Procedimento Comum Cível 0011726-54.2006.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0011726-54.2006.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA LIMA, CLEMILTON RAMOS DE LIMA, ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE NETO, ALMILENA COSTA DO NASCIMENTO, CLIDEMIO MOREIRA MOUZINHO, MARCELO SOTERO PEDREIRA, JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MARQUES SANTOS, DEUSILINA RODRIGUES SOARES, JOSE CARDOSO DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de existência de omissão na decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 — omissão, obscuridade, contradição ou falta de fundamentação — que justifique a integração da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado que manteve a sentença por todos os seus fundamentos, analisou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou deficiência de fundamentação. 4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou falta de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011726-54.2006.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/04/2026 a 15/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade passo ao exame do recurso. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer dessas hipóteses, eis que os embargantes em seus argumentos demonstram que as insurgências se referem ao inconformismo com a decisão, alegando, em suma, que o acordão foi omisso, porém elenca questionamentos que considera que sobre eles não houve manifestação, mas a matéria posta em todos os pontos levantado pela embargante é discussão do direito em si e querendo modificar, por este recurso o entendimento já proferido, assim, não restou demonstrada a omissão ou contradição ou obscuridade, pretendo rediscutir matéria de direito, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Ademais, o acórdão foi devidamente fundamentado, pois o Colegiado analisou o recurso e verificou, inclusive, os pontos que o embargante alega omissão, destacando que a Turma concorda com o que foi posto na sentença sobre eles, principalmente os seus fundamentos. Desse modo, para um esclarecimento, demonstra-se a manifestação do Colegiado a respeito dos pontos questionados. Sobre a alegação de que houve omissão acerca do fundamento recursal do ingresso dos autores nos quadros da secretaria de segurança pública antes da CF/88, não prospera, pois na ementa do acórdão contém a seguinte informação: “6. Conforme fixado no Tema 1157/STF (AgRE nº 1.306.505), é vedado o reenquadramento de servidor admitido sem concurso antes de 1988, mesmo que estável pelo ADCT. (Grifos nossos). Da mesma forma, verifica-se que a sentença mencionou sobre o fato do ingresso antes da Constituição Federal de 1988, veja-se Em primeiro lugar, os requerentes não trazem aos autos comprovação de que ingressaram na Administração Pública por meio de concurso público, o que era condição indispensável para o julgamento favorável, pois, caso não tenha ocorrido dessa forma o seu provimento, teriam os autores apenas a estabilidade do art. 19 do ADCT da CF’1988, não sendo legítima a posterior investidura em cargo público sem concurso público, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 43, bem como ao art. 37, inc. II da Constituição Federal.” Quanto ao argumento de que houve omissão acerca do fundamento recursal de reenquadramento pela extinção dos cargos de origem, também, não assiste razão os embargantes, observa-se um trecho da ementa. 7. Ainda que se admitisse a regularidade do ingresso, não há identidade entre os cargos originários (administrativos) e os cargos da carreira de policial civil. A LC nº 37/2004 tratou do aproveitamento apenas de servidores de cargos extintos da própria Polícia Civil. 8. O STF, na ADI 3.582/PI, julgou inconstitucional dispositivo da mesma lei que pretendia permitir o aproveitamento de servidores apenas lotados em distritos policiais, entendendo tratar-se de burla ao concurso público (CF, art. 37, II). 9. A jurisprudência do STF é consolidada: Súmula Vinculante 43 e Súmula 685 vedam qualquer forma de provimento derivado em carreira distinta sem concurso público. 10. Alegação de isonomia com outros servidores indevidamente reenquadrados não prospera, pois a irregularidade não gera direito (SV nº 37/STF). Então, o que se vê é uma tentativa de rediscussão desses pontos por meio de aclaratórios, porém, não cabe por essa via recursal. Portanto, toda a fundamentação posta na sentença foi a base para o entendimento de não ter os embargantes o direito pleiteado na inicial, assim, o que pretendem é mudar o entendimento do Colegiado, que não cabe por meio de Embargos de Declaração. Entretanto, o recurso oposto não constitui instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias. Acrescenta-se que pelas regras próprias ao sistema dos Juizados Especiais, descabe o ajuizamento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, pois prevalece o texto legal que autoriza inclusive fundamentação sucinta, em face dos princípios norteadores do sistema. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). Como, também, já esclarecido não cabe opor Embargos de Declaração para discutir o direito em si, assim, não prospera as razões do embargante. Ex positis, rejeitam-se os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA LIMA, CLEMILTON RAMOS DE LIMA, ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE NETO, ALMILENA COSTA DO NASCIMENTO, CLIDEMIO MOREIRA MOUZINHO, MARCELO SOTERO PEDREIRA, JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MARQUES SANTOS, DEUSILINA RODRIGUES SOARES, JOSE CARDOSO DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de existência de omissão na decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 — omissão, obscuridade, contradição ou falta de fundamentação — que justifique a integração da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado que manteve a sentença por todos os seus fundamentos, analisou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou deficiência de fundamentação. 4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou falta de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011726-54.2006.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/04/2026 a 15/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade passo ao exame do recurso. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer dessas hipóteses, eis que os embargantes em seus argumentos demonstram que as insurgências se referem ao inconformismo com a decisão, alegando, em suma, que o acordão foi omisso, porém elenca questionamentos que considera que sobre eles não houve manifestação, mas a matéria posta em todos os pontos levantado pela embargante é discussão do direito em si e querendo modificar, por este recurso o entendimento já proferido, assim, não restou demonstrada a omissão ou contradição ou obscuridade, pretendo rediscutir matéria de direito, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Ademais, o acórdão foi devidamente fundamentado, pois o Colegiado analisou o recurso e verificou, inclusive, os pontos que o embargante alega omissão, destacando que a Turma concorda com o que foi posto na sentença sobre eles, principalmente os seus fundamentos. Desse modo, para um esclarecimento, demonstra-se a manifestação do Colegiado a respeito dos pontos questionados. Sobre a alegação de que houve omissão acerca do fundamento recursal do ingresso dos autores nos quadros da secretaria de segurança pública antes da CF/88, não prospera, pois na ementa do acórdão contém a seguinte informação: “6. Conforme fixado no Tema 1157/STF (AgRE nº 1.306.505), é vedado o reenquadramento de servidor admitido sem concurso antes de 1988, mesmo que estável pelo ADCT. (Grifos nossos). Da mesma forma, verifica-se que a sentença mencionou sobre o fato do ingresso antes da Constituição Federal de 1988, veja-se Em primeiro lugar, os requerentes não trazem aos autos comprovação de que ingressaram na Administração Pública por meio de concurso público, o que era condição indispensável para o julgamento favorável, pois, caso não tenha ocorrido dessa forma o seu provimento, teriam os autores apenas a estabilidade do art. 19 do ADCT da CF’1988, não sendo legítima a posterior investidura em cargo público sem concurso público, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 43, bem como ao art. 37, inc. II da Constituição Federal.” Quanto ao argumento de que houve omissão acerca do fundamento recursal de reenquadramento pela extinção dos cargos de origem, também, não assiste razão os embargantes, observa-se um trecho da ementa. 7. Ainda que se admitisse a regularidade do ingresso, não há identidade entre os cargos originários (administrativos) e os cargos da carreira de policial civil. A LC nº 37/2004 tratou do aproveitamento apenas de servidores de cargos extintos da própria Polícia Civil. 8. O STF, na ADI 3.582/PI, julgou inconstitucional dispositivo da mesma lei que pretendia permitir o aproveitamento de servidores apenas lotados em distritos policiais, entendendo tratar-se de burla ao concurso público (CF, art. 37, II). 9. A jurisprudência do STF é consolidada: Súmula Vinculante 43 e Súmula 685 vedam qualquer forma de provimento derivado em carreira distinta sem concurso público. 10. Alegação de isonomia com outros servidores indevidamente reenquadrados não prospera, pois a irregularidade não gera direito (SV nº 37/STF). Então, o que se vê é uma tentativa de rediscussão desses pontos por meio de aclaratórios, porém, não cabe por essa via recursal. Portanto, toda a fundamentação posta na sentença foi a base para o entendimento de não ter os embargantes o direito pleiteado na inicial, assim, o que pretendem é mudar o entendimento do Colegiado, que não cabe por meio de Embargos de Declaração. Entretanto, o recurso oposto não constitui instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias. Acrescenta-se que pelas regras próprias ao sistema dos Juizados Especiais, descabe o ajuizamento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, pois prevalece o texto legal que autoriza inclusive fundamentação sucinta, em face dos princípios norteadores do sistema. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). Como, também, já esclarecido não cabe opor Embargos de Declaração para discutir o direito em si, assim, não prospera as razões do embargante. Ex positis, rejeitam-se os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 11/2026 da data de 08/04/2026 à 15/04/2026 No dia 08/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a).Juiza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juiz(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr Igor Rafael Carvalho de Alencar nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0750171-65.2025.8.18.0001 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (PACIENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801553-55.2022.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SEBASTIAO JOSE DE MATOS (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0802983-53.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VILANI DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800749-37.2024.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRENTE) Polo passivo: NECI DE CARVALHO ARAUJO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801520-21.2021.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SIMPLICIO MENDES (REQUERENTE) Polo passivo: ELIANE BARROS ALVES (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0801352-36.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CARLOS EDUARDO RODRIGUES SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0800668-12.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RICARDO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0801114-17.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DOS SANTOS COSTA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800237-81.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA FILHA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800934-57.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0800752-19.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801982-67.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGOS FERREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800074-63.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LUCAS ELVAS BOHN ARAUJO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800789-44.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAFAELLA MARIA VIEIRA LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CARDOSO ARAUJO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0804609-14.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FABIO ALENCAR LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: SMNET INFORMATICA E TELECOMUNICACOES LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0803641-08.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800809-05.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE URUCUI (REQUERENTE) Polo passivo: ROSA MARIA MOREIRA FERREIRA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0802678-30.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ELIANE MARIA CARVALHO DA SILVA (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800334-79.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAO ANTONIO REGO RAMEIRO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0802418-25.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: ANTONIO MARDONIO SOARES BELE (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802087-43.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: IVONE PEREIRA DA SILVA DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800070-26.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JARDEL SANTOS CRUZ (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801305-62.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LAURINDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0805925-48.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ARLENE RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0000474-17.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAQUIM MANOEL DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800229-66.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: VANDA LUCIA SILVA FERNANDES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801473-64.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELLY CRISTINA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800695-26.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ROBERTO DE MEDEIROS RODRIGUES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0801445-96.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RONILDO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800677-39.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HAYRA CORREA LIMA ALBUQUERQUE (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803228-79.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSA VENTURA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801166-66.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA BARBARA FERREIRA DE PAIVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803631-03.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO TEIXEIRA E SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800749-95.2023.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANDREIA ANTUNES OLIVEIRA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0802600-35.2020.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA RODRIGUES DE SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801417-53.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800755-67.2021.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PAULO DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803420-60.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIZA MARIA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802983-19.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA JANUARIA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0803160-80.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO ALVES DE MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800939-55.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIA FLORENCIA DE JESUS BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801805-25.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO ALVES CARDOSO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800313-35.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA GOMES (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801165-53.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800968-95.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ENOQUE PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801229-42.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO JOAQUIM DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800234-56.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS GOMES DA SILVA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800904-58.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0800123-04.2022.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (REQUERENTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE NOVA SANTA RITA (REQUERENTE) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801873-19.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA EUNICE ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800934-54.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SANDRA LUCIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800868-88.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DENIS DE SOUSA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0802353-43.2018.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEANE CARVALHO DE OLIVEIRA SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Terceiros: RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0803140-44.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: LIANNA DA SILVA PASSOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0011726-54.2006.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA SILVA LIMA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802231-96.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KARINA GABRIELE FERREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801123-43.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO JOSE DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0802440-16.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUISA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0800540-97.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: WARLES OLIVEIRA BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800673-06.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUISA DE JESUS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0802522-47.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0802976-27.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADRIANO ALVES PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0802354-45.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDMILSON GONCALVES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801599-69.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GEMILSON JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0800191-62.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PATRICIA CARVALHO JOCA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0000489-57.2015.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS COSTA ALVES (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 16 de abril de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011726-54.2006.8.18.0140. REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA LIMA, CLEMILTON RAMOS DE LIMA, ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE NETO, ALMILENA COSTA DO NASCIMENTO, CLIDEMIO MOREIRA MOUZINHO, MARCELO SOTERO PEDREIRA, JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MARQUES SANTOS, DEUSILINA RODRIGUES SOARES, JOSE CARDOSO DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/04/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 11/2026 da data de 08/04/2026 à 15/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 28856323. Teresina, data registrada no sistema. Erik Gabriel Soares de Sousa Estagiário

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 28856323. Teresina, data registrada no sistema. Erik Gabriel Soares de Sousa Estagiário

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 05 (cinco) dias, as contrarrazões aos Embargos de Declaração constante no ID – 28856323. Teresina, data registrada no sistema. Erik Gabriel Soares de Sousa Estagiário

27/11/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA LIMA, CLEMILTON RAMOS DE LIMA, ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE NETO, ALMILENA COSTA DO NASCIMENTO, CLIDEMIO MOREIRA MOUZINHO, MARCELO SOTERO PEDREIRA, JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MARQUES SANTOS, DEUSILINA RODRIGUES SOARES, JOSE CARDOSO DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA Processo civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, obscuridade, contradição. Embargos rejeitados. I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão, sob a alegação de existência de omissão na decisão colegiada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado apresenta algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 — omissão, obscuridade, contradição ou falta de fundamentação — que justifique a integração da decisão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado que manteve a sentença por todos os seus fundamentos, analisou todas as questões suscitadas, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou deficiência de fundamentação. 4. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para rediscutir a matéria já decidida, devendo ser rejeitados quando não configurados os vícios do art. 1.022 do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Embargos rejeitados. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição ou falta de fundamentação, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. 2. A mera irresignação da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0011726-54.2006.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/04/2026 a 15/04/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE VOTO Analisados os pressupostos de admissibilidade passo ao exame do recurso. As hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são as previstas no art. 48 da Lei nº 9.099/95 que remete ao art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando a via tão somente para prequestionamento das disposições normativas havidas como violadas. Em regra, a função dos embargos de declaração não é a de modificar o resultado da decisão, fazendo com que a parte que perdeu se torne a vencedora. Essa não é a função típica dos embargos. Como se vê, os objetivos típicos dos embargos são: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão; d) corrigir erro material. No caso dos autos, não se verifica qualquer dessas hipóteses, eis que os embargantes em seus argumentos demonstram que as insurgências se referem ao inconformismo com a decisão, alegando, em suma, que o acordão foi omisso, porém elenca questionamentos que considera que sobre eles não houve manifestação, mas a matéria posta em todos os pontos levantado pela embargante é discussão do direito em si e querendo modificar, por este recurso o entendimento já proferido, assim, não restou demonstrada a omissão ou contradição ou obscuridade, pretendo rediscutir matéria de direito, o que não é cabível em sede de Embargos de Declaração. Ademais, o acórdão foi devidamente fundamentado, pois o Colegiado analisou o recurso e verificou, inclusive, os pontos que o embargante alega omissão, destacando que a Turma concorda com o que foi posto na sentença sobre eles, principalmente os seus fundamentos. Desse modo, para um esclarecimento, demonstra-se a manifestação do Colegiado a respeito dos pontos questionados. Sobre a alegação de que houve omissão acerca do fundamento recursal do ingresso dos autores nos quadros da secretaria de segurança pública antes da CF/88, não prospera, pois na ementa do acórdão contém a seguinte informação: “6. Conforme fixado no Tema 1157/STF (AgRE nº 1.306.505), é vedado o reenquadramento de servidor admitido sem concurso antes de 1988, mesmo que estável pelo ADCT. (Grifos nossos). Da mesma forma, verifica-se que a sentença mencionou sobre o fato do ingresso antes da Constituição Federal de 1988, veja-se Em primeiro lugar, os requerentes não trazem aos autos comprovação de que ingressaram na Administração Pública por meio de concurso público, o que era condição indispensável para o julgamento favorável, pois, caso não tenha ocorrido dessa forma o seu provimento, teriam os autores apenas a estabilidade do art. 19 do ADCT da CF’1988, não sendo legítima a posterior investidura em cargo público sem concurso público, sob pena de violação à Súmula Vinculante nº 43, bem como ao art. 37, inc. II da Constituição Federal.” Quanto ao argumento de que houve omissão acerca do fundamento recursal de reenquadramento pela extinção dos cargos de origem, também, não assiste razão os embargantes, observa-se um trecho da ementa. 7. Ainda que se admitisse a regularidade do ingresso, não há identidade entre os cargos originários (administrativos) e os cargos da carreira de policial civil. A LC nº 37/2004 tratou do aproveitamento apenas de servidores de cargos extintos da própria Polícia Civil. 8. O STF, na ADI 3.582/PI, julgou inconstitucional dispositivo da mesma lei que pretendia permitir o aproveitamento de servidores apenas lotados em distritos policiais, entendendo tratar-se de burla ao concurso público (CF, art. 37, II). 9. A jurisprudência do STF é consolidada: Súmula Vinculante 43 e Súmula 685 vedam qualquer forma de provimento derivado em carreira distinta sem concurso público. 10. Alegação de isonomia com outros servidores indevidamente reenquadrados não prospera, pois a irregularidade não gera direito (SV nº 37/STF). Então, o que se vê é uma tentativa de rediscussão desses pontos por meio de aclaratórios, porém, não cabe por essa via recursal. Portanto, toda a fundamentação posta na sentença foi a base para o entendimento de não ter os embargantes o direito pleiteado na inicial, assim, o que pretendem é mudar o entendimento do Colegiado, que não cabe por meio de Embargos de Declaração. Entretanto, o recurso oposto não constitui instrumento adequado para a rediscussão de questões examinadas pelas instâncias ordinárias. Acrescenta-se que pelas regras próprias ao sistema dos Juizados Especiais, descabe o ajuizamento de embargos de declaração para fins de prequestionamento, pois prevalece o texto legal que autoriza inclusive fundamentação sucinta, em face dos princípios norteadores do sistema. Nesse sentido, vale citar o enunciado n.º 125 do Fórum Nacional de Juizados Especiais: “ENUNCIADO 125 – Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário” (XXI Encontro – Vitória/ES). Como, também, já esclarecido não cabe opor Embargos de Declaração para discutir o direito em si, assim, não prospera as razões do embargante. Ex positis, rejeitam-se os presentes embargos declaratórios, mantendo-se inalterado o acórdão alvejado. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator

05/05/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011726-54.2006.8.18.0140. REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA LIMA, CLEMILTON RAMOS DE LIMA, ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE NETO, ALMILENA COSTA DO NASCIMENTO, CLIDEMIO MOREIRA MOUZINHO, MARCELO SOTERO PEDREIRA, JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MARQUES SANTOS, DEUSILINA RODRIGUES SOARES, JOSE CARDOSO DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/04/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 11/2026 da data de 08/04/2026 à 15/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 26 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA LIMA, CLEMILTON RAMOS DE LIMA, ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE NETO, ALMILENA COSTA DO NASCIMENTO, CLIDEMIO MOREIRA MOUZINHO, MARCELO SOTERO PEDREIRA, JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MARQUES SANTOS, DEUSILINA RODRIGUES SOARES, JOSE CARDOSO DE MORAIS Advogado(s) do reclamante: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. OMISSÃO CONFIGURADA. TRAMITAÇÃO PELO RITO COMUM NA ORIGEM. RESOLUÇÃO TJPI Nº 383/2023. APLICAÇÃO DO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS. CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO COMO INOMINADO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material da decisão judicial (arts. 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95), não servindo para rediscussão do mérito. No caso, constatada omissão no acórdão quanto ao fato de que o processo tramitou em primeiro grau pelo rito comum, aplicando-se prazos e recursos previstos no CPC, o que repercute na tempestividade do recurso interposto pela Fazenda Pública. A Resolução TJPI nº 383/2023 determinou a competência das Turmas Recursais para julgar recursos oriundos de demandas afetas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente do rito processual adotado na origem. Superada a omissão, impõe-se o conhecimento do recurso como inominado, na forma do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023. Não há comprovação de ingresso dos autores mediante concurso público. Caso tenham ingressado sem concurso, gozam apenas da estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT, que não confere direito à efetividade em cargo distinto. Conforme fixado no Tema 1157/STF (AgRE nº 1.306.505), é vedado o reenquadramento de servidor admitido sem concurso antes de 1988, mesmo que estável pelo ADCT. Ainda que se admitisse a regularidade do ingresso, não há identidade entre os cargos originários (administrativos) e os cargos da carreira de policial civil. A LC nº 37/2004 tratou do aproveitamento apenas de servidores de cargos extintos da própria Polícia Civil. O STF, na ADI 3.582/PI, julgou inconstitucional dispositivo da mesma lei que pretendia permitir o aproveitamento de servidores apenas lotados em distritos policiais, entendendo tratar-se de burla ao concurso público (CF, art. 37, II). A jurisprudência do STF é consolidada: Súmula Vinculante 43 e Súmula 685 vedam qualquer forma de provimento derivado em carreira distinta sem concurso público. Alegação de isonomia com outros servidores indevidamente reenquadrados não prospera, pois a irregularidade não gera direito (SV nº 37/STF). Sentença mantida integralmente. RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0011726-54.2006.8.18.0140 Origem: REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA LIMA, CLEMILTON RAMOS DE LIMA, ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE NETO, ALMILENA COSTA DO NASCIMENTO, CLIDEMIO MOREIRA MOUZINHO, MARCELO SOTERO PEDREIRA, JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MARQUES SANTOS, DEUSILINA RODRIGUES SOARES, JOSE CARDOSO DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0011726-54.2006.8.18.0140 Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra o Acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual não conheceu do recurso interposto no processo. De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão embargado foi omisso em relação à análise sobre o rito processual adotado na origem e a justa causa para a perda do prazo decenal para interposição do recurso inominado. Sem contrarrazões nos autos. É a sinopse dos fatos. VOTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. Os Embargos de Declaração buscam o saneamento de vícios como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, os quais podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a sua interposição. Nesta esteira, os aclaratórios consistem em um recurso integrativo, com cabimento restrito a determinadas hipóteses previstas na legislação, não sendo meio processual idôneo para provocar a rediscussão do mérito da decisão que se pretende impugnar. Assim, estabelecida tal premissa, passo à análise do caso concreto. O acórdão ora embargado firmou entendimento no sentido de que o recurso de apelação apresentado nos autos não poderia ser conhecido como se inominado fosse, sob o fundamento de que a sua interposição se deu além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei 9.099/95, o qual se aplica ao rito especial do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 27 da lei 12.153/09. Todavia, o colegiado desta Turma Recursal foi omisso ao firmar tal entendimento sem analisar o fato de que o processo tramitou no juízo de origem integralmente com adoção do rito comum previsto no CPC, que prevê recurso e respectivo prazo diferentes daqueles previstos no rito especial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Nesta esteira, diante da alteração procedimental promovida pela Resolução 383/2023 do TJPI (a qual dispõe que competem às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, independentemente da adoção do rito adotado), não há que se falar no caso concreto em perda do prazo recursal pela parte autora recorrente, que apresentou o recurso que lhe competia dentro do prazo adequado à luz do rito processual até então adotado. Para melhor elucidar a questão, transcrevo o teor da referida Resolução, que motivou, inclusive, o declínio da competência do TJPI e consequente remessa dos autos para este juízo (ID. 18297828): Resolução 383/2023 do TJPI Art. 1º. Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. Com efeito, afasto a omissão apontada nos presentes Embargos de Declaração e passo à análise do recurso interposto contra a sentença proferida nos autos. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação como se inominado fosse, considerando o disposto no art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023. Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Portanto, diante do exposto, acolho os embargos de declaração para conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantenho a condenação da parte recorrente no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados estes últimos no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, o que faço com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, não com base nos dispositivos previstos no procedimento comum disciplinado pelo CPC, já que o Microssistema dos Juizados Especiais possui regras específicas sobre a matéria. É como voto. Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente. Teresina, 15/10/2025

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 37/2025 da data de 01/10/2025 a 08/10/2025. No dia 01/10/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juiz(a). LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e Dr IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR, nos processo impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805641-05.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ELIAS LIMA DOURADO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0804216-75.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MENDES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BEFCOR CORRETORA DE SEGUROS LTDA - EPP (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 3 Processo nº 0800400-27.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES DE LIMA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0800074-91.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA DA PAIXAO DE CARVALHO AZEVEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0800032-18.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800362-39.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES VIEIRA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0800505-28.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0805533-11.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO SIMIAO DA COSTA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0801035-32.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MIRANDA DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0800784-14.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEUS LINO DE FATIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 11 Processo nº 0824811-44.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SIMAO SIRINEU SAMPAIO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801396-31.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO DE ALCANTARA FRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0803864-20.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MIGUEL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800398-57.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ALVES DE LIMA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0802693-72.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DA GUIA PEREIRA DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0801023-52.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 17 Processo nº 0800663-37.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800067-72.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIANA NERES DE SOUSA SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0817047-07.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO NAUDO DE JESUS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801090-87.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: EVA PEREIRA DOS SANTOS BRITO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0800060-88.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VITORIA ALVES DA SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0750236-60.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MICHEL CARLOS DOS SANTOS (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CENTRO 1 DE TERESINA - SEDE - DA COMARCA DE TERESINA-PI (IMPETRADO) Terceiros: MATEUS SILVA GOMES (TERCEIRO INTERESSADO), PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0802454-24.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARILENE ARAUJO SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0800161-24.2024.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIO JACINTO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800461-15.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: SERVULO DE SOUSA TAVARES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 26 Processo nº 0804206-93.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DEBORA COSTA MAXIMO (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0801217-91.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IGOR MASCARENHAS DE MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 28 Processo nº 0800488-95.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: TEREZA MARIA ALCANTARA NEVES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 29 Processo nº 0802815-75.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEXANDRO MONTEIRO ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO JUNIOR BANDEIRA DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0801072-35.2022.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) Polo passivo: GERALDO TORRES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 31 Processo nº 0803514-90.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BRUNO FELIPE MELO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: NIO MEIOS DE PAGAMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0801280-24.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DAMIANA ANTONIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0010623-45.2019.8.18.0111 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ROSANIRA FERREIRA DOS SANTOS (RECORRIDO) e outros Terceiros: QUERILANE DOS SANTOS SANTANA (TESTEMUNHA) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 34 Processo nº 0804040-14.2022.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONIERY PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 35 Processo nº 0801037-46.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RIVALDO ARCEU DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: V P DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800400-82.2021.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800216-04.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE TERESINA;PI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSIANE GLEY LIMA ARAUJO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0020600-76.2014.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOAQUIM JERONIMO DA SILVA NETO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 39 Processo nº 0803101-96.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DECIO TELES DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0802241-86.2022.8.18.0123 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: ODMAR SOUSA MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: CENTRAL DE FLAGRANTES DE PARNAÍBA (APELADO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0800777-03.2023.8.18.0055 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE VERA MENDES (REQUERENTE) Polo passivo: SIMONE BARROSO DE CARVALHO (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0802043-43.2022.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: AGOSTINHO ALVES MACHADO (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800581-68.2020.8.18.0045 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICÍPIO DE CASTELO DO PIAUÍ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: VAGNE RODRIGUES VIEIRA (REQUERENTE) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801368-07.2019.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILVESTRE DO NASCIMENTO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE IPIRANGA DO PIAUI (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000143-95.2018.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DOMINGAS SABINO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800711-42.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETI DOS SANTOS FONTINELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 47 Processo nº 0803402-97.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE DE RIBAMAR ALVES SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800148-87.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SAFRA S A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0801147-11.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO AMPARO PEREIRA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800618-89.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONINO PEREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0800395-39.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA FERREIRA LIMA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0801720-13.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0801938-41.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0806059-75.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800138-18.2023.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: L MOURA CULTIVO DE EUCALIPTO LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0801805-25.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ALVES CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800321-88.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCIMAR BARBOSA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800865-60.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA GORETE DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0803296-04.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSELY OLIVEIRA SOUZA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 60 Processo nº 0805090-60.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL MARIANO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0801445-03.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA PINHEIRO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0800359-26.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0805445-70.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO INACIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0805034-27.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUZIA BEZERRA CERQUEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0800255-51.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JACINTO PEREIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800193-91.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA AUZENIRA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0800386-67.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ENEDINO SABINO DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0802870-89.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LECI LOPES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0800258-08.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRENTE) Polo passivo: OSVALDO MARTINS VELOSO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800676-13.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 72 Processo nº 0801480-60.2024.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA PEREIRA SANTOS DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0800723-62.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS ANDRE AMORIM ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0801271-79.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDA MARIA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0801421-93.2024.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: UENIDES FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0802707-02.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EUDES LAFAETE LEAL DE ANDRADE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0800152-38.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS DE MAGALHAES (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0801642-51.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEILA LOPES SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 79 Processo nº 0802283-11.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HELIO PEREIRA DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0800164-47.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: ROBERTO JONES SA DE ALBUQUERQUE - EPP (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 81 Processo nº 0802961-19.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CELESTE GONCALVES (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 82 Processo nº 0805454-41.2022.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE VELOSO ALMEIDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0802338-51.2022.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILEUSA DE FATIMA NICOLAU (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0846971-97.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HOSPITAL DE OLHOS FRANCISCO VILAR LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: VICTOR NAPOLEAO LIMA MELO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801083-78.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO MAJELLA SOARES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800740-50.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA DA SILVA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0800621-62.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIAGO OSORIO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0801539-76.2020.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISABEL BASTOS BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0801744-73.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800928-96.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIFRAN RAPOSO COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800487-97.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JEAN FRANCISCO LIMA MACHADO (RECORRENTE) Polo passivo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0807386-55.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSILENE PAZ SILVA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0802088-22.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSELINA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0858793-83.2023.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA BEZERRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 95 Processo nº 0800135-54.2023.8.18.0047 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ANTONIA DA PAZ GOMES ALBUQUERQUE (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SANTA LUZ (APELADO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0011726-54.2006.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA SILVA LIMA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0800861-13.2019.8.18.0065 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: TERESINHA PEREIRA DA COSTA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800204-16.2019.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESPÓLIO DE TERESA HELENA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 100 Processo nº 0803557-66.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSIAS RODRIGUES DA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0800689-71.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TOMAZ BARBOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 102 Processo nº 0801241-45.2023.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SILVIO TAVARES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0802221-37.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE MOURA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800159-31.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS ALBERTO MENDONCA (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0801171-60.2023.8.18.0103 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS AFLITOS ALVES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0802148-14.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL RODRIGUES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0802039-49.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALAIR DE SOUSA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0805100-69.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CARVALHO DOS SANTOS MELO (RECORRENTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0801286-45.2024.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDILEUSA MARIA DA COSTA MORGADO PIRES (RECORRENTE) Polo passivo: ANA RAQUEL GOMES DE HOLANDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0803833-97.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800618-26.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 113 Processo nº 0801933-89.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA LOPES DE ALENCAR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0802844-04.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEUS OSORIO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 115 Processo nº 0801766-34.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR CARNEIRO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 116 Processo nº 0800258-47.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CARVALHO FRANCA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0803892-84.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: ANA LUCIA DOS SANTOS DOURADO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0805091-44.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO VIRGINIO BATISTA DA SILVA NETO (RECORRENTE) Polo passivo: F M FERREIRA DE SOUSA LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 119 Processo nº 0800565-45.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOLIMAR JOSE DA LUZ (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0800023-88.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VIVO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: AVANCOS IDIOMAS LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0800235-25.2018.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OTONIEL MANOEL DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PABLO ROMERO DE SOUSA ALENCAR (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800217-64.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE NETO DE SANTANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 123 Processo nº 0804347-84.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEUCILIO DE ARAUJO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 124 Processo nº 0800317-30.2019.8.18.0128 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BOA HORA- SEC.MUNICIPAL DE EDUCACAO,CULTURA E DESPORTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: ALDENORA DO CARMO DE JESUS DAMASCENO (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 125 Processo nº 0800560-75.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MONTELES & LEITE ENGENHARIA LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 126 Processo nº 0800188-17.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GLAUERT COELHO ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: EDNEI DA COSTA FEITOSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 127 Processo nº 0800579-75.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE ELESBAO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0802726-28.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CRISTIANO DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800820-64.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALEX MONTEIRO DA SILVA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSIELE DE SOUSA MELO GOMES (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0803333-45.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVNA ANDREYA DAMASCENO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 131 Processo nº 0802034-72.2024.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELAINE RODRIGUES CAVALCANTE (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRIDO) Terceiros: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 132 Processo nº 0750232-57.2024.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: CONDOMINIO RESERVA YUCCA (IMPETRANTE) Polo passivo: Ato do MM. Juiz de Direito do Juizado Zona Leste 1 Anexo II (IMPETRADO) Terceiros: ISLLA FERNANDA LOPES MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 133 Processo nº 0000956-41.2016.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO SANTANA RUFINO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 134 Processo nº 0801599-79.2023.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: PRISCILLA CORDEIRO DE BARROS AZEVEDO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 135 Processo nº 0800799-57.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS ALVES DOS REIS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 136 Processo nº 0800114-80.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (RECORRENTE) Polo passivo: GRAZIELLA DA CONCEICAO SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 137 Processo nº 0801460-36.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: SONIA MARIA PIRES DE JESUS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 138 Processo nº 0820932-39.2018.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINA TELMA CAMPELO BESERRA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 139 Processo nº 0800497-67.2024.8.18.0129 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANDER MARCIO DE SOUSA FERNANDES (RECORRENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 140 Processo nº 0801628-69.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESINHA RIBEIRO SA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PARCIAL PROVIMENTO.. Ordem: 141 Processo nº 0802933-31.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CRISTIANA LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO ALVES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 142 Processo nº 0750308-86.2021.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 143 Processo nº 0800645-43.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ELISETE DE ARAGAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 144 Processo nº 0801937-96.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO MACHADO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 146 Processo nº 0802893-30.2023.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRENTE) Polo passivo: NAYRA TERESA DE CASTRO CHAVES CARVALHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 147 Processo nº 0801530-53.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOSE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 149 Processo nº 0021553-64.2019.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: OMEGA CONSTRUTORA LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: HAYLTON RODRIGO CAMPELO FARIAS (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 150 Processo nº 0801177-41.2024.8.18.0068 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALZENIRA CARVALHO DE SAMPAIO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 151 Processo nº 0800763-96.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA HELENA SANTOS DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: GRUPO CAPITAL CONSIG HOLDING S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 152 Processo nº 0802885-29.2022.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DOS REIS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 153 Processo nº 0802754-73.2023.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA ASSUNCAO DOS SANTOS RIBEIRO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO RAIMUNDO NONATO (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: DAR PROVIMENTO.. Ordem: 154 Processo nº 0800025-90.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO DIAS DE SOUSA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 71 Processo nº 0804058-82.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0801464-42.2020.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CARVALHO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0802418-24.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PATRICIA MOREIRA DE ARIMATEA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE SOUZA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 145 Processo nº 0802490-74.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 1A CLASSE VIAGENS E TURISMO LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: AEROLINEAS ARGENTINAS SA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 148 Processo nº 0800145-65.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LEILA GUIMARAES COELHO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de outubro de 2025. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011726-54.2006.8.18.0140. REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA LIMA, CLEMILTON RAMOS DE LIMA, ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE NETO, ALMILENA COSTA DO NASCIMENTO, CLIDEMIO MOREIRA MOUZINHO, MARCELO SOTERO PEDREIRA, JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MARQUES SANTOS, DEUSILINA RODRIGUES SOARES, JOSE CARDOSO DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 01/10/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 37/2025 da data de 01/10/2025 a 08/10/2025.. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 22 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011726-54.2006.8.18.0140. REQUERENTE: MARIA LUCIA SILVA LIMA, CLEMILTON RAMOS DE LIMA, ANTONIO RODRIGUES CAVALCANTE NETO, ALMILENA COSTA DO NASCIMENTO, CLIDEMIO MOREIRA MOUZINHO, MARCELO SOTERO PEDREIRA, JOSE DO NASCIMENTO PEREIRA DA SILVA, RAIMUNDO NONATO MARQUES SANTOS, DEUSILINA RODRIGUES SOARES, JOSE CARDOSO DE MORAIS Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RICARDO ILTON CORREIA DOS SANTOS - PI3047-A APELADO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 27/11/2024 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento 27/11/2024 à 04/12/2024. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 18 de novembro de 2024. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: PETIÇÃO CÍVEL (241)

19/11/2024, 00:00

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Todas as movimentações(130)

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