Agravo Interno Cível 0805390-34.2025.8.18.0140 - TJPI

Agravo Interno Cível 0805390-34.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

20/06/2026, 23:46

Documento

19/06/2026, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA AGRAVADO: MATEUS MENDES SILVA - CPF: 071.411.263-17 INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) MATEUS MENDES SILVA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 29 de maio de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0805390-34.2025.8.18.0140 Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

01/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/05/2026, 12:22

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

29/05/2026, 12:21

Decurso de Prazo

21/05/2026, 00:01

Documento

18/05/2026, 10:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação recebida apenas no efeito devolutivo, pois trata-se de matéria prevista no inciso V, do §1º, do art. 1012 do CPC. Não há requerimento de feito suspensivo, por conseguinte, não há decisão a ser proferida por este relator. No caso em exame, em observância ao Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, pois não vislumbro hipótese de intervenção obrigatória do órgão ministerial (art. 178 e 179, do Código de Processo Civil). Preclusas as vias impugnativas, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

27/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:20

Sem efeito suspensivo

24/04/2026, 14:11

Remessa (outros motivos)

09/03/2026, 13:38

Decisão de Saneamento e Organização

06/03/2026, 15:34

Conclusão (para despacho)

04/03/2026, 23:57

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MATEUS MENDES SILVA REU: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA SENTENÇA MATEUS MENDES SILVA ajuizou a presente Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de tutela de urgência em face do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA – UNINOVAFAPI, afirmando que é estudante do curso de Medicina, encontrando-se em fase final da graduação, tendo integralizado 6.821 horas de 7.177 horas do curso, o que corresponde a 95% da carga horária total, além de possuir elevado rendimento acadêmico (IRA 86,88). Alegou ter sido aprovado em processo seletivo público de Residência Médica (ENARE), com prazo exíguo para apresentação de documentação, sendo necessária a expedição imediata de certificado provisório de conclusão e colação de grau antecipada para fins de matrícula. Sustenta que a ré se negou a realizar a abreviação do curso, limitando-se a dizer que só seria possível antecipar a colação de grau de estudantes que já tivessem concluído a carga horária. Juntou documentos comprobatórios, entre eles: histórico acadêmico, certificados, requerimento administrativo, edital e resultado da residência médica Foi deferida tutela de urgência, determinando à ré que procedesse à colação de grau antecipada e à expedição do certificado provisório no prazo de 24 horas, sob pena de multa (Decisão ID 70291301). Regularmente citada, a ré apresentou contestação, arguindo, em síntese, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, informando que a parte Autora já colou grau no dia 06/02/2025, em decorrência da decisão liminar concedida no ID 70291301. No mérito alegou ausência de requisitos acadêmicos do autor, afronta à autonomia universitária, indevido deferimento da liminar por ausência de fumus boni iuris e periculum in mora, excesso do valor da multa fixada. No mérito, afirmou que não se opõe à colação de grau, mas que apenas cumpre as normas internas que condicionam a colação ao cumprimento integral da carga horária, afirmando inexistir direito líquido e certo, e pugnando pela improcedência da demanda. O autor apresentou réplica, rebatendo todos os argumentos da instituição, especialmente ressaltando que o art. 47, §2º da LDB não exige carga horária integral para aplicar a abreviação de curso, demonstrando excepcional rendimento acadêmico e situação concreta que impõe o deferimento judicial da medida. É o relatório. Decido. Verifico que o feito se encontra apto ao julgamento, vez que não há outras provas a serem produzidas e a matéria em discussão ser eminentemente de direito, ancorado na disposição legal do art. 355, I do CPC. PRELIMINARMENTE Incompetência absoluta da Justiça Estadual A ré sustenta que a demanda deveria tramitar na Justiça Federal, alegando reflexo sobre normas federais de ensino. Sem razão. O pedido não versa sobre expedição ou registro de diploma federal, tampouco envolve autarquia federal. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0805390-34.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar] Trata-se de relação contratual entre aluno e instituição de ensino privada, o que atrai a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, CF. O pedido formulado pelo autor refere-se exclusivamente à relação privada estabelecida entre estudante e instituição de ensino superior particular, visando à antecipação de colação de grau e à expedição de certificado provisório, matéria que não se relaciona à emissão ou registro de diploma em órgão federal, nem envolve autarquia federal, o que afastaria a incidência do art. 109, I, da Constituição Federal. Conforme enfatizado na própria réplica, a pretensão limita-se ao reconhecimento do direito à abreviação de curso, sem qualquer questionamento acerca da validade do diploma ou da atuação normativa do MEC. Assim, trata-se de típica relação de direito obrigacional, cuja análise cabe ao juízo estadual, razão pela qual a preliminar deve ser rejeitada. DO MÉRITO Verifico que consta nos autos a informação de que a medida liminar concedida foi devidamente cumprida, tendo havido a colação de grau antecipada, com a expedição do certificado de conclusão de curso da requerente. Analisando a prova documental anexada ao processo, pode-se visualizar que o aluno possui bom aproveitamento acadêmico, conforme se denota de seu histórico escolar, frequência regular ao curso e boas notas nas disciplinas. O conjunto probatório demonstra que o autor integralizou 95% da carga horária do curso, possui alto desempenho acadêmico e foi aprovado em Residência Médica pública, o que merecer a confirmação do pedido liminar, pois tais circunstâncias constituem elementos suficientes para apontar a razoabilidade e proporcionalidade da medida deferida, para que a parte requerida conceda a colação antecipada de grau e forneça o respectivo diploma do curso de medicina à parte autora. Destaque-se inexistir nos autos qualquer documento que desabone o desempenho da parte autora no curso de medicina. O requerente colou grau em 06/02/2025 e presume-se que está exercendo a profissão, tendo em vista que foi aprovado em Residência Médica pública, o que indica a estabilização da situação jurídica concedida pelo provimento provisório. Trata-se de nítida aplicação da teoria do fato consumado. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR. PERDA DE OBJETO POR DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO. AGRAVO CONHECIDO E EXTINTO POR PERDA DE OBJETO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicável à espécie a teoria do fato consumado, dado que o impetrante vem cursando, há um tempo considerável, curso superior, mostrando-se imperiosa a confirmação da liminar. 2. Ante a aplicação da teoria do fato consumado, imperiosa a extinção do presente Agravo por perda de objeto. 3. Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR. PERDA DE OBJETO POR DECURSO DO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. AGRAVO EXTINTO POR PERDA DE OBJETO. AGRAVO CONHECIDO E EXTINTO POR PERDA DE OBJETO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Aplicável à espécie a teoria do fato consumado, dado que o impetrante vem cursando, há um tempo considerável, curso superior, mostrando-se imperiosa a confirmação da liminar. 2. Ante a aplicação da teoria do fato consumado, imperiosa a extinção do presente Agravo por perda de objeto. 3. Decisão por votação unânime, em harmonia com o parecer ministerial. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2009.0001.003339-2 | Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem | 1ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 13/06/2012 ) (TJ-PI - AI: 200900010033392 PI 200900010033392, Relator: Des. Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 13/06/2012, 1ª Câmara Especializada Cível) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. COLAÇÃO DE GRAU ANTECIPADA. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. LIMINAR CONCEDIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA NO TEMPO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. APLICABILIDADE. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA RAZOABILIDADE. ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I. No caso em apreço, a parte impetrante colou grau antecipadamente, por força de decisão liminar - posteriormente confirmada por sentença - com o intuito de assumir cargo de médico decorrente da contratação para o Programa Saúde da Família, do Município de Pentecoste/CE. II. A concessão da liminar pleiteada na exordial, concernente a antecipação da colação de grau, teve natureza satisfativa. Por tal razão, e em vista do significativo intervalo de quase 7 (sete) anos decorrido desde a colação de grau, é evidente que a situação fática da autora restou sedimentada, sendo cabível, nesse caso, a aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que a reversão da situação, além, de não trazer qualquer beneficio para o impetrado, inúmeros prejuízos causaria, tanto à impetrante, como aos pacientes por ela atendidos. III. A eventual alteração do julgado não se adequaria com os princípios da razoabilidade e da segurança jurídica, essenciais a toda atividade administrativa. IV. Remessa conhecida e improvida. Sentença mantida (TJCE - RN 0044147-52.2012.8.06.0001; Relator (a): INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3a Câmara Direito Público; Data do julgamento: 29/04/2019; Data de registro: 29/04/2019). A liminar já foi cumprida: o autor já colou grau provisoriamente e já obteve registro profissional, conforme comprovado nos autos em certidões e manifestações posteriores. O desfazimento do ato acarretaria grave prejuízo pessoal e social, inclusive profissional, tornando ilegítima qualquer tentativa de reversão. O autor demonstrou possuir o direito que alegou no peticionamento inicial, devendo a decisão liminar ser confirmada por sentença. Por isso, entendo que o julgamento procedente da demanda é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a expedição do certificado definitivo de conclusão de curso da parte requerente. Condeno a parte ré ao pagamento das custas finais e honorários de sucumbência em favor do advogado da parte requerente, no valor correspondente a 10% do valor da atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquive-se os autos. Teresina-PI, data registrada no sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

11/12/2025, 00:00

—

Conclusão (para julgamento)

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual (Conferências de Grupos Familiares)

Decurso de Prazo

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Sem efeito suspensivo

Remessa (outros motivos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(24)