Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
INTERESSADO: CANDIDA DA COSTA DE JESUS
INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. Nome: CANDIDA DA COSTA DE JESUS Endereço: RUA SEBASTIÃO ANDRADE, 238, 28B,, URBANO, BOQUEIRãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64283-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Banco Bradesco S.A., R Benedito Américo de Oliveira, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 SENTENÇA O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento a presente Sentença-mandado, proceda a INTIMAÇÃO conforme sentença abaixo SENTENÇA-MANDADO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Capitão de Campos Rua Santos Dumont, 335, Térreo, Centro, CAPITãO DE CAMPOS - PI - CEP: 64270-000 PROCESSO Nº: 0800062-95.2019.8.18.0088 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Empréstimo consignado]
Trata-se de cumprimento de sentença. Parte exequente apresentou manifestação requerendo o cumprimento da sentença. Parte executada apresentou manifestação e informou os valores devidos. Parte exequente requereu expedição de alvará. É o relatório. Decido. Reza o art.924, inc. II do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita; O art. 526, do CPC, informa ainda que é lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo e se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. Consta nos autos, comprovante segundo o qual o devedor depositou judicialmente o valor que entendia devido e a parte autora não se opôs, pelo que a execução deve ser extinta nos termos do 924, inc. II e art. 526, § 3º, ambos do CPC. Em face do exposto, com fulcro no artigo 924, inciso II, e na forma do artigo 925, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo de execução pelo cumprimento da obrigação. Expeça-se alvará físico à parte autora, conforme guia de depósito judicial e percentual dos honorários sucumbenciais (no importe de 10%). INDEFIRO os honorários contratuais diante da inexistência de contrato nos autos. Inexistem valores a serem restituídos ao executado. Saliento que nos termos do artigo 108, §9º do Código de Normas do TJPI, o alvará não será encaminhado para a instituição bancária, tendo em vista não se tratar de imposição legal, mas, questão de organização administrativa. Destaco ainda, que o Ofício Circular 85/2020 sugeria tal transferência apenas durante a pandemia do COVID-19. CABEM, PORTANTO, ÀS PARTES E/OU ADVOGADOS, PROCEDEREM À RETIRADA DO ALVARÁ para o devido recebimento junto à agência bancária. Destaco que o Kit necessário para saque do alvará será produzido pela secretaria deste Juízo. O advogado da exequente deverá proceder com a intimação da expedição do alvará à parte autora. Saliento que, os honorários contratuais somados aos sucumbenciais do advogado da exequente devem estar em conformidade com o artigo 38 do Código de Ética da OAB, o qual determina que os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente. Diante da inexistência de controvérsia em relação aos valores depositados, a presente sentença transita em julgado conforme data de assinatura, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Expedientes necessários, mormente a cobrança de eventuais custas judiciais. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO SENTENÇA E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19021623241770800000004150745 CANDIDA DA COSTA DE JESUS X BRADESCO.2 Petição 19021623241783800000004150746 Documento1 Documentos 19021623241790700000004150747 Certidão Certidão 19021812054109500000004156182 Certidão Certidão 19021812062717600000004156286 Despacho Despacho 19022714131794500000004223578 Habilitação Petição 19030811355067000000004274465 habilitacao-candida-da-costa-de-jesus_1 Petição 19030811355071300000004274470 procuracao-2017_2 Procuração 19030811355077000000004274471 atos-bradesco_4 Documentos 19030811355085400000004274473 11-est-banco-bradesco-reca-2162-31-01-2014_8 Documentos 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Petição 21121413313977300000021595001 Certidão Certidão 22050519471457200000025440291 Sentença Sentença 22072422582155500000026836273 Intimação Intimação 22072515105401000000028192261 Manifestação Manifestação 22081216222856600000028876042 Certidão Certidão 22082522431930700000029339618 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22082522443691100000029339624 Intimação Intimação 22082522443691100000029339624 Petição Petição 22090716245013000000029776695 candida-da-costa-de-jesus-ce_1 Petição 22090716245029600000029776697 subsidios-1558130551_2 Documentos 22090716245051500000029776699 Certidão Certidão 22091911264356100000030161299 Sistema Sistema 22091911274156100000030161310 Decisão Decisão 22102411145800000000041400748 Sistema Sistema 22110412473300000000041400749 Sistema Sistema 22110412474700000000041400750 Manifestação Manifestação 22110413124500000000041400751 Manifestação Manifestação 22112111233800000000041400752 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23051613432800000000041400753 Manifestação Manifestação 23051706313600000000041400754 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 23060508152900000000041400755 Ementa Ementa 23060711261400000000041400756 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 23060711261400000000041400757 Relatório Relatório 23060711261400000000041400758 Voto do Magistrado Voto 23060711261400000000041400759 Ementa Ementa 23060711261400000000041400760 Sistema Sistema 23061210174900000000041400761 Sistema Sistema 23061210180700000000041400762 Manifestação Manifestação 23061216044700000000041400763 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072115052900000000041400764 Intimação Intimação 23072413144563500000041462105 Manifestação Manifestação 23072415240636800000041471854 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23082417131269700000042840426 0800062-95.2019.8.18.0088 CUSTAS 23082417131282600000042840427 Intimação Intimação 23082417135949900000042840429 Sistema Sistema 23082417141742400000042840431 Certidão Certidão 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sem incidência-2 tabelas Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença 24031911102508400000051257939 Candida-danos materiais e morais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24031911102512700000051257945 Certidão de Desarquivamento Certidão de Desarquivamento 24110611334208300000062119664 Sistema Sistema 24110611354344200000062120147 Despacho Despacho 25022417042893900000064419436 Despacho Despacho 25022417042893900000064419436 Petição Petição 25031817303748000000067776158 protocolo-cumprimento-geral-condenacao-5660486_2 Petição 25031817303777200000067776159 comprovante-candida-da-costa-de-jesus_1 Documentos 25031817303791000000067776160 Pedido de Expedição de Alvará + Quitação do débito do réu. Pedido de Expedição de Alvará 25032007041892200000067855942 Petição Petição 25032809535979700000068323864 exibeboletofpg-0800062-9520198180088_1 Petição 25032809540026900000068323871 1900109157-comprovante-1900109157_2 Documentos 25032809540094200000068323874 peticao-de-custas-finais-0800062-9520198180088_3 Documentos 25032809540124100000068323876 procuracao-bradesco-1_4 Documentos 25032809540192000000068323879 do-pg-0023_5 Documentos 25032809540260700000068323883 ata-diretoria-banco-bradesco-sa_6 Documentos 25032809540293100000068324036 Sistema Sistema 25063015294697500000073032678 -PI, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Capitão de Campos