Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800401-83.2019.8.18.0046 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800401-83.2019.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: MUNICIPIO DE COCAL, MUNICIPIO DE COCAL Advogado(s) do reclamante: MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO, BRUNO RAYEL GOMES LOPES EMBARGADO: TANIA LOIOLA FONTENELLE Advogado(s) do reclamado: JOAO PAULO BARROS BEM, ELISSANDRA CARDOSO FIRMO RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. LEI MUNICIPAL Nº 281/1993. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À DATA DE VIGÊNCIA DA LEI. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cocal – PI contra acórdão proferido na Apelação Cível nº 0800401-83.2019.8.18.0046, o qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo integralmente a sentença que reconheceu o direito da parte autora ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), com fundamento na Lei Municipal nº 281/1993. O Embargante alega omissão quanto à data de vigência da referida norma, sustentando que esta só teria sido publicada em 2013. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise da data de vigência da Lei Municipal nº 281/1993, para fins de reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente à correção de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. A data de vigência da Lei Municipal nº 281/1993 foi expressamente analisada no acórdão embargado, o qual considerou válida a publicação por afixação em mural da Prefeitura Municipal, conforme autorizado pelo art. 28, parágrafo único, da Constituição do Estado do Piauí, ante a ausência de imprensa oficial à época. 5. A jurisprudência do STJ reconhece a validade da publicação de leis municipais por afixação na sede da prefeitura quando inexistente órgão oficial de imprensa, entendimento este reiterado no próprio acórdão embargado. 6. A manifestação do Município traduz mera irresignação com a decisão desfavorável, buscando reabrir discussão de mérito, o que não se admite na via dos aclaratórios. 7. O julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos das partes, mas apenas aqueles aptos a infirmar a conclusão adotada, o que foi devidamente observado na decisão embargada. IV. DISPOSITIVO 8. Embargos de declaração rejeitados. ___________________________________ Jurisprudência relevante citada: STJ, entendimento consolidado sobre validade da publicação por afixação em caso de ausência de imprensa oficial; TJPI, AI nº 2013.0001.004450-2, Rel. Des. Fernando Carvalho Mendes, j. 01.07.2014; TJPI, AI nº 2013.0001.004485-0, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, j. 03.06.2015. Decisão: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800401-83.2019.8.18.0046 Origem: APELANTE: MUNICIPIO DE COCAL REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE COCAL Advogados do(a) APELANTE: BRUNO RAYEL GOMES LOPES - PI17550-A, MAIRA CASTELO BRANCO LEITE DE OLIVEIRA CASTRO - PI3276-A APELADO: TANIA LOIOLA FONTENELLE Advogados do(a) APELADO: ELISSANDRA CARDOSO FIRMO - PI6256-A, JOAO PAULO BARROS BEM - PI7478-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relatório Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800401-83.2019.8.18.0046 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de Cocal – PI (id 18467466), a fim de sanar as irregularidades que entende existentes no acórdão proferido na Apelação Cível nº 0800401-83.2019.8.18.0046 que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ente municipal mantendo-se incólume a sentença primeva em todos os termos, em decisão assim ementada: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. VIGÊNCIA DA LEI Nº 281/1993. PRECEDENTES DO TJPI. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RITO ORDINÁRIO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Esta Corte já possui entendimento consolidado acerca da validade da Lei Municipal nº 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Cocal. 2. A percepção do adicional por tempo de serviço depende apenas de o servidor completar o período de cinco anos de exercício (quinquênio), conforme art. 56 da Lei Municipal nº 281 de 10 de dezembro de 1993. 3. Na hipótese, o processo tramitou regularmente perante do Juízo da Vara única da Comarca de Cocal – PI, sob o rito ordinário, sendo devida a condenação em honorários decorrentes da sucumbência. 4. Conforme regra estabelecida no parágrafo único do art. 86 do CPC, sucumbindo um dos litigantes em parte mínima, o outro responderá pela integralidade das despesas e honorários. 5. Recurso conhecido e desprovido. O Embargante aduz que acórdão foi omisso em relação à data de vigência da Lei Municipal 282/93, o qual teria sido publicada apenas em 10/01/13. Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte. É, em síntese, o relatório. Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta. VOTO VOTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade do recurso, dele conheço. É cediço que os embargos declaratórios destinam-se, sobretudo, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no julgado. Contudo, não se verifica nenhuma omissão ou contradição sobre o tema, vez que a matéria restou repelida com clareza e de forma expressa. A questão relativa à data de vigência da Lei Municipal 282/93 foi expressamente tratada no acórdão. Senão vejamos: "(...) Como àquela época o Município Apelante não dispunha de imprensa ou diário oficial, a publicação de suas leis e atos administrativos era feita por meio da afixação no mural da Prefeitura ou da Câmara Municipal, seguida do registro em livro próprio, na forma do art. 28, parágrafo único, da Constituição Estadual. Com efeito, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que se o Município não possui órgão de imprensa oficial, é válida a publicação de suas leis e atos administrativos através da afixação dos seus termos na sede da prefeitura. Ademais, esta Corte possui entendimento consolidado acerca da validade da Lei Municipal nº 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Cocal (AI Nº 2013.0001.004450-2, Des. Fernando Carvalho Mendes, Julgamento: 01/07/2014 e AI Nº 2013.0001.004485-0, Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, Julgamento: 03/06/2015). Conclui-se, portanto, que a referida norma se afigura plenamente aplicável ao caso, sendo dispensável a edição de qualquer outro diploma normativo para produzir seus efeitos, de modo que deve ser considerado, para fins de contagem, todo o período em que a apelada laborou perante a Administração Pública. Consequentemente, o marco inicial da contagem do tempo necessário para a percepção do adicional de tempo de serviço é o ingresso no cargo público de cirurgiãdentista (03/03/2008), uma vez que a esse tempo a lei já se encontrava em vigência, frise-se, desde 10/12/1993, quando se deu a publicação inicial no mural da sede municipal daquela cidade e não a publicação posterior realizada pelo Município apelante no Diário Oficial após o decurso de 10 (dez) anos, em 2013. (...)" Destarte, conclui-se pela inexistência de qualquer omissão/ contradição no acórdão, porquanto, todas as matérias ventiladas foram expressamente debatidas. O que se percebe é o manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 1.022 do CPC; Destarte, as razões recursais dos aclaratórios denotam um descontentamento com o resultado do julgamento do apelo e, sendo este o seu entendimento, de que houve erro nessa apreciação, o manejo do adequado recurso (e não dos aclaratórios) é o caminho impositivo. Por fim, ressalto não é dever do julgador rebater todos os fundamentos apresentados pela parte, mas somente aqueles que, concretamente, sejam capazes de afastar a conclusão adotada na decisão, o que efetivamente ocorreu no acórdão embargado. Dispositivo Ante o exposto, tendo em vista que não há quaisquer dos vícios apontados no art. 1.022, do CPC, voto pelo conhecimento e rejeição dos Embargos de Declaração opostos. É como voto. Como consta da ata de julgamento, a decisão foi a seguinte: Acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO e Exma. Sra. Dra. VALDÊNIA MOURA MARQUES DE SÁ - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de abril de 2025. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

24/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COCAL em 15/12/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Execução Iniciada

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(22)