Cumprimento de sentença 0800251-98.2025.8.18.0141 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800251-98.2025.8.18.0141 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL REQUERIDO: CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Edifício Anhangüera, Quadra 6, 240, Q SCS Bloco A Lj 226/234, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70315-900 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor do despacho proferido nos autos. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 20 de julho de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800251-98.2025.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL REQUERIDO: CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Rua Dom Avelar Brandão Vilela, 170, Centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor do despacho proferido nos autos. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 20 de julho de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800251-98.2025.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

21/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2026, 07:52

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 14:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Rua Dom Avelar Brandão Vilela, 170, Centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PRAZO: 15 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da sentença proferida nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover aditamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, sob pena de não recebimento do incidente. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 23 de junho de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800251-98.2025.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

24/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 13:34

Mero expediente

23/06/2026, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

22/06/2026, 08:21

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 15:51

Publicação

15/06/2026, 00:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CARTA DE INTIMAÇÃO QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Rua Dom Avelar Brandão Vilela, 170, Centro, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PRAZO: 5 dias FINALIDADE: INTIMAR a parte acima qualificada do inteiro teor da decisão proferida nos autos, para se manifestar acerca das consultas realizadas através do sistema SNIPER, no prazo de 05 (cinco) dias. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando a chave de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam. Documento Chave de acesso QR CODE Certidão relação dos documentos do processo ALTOS-PI, 11 de junho de 2026. WILMARA VIEIRA MOURA Secretaria do(a) JECC Altos Sede Intimação - PROCESSO Nº: 0800251-98.2025.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas]

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 13:50

Documento (Outros documentos)

10/06/2026, 13:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:04

Documentos

Intimação

•21/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DA SILVA INTERESSADO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Altos Sede Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, Bairro São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0800251-98.2025.8.18.0141 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Indenização por Dano Material, Práticas Abusivas] Vistos, O arquivo de ID 96331688 noticia que a tentativa de bloqueio online com reiteração não obteve êxito. Dessa forma, prossigo com os atos executórios à luz dos requerimentos remanescentes da exequente. Em petição de ID 90399350, a exequente requereu a realização de pesquisa de bens através do RENAJUD. Com efeito, as ferramentas eletrônicas para localizar bens do devedor, nos limites da legalidade, são medidas de moralização da atividade jurisdicional e da efetividade dos direitos postulados em juízo. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, veja-se: […] o sistema RENAJUD, assim como o BACENJUD e o INFOJUD (sistema eletrônico de comunicação entre o Poder Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil), destina-se a adequar o Poder Judiciário à realidade do processo de informatização, aumentando a efetividade das execuções e contribuindo de maneira mais célere para a localização de bens dos executados. (REsp nº 1.347.222/RS, Terceira Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 25/08/2015, Data de Publicação: 02/09/2015) Frise-se, nesse ponto, que o princípio da cooperação, previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, também se aplica ao juiz condutor do processo. Ademais, há verdadeiro interesse estatal na realização de atividade judicial satisfativa e no mais breve interstício de tempo possível, o que justifica a tentativa de localização de bens do demandado através da intervenção judicial. Nisso, convém destacar que, à luz do art. 835 do Código de Processo Civil, a penhora de veículos é uma das alternativas na sequência da busca de ativos. Logo, não há óbices para a realização de pesquisas no RENAJUD. Dessa forma, DEFIRO o requerimento do exequente constante na petição de ID 90399350 e determino a realização de buscas, na base de dados do RENAJUD, de veículos cadastrados no CPF da parte executada, com a inserção da respectiva restrição de circulação. Uma vez acostada a resposta da consulta, intime-se a exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Altos/PI, datado e assinado eletronicamente. DRA. CARMEN MARIA PAIVA FERRAZ SOARES Juíza de Direito Titular do JECC de Altos (PI)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: TAYSON LIMA DA SILVA RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado(s) do reclamado: DIOGO IBRAHIM CAMPOS RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SOB A RUBRICA “CONTRIB. CONAFER”. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ (CC 198.156/SP). AFASTADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DE EFEITOS – EAREsp 676.608/RS. RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800251-98.2025.8.18.0141 RECORRENTE: FRANCISCA MARIA DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: TAYSON LIMA DA SILVA - PI16287-A RECORRIDO: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO IBRAHIM CAMPOS - MT13296/O-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise. ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800251-98.2025.8.18.0141 Trata-se de recurso inominado interposto por FRANCISCA MARIA DA SILVA contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento na suposta incompetência absoluta da Justiça Comum para apreciar a demanda proposta, a qual visa à declaração de inexistência contratual e à restituição de valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER”. A sentença reconheceu a natureza sindical da entidade demandada e, por conseguinte, entendeu que a controvérsia estaria abrangida pela competência da Justiça do Trabalho, conforme o art. 114, III, da Constituição Federal. Entretanto, com a devida vênia, entendo que não assiste razão à sentença. A jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que ações que têm como causa de pedir a inexistência de relação jurídica entre as partes e que pleiteiam a restituição de descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário, ainda que sob título de contribuição associativa ou sindical, possuem natureza eminentemente civil, cabendo à Justiça Comum Estadual o julgamento da demanda. Nesse sentido, o julgamento do Conflito de Competência nº 198156/SP, relatado pelo Ministro Moura Ribeiro, é claro ao estabelecer que: “A controvérsia gira em torno de se definir qual o juízo competente para processar e julgar ação envolvendo restituição de valores indevidamente descontados de benefício previdenciário, cumulado com indenização por danos morais e materiais. [...] Em suma, tratando-se de demanda em que a causa de pedir e o pedido deduzidos na inicial se referem a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, de natureza, portanto, eminentemente civil, é o caso de se declarar a competência da Justiça Estadual Comum.” (STJ – CC 198.156/SP – DJe 11/04/2024) Logo, não se trata de controvérsia sobre representação sindical, tampouco de relação de emprego ou vínculo entre sindicato e trabalhador, mas sim de alegação de cobrança indevida realizada por entidade sem vínculo jurídico com a parte autora. Portanto, afasta-se a preliminar de incompetência absoluta, reconhecendo-se a competência deste Juizado Especial Cível para apreciação da matéria. Superada a preliminar, passo à análise do mérito, já que a causa se encontra madura para julgamento, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, não havendo necessidade de retorno à origem. A documentação acostada aos autos comprova a realização de descontos sob a rubrica “CONTRIB. CONAFER” diretamente no benefício previdenciário da parte autora, sem que esta tenha comprovadamente aderido à entidade ou autorizado tal operação. Verifica-se que o réu não apresentou documento que comprovasse a adesão ou autorização para os descontos questionados. Desse modo, não havendo prova de contratação, impõe-se ao réu o dever de restituir valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora. No que diz respeito à repetição do indébito, por ocasião do julgamento dos embargos de divergência em Agravo em Recurso Especial EAREsp n.676.608/RS, de relatoria do Ministro OG FERNANDES, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça foi reformulado, de modo a reconhecer o direito à restituição em dobro do indébito por cobrança de valores por ser conduta contrária à boa-fé objetiva; porém, com a modulação dos efeitos do julgado para cobranças realizadas a partir da data da publicação do acórdão, em 30 de março de 2021. Cite-se: “EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3)MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021)”. Destaque nosso. Com base no entendimento exposto pelo STJ e respeitando-se a modulação dos efeitos estabelecida no acórdão paradigma, reformo em parte a sentença de origem, para determinar que a repetição do indébito deva ocorrer de forma simples no que tange aos descontos levados a efeito até 30.03.2021. Por sua vez, após referido marco temporal, os descontos indevidamente efetuados deverão ser restituídos em dobro. Por último, no que concerne ao pedido de danos morais, necessário colacionar j entendimento exarado pelo C. STJ: “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO EM APOSENTADORIA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. REJEITADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 186, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nos termos da orientação firmada nesta Corte, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. Precedentes” (AgInt no AREsp 2.149.415/MG, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1º/6/2023).2. No caso, o eg. Tribunal de Justiça, reformando sentença, deu parcial provimento à apelação da instituição financeira, ora agravada, para excluir sua condenação ao pagamento de danos morais ao ora agravante, sob o fundamento, entre outros, de que a "(..) ocorrência de desconto indevido na aposentadoria não enseja dano moral in re ipsa".3. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta eg. Corte, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, a qual é aplicável tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.121.413/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.)”. Sem grifos no original. Dito isso, a parte autora não apresentou elementos suficientes para comprovar a existência de danos morais, não havendo nos autos qualquer prova concreta que demonstre efetivo abalo à sua honra, imagem ou dignidade. Ante o exposto, dou provimento ao recurso inominado, para afastar a preliminar de incompetência, julgar a causa madura e, desde logo, julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a. Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes; b. Condenar a parte recorrida à restituição dos valores descontados indevidamente, devendo o requerido ser condenado a restituir de forma simples os descontos levados a efeito até 30.03.2021; após referido marco temporal, os descontos indevidamente efetuados deverão ser restituídos em dobro. c. Julgar improcedentes o pedido de indenização em danos morais. Os valores deverão ser acrescidos de juros moratórios a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), conforme taxa Selic, sendo necessário deduzir desse percentual o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC. Sem ônus de sucumbência pela recorrente. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Fabrício Paulo Cysne de Novaes Juiz de Direito Substituto da 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 14/11/2025 à 25/11/2025 No dia 14/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO, THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA e MARCUS.KLINGER MADEIRA VASCONCELOS Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800039-92.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MARTINS DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0816558-38.2022.8.18.0140 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800069-75.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA ALVES DOS ANJOS RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE TERESINA - IPMT (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800043-13.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ISOLDA MARCIA ROCHA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0802105-20.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA GERUSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAULISTA S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 6 Processo nº 0800981-17.2022.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDI DE CASTRO RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 7 Processo nº 0800989-78.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DE OLIVEIRA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 8 Processo nº 0800019-16.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JESSI FERREIRA SENA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0800560-49.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CORDEIRO DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0802745-24.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE EDIMAR DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0804885-31.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ESPECILIA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800008-58.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA SANTA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0800793-49.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CAMPELO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0801765-25.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LIMA VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801183-43.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MAIRIA BEZERRA MARINHO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800664-79.2023.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MATIAS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800306-04.2020.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO GERMANO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0800931-16.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SILVA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 19 Processo nº 0800858-48.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVID PAIVA DE SOUSA MEDEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0800255-38.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0802256-84.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO CARLOS MELO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800172-52.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ROSA DOS SANTOS VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0800251-98.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800648-55.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Estado do Piaui (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FATANILDE ALVES DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0802827-94.2023.8.18.0089 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MARIA SEBASTIANA NERES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800850-91.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAYMUNDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0801084-16.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AUGUSTO MARTINS BRITO (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 28 Processo nº 0803458-46.2022.8.18.0033 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCO DIONATAS OLIVEIRA ARAUJO (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 29 Processo nº 0800580-85.2023.8.18.0075 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE DE AUZANAR DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SOCORRO DO PIAUI (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0801778-07.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO WILLIAMS GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0800104-69.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO NERES DE CARVALHO SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 32 Processo nº 0800641-71.2024.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (RECORRENTE) Polo passivo: LUZIENE GOMES DE LIMA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0000849-70.2015.8.18.0033 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: PIAUI SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) Polo passivo: MANOEL MARCELO GERMANO SOARES (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0800066-87.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VANUSA DE SOUSA PAIS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0806782-31.2023.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GRAZIANY SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 36 Processo nº 0800713-70.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO JOSE DO NASCIMENTO CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0800312-19.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JEFERSON SOARES MARINHO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 38 Processo nº 0800644-88.2023.8.18.0045 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: JOSE ALVES DE SOUZA (REQUERENTE) Polo passivo: João Tavares de Sousa (Joãozinho) (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0800789-69.2023.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0801055-90.2021.8.18.0049 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELANTE) Polo passivo: LUIS EDUARDO DA SILVA RIBEIRO (APELADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800005-69.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ADAILDO DA SILVA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0802370-62.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMADEU CAMPOS DE CARVALHO FILHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CLAUDIO SANTOS FERREIRA (RECORRIDO) e outros Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0800416-86.2024.8.18.0075 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO ALVES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0019638-19.2015.8.18.0001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATO CORDEIRO DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: VIACAO SAO JOAQUIM LTDA - EPP (RECORRIDO) Terceiros: RAIMUNDO BARROSO DE OLIVEIRA NETO (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA LEDA ANDRADE BARROSO (TERCEIRO INTERESSADO), MARITA MARIA DE ANDRADE BARROSO PONTES (TERCEIRO INTERESSADO), MARIA DOS REMEDIOS ANDRADE BARROSO (TERCEIRO INTERESSADO), ERIVALDO ANDRADE BARROSO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800973-30.2024.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENIVALDO DOS SANTOS RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: IMPACTA MARCAS E PATENTES LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 46 Processo nº 0800316-64.2019.8.18.0057 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: BANCO BMG SA (REQUERENTE) Polo passivo: ROSA CLEIDE DA CONCEICAO (REQUERENTE) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800147-63.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LOURIVAL ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801711-24.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSIVALDO DE ASSIS VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800549-47.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO VINICIO DE OLIVEIRA MENESES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: THIAGO BRANDAO DE ALMEIDA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800920-84.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BMG SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA DE CASTRO UCHOA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800588-48.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CIPRIANO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 52 Processo nº 0800523-53.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JOSE OLEGARIO DE SOUSA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0805632-78.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805687-91.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GILSON ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0800867-46.2021.8.18.0066 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIO IX (REQUERENTE) Polo passivo: IZABELLE CHRISTINE BEZERRA MAIA (REQUERENTE) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0800148-20.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LOURDES DANAE DO NASCIMENTO MOTA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800022-67.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: NAINA LARISSA NEVES VIANA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 58 Processo nº 0801647-73.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: LEUDENES MARIA RAMOS SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 59 Processo nº 0801687-55.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLEIDE SIMOES DE OLIVEIRA ESTEVES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 60 Processo nº 0800412-71.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: ISABEL SANTOS DE MOURA NUNES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 61 Processo nº 0800711-18.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JULIA DE MANUELA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801776-78.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: CLYZIA NEYDIVANIA CLARA SANTOS GUEDES (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801707-46.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANATALIA RODRIGUES DE ABREU (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0801966-34.2022.8.18.0028 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: JADER RODRIGUES FIGUEIREDO DA SILVA (REQUERENTE) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 65 Processo nº 0801190-41.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) Polo passivo: JEUZA CELESTIANA BENVINDO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 67 Processo nº 0802657-24.2024.8.18.0078 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800434-76.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: TERESINHA VILANOVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800882-40.2023.8.18.0132 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: ROSITA GOMES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE DIRCEU ARCOVERDE (APELADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0750212-32.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO AQUILES DE ALENCAR (AGRAVADO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0801244-75.2022.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FELIPE DE CAMPOS MIRANDA (RECORRENTE) Polo passivo: DETRAN - PI (DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ) (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0802004-95.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS SOUSA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0802702-95.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 74 Processo nº 0801858-44.2019.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO VIEIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800173-37.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ROSA DOS SANTOS VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0800859-33.2024.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DAVID PAIVA DE SOUSA MEDEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 77 Processo nº 0801613-13.2022.8.18.0054 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DE CARVALHO BATISTA LEAL (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800534-54.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO VICENTE RODRIGUES FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: UNIAO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL- UNABRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800251-89.2024.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALMIR DE SOUSA BARROSO (RECORRENTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 80 Processo nº 0802136-51.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ANTONIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800121-97.2024.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA DE ASSIS NETA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0800065-08.2024.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE AURI DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0811343-52.2020.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CLEUSA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0800051-60.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELENITA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0802144-28.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801198-46.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVA DOMINGOS DE PINHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 88 Processo nº 0800207-75.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: CLAUDINO S A LOJAS DE DEPARTAMENTOS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0802569-89.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO MANOEL DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0802515-49.2020.8.18.0049 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: MIGUEL ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0805026-15.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DALVA RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801145-93.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO DE SOUSA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 93 Processo nº 0802537-06.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JERONIMO BRITO DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0801170-79.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ZENEIDA DE PINHO CARDOSO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0801612-10.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA PEREIRA VAZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0803712-49.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CONCEICAO SILVA VIEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0801041-15.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ADEMAR DE LIMA FONTINELE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0803112-13.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARISE DE OLIVEIRA ARAUJO LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800350-25.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LAURINDA ALVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801093-93.2021.8.18.0052 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: VIRGINIA MARISE DE SOUSA REIS (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE DO PIAUI (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0800149-95.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VENICIUS CARDOSO BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: TOXICOLOGIA PARDINI LABORATORIOS S/A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 103 Processo nº 0801303-33.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIAS VITALINO CIPRIANO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800651-59.2023.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA HELENA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 105 Processo nº 0800359-40.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARISANE DOS SANTOS BORGES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COLONIA DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800318-68.2022.8.18.0141 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: CAIO FRANCISCO DE SOUSA BRITO (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FRANCISCO LUCAS SILVA LIRA (TERCEIRO INTERESSADO), ANDRE LUIS ARAUJO DA COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), HERMES FERREIRA A FILHO (TESTEMUNHA), SAVIO FERNANDES E SILVA (TESTEMUNHA) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0801796-74.2021.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) e outros Polo passivo: DIEGO RAMON BEZERRA ROSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0001636-46.2017.8.18.0028 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO - SECRETARIA DE ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 110 Processo nº 0800322-10.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JUSCELINO FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 111 Processo nº 0800323-92.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NINA ROSA RODRIGUES DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE JOAO COSTA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 112 Processo nº 0800480-21.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: GISNANDO PEREIRA MONTEIRO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 115 Processo nº 0802866-79.2022.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: HIGINA SOARES RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0800192-73.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROBERTO ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 118 Processo nº 0802316-82.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO GOMES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0800841-90.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA BARBOSA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0803242-96.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO DE SOUSA FURTADO (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0800243-50.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ELIENE DO NASCIMENTO MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0800324-03.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA MARCIA FERREIRA NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0803253-28.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ODETE MARQUES DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BARRAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 124 Processo nº 0803253-41.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NICOLLAS REGIS REGO DE QUEIROZ SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: DANIELLY MARIA DE LIMA MELO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0802224-93.2023.8.18.0065 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: LUIS ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE LAGOA DE SAO FRANCISCO (APELADO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0801065-65.2021.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PROTECAR AUTOMOTO LTDA - ME (RECORRENTE) Polo passivo: AURIA SILVA SOUSA (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 127 Processo nº 0801399-10.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOANA MARA RABELO VELOSO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0800018-31.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORONEL JOSE DIAS (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ANITA DE SOUSA SILVA DIAS (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800414-79.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA LUCIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 66 Processo nº 0805298-90.2024.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONARDO DAVI GOMES DE CASTRO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: MARIA DO SOCORRO ROCHA CIPRIANO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0801935-97.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA JOSE COSTA LEODIDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 101 Processo nº 0800509-21.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DHONIS ALVES DE SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 106 Processo nº 0800127-15.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: ANNA CATHARINA FEITOSA COUTO (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 113 Processo nº 0801097-78.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSANA DE MOURA ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 114 Processo nº 0801171-69.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: SIMONE CARVALHO FONTENELE GRAMOZA (RECORRIDO) e outros Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 116 Processo nº 0801805-87.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EVA FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 130 Processo nº 0801306-47.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA LANGE FELIX DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) Relator: REGINALDO PEREIRA LIMA DE ALENCAR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de novembro de 2025. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

28/11/2025, 00:00

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