Embargos de Declaração Cível 0000358-75.2008.8.18.0076 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0000358-75.2008.8.18.0076 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

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08/05/2026, 13:01

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08/05/2026, 12:58

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06/05/2026, 10:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ELENILTON SOARES DE ARAUJO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: ANA LIVIA REDUZINO COSTA ARAUJO, EDVALDO OLIVEIRA LOBAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO OLIVEIRA LOBAO EMBARGADO: JORGE BATISTA E CIA LTDA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de pedidos indenizatórios por danos morais e lucros cessantes formulados em ação de reparação civil decorrente da comunicação de fato tido como criminoso apresentada por empresa à autoridade policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao analisar a responsabilidade civil decorrente da comunicação de fato tido como criminoso à autoridade policial; e (ii) saber se houve equívoco na fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo cabíveis para rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inexistência de ato ilícito apto a ensejar reparação civil, uma vez que a comunicação de fato aparentemente criminoso à autoridade policial, diante de indícios de irregularidade e discrepância significativa de valores, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não tendo sido demonstrada má-fé ou dolo da empresa comunicante. 5. A posterior extinção da punibilidade na esfera penal em razão da prescrição não altera a natureza da conduta da empresa no momento da comunicação dos fatos, tampouco evidencia ilicitude apta a fundamentar a responsabilidade civil. 6. No tocante aos honorários advocatícios, a fixação observou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em hipóteses de sucumbência recíproca, a base de cálculo pode corresponder ao proveito econômico obtido pela parte vencedora, consistente na diferença entre o valor pretendido na inicial e aquele efetivamente reconhecido ou afastado na decisão judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Código Civil, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2015401/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023, DJe 15.03.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000358-75.2008.8.18.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO opostos por ELENILTON SOARES DE ARAÚJO em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES movida contra JORGE BATISTA E CIA LTDA. O acórdão embargado manteve a sentença de parcial procedência, que condenou a ré apenas à restituição de danos materiais no valor de R$ 7.452,26 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), rejeitando os pleitos de danos morais e lucros cessantes, e retificou, de ofício, a distribuição dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico de cada litigante. Em suas razões recursais (ID 28517345), o embargante sustenta a existência de erro material, omissão, contradição e obscuridade no julgado. Alega, primordialmente, que o Colegiado omitiu-se quanto ao desfecho da ação penal nº 0000145-69.2008.8.18.0076, na qual foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição após quatorze anos de tramitação, o que, sob sua ótica, reforçaria a ocorrência de dano moral e prejuízos causados pela alegada "falsa denúncia". Ademais, insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais, classificando como "absurdez jurídica" o arbitramento de verba honorária sobre um proveito econômico de R$ 365.160,74 (trezentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta reais e setenta e quatro centavos) em favor da parte ré, alegando que não obteve qualquer proveito econômico real na demanda. Instada a se manifestar, a embargada JORGE BATISTA E CIA LTDA apresentou impugnação aos embargos de declaração, arguindo, preliminarmente, o não cabimento do recurso por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, defende que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, inexistindo os vícios alegados. (ID 29721453) É o relatório. VOTO I- DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. II- DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou ainda para corrigir erro material, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o embargante sustenta a existência de erro material, omissão, contradição e obscuridade no julgado. Alega, primordialmente, que o Colegiado omitiu-se quanto ao desfecho da ação penal nº 0000145-69.2008.8.18.0076, na qual foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição após quatorze anos de tramitação, o que, sob sua ótica, reforçaria a ocorrência de dano moral e prejuízos causados pela alegada "falsa denúncia". Ademais, insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais, classificando como "absurdez jurídica" o arbitramento de verba honorária sobre um proveito econômico de R$ 365.160,74 (trezentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta reais e setenta e quatro centavos) em favor da parte ré, alegando que não obteve qualquer proveito econômico real na demanda. De plano, enuncio que os aclaratórios não merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que as razões expostas pelo embargante não apontam de maneira concreta quaisquer dos vícios apontados, apenas revelam o inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a nítida intenção de promover a rediscussão e a revaloração da matéria fático-probatória, providência incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. O acórdão embargado enfrentou, de maneira clara e coerente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, trazendo fundamentação precisa acerca da inexistência de ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais ou lucros cessantes. Restou expressamente consignado que a comunicação de fato tido como criminoso à autoridade policial, fundamentada em discrepância significativa de valores e indícios de irregularidade, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não tendo o embargante demonstrado a má-fé ou dolo da empresa comunicante. Por relevante, transcreve-se o trecho do acórdão: “Assim, cotejando os documentos probatórios, extrai-se que a conduta da empresa Jorge Batista & Cia. Ltda. foi zelar pelo seu patrimônio, denunciando os fatos às autoridades competentes, não se configurando ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. O simples fato de noticiar às autoridades competentes a ocorrência de um delito não pode caracterizar violação de direito, pois, de acordo com a norma estabelecida no art. 188 do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito. [...] Ressalta-se que, o simples fato de a venda ter sido realizada com emissão de cupom fiscal e pagamento diretamente à empresa não torna legítima a transação, haja vista a significativa disparidade de valores de mercado dos produtos e aqueles usualmente verificados no mercado, o que deveria ter levantado suspeita por parte do adquirente, tornando cabível a atuação da empresa lesada na busca pela restituição dos bens. Ademais, não é possível atribuir à empresa Jorge Batista & Cia. Ltda. a responsabilidade pela conduta da Polícia ao efetuar a prisão em flagrante do autor, pois, eventual ilegalidade na atuação dos agentes públicos deve ser demandada perante o Estado. De igual maneira, não merece acolhida o pedido de lucros cessantes.” Portanto, a matéria fática e jurídica relevante para o deslinde da controvérsia foi devidamente analisada no acórdão embargado. O que o embargante pretende é uma nova análise das provas e dos fatos, buscando obter uma decisão que lhe seja mais favorável, porém, tal pretensão é incompatível com a natureza deste recurso. Ressalte-se que a insurgência quanto ao desfecho da Ação Penal nº 0000145-69.2008.8.18.0076, que culminou na extinção da punibilidade pela prescrição, não tem o condão de alterar a natureza da conduta da embargada à época dos fatos, sendo certo que o acervo de provas restou apreciado pelo Colegiado. É importante frisar que o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles que considerar relevantes para a formação de seu convencimento. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A questão relativa à alegação de existência de omissão no acórdão estadual foi apreciada por esta Turma julgadora. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) No que tange aos honorários advocatícios, a retificação promovida ex officio no acórdão observou rigorosamente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que orienta que, em casos de sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser fixada com base no proveito econômico obtido por cada litigante. Na hipótese dos autos, o proveito econômico da parte ré corresponde à diferença entre o valor pretendido na exordial e o montante efetivamente fixado na condenação, critério este que fundamentou o arbitramento dos honorários em favor do patrono da demandada sobre a importância de R$ 365.160,74 (trezentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta reais e setenta e quatro centavos). Portanto, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou erro material no julgado, mas tão somente a pretensão de reforma do mérito por via inadequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência dos vícios apontados, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

Expedição de documento

13/04/2026, 11:20

Expedição de documento

13/04/2026, 11:20

Não-Provimento

13/04/2026, 11:20

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0001478-48.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO DA SILVA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800557-28.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMARINO ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800860-86.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FERREIRA MARTINS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800554-74.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800335-50.2025.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDO ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803726-96.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE SOARES DIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800482-69.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JUSCILEIDE DE SOUSA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: HERCULES DE JESUS CORDEIRO (APELADO) Terceiros: SAMARA NAYARA BORGES DE RESENDE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, o voto é no sentido de: Conhecer da Apelação Cível, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Rejeitar a preliminar de perda do objeto arguida pelo Apelado, por se confundir com o mérito da demanda e não obstar o prosseguimento do feito. Acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação do princípio do acesso à justiça, em razão da extinção do processo por não recolhimento de custas processuais em um momento em que a questão da gratuidade de justiça estava sendo discutida em Agravo de Instrumento, que, posteriormente, deferiu o benefício e atribuiu efeito suspensivo. Deferir o benefício da gratuidade da justiça à Apelante MARIA JUSCILEIDE DE SOUSA MIRANDA, em razão da presunção legal de hipossuficiência e da ausência de elementos robustos para ilidi-la. Cassar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Guadalupe para o regular prosseguimento do feito e o devido julgamento do mérito da Tutela Cautelar Antecedente, com a observância da gratuidade de justiça deferida. Determinar a inclusão do feito em sessão de julgamento telepresencial, caso haja solicitação expressa e reiterada da Apelante, para possibilitar a sustentação oral, se assim desejar, garantindo-se o exercício pleno do direito de defesa. Dispensar a condenação em custas e honorários recursais neste momento, em razão do provimento do recurso e da cassação da sentença, que afasta a sucumbência original. A questão da sucumbência será reavaliada no julgamento final do mérito na instância de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800828-62.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES CRUZ COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801112-75.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0804478-94.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0801126-90.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800209-20.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES CUNHA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800268-56.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: CASIMIRO FRANCISCO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0801090-52.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801241-15.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO PORTELA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0808795-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801144-96.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALDO MANUEL DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL MARIVALDO DE MATOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800691-22.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE JESUS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0803508-40.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DALGISA BARBOSA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0805364-11.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PIO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801012-83.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800768-79.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800736-60.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ISAIAS JUREMA BARRETO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar por: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.; b) DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ISAIAS JUREMA BARRETO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em razão do desprovimento do recurso do banco, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801785-11.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802033-63.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0809372-26.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA ANA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800600-98.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801510-90.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0849518-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0859553-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO MANOEL DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0851852-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800833-90.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0823376-74.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0752164-49.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSEANE DA CRUZ SANTANA (EMBARGANTE) Polo passivo: CRISTIANE SANTOS REBELO MOUSINHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0756206-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRISMAR BARBOSA DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801290-49.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRAN TRANSPORTES DE CARGA E ACABAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800951-31.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELSON WILSON CORDEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801050-22.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR FERREIRA BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação do Banco demandado, bem como pelo conhecimento e provimento em parte do apelo da parte autora para determinar a majoração dos danos morais arbitrados na origem para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e que o indébito seja pago de forma dobrada, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta a título de danos morais e materiais, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0754232-06.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JURANDIR MARTINS FONSECA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos por JOSÉ ANCHIETA MARTINS ROSAL e por TERRA IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA., I3 INVESTIDORES IMOBILIÁRIOS LTDA. e AGROIMÓVEIS LTDA., e negar-lhes provimento, mantendo íntegro o acórdão embargado, na forma do voto do Relator. Certifico, ainda, que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo suscitou divergência nos seguintes termos: "Assim, ante o exposto, fundamentado nas razões elencadas, com todas as vênias ao digno e Eminente Relator, por quem nutro respeito e admiração, divirjo parcialmente de seu entendimento e voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração opostos por José Anchieta Martins Rosal, para atribuir-lhes efeitos infringentes e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno por ele interposto, recebendo a apelação interposta por Jurandir Martins Fonseca apenas no efeito devolutivo.", sendo voto vencido.. Ordem: 47 Processo nº 0752760-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO SILVA DE AMORIM GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0802003-08.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA MERCES DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0859515-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IURI KELLY LOPES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0760158-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALDIR CUSTODIO DE FARIAS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0000594-04.2014.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUCIENE RODRIGUES ALMEIDA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: Luis Francisco de Sousa (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800834-08.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0000405-74.2011.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO JOAQUIM DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800804-43.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAILSON DE PAIVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801922-87.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NONATO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ANULAR, DE OFÍCIO, a sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, restando prejudicadas as apelações interpostas pelas partes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0805792-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO LOPES MAIA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0804496-41.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0824724-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE DO VALE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0807202-18.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0763646-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIFLAN TOTE DE MORAIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801588-90.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE REGINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0763145-40.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO DE TARSO MENDONCA DE MORAES SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: MAE RAINHA URBANISMO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801275-77.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: DELCIVAN RODRIGUES SANTIAGO - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0803741-41.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO BEZERRA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0815775-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAROLINE DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0820216-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSS - Instituto Nacional de Previdência Social (APELANTE) e outros Polo passivo: ADALTO ARAUJO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0854853-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800249-23.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0845260-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATIELLY DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800678-12.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRACIAS DE MORAES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800419-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO STENIO DE ALBUQUERQUE LISBOA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800546-24.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0805112-55.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: F OLIVEIRA DE ANDRADE LTDA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0800801-45.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0754665-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: YANEKY MATSUYO MAZURKEVICZ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RODRIGO ANDRE BARBOSA BRANDAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0800849-24.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0801368-62.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0765337-77.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA MARIA COELHO FERNANDES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000358-75.2008.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELENILTON SOARES DE ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JORGE BATISTA E CIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0801853-17.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDEILSON BUENO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVIA DE SOUSA MARTINS KALUME (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela parte autora, para reformar a sentença apenas quanto ao marco temporal, determinando que a revisão dos encargos (substituição do IGP-M pelo IPCA e redução dos juros para 2%) retroaja à data da citação; e pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso da empresa ré, mantendo-se a extinção sem mérito quanto aos autores que realizaram distrato. Em razão do novo resultado, condenar a ré ao pagamento de 80% das custas e honorários, estes majorados para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC), cabendo aos autores os 20% restantes, suspensa a exigibilidade pela gratuidade judiciária, na forma do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0842737-43.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE VASCONCELOS TAJRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0800166-46.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENOI LUIZA DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0804784-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ELISIO PIMENTEL TEIXEIRA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambas as apelações, negar provimento à apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. e dar provimento à apelação interposta por ELISIO PIMENTEL TEIXEIRA, para reformar parcialmente a sentença e condenar BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deferir, ainda, a gratuidade da justiça recursal à parte apelante ELISIO PIMENTEL TEIXEIRA, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0002128-27.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: REGINALDO MARQUES COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800295-58.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a existência de coisa julgada, em razão da anterior propositura e julgamento da ação nº 0800448-67.2019.8.18.0075, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato nº 00850003472, com a consequente reforma da sentença recorrida e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicada a presente Apelação Cível interposta por NIVALDO RODRIGUES DE SOUSA, na forma do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801537-44.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDINA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0837554-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações, nego provimento à apelação interposta pela instituição financeira, e dar provimento à apelação interposta pela parte autora, para: a) Condenar o banco demandado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). b) Condenar o banco demandado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto às tarifas descontadas de sua conta bancária. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0803993-06.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0000205-18.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0822461-25.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LOPES DE FREITAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0821174-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0828791-72.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SULANI LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0801285-76.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CORIOLANO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0804075-71.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0801204-36.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DOS SANTOS DINIZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0801152-26.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA MELO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dou provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0835190-78.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EUSAMAR DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0801782-93.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEMENTINA MARIA DE JESUS NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0800539-75.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0800286-11.2024.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA MINEIRO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 111 Processo nº 0000260-17.2015.8.18.0118 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO NUNES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS NUNES FIGUEIREDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 112 Processo nº 0800564-76.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SILVA SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para condenar o Banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-a nos demais termos. O montante da indenização será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 113 Processo nº 0800839-92.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA SARAIVA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 114 Processo nº 0833849-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ILENO VICENTE DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 115 Processo nº 0805577-11.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo PROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, para cassar a decisão monocrática de ID 28410283. Ato contínuo, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 116 Processo nº 0804898-44.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0833484-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0800762-62.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVINA DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 119 Processo nº 0800749-18.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0803257-45.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0761036-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: LEIDILENE CARDOSO RIBEIRO MARQUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 122 Processo nº 0800649-49.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONICE SOUSA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 123 Processo nº 0801260-91.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCELINA DA TRINDADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0801185-91.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ALVES SILVA ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0801143-17.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARISTELA MIRANDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 126 Processo nº 0800161-89.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0800610-79.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RITA ERMINIO DE FARIAS SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 128 Processo nº 0801384-30.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENOQUE XAVIER DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento à apelação do autor, a fim de majorar os danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), e negar provimento à apelação do réu, mantendo os demais termos da sentença a quo, com juros e correção monetária nas condenações, na forma delineada na fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0801175-77.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0802621-50.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 131 Processo nº 0808785-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE GOMES FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 132 Processo nº 0800256-06.2023.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO CARDOSO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 133 Processo nº 0800262-25.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: JUSTINIANO JOSE DE LIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 134 Processo nº 0800481-98.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMAR CARVALHO ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 136 Processo nº 0800707-24.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 137 Processo nº 0801762-35.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 138 Processo nº 0803220-56.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DANIEL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 139 Processo nº 0808348-66.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA SOARES LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 140 Processo nº 0801402-26.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLGA MARIA DE MORAIS MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 141 Processo nº 0800072-46.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO ALVES DE BRITO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 142 Processo nº 0000229-35.2016.8.18.0094 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANO ADELINO BARCELAR (AGRAVADO) Terceiros: Banco Bradesco (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 143 Processo nº 0804444-03.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 144 Processo nº 0822892-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUITERIA DA SILVA FELIX (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso Adesivo interposto pela parte autora, para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-se a sentença nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 145 Processo nº 0759968-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSYVANIA DA SILVA SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 146 Processo nº 0800131-02.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA FERREIRA PAES (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 147 Processo nº 0000303-94.2011.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO VILARINDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 148 Processo nº 0800525-08.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VITALINO FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença nos seus termos. Intimem-se as partes. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição e arquivamento dos autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 149 Processo nº 0805895-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREA KAROLYNE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ACEPAR - PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS ORGANICAS DE PARNAIBA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 150 Processo nº 0803803-62.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO FEITOSA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 151 Processo nº 0855882-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ADRIANA SOARES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: CANAXUE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 153 Processo nº 0810367-79.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOELIA MARIA FERREIRA LEITE CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 154 Processo nº 0843118-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AILANA MARIA DINIZ CORTEZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 155 Processo nº 0802063-94.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIEL SANTOS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 156 Processo nº 0001469-28.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANO PEREIRA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CIFRA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 157 Processo nº 0801293-24.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE DE FATIMA ALMEIDA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 161 Processo nº 0801316-55.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVONE SOARES GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à presente apelação interposta pela autora, reformando a sentença a quo, para: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO objeto da lide; b) Condenar o banco apelado à RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, reconhecendo a prescrição no que toca ao período anterior a cinco anos da propositura da demanda. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o banco apelado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); d) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor transferido pelo banco réu à parte autora em decorrência do contrato declarado inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da transferência ou depósito. Ademais, inverter o ônus da sucumbência e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto inaugurou divergência; em seguida, foram convocados dois novos julgadores, nos termos do art. 942 do CPC/2015. A Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo e o Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão, devidamente convocados, acompanharam o voto do Relator. Após melhor análise, o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto refluiu da divergência anteriormente suscitada, passando também a acompanhar o voto do eminente Des. Relator.. ADIADOS: Ordem: 152 Processo nº 0801117-48.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: VANILDA MARIA CARVALHO COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0809261-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZANIRA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0801835-60.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO RIBEIRO NETO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0751812-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM CIRENIO DA FONSECA & CIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOIANNA MASCARENHAS DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0800717-08.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0828413-09.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0802090-23.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ROSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0860089-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO (APELANTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0800536-04.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON DE BARROS NETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0852934-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIANA CORREIA LIMA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0800091-97.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGINA RIBEIRO DE MOURA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0800364-40.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIDIANE DA COSTA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0800166-79.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS SARAIVA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0847172-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0802677-70.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOLINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 100 Processo nº 0804098-59.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: ELISABETE ALVES BENVINDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0800030-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 107 Processo nº 0802097-15.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PERES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 135 Processo nº 0800660-19.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 158 Processo nº 0800076-66.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS LEAO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 159 Processo nº 0802538-07.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 160 Processo nº 0800126-21.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANTON BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

07/04/2026, 16:42

Petição

07/04/2026, 16:41

Petição

19/03/2026, 08:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:20

Petição

18/03/2026, 11:36

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: ELENILTON SOARES DE ARAUJO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamante: ANA LIVIA REDUZINO COSTA ARAUJO, EDVALDO OLIVEIRA LOBAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO OLIVEIRA LOBAO EMBARGADO: JORGE BATISTA E CIA LTDA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a improcedência de pedidos indenizatórios por danos morais e lucros cessantes formulados em ação de reparação civil decorrente da comunicação de fato tido como criminoso apresentada por empresa à autoridade policial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão embargado incorreu em omissão, contradição, obscuridade ou erro material ao analisar a responsabilidade civil decorrente da comunicação de fato tido como criminoso à autoridade policial; e (ii) saber se houve equívoco na fixação dos honorários advocatícios com base no proveito econômico obtido pela parte ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem natureza integrativa e destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, não sendo cabíveis para rediscussão da matéria já decidida. 4. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, concluindo pela inexistência de ato ilícito apto a ensejar reparação civil, uma vez que a comunicação de fato aparentemente criminoso à autoridade policial, diante de indícios de irregularidade e discrepância significativa de valores, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não tendo sido demonstrada má-fé ou dolo da empresa comunicante. 5. A posterior extinção da punibilidade na esfera penal em razão da prescrição não altera a natureza da conduta da empresa no momento da comunicação dos fatos, tampouco evidencia ilicitude apta a fundamentar a responsabilidade civil. 6. No tocante aos honorários advocatícios, a fixação observou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, em hipóteses de sucumbência recíproca, a base de cálculo pode corresponder ao proveito econômico obtido pela parte vencedora, consistente na diferença entre o valor pretendido na inicial e aquele efetivamente reconhecido ou afastado na decisão judicial. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Dispositivos legais relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022; Código Civil, art. 188, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 2015401/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 13.03.2023, DJe 15.03.2023. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0000358-75.2008.8.18.0076 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/03/2026 a 07/04/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO opostos por ELENILTON SOARES DE ARAÚJO em face do acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos recursos de apelação interpostos pelas partes nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES movida contra JORGE BATISTA E CIA LTDA. O acórdão embargado manteve a sentença de parcial procedência, que condenou a ré apenas à restituição de danos materiais no valor de R$ 7.452,26 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), rejeitando os pleitos de danos morais e lucros cessantes, e retificou, de ofício, a distribuição dos honorários sucumbenciais com base no proveito econômico de cada litigante. Em suas razões recursais (ID 28517345), o embargante sustenta a existência de erro material, omissão, contradição e obscuridade no julgado. Alega, primordialmente, que o Colegiado omitiu-se quanto ao desfecho da ação penal nº 0000145-69.2008.8.18.0076, na qual foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição após quatorze anos de tramitação, o que, sob sua ótica, reforçaria a ocorrência de dano moral e prejuízos causados pela alegada "falsa denúncia". Ademais, insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais, classificando como "absurdez jurídica" o arbitramento de verba honorária sobre um proveito econômico de R$ 365.160,74 (trezentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta reais e setenta e quatro centavos) em favor da parte ré, alegando que não obteve qualquer proveito econômico real na demanda. Instada a se manifestar, a embargada JORGE BATISTA E CIA LTDA apresentou impugnação aos embargos de declaração, arguindo, preliminarmente, o não cabimento do recurso por ausência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No mérito, defende que o acórdão enfrentou de forma clara e fundamentada todas as questões relevantes, inexistindo os vícios alegados. (ID 29721453) É o relatório. VOTO I- DO CONHECIMENTO Conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade. II- DA ANÁLISE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS É assente o entendimento de que os embargos de declaração não se prestam a provocar a reforma da decisão embargada, salvo no ponto em que esta tenha sido omissa, contraditória, obscura, ou ainda para corrigir erro material, nos moldes do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso específico dos autos, o embargante sustenta a existência de erro material, omissão, contradição e obscuridade no julgado. Alega, primordialmente, que o Colegiado omitiu-se quanto ao desfecho da ação penal nº 0000145-69.2008.8.18.0076, na qual foi declarada a extinção da punibilidade pela prescrição após quatorze anos de tramitação, o que, sob sua ótica, reforçaria a ocorrência de dano moral e prejuízos causados pela alegada "falsa denúncia". Ademais, insurge-se contra a fixação dos honorários advocatícios e das custas processuais, classificando como "absurdez jurídica" o arbitramento de verba honorária sobre um proveito econômico de R$ 365.160,74 (trezentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta reais e setenta e quatro centavos) em favor da parte ré, alegando que não obteve qualquer proveito econômico real na demanda. De plano, enuncio que os aclaratórios não merecem acolhimento. Com efeito, verifica-se que as razões expostas pelo embargante não apontam de maneira concreta quaisquer dos vícios apontados, apenas revelam o inconformismo da parte com o resultado do julgamento e a nítida intenção de promover a rediscussão e a revaloração da matéria fático-probatória, providência incabível na via estreita dos Embargos de Declaração. O acórdão embargado enfrentou, de maneira clara e coerente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia, trazendo fundamentação precisa acerca da inexistência de ato ilícito apto a ensejar a reparação por danos morais ou lucros cessantes. Restou expressamente consignado que a comunicação de fato tido como criminoso à autoridade policial, fundamentada em discrepância significativa de valores e indícios de irregularidade, configura exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, não tendo o embargante demonstrado a má-fé ou dolo da empresa comunicante. Por relevante, transcreve-se o trecho do acórdão: “Assim, cotejando os documentos probatórios, extrai-se que a conduta da empresa Jorge Batista & Cia. Ltda. foi zelar pelo seu patrimônio, denunciando os fatos às autoridades competentes, não se configurando ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. O simples fato de noticiar às autoridades competentes a ocorrência de um delito não pode caracterizar violação de direito, pois, de acordo com a norma estabelecida no art. 188 do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito. [...] Ressalta-se que, o simples fato de a venda ter sido realizada com emissão de cupom fiscal e pagamento diretamente à empresa não torna legítima a transação, haja vista a significativa disparidade de valores de mercado dos produtos e aqueles usualmente verificados no mercado, o que deveria ter levantado suspeita por parte do adquirente, tornando cabível a atuação da empresa lesada na busca pela restituição dos bens. Ademais, não é possível atribuir à empresa Jorge Batista & Cia. Ltda. a responsabilidade pela conduta da Polícia ao efetuar a prisão em flagrante do autor, pois, eventual ilegalidade na atuação dos agentes públicos deve ser demandada perante o Estado. De igual maneira, não merece acolhida o pedido de lucros cessantes.” Portanto, a matéria fática e jurídica relevante para o deslinde da controvérsia foi devidamente analisada no acórdão embargado. O que o embargante pretende é uma nova análise das provas e dos fatos, buscando obter uma decisão que lhe seja mais favorável, porém, tal pretensão é incompatível com a natureza deste recurso. Ressalte-se que a insurgência quanto ao desfecho da Ação Penal nº 0000145-69.2008.8.18.0076, que culminou na extinção da punibilidade pela prescrição, não tem o condão de alterar a natureza da conduta da embargada à época dos fatos, sendo certo que o acervo de provas restou apreciado pelo Colegiado. É importante frisar que o julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes, mas apenas sobre aqueles que considerar relevantes para a formação de seu convencimento. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1.022 do CPC, constitui-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A questão relativa à alegação de existência de omissão no acórdão estadual foi apreciada por esta Turma julgadora. 3. O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 2015401 RS 2022/0225514-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2023) No que tange aos honorários advocatícios, a retificação promovida ex officio no acórdão observou rigorosamente a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que orienta que, em casos de sucumbência recíproca, a verba honorária deve ser fixada com base no proveito econômico obtido por cada litigante. Na hipótese dos autos, o proveito econômico da parte ré corresponde à diferença entre o valor pretendido na exordial e o montante efetivamente fixado na condenação, critério este que fundamentou o arbitramento dos honorários em favor do patrono da demandada sobre a importância de R$ 365.160,74 (trezentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta reais e setenta e quatro centavos). Portanto, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou erro material no julgado, mas tão somente a pretensão de reforma do mérito por via inadequada. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, ante a inexistência dos vícios apontados, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/03/2026 a 07/04/2026 - Relator: Des. Ricardo Gentil No dia 27/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0001478-48.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO DA SILVA DIAS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO ORIGINAL S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800557-28.2020.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: OSMARINO ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800860-86.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FERREIRA MARTINS DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800554-74.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0800335-50.2025.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GERALDO ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0803726-96.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: VICENTE SOARES DIAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0800482-69.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JUSCILEIDE DE SOUSA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: HERCULES DE JESUS CORDEIRO (APELADO) Terceiros: SAMARA NAYARA BORGES DE RESENDE (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, o voto é no sentido de: Conhecer da Apelação Cível, por estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal. Rejeitar a preliminar de perda do objeto arguida pelo Apelado, por se confundir com o mérito da demanda e não obstar o prosseguimento do feito. Acolher a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa e violação do princípio do acesso à justiça, em razão da extinção do processo por não recolhimento de custas processuais em um momento em que a questão da gratuidade de justiça estava sendo discutida em Agravo de Instrumento, que, posteriormente, deferiu o benefício e atribuiu efeito suspensivo. Deferir o benefício da gratuidade da justiça à Apelante MARIA JUSCILEIDE DE SOUSA MIRANDA, em razão da presunção legal de hipossuficiência e da ausência de elementos robustos para ilidi-la. Cassar a sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos à Vara Única da Comarca de Guadalupe para o regular prosseguimento do feito e o devido julgamento do mérito da Tutela Cautelar Antecedente, com a observância da gratuidade de justiça deferida. Determinar a inclusão do feito em sessão de julgamento telepresencial, caso haja solicitação expressa e reiterada da Apelante, para possibilitar a sustentação oral, se assim desejar, garantindo-se o exercício pleno do direito de defesa. Dispensar a condenação em custas e honorários recursais neste momento, em razão do provimento do recurso e da cassação da sentença, que afasta a sucumbência original. A questão da sucumbência será reavaliada no julgamento final do mérito na instância de origem, na forma do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800828-62.2024.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES CRUZ COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0801112-75.2021.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0804478-94.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIA RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0801126-90.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800209-20.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES CUNHA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0800268-56.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: CASIMIRO FRANCISCO DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0801090-52.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801241-15.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVERALDO PORTELA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0808795-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801144-96.2019.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARINALDO MANUEL DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: MIGUEL MARIVALDO DE MATOS (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0800691-22.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE JESUS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0803508-40.2022.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DALGISA BARBOSA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0805364-11.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: PIO JOSE DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0801012-83.2024.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800768-79.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800736-60.2025.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ISAIAS JUREMA BARRETO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar por: a) NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo BANCO BRADESCO S.A.; b) DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ISAIAS JUREMA BARRETO, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). Em razão do desprovimento do recurso do banco, majoro os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801785-11.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0802033-63.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0809372-26.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCISCA ANA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800600-98.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAIMUNDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801510-90.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0849518-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSVALDO LOPES DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0859553-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BERNARDO MANOEL DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0851852-20.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800833-90.2020.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0823376-74.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RAFAEL RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0752164-49.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSEANE DA CRUZ SANTANA (EMBARGANTE) Polo passivo: CRISTIANE SANTOS REBELO MOUSINHO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0756206-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IRISMAR BARBOSA DE SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0801290-49.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: CONSTRAN TRANSPORTES DE CARGA E ACABAMENTOS DE CONSTRUCAO LTDA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800951-31.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KELSON WILSON CORDEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801050-22.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIR FERREIRA BATISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação do Banco demandado, bem como pelo conhecimento e provimento em parte do apelo da parte autora para determinar a majoração dos danos morais arbitrados na origem para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), e que o indébito seja pago de forma dobrada, com a ressalva da retificação dos parâmetros de atualização da condenação imposta a título de danos morais e materiais, nos termos da fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0754232-06.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANCHIETA MARTINS ROSAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JURANDIR MARTINS FONSECA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por maioria de votos, conhecer dos embargos de declaração opostos por JOSÉ ANCHIETA MARTINS ROSAL e por TERRA IMÓVEIS EMPREENDIMENTOS LTDA., I3 INVESTIDORES IMOBILIÁRIOS LTDA. e AGROIMÓVEIS LTDA., e negar-lhes provimento, mantendo íntegro o acórdão embargado, na forma do voto do Relator. Certifico, ainda, que o Exmo. Sr. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo suscitou divergência nos seguintes termos: "Assim, ante o exposto, fundamentado nas razões elencadas, com todas as vênias ao digno e Eminente Relator, por quem nutro respeito e admiração, divirjo parcialmente de seu entendimento e voto pelo CONHECIMENTO e ACOLHIMENTO dos Embargos de Declaração opostos por José Anchieta Martins Rosal, para atribuir-lhes efeitos infringentes e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno por ele interposto, recebendo a apelação interposta por Jurandir Martins Fonseca apenas no efeito devolutivo.", sendo voto vencido.. Ordem: 47 Processo nº 0752760-67.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DO CARMO SILVA DE AMORIM GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0802003-08.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA MERCES DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0859515-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IURI KELLY LOPES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0760158-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WALDIR CUSTODIO DE FARIAS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0000594-04.2014.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUCIENE RODRIGUES ALMEIDA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: Luis Francisco de Sousa (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800834-08.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DOS SANTOS CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0000405-74.2011.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOÃO JOAQUIM DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800804-43.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAILSON DE PAIVA BATISTA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0801922-87.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NONATO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de ANULAR, DE OFÍCIO, a sentença, por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para regular instrução probatória, restando prejudicadas as apelações interpostas pelas partes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0805792-88.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO ROBERTO LOPES MAIA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0804496-41.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SOUSA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0824724-54.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETE DO VALE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0807202-18.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0763646-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RAIFLAN TOTE DE MORAIS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0801588-90.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE REGINO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0763145-40.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO DE TARSO MENDONCA DE MORAES SOUZA (EMBARGANTE) Polo passivo: MAE RAINHA URBANISMO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801275-77.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (APELANTE) Polo passivo: DELCIVAN RODRIGUES SANTIAGO - ME (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0803741-41.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO BEZERRA LIMA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0815775-46.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CAROLINE DOS SANTOS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0820216-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSS - Instituto Nacional de Previdência Social (APELANTE) e outros Polo passivo: ADALTO ARAUJO DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0854853-47.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISANGELA NERY DE GOIS BRASILINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0800249-23.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0845260-91.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NATIELLY DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO OLIVEIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0800678-12.2023.8.18.0062 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE GRACIAS DE MORAES (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0800419-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO STENIO DE ALBUQUERQUE LISBOA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0800546-24.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0805112-55.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: F OLIVEIRA DE ANDRADE LTDA (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0800801-45.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0754665-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: YANEKY MATSUYO MAZURKEVICZ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RODRIGO ANDRE BARBOSA BRANDAO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0800849-24.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0801368-62.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO DA CONCEICAO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0765337-77.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA MARIA COELHO FERNANDES DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 83 Processo nº 0000358-75.2008.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELENILTON SOARES DE ARAUJO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JORGE BATISTA E CIA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0801853-17.2021.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VANDEILSON BUENO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: SILVIA DE SOUSA MARTINS KALUME (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL do recurso interposto pela parte autora, para reformar a sentença apenas quanto ao marco temporal, determinando que a revisão dos encargos (substituição do IGP-M pelo IPCA e redução dos juros para 2%) retroaja à data da citação; e pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso da empresa ré, mantendo-se a extinção sem mérito quanto aos autores que realizaram distrato. Em razão do novo resultado, condenar a ré ao pagamento de 80% das custas e honorários, estes majorados para 12% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC), cabendo aos autores os 20% restantes, suspensa a exigibilidade pela gratuidade judiciária, na forma do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0842737-43.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE VASCONCELOS TAJRA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0800166-46.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENOI LUIZA DE SOUSA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0804784-74.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: ELISIO PIMENTEL TEIXEIRA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer de ambas as apelações, negar provimento à apelação interposta por BANCO BRADESCO S.A. e dar provimento à apelação interposta por ELISIO PIMENTEL TEIXEIRA, para reformar parcialmente a sentença e condenar BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do executado, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Deferir, ainda, a gratuidade da justiça recursal à parte apelante ELISIO PIMENTEL TEIXEIRA, na forma do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0002128-27.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: REGINALDO MARQUES COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 90 Processo nº 0800295-58.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, reconhecer, de ofício, a existência de coisa julgada, em razão da anterior propositura e julgamento da ação nº 0800448-67.2019.8.18.0075, envolvendo as mesmas partes e o mesmo contrato nº 00850003472, com a consequente reforma da sentença recorrida e a extinção do feito sem resolução do mérito, restando prejudicada a presente Apelação Cível interposta por NIVALDO RODRIGUES DE SOUSA, na forma do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801537-44.2020.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDINA MARIA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0837554-91.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações, nego provimento à apelação interposta pela instituição financeira, e dar provimento à apelação interposta pela parte autora, para: a) Condenar o banco demandado a pagar INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: a.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); a.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). b) Condenar o banco demandado na RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, quanto às tarifas descontadas de sua conta bancária. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ), na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0803993-06.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE ASSUNCAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 96 Processo nº 0000205-18.2016.8.18.0058 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ ALVES DE ARAUJO (EMBARGADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0822461-25.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LOPES DE FREITAS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0821174-61.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0828791-72.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SULANI LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0801285-76.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CORIOLANO DA LUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0804075-71.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO AMPARO SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0801204-36.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DOS SANTOS DINIZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0801152-26.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA PEREIRA MELO (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambas as apelações e, no mérito, negar provimento à apelação interposta pelo banco e dou provimento à apelação da parte autora, mantendo-se, no mais, a sentença proferida pelo Juízo a quo em todos os seus termos. Ademais, condenar o banco apelante ao pagamento das custas e despesas processuais. Por fim, majorar os honorários advocatícios devidos ao patrono da parte autora, de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os parâmetros legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0835190-78.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EUSAMAR DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0801782-93.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEMENTINA MARIA DE JESUS NETA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0800539-75.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENEAS JOSE DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0800286-11.2024.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA MINEIRO GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 111 Processo nº 0000260-17.2015.8.18.0118 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIO NUNES DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS NUNES FIGUEIREDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 112 Processo nº 0800564-76.2023.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SILVA SOUZA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso interposto pela parte autora, reformando a sentença a quo para condenar o Banco réu ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, mantendo-a nos demais termos. O montante da indenização será acrescido de: 1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), contados da data da citação (art. 405 do CC); 2) Correção monetária, pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), contada a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 113 Processo nº 0800839-92.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA SARAIVA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 114 Processo nº 0833849-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ILENO VICENTE DA SILVA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 115 Processo nº 0805577-11.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE ARAGAO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, VOTAR, pelo PROVIMENTO do AGRAVO INTERNO, para cassar a decisão monocrática de ID 28410283. Ato contínuo, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, para manter integralmente a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do voto do Relator.. Ordem: 116 Processo nº 0804898-44.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA MARIA DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 117 Processo nº 0833484-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 118 Processo nº 0800762-62.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVINA DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 119 Processo nº 0800749-18.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVA BATISTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 120 Processo nº 0803257-45.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DOS ANJOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 121 Processo nº 0761036-53.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MARQUES (AGRAVANTE) Polo passivo: LEIDILENE CARDOSO RIBEIRO MARQUES (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 122 Processo nº 0800649-49.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONICE SOUSA DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 123 Processo nº 0801260-91.2024.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSCELINA DA TRINDADE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 124 Processo nº 0801185-91.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ALVES SILVA ABREU (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0801143-17.2025.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARISTELA MIRANDA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 126 Processo nº 0800161-89.2023.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 127 Processo nº 0800610-79.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RITA ERMINIO DE FARIAS SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 128 Processo nº 0801384-30.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ENOQUE XAVIER DA COSTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento à apelação do autor, a fim de majorar os danos morais de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 3.000,00 (três mil reais), e negar provimento à apelação do réu, mantendo os demais termos da sentença a quo, com juros e correção monetária nas condenações, na forma delineada na fundamentação supra, na forma do voto do Relator.. Ordem: 129 Processo nº 0801175-77.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS PEREIRA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 130 Processo nº 0802621-50.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 131 Processo nº 0808785-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIANE GOMES FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ e DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, reformando a sentença a quo para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-a nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 132 Processo nº 0800256-06.2023.8.18.0040 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO CARDOSO DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 133 Processo nº 0800262-25.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) Polo passivo: JUSTINIANO JOSE DE LIRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 134 Processo nº 0800481-98.2021.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDMAR CARVALHO ALVES (EMBARGADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 136 Processo nº 0800707-24.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS MERCES CELESTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 137 Processo nº 0801762-35.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA BARBOSA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 138 Processo nº 0803220-56.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA DANIEL (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 139 Processo nº 0808348-66.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA SOARES LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 140 Processo nº 0801402-26.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLGA MARIA DE MORAIS MONTEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 141 Processo nº 0800072-46.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: BERNARDO ALVES DE BRITO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 142 Processo nº 0000229-35.2016.8.18.0094 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIANO ADELINO BARCELAR (AGRAVADO) Terceiros: Banco Bradesco (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 143 Processo nº 0804444-03.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE SOUSA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 144 Processo nº 0822892-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUITERIA DA SILVA FELIX (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos e VOTAR pelo IMPROVIMENTO do Recurso de Apelação interposto pela parte ré, e pelo PROVIMENTO do Recurso Adesivo interposto pela parte autora, para majorar a condenação em danos morais para o valor de três mil reais (R$ 3.000,00), mantendo-se a sentença nos demais termos. Por fim, majorar os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para doze por cento (12%) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 145 Processo nº 0759968-68.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUIZ FRANCISCO DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSYVANIA DA SILVA SAMPAIO (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 146 Processo nº 0800131-02.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA FERREIRA PAES (APELANTE) Polo passivo: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 147 Processo nº 0000303-94.2011.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELIO VILARINDO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 148 Processo nº 0800525-08.2020.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE VITALINO FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte ré, e NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, mantendo a sentença nos seus termos. Intimem-se as partes. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à baixa na distribuição e arquivamento dos autos, na forma do voto do Relator.. Ordem: 149 Processo nº 0805895-95.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANDREA KAROLYNE BARBOSA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ACEPAR - PRODUCAO E COMERCIO DE FRUTAS ORGANICAS DE PARNAIBA LTDA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 150 Processo nº 0803803-62.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLAVIO FEITOSA GONCALVES (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 151 Processo nº 0855882-35.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ADRIANA SOARES DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: CANAXUE EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 153 Processo nº 0810367-79.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NOELIA MARIA FERREIRA LEITE CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 154 Processo nº 0843118-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AILANA MARIA DINIZ CORTEZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 155 Processo nº 0802063-94.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIEL SANTOS DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 156 Processo nº 0001469-28.2014.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIANO PEREIRA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CIFRA S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 157 Processo nº 0801293-24.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALINE DE FATIMA ALMEIDA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A. (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 161 Processo nº 0801316-55.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA IVONE SOARES GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à presente apelação interposta pela autora, reformando a sentença a quo, para: a) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO objeto da lide; b) Condenar o banco apelado à RESTITUIÇÃO EM DOBRO dos valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, reconhecendo a prescrição no que toca ao período anterior a cinco anos da propositura da demanda. Os valores acima deverão ser acrescidos de: b.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC); b.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data do efetivo prejuízo, ou seja, da data de cada desconto indevidamente efetuado (Súmula 43 do STJ); c) Condenar o banco apelado ao pagamento de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O montante da indenização será acrescido de: c.1) Juros legais pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406 c/c art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da citação (art. 405 do CC); c.2) Correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); d) Determinar, a título de compensação e para evitar enriquecimento sem causa, a devolução do valor transferido pelo banco réu à parte autora em decorrência do contrato declarado inválido, valor este a ser acrescido de atualização monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da transferência ou depósito. Ademais, inverter o ônus da sucumbência e condeno o banco apelado ao pagamento das custas processuais e de honorários sucumbenciais, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto inaugurou divergência; em seguida, foram convocados dois novos julgadores, nos termos do art. 942 do CPC/2015. A Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo e o Exmo. Sr. Des. Olímpio José Passos Galvão, devidamente convocados, acompanharam o voto do Relator. Após melhor análise, o Exmo. Sr. Des. Fernando Lopes e Silva Neto refluiu da divergência anteriormente suscitada, passando também a acompanhar o voto do eminente Des. Relator.. ADIADOS: Ordem: 152 Processo nº 0801117-48.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: VANILDA MARIA CARVALHO COSTA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0809261-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUZANIRA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0801835-60.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BMG SA (APELANTE) Polo passivo: SEBASTIAO RIBEIRO NETO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0751812-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAQUIM CIRENIO DA FONSECA & CIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LOIANNA MASCARENHAS DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0800717-08.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0828413-09.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0802090-23.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ROSA DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0860089-09.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO (APELANTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0800536-04.2019.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDSON DE BARROS NETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 63 Processo nº 0852934-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LILIANA CORREIA LIMA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 76 Processo nº 0800091-97.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEORGINA RIBEIRO DE MOURA COSTA (APELANTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0800364-40.2023.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLEIDIANE DA COSTA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0800166-79.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA IRIS SARAIVA DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 91 Processo nº 0847172-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 92 Processo nº 0802677-70.2022.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MARCOLINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 100 Processo nº 0804098-59.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (APELANTE) Polo passivo: ELISABETE ALVES BENVINDO (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0800030-10.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 107 Processo nº 0802097-15.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL PERES DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 135 Processo nº 0800660-19.2025.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 158 Processo nº 0800076-66.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS LEAO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 159 Processo nº 0802538-07.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ESPIRITO SANTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 160 Processo nº 0800126-21.2024.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANTON BATISTA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 7 de abril de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ELENILTON SOARES DE ARAUJO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI, JORGE BATISTA E CIA LTDA Advogado(s) do reclamante: ANA LIVIA REDUZINO COSTA ARAUJO, EDVALDO OLIVEIRA LOBAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO OLIVEIRA LOBAO, CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA APELADO: JORGE BATISTA E CIA LTDA, ELENILTON SOARES DE ARAUJO, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: CLAUDIO MANOEL DO MONTE FEITOSA, EDVALDO OLIVEIRA LOBAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDVALDO OLIVEIRA LOBAO, ANA LIVIA REDUZINO COSTA ARAUJO RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSOS DA PARTE AUTORA E DA PARTE RÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO DE CADA PARTE. RECURSOS DESPROVIDOS. SENTENÇA RETIFICADA EX OFFICIO. I. CASO EM EXAME 1. Ação indenizatória em que o autor postulou reparação por danos morais, materiais e lucros cessantes, em razão de comunicação feita pela empresa ré às autoridades competentes sobre suposta prática irregular de aquisição de mercadorias subfaturadas. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 7.452,26, a título de danos materiais, e rejeitando os pedidos de danos morais e de lucros cessantes. Ambas as partes interpuseram apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões controvertidas consistem em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) verificar se é cabível a indenização por danos morais em face da comunicação do fato às autoridades policiais pela ré; (iii) aferir a possibilidade de indenização por lucros cessantes; (iv) examinar se houve comprovação dos danos materiais; (v) definir os critérios de fixação dos honorários de sucumbência diante da sucumbência recíproca. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte autora, devidamente intimada para audiência de instrução, não comparece, perdendo a oportunidade de produzir prova testemunhal. Ademais, os elementos documentais constantes dos autos foram suficientes à formação do convencimento do julgador. 4. A comunicação de fato tido como criminoso à autoridade policial configura exercício regular de direito (CC, art. 188, I), inexistindo dano moral indenizável se não demonstrada má-fé ou dolo do comunicante. 5. Lucros cessantes não se presumem, exigindo prova efetiva do prejuízo, o que não ocorreu no caso concreto (STJ, AgInt no REsp 1963583/SP). 6. Comprovado o pagamento de R$ 7.452,26 pelo autor à ré, com posterior devolução das mercadorias, é devida a restituição do valor, a fim de evitar enriquecimento sem causa. 7. Em hipóteses de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser fixados com base no proveito econômico obtido por cada parte. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos da parte autora e da parte ré conhecidos e desprovidos. Sentença retificada de ofício, para redistribuir os honorários advocatícios, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação (R$ 7.452,26), em favor do patrono do autor, e em 10% sobre o proveito econômico obtido pela ré (R$ 365.160,74), em favor do patrono da demandada. Dispositivos legais relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º, 8º e 14, e 370; CC, art. 188, I. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer do recurso de ambos os litigantes e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Ex officio, retifico a sentença para consignar a verba honorária do seguinte modo: a parte ré arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais correspondente ao valor de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 7.452,26); já a parte autora arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais correspondente ao valor de 10% (dez por cento) sobre proveito econômico obtido pela parte ré (R$ 365.160,74), na forma do voto do Relator. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0000358-75.2008.8.18.0076 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ELENILTON SOARES DE ARAÚJO e APELAÇÃO ADESIVA por JORGE BATISTA & CIA. LTDA. nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES ajuizada pelo primeiro em face do segundo. O juízo da vara única da comarca de União julgou a demanda parcialmente procedente, para condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 7.452,26 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), acrescida de correção monetária e juros, julgando improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. Houve fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, arbitrados em favor de cada parte, diante da sucumbência recíproca, além do rateio das custas processuais. Irresignado, o autor interpôs apelação (ID 22861506), sustentando, em síntese, que houve omissão na apreciação de provas documentais constantes dos autos e cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, sob alegação de que não foram ouvidas as testemunhas arroladas e outras provas em direito admitidas. Requer o provimento do recurso para que sejam reconhecidos e fixados os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes, com inversão do ônus da sucumbência. Por sua vez, a parte ré apresentou apelação adesiva (ID 22861515), aduzindo, em síntese, que a sentença merece reforma quanto à condenação em danos materiais, sob o argumento de que as notas fiscais apresentadas pelo autor estão em nome de terceiros, inexistindo comprovação de sua titularidade ou de efetivo pagamento. Outrossim, requer que os honorários em favor de seu advogado sejam majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Devidamente intimadas, apenas a parte requerida apresentou contrarrazões (ID 22861514), sustentando a ausência de dialeticidade do recurso do autor e que não procede o argumento de cerceamento de defesa. No mérito, defende que a sentença deve ser mantida, pois conforme evidenciado, a prisão em flagrante decorreu de diligências policiais legítimas, baseadas em indícios sólidos de autoria e materialidade do delito. É o relatório. VOTO I- RECURSO DA PARTE AUTORA Conforme relatado, a parte autora insurge-se contra a parte da sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e lucros cessantes. Em suas razões recursais, sustenta, em síntese, que houve omissão na apreciação de provas documentais constantes dos autos e cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide, sob alegação de que não foram ouvidas as testemunhas arroladas e outras provas em direito admitidas. Em primeiro lugar, no que tange ao alegado cerceamento de defesa entendo que não assiste razão ao apelante. É cediço que o juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do CPC. Se o julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos dos autos bastam para formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. No presente caso, observa-se que o magistrado de origem não julgou antecipadamente o mérito, uma vez que houve designação de audiência de instrumento, conforme despacho de ID 22861465, p. 361, oportunizando-se a realização das provas requeridas. Ocorre que a parte autora não compareceu ao ato, e consoante decidido em audiência (ID 22861465, p. 399), o pedido de adiamento apresentado por seu advogado não foi aceito, pois verificada que a sessão do presente processo havia sido designada anteriormente àquela cujo comparecimento em outro processo foi invocado como justificativa. Sendo assim, a parte autora teve a oportunidade de produzir a prova testemunhal e não compareceu, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Além do mais, na hipótese dos autos, verifica-se que a prova documental anexada aos autos é suficiente para formação do convencimento do julgador, fazendo-se dispensável a oitiva de qualquer testemunha. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRÉPLICA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento.Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1930807 SP 2021/0204358-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 29/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Isto posto, rejeito a tese de cerceamento de defesa arguida pelo apelante. Prosseguindo, extrai-se, das razões recursais, que o apelante alega que o magistrado de origem foi omisso na apreciação de provas documentais constantes dos autos. No entanto, entendo que a sentença recorrida se encontra devidamente fundamentada e amparada nas provas dos autos, devendo ser mantida em sua integralidade. No que se refere ao pedido de danos morais, entendo ser incabível a indenização pleiteada. Isso porque a empresa demandada não praticou qualquer ato ilícito ao agir no sentido de apurar os fatos que lhe ocasionaram prejuízo financeiro em razão de venda irregular efetuada por seu funcionário. Consta dos autos que a mercadoria adquirida pelo autor foi vendida por valor muito inferior ao preço de mercado, pois, de acordo com as notas fiscais, o apelante pagou pelos fármacos o valor de R$ 7.452,26 (sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), quando o real valor dos bens correspondia a R$ 22.349,60 (vinte e dois mil trezentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). Vide documentos ID 22861465, págs. 66, 74 e 100-101. A discrepância dos valores torna evidente a atipicidade da negociação, levando a empresa demandada a investigar a situação e chegar ao funcionário responsável pela venda subfaturada, o qual declinou o nome do autor como adquirente de tais produtos. Essa circunstância legitimou a comunicação do fato às autoridades competentes, que promoveram as diligências necessárias à apuração da prática da suposta infração penal pelo empregado. Assim, cotejando os documentos probatórios, extrai-se que a conduta da empresa Jorge Batista & Cia. Ltda. foi zelar pelo seu patrimônio, denunciando os fatos às autoridades competentes, não se configurando ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais. O simples fato de noticiar às autoridades competentes a ocorrência de um delito não pode caracterizar violação de direito, pois, de acordo com a norma estabelecida no art. 188 do Código Civil, não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito. Esse é o posicionamento da jurisprudência pátria: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMUNICAÇÃO À AUTORIDADE POLICIAL DE FATO, EM TESE, CRIMINOSO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA. - A comunicação de fato como criminoso às autoridades públicas, acarretando a instauração de inquérito policial e o oferecimento de denúncia constitui, em regra, exercício regular do direito (art. 188, I, do Código Civil)- O direito à reparação de dano moral somente se verifica se comprovados a má fé ou o dolo daquele que informou o suposto crime, fundado em alegações inverídicas.(TJ-MG - Apelação Cível: 5041909-81.2022.8.13.0145 1.0000.23.341746-8/001, Relator.: Des.(a) Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 10/04/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/04/2024) Assim, não demonstrada a má fé ou o dolo daquele que informou o suposto crime, não há que se falar em reparação por danos morais. Ressalta-se que, o simples fato de a venda ter sido realizada com emissão de cupom fiscal e pagamento diretamente à empresa não torna legítima a transação, haja vista a significativa disparidade de valores de mercado dos produtos e aqueles usualmente verificados no mercado, o que deveria ter levantado suspeita por parte do adquirente, tornando cabível a atuação da empresa lesada na busca pela restituição dos bens. Ademais, não é possível atribuir à empresa Jorge Batista & Cia. Ltda. a responsabilidade pela conduta da Polícia ao efetuar a prisão em flagrante do autor, pois, eventual ilegalidade na atuação dos agentes públicos deve ser demandada perante o Estado. De igual maneira, não merece acolhida o pedido de lucros cessantes. Os lucros cessantes, como espécie de danos materiais, devem ser comprovados, não sendo admitidos os lucros presumidos ou hipotéticos, consoante entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PERDA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As razões apresentadas pela agravante são insuficientes para a reconsideração da decisão. 2. A jurisprudência do STJ não admite a indenização de lucros cessantes sem comprovação, rejeitando os lucros hipotéticos, remotos ou presumidos. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1963583 SP 2021/0025527-6, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022) No presente caso, o autor alega que sofreu prejuízos em virtude da referida acusação, porém não houve demonstração da perda de capacidade econômica. Assim, não há como se reconhecer o direito à indenização sob essa rubrica sem comprovação objetiva do prejuízo. Nesse contexto, a mera alegação da impossibilidade de dar seguimento a suas atividades ou projetos empresariais não se mostra suficiente, pois se trata de mera expectativa hipotética, não amparada por prova robusta. Dessa forma, impõe-se a manutenção da improcedência dos pedidos de danos morais e lucros cessantes. II- RECURSO DA PARTE RÉ A parte ré apresentou apelação adesiva, aduzindo, em síntese, que a sentença merece reforma quanto à condenação em danos materiais, sob o argumento de que as notas fiscais apresentadas pelo autor estão em nome de terceiros, inexistindo comprovação de sua titularidade ou de efetivo pagamento. Não assiste razão ao apelante. De acordo com a prova documental e testemunhal constante nos autos, tornou-se inequívoco que o autor da ação, Sr. Elenilton Soares de Araújo, foi o real adquirente das mercadorias constantes nas notas fiscais 007008, no valor de R$ 1.508,33 (mil, quinhentos e oito reais e trinta e três centavos) e 003394, no valor de R$ 5.943,93 (cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e noventa e três centavos), embora tenha efetuado a compra utilizando nome de terceiros. Há, nos autos, comprovante de pagamento das referidas mercadorias, conforme consta no ID 22861465, páginas 66/77. Além disso, verifica-se em declarações de próprios funcionários da empresa o reconhecimento de que, embora as mercadorias tenham sido vendidas em valor muito abaixo do preço praticado pela empresa, houve o recebimento do valor de R$ 7.452,26 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), advinda do autor/apelado. Por bastante esclarecer, transcreve-se o trecho do depoimento dado pelo gerente de logística da empresa à época, acostado ao ID 22861465, p. 100-101: “[...]que o declarante se dirigiu a caixa que havia recebido o valor referente as notas, que. o Sr. JAYLSON havia acompanhado aquele cliente de razao social F.BEZERRA DAS NEVES, na data do dia 25/01/2008, e também em data anterior dia 17/01/2008, tanto para efetuar o pagamento do caixa como para entrega de mercadoria, inclusive ajudando a carregar os medicamentos; que ao entrar em contato via telefone com os clientes das notas apreendidas, os mesmo responderam não tinha conhecimento das vendas; que ao extrair toda a documentação do processo de venda que uma única pessoa ELENILTON SOARES DE ARAÚJO havia recebido as mercadorias das notas 007008-01 e 003394-01, de razão social diferenciadas; que ao procurar o funcionário JAYLSON, reconheceu a culpa e propôs um a para ficar responsável pelo dano a empresa; que após dialogar, JAYLSON resolveu ligar para a pessoa que era detentor dos medicamentos adquiridos junto a empresa JORGE BATISTA & CIA LTDA, na operação fraudulenta realizada pelo mesmo; [...] que o nacional ELENILTON apenas efetuou o pagamento de R$ 7.452,26 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos) computando assim prejuízo para a empresa de R$ 14.897,34 (quatorze mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos).” Outrossim, constata-se nos autos termo de restituição (ID 22861465, P. 108), certificando que os medicamentos das referidas notas fiscais foram devolvidos à empresa. Sendo assim, o acervo probatório evidencia que houve o ingresso de valores em favor da empresa, e tendo isso a mercadoria devolvida, é de rigor que haja a devolução do valor pago pelo autor, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da demandada. Nesse contexto, entendo que o autor faz jus, tão somente, à devolução da quantia de R$ 7.452,26 (sete mil quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), a título de danos materiais, acrescida de juros e correção monetária, nos exatos termos da sentença recorrida. Por fim, no que tange aos honorários de sucumbência, percebe-se que a sentença padece de retificação ex officio. Frise-se que, nos termos do entendimento do STJ, os honorários configuram matéria de ordem pública podendo ser alterados a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS AFASTADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 85, §§ 2º E 14, DO CPC/2015. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1336265 SP 2018/0189203-8, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/03/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2019) No caso em apreço, o magistrado de origem fixou os honorários do seguinte modo: “Em sede de sucumbência, fixo honorários de 15% sobre o valor da condenação em favor de cada parte, face à sucumbência recíproca, assim como determino que as custas sejam pagas pro rata.” Com efeito, tratando-se de sucumbência parcial deve ser realizada a distribuição proporcional das despesas processuais e dos honorários advocatícios entre os litigantes. Nada obstante, cumpre observar que, na hipótese de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser calculados com base no proveito econômico auferido por cada parte. Assim, para o advogado da parte autora, toma-se como parâmetro o valor da condenação obtida, enquanto para o advogado da parte ré, a base será o benefício econômico decorrente da improcedência dos pedidos da parte autora, ou seja, aquilo que o autor pleiteava e foi afastado. A esse respeito, vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE MULTA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE ADVERSA PARA DAR PROVIMENTO AO SEU APELO NOBRE E CONHECEU DO AGRAVO APRESENTADO PELO ORA AGRAVANTE PARA NEGAR PROVIMENTO AO SEU RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. Havendo sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ter como base de cálculo o proveito econômico obtido por cada parte: no caso da parte autora, o valor da condenação; mas no caso da parte ré, o valor do proveito econômico obtido com a improcedência parcial dos pedidos. Precedentes. 1.1. O acolhimento no recurso especial, in casu, não demanda o reexame de matéria fático-probatória, sendo inaplicável o óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 1.2. De acordo com a jurisprudência deste C. Tribunal Superior, a fixação dos honorários advocatícios deve observar a seguinte ordem de preferência: (I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2°); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II. a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2°); ou (II. b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2°); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8°)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13.2.2019, DJe de 29.3.2019). 2. As razões da decisão monocrática que não foram objeto de irresignação, no agravo interno, ficam atingidas pela preclusão consumativa. 2.1. Rever a conclusão do Tribunal a quo acerca da manifesta excessividade da multa contratual entabulada entre as partes a justificar sua revisão, bem como da proporcionalidade do valor fixado, apenas seria possível com nova incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte Superior. Precedentes. 2.2. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, a aferição do percentual em que cada litigante foi vencedor e/ou vencido e a conclusão pela existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes, demanda o revolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conforme dispõe a Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.646.083/PR, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 28/4/2025, DJEN de 5/5/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ. AÇÃO MONITÓRIA. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 98 DO STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Afasta-se a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando não se caracteriza o propósito protelatório na interposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula n. 98 do STJ. 2. Na hipótese dos autos, ficou consignada a sucumbência recíproca, visto que os pedidos autorais não foram julgados integralmente procedentes, pois do pedido de pagamento de R$ 186.692,40 (cento e oitenta e seis mil, seiscentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), o recorrido obteve sucesso de apenas R$ 11.367,36 (onze mil, trezentos e sessenta e sete reais e trinta e seis centavos), ou seja, o seu decaimento na ação não configura condenação contra si, mas sim em proveito econômico do LUIZ, que teve reduzido o valor da dívida. 3. Nesse contexto, os honorários advocatícios devidos pelo recorrido em favor dos advogados da recorrente "corresponderá ao percentual de 10% incidente sobre o proveito econômico obtido, no caso, representado pelo resultado da diferença entre o montante pretendido na exordial e o montante efetivamente restituído" (AgInt no AREsp AgInt no AREsp n. 1.397.224/SP, Quarta Turma, Relator Ministro Luís Felipe Salomão). Precedentes do STJ. 4. Agravo interno provido (AgInt no AREsp n. 2.647.662/DF, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025.) Na ação de origem, a parte autora obteve formulou pedido de indenização por danos morais e materiais que totalizou o valor de 372.613,00 (trezentos e setenta e dois, seiscentos e treze reais), todavia só obteve o deferimento parcial da indenização por danos materiais no valor de R$ 7.452,26 (sete mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos). Logo, o proveito econômico obtido pela parte ré foi de R$ 365.160,74 (trezentos e sessenta e cinco mil, cento e sessenta reais e setenta e quatro centavos), devendo tal montante servir como base de cálculo para o arbitramento dos honorários de seu advogado. Isto posto, perante a sucumbência recíproca, a sentença deve ser reformada para consignar a verba honorária do seguinte modo: a parte ré arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais correspondente ao valor de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 7.452,26); já a parte autora arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais correspondente ao valor de 10% (dez por cento) sobre proveito econômico obtido pela parte ré (R$ 365.160,74). CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso de ambos os litigantes e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Ex officio, retifico a sentença para consignar a verba honorária do seguinte modo: a parte ré arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais correspondente ao valor de 10%(dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 7.452,26); já a parte autora arcará com o pagamento de honorários sucumbenciais correspondente ao valor de 10% (dez por cento) sobre proveito econômico obtido pela parte ré (R$ 365.160,74). É o voto. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator

07/10/2025, 00:00

29/09/2025, 00:00

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