Procedimento Comum Cível 0801476-05.2019.8.18.0032 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS RECORRIDO: JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA ATO ORDINATÓRIO Intimo os(as) senhores(as) advogados(as) para apresentarem, no prazo de 15(quinze) dias, as contrarrazões ao recurso constante no ID nº32622237. Teresina, 28 de Abril de 2026. Raquel de Sousa Fernandes Epitácio Oficial de secretaria CONTRAFÉ ELETRÔNICA Comunico que tramita nesta COORDENADORIA JUDICIÁRIA NO GABINETE DO 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal a Ação RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) (Processo n.o 0801476-05.2019.8.18.0032) que tem como requerente RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS e como requerido RECORRIDO: JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/2g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 19052409234300000000029060085 Certidão e outros documentos Procuração 19052409234300000000029060086 Declaração e outros documentos DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19052409234300000000029060087 Procuração DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19052409234300000000029060088 Doc. Pessoais DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 19052409234300000000029060089 Certidão Certidão 19052816013700000000029060090 Despacho Despacho 19061209472100000000029060091 Citação Citação 20011713035100000000029060092 Certidão Certidão 20060615442200000000029060093 Despacho Despacho 20072318530400000000029060094 Petição Petição (outras) 20072910291600000000029060095 Certidão Certidão 20080712591100000000029060096 Despacho Despacho 20083117261800000000029060097 Sistema Sistema 20083117465300000000029060098 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 20091112520700000000029060099 Assinado_SIMP 001954.361.2020 PROC. 0801476.05.2019.8.18.0032. equivoco no encaminhamento MANIFESTAÇÃO 20091112520700000000029060100 Certidão Certidão 20102019362100000000029060101 Certidão Certidão 20112608591500000000029060102 Petição Petição (outras) 21020600264900000000029060103 Renúncia.mandado.processo-2vc Picos - M Itainópolis Petição (outras) 21020600264900000000029060104 RECIBO - Renúncia.mandato.processo-M ITAINÓPOLIS.2021 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 21020600264900000000029060105 Despacho Despacho 21021312583800000000029060106 Sistema Sistema 21021407481100000000029060107 Manifestação Manifestação 21031022061400000000029060108 Assinado_SIMP 001954.361.2020. PROC. 0801476.05.2019.8.18.0032. COTA. equívoco no encaminhamento MANIFESTAÇÃO 21031022061400000000029060109 Certidão Certidão 21090121002800000000029060110 Despacho Despacho 21092218134100000000029060111 Certidão Certidão 21092311083300000000029060112 Ofício Ofício 21092319103400000000029060113 Intimação Intimação 21092409591000000000029060114 Sistema Sistema 21092410000900000000029060115 INFORMAÇÃO Informação 21092415244800000000029060116 comprovante de envio mp Comprovante 21092415244800000000029060117 Petição Petição (outras) 21100612285200000000029060168 Petição José Wila (1) Petição (outras) 21100612285200000000029060169 Petição - Audiência Petição (outras) 21101210202400000000029060170 Petição - José Wila (audiência) Petição (outras) 21101210202400000000029060171 Certidão Certidão 21102012413100000000029060172 Certidão Certidão 21102015244800000000029060173 Audiência de Inst. e Jul. Proc. nº. 0801476-05.2019.8.18.0032-20211021_123551-Gravação de Reunião-sp Ata da Audiência 21102516492900000000029060180 Audiência de Inst. e Jul. Proc. nº. 0801476-05.2019.8.18.0032-20211021_123551-Gravação de Reunião-sp Ata da Audiência 21102516493700000000029060179 Audiência de Inst. e Jul. Proc. nº. 0801476-05.2019.8.18.0032-20211021_123551-Gravação de Reunião-sp Ata da Audiência 21102516494800000000029060178 Audiência de Inst. e Jul. Proc. nº. 0801476-05.2019.8.18.0032-20211021_123551-Gravação de Reunião-sp Ata da Audiência 21102516500100000000029060177 Audiência de Inst. e Jul. Proc. nº. 0801476-05.2019.8.18.0032-20211021_123551-Gravação de Reunião-sp Ata da Audiência 21102516501400000000029060182 Audiência de Inst. e Jul. Proc. nº. 0801476-05.2019.8.18.0032-20211021_123551-Gravação de Reunião-sp Ata da Audiência 21102516502500000000029060181 Audiência de Inst. e Jul. Proc. nº. 0801476-05.2019.8.18.0032-20211021_123551-Gravação de Reunião-sp Ata da Audiência 21102516503700000000029060176 Audiência de Inst. e Jul. Proc. nº. 0801476-05.2019.8.18.0032-20211021_123551-Gravação de Reunião-sp Ata da Audiência 21102516504900000000029060175 Ata da Audiência Ata da Audiência 21102516505000000000029060174 Petição Petição (outras) 21102720390200000000029060183 Petição Petição (outras) 21102720390200000000029060184 MEMORIAIS ESCRITO MANIFESTAÇÃO 21102909450900000000029060185 Memoriais José Wila MANIFESTAÇÃO 21102909450900000000029060186 Certidão Certidão 22022115414600000000029060187 Decisão Decisão 22111009094800000000029060188 Sistema Sistema 22111012143700000000029060189 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 22111413130600000000029060190 Assinado_SIMP 001954.361.2020. PROC. 0801476.05.2019.8.18.0032. COTA. encerrar fase de provas MANIFESTAÇÃO 22111413130600000000029060191 Certidão Certidão 23021309471300000000029060192 Petição - Aditamento à Inicial Petição (outras) 23022411293700000000029060193 Despacho Despacho 23030210524700000000029060194 Certidão Certidão 23031011023600000000029060195 Decisão Decisão 23032214472900000000029060196 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23041410005800000000029060197 Certidão Certidão 23053116184200000000029060198 Sistema Sistema 23053116191100000000029060199 Decisão Decisão 24011918073900000000029060200 Sistema Sistema 24031214505300000000029060201 Despacho Despacho 24070418134100000000029060202 Razões Finais MANIFESTAÇÃO 24072609365500000000029060203 Sistema Sistema 24080808093100000000029060204 Manifestação Manifestação 24092710281500000000029060205 Sistema Sistema 25011315122900000000029060206 Sentença Sentença 25051316110000000000029060207 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25052115093600000000029060208 Certidão Certidão 25052713031300000000029060209 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25052713054100000000029060210 Sistema Sistema 25082509393600000000029060211 Sentença Sentença 25103110335900000000029060212 Manifestação Manifestação 25112617022100000000029060213 RECURSO INOMINADO Manifestação 25112716020500000000029060214 Procuração Município Itainópolis Procuração 25112716020500000000029060215 Intimação Intimação 25112811345000000000029060216 Contrarrazões ao Recurso Inominado Manifestação 25121612425300000000029060217 Processo Judicial Eletr+¦nico - 1-¦ Grau - TJPI Documentos 25121612425300000000029060218 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25121717371900000000029060219 Sistema Sistema 26010909561700000000029060220 Certidão de Inclusão em Pauta Certidão de Inclusão em Pauta 26030211083918700000030090100 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 26030408092098100000030147041 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 26030408092098100000030147041 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 26030408092098100000030147041 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento Colegiado 26031915104027000000030542831 Relatório Relatório 26032513433855200000030003029 Ementa Ementa 26032513434487600000030003033 Voto do Magistrado Voto 26032513434110800000030003032 Acórdão ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 26032513434804000000030611234 Sistema Sistema 26032513434914200000030676808 ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU 26032513434804000000030611234 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Petição (outras) 26042218054152900000031261584 Ciência Ciência 26042221515992700000031264228 manifestação ciente willa Manifestação 26042221515995400000031264229 OUTRAS PEÇAS OUTRAS PEÇAS 26042814244529900000031411915 TERESINA-PI, 28 de abril de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretaria da 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA - SEJU Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801476-05.2019.8.18.0032 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] e como requerido

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS Advogado(s) do reclamante: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO RECORRIDO: JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO FUNCIONAL EM CADASTRO PÚBLICO (CNES). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Itainópolis/PI contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, enfermeiro plantonista que prestou serviço temporário no período de 01/02/2016 a 31/12/2016, em razão da manutenção indevida de seu nome no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES até julho de 2018, como se vínculo ativo mantivesse. O recorrente alegou nulidade por cerceamento de defesa e ausência de comprovação do dano moral e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de intimação pessoal para audiência; (ii) estabelecer se a manutenção indevida do nome do autor em cadastro público após o término do vínculo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica cerceamento de defesa, pois foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo demonstração de prejuízo processual apto a ensejar nulidade. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, bastando a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo causal. A permanência indevida do nome do autor como servidor ativo em cadastro oficial, após o encerramento do vínculo temporário, caracteriza falha administrativa e uso indevido de dados pessoais. A indevida vinculação funcional em banco de dados público ultrapassa o mero dissabor, pois atinge a honra subjetiva e a esfera profissional do indivíduo, configurando dano moral in re ipsa. O ente público não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. O valor fixado a título de indenização (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção indevida de nome de ex-servidor em cadastro público oficial, como se vínculo ativo mantivesse, configura falha administrativa apta a gerar dano moral indenizável. O uso indevido de dados pessoais por ente público, com potencial repercussão na esfera profissional do indivíduo, caracteriza dano moral in re ipsa. A responsabilidade civil do Estado, em tais hipóteses, é objetiva, exigindo apenas a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A nulidade processual por cerceamento de defesa depende da demonstração de efetivo prejuízo. ACÓRDÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009-A RECORRIDO: JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR - PI2677-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801476-05.2019.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/03/2026 a 18/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801476-05.2019.8.18.0032 Origem: Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS/PI, na qual o autor alegou ter prestado serviço temporário ao ente público no período de 01/02/2016 a 31/12/2016, na função de enfermeiro plantonista, sustentando que, mesmo após o término do vínculo, seu nome permaneceu indevidamente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES até julho de 2018, como se ainda mantivesse vínculo ativo com o Município. Aduziu que tal situação lhe causou constrangimento, insegurança e abalo à sua reputação profissional, razão pela qual requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ocorrência de dano moral e condenando o Município ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. Irresignado, o MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS interpôs Recurso Inominado, arguindo, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, ao fundamento de que não foi pessoalmente intimado para a audiência de instrução, a qual teria sido realizada sem sua participação, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustentou a ausência de comprovação do dano moral e do nexo causal, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo de ofício a condenação ao pagamento de honorários no primeiro grau, com fulcro no art. 55, da Lei 9099/95. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator Teresina, 23/03/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 07/2026 da data de 11/03/2026 à 18/03/2026 No dia 11/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juíza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801680-33.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA GOMES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802130-97.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0801928-33.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO MANUEL DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0802746-46.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DUARTE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0802828-50.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800470-21.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONETE RODRIGUES RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805361-69.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0801555-65.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA GREGORIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802253-75.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA DE AGUIAR (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001597-50.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA FRANCA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800231-40.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801536-30.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GONCALO SIMAO NETO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0803259-44.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES MOREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800450-08.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JESSYCA KALLEN DA SILVA REZENDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801674-38.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JAMES LOPES DE MOURA FE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0801396-77.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: TANIA MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800920-12.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801279-85.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCIONE ALVES LEAL (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE EDUCACAO (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801754-22.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Prefeitura Municipal de Cocal (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ALDAIR DE SOUSA MACHADO (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0802118-48.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA INES FRANCISCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0800674-81.2022.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CURIMATA (REQUERENTE) Polo passivo: EDINEIDE GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0000342-92.2015.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800368-63.2023.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (REQUERENTE) Polo passivo: CARLOS DIRA FRANCA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800792-15.2022.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ALINE GOMES BENICIO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804987-34.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0001565-34.2010.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: LUIZA VERAS GOMES (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800607-09.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0750119-69.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: NATAN MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800743-05.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) Polo passivo: ROSA FRANCISCA DE JESUS BEZERRA (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0802797-83.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTHUR MENDES VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801319-68.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA NERES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801627-07.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARILENE BISPO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801157-73.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: CICERA PEREIRA MIRANDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801346-51.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA E SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801356-95.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: KEILA DA CONCEICAO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800983-18.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FURTADO MAIA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800221-46.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DE MELO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801476-05.2019.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0801563-94.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIZ DA LUZ DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0750150-89.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE - ANEXO II DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801145-67.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: VERMUSAN DE SENA AMARAL (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0801843-47.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEFA MARIA DE JESUS ALVES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801828-27.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDIVAN LOPES COELHO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800046-33.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DALIA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0809473-93.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESMERALDA VIEIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802352-45.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0803043-26.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GALDINO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0802170-28.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801784-11.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO LUSTOSA BORGES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800434-27.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO CARDOSO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801821-57.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: GERALDO CARDOSO DE MACEDO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800481-28.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BORGES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801670-57.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SONIA MARIA BELO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801310-16.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0804005-53.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA ANTONIA DA SILVA SOARES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 57 Processo nº 0804021-41.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE CHAVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801460-10.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCIEL SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801446-37.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA FRANCISCA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800390-29.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE MOURA NEVES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800776-81.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA BARBOSA LEAL LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801674-95.2023.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARACIL JOAO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801668-49.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0801257-28.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: MATEUS PEREIRA SOUZA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801124-50.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0803628-48.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ARTEMISA DOS SANTOS PRADO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0845209-80.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0803881-68.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AMANDA ARAUJO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801777-72.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AIDA MESQUITA COSTA CARDOSO NETA (RECORRENTE) Polo passivo: JUCIE XAVIER DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800303-52.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0803453-35.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KIDNIRO ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801932-14.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDA ALVES DE OLIVEIRA MOUTA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0803211-28.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MADALENA ISABEL DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800477-82.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0802292-92.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CANDIDA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800089-33.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801263-35.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DE ARAUJO COSTA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801261-65.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DE ARAUJO COSTA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800835-98.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800491-45.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800147-64.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0801222-16.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GOMES PINHEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800835-95.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINALDO DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0803160-17.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDECI DE JESUS FLORENTINO HIPOLITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801907-57.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800107-74.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: JOSE PAULO FERREIRA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0802896-46.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLENE SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0801392-40.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0802133-17.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL DA SILVA QUEROIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800314-09.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0801017-06.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800430-47.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801108-96.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801065-62.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0801084-68.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801125-35.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800160-57.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801590-15.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800418-46.2019.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUFIA MARIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801577-16.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800187-32.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCILIO REIS NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 102 Processo nº 0801081-16.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800412-11.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PAULO FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: JUNIOR PROPRIETARIO CAMPEONATO CT JUNIU'S BAR 2025 (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800984-79.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE SANTANA MAURIZ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0801543-12.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ULISSES BEZERRA PIAUILINO BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800750-04.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAQUEL FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800213-55.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA LEMOS (RECORRENTE) Polo passivo: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0802834-84.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ARNALDO PULCHERIO NETO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800420-42.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CREUDIANE SILVA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801934-92.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 19 Processo nº 0801457-35.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MEYRINALVA MOREIRA BRITO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0801325-47.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS ANTONIO LIMA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de março de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801476-05.2019.8.18.0032. RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009-A RECORRIDO: JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR - PI2677-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 11/03/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 07/2026 da data de 11/03/2026 à 18/03/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 2 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

03/03/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

09/01/2026, 09:57

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2026, 09:56

Ato ordinatório

17/12/2025, 17:37

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:42

Publicação

02/12/2025, 16:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS ATO ORDINATÓRIO INTIMA a parte autora para, no prazo de 10 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso Inominado interposto pelo requerido. PICOS, 28 de novembro de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801476-05.2019.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem]

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 11:34

Decurso de Prazo

28/11/2025, 00:15

Petição (Petição (outras))

27/11/2025, 16:02

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS Advogado(s) do reclamante: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO RECORRIDO: JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA Advogado(s) do reclamado: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE VÍNCULO FUNCIONAL EM CADASTRO PÚBLICO (CNES). UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE DADOS PESSOAIS. DANO MORAL IN RE IPSA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto pelo Município de Itainópolis/PI contra sentença que, em ação de indenização por danos morais, julgou parcialmente procedente o pedido para condená-lo ao pagamento de R$ 5.000,00 ao autor, enfermeiro plantonista que prestou serviço temporário no período de 01/02/2016 a 31/12/2016, em razão da manutenção indevida de seu nome no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES até julho de 2018, como se vínculo ativo mantivesse. O recorrente alegou nulidade por cerceamento de defesa e ausência de comprovação do dano moral e do nexo causal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve nulidade processual por cerceamento de defesa em razão de suposta ausência de intimação pessoal para audiência; (ii) estabelecer se a manutenção indevida do nome do autor em cadastro público após o término do vínculo configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Não se verifica cerceamento de defesa, pois foram assegurados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo demonstração de prejuízo processual apto a ensejar nulidade. A responsabilidade civil do ente público é objetiva, bastando a comprovação da conduta administrativa, do dano e do nexo causal. A permanência indevida do nome do autor como servidor ativo em cadastro oficial, após o encerramento do vínculo temporário, caracteriza falha administrativa e uso indevido de dados pessoais. A indevida vinculação funcional em banco de dados público ultrapassa o mero dissabor, pois atinge a honra subjetiva e a esfera profissional do indivíduo, configurando dano moral in re ipsa. O ente público não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. O valor fixado a título de indenização (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A manutenção indevida de nome de ex-servidor em cadastro público oficial, como se vínculo ativo mantivesse, configura falha administrativa apta a gerar dano moral indenizável. O uso indevido de dados pessoais por ente público, com potencial repercussão na esfera profissional do indivíduo, caracteriza dano moral in re ipsa. A responsabilidade civil do Estado, em tais hipóteses, é objetiva, exigindo apenas a comprovação da conduta, do dano e do nexo causal. A nulidade processual por cerceamento de defesa depende da demonstração de efetivo prejuízo. ACÓRDÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS Advogado do(a) RECORRENTE: LUIS FELLIPE MARTINS RODRIGUES DE ARAUJO - PI16009-A RECORRIDO: JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE URTIGA DE SA JUNIOR - PI2677-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0801476-05.2019.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 11/03/2026 a 18/03/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801476-05.2019.8.18.0032 Origem: Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA em face do MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS/PI, na qual o autor alegou ter prestado serviço temporário ao ente público no período de 01/02/2016 a 31/12/2016, na função de enfermeiro plantonista, sustentando que, mesmo após o término do vínculo, seu nome permaneceu indevidamente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde – CNES até julho de 2018, como se ainda mantivesse vínculo ativo com o Município. Aduziu que tal situação lhe causou constrangimento, insegurança e abalo à sua reputação profissional, razão pela qual requereu a condenação do ente público ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00. Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a ocorrência de dano moral e condenando o Município ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização. Irresignado, o MUNICÍPIO DE ITAINÓPOLIS interpôs Recurso Inominado, arguindo, preliminarmente, nulidade processual por cerceamento de defesa, ao fundamento de que não foi pessoalmente intimado para a audiência de instrução, a qual teria sido realizada sem sua participação, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, sustentou a ausência de comprovação do dano moral e do nexo causal, requerendo a reforma integral da sentença para julgar improcedente o pedido indenizatório. Contrarrazões apresentadas. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Lei nº 9.099/1995: Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno o recorrente em honorários advocatícios no percentual de 15% (quinze por cento) do valor atualizado da condenação. Por se tratar de matéria de ordem pública, desconstituo de ofício a condenação ao pagamento de honorários no primeiro grau, com fulcro no art. 55, da Lei 9099/95. É como voto. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. 3ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Relator Teresina, 23/03/2026

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 2ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Plenário Virtual da 2ª Turma Recursal nº 07/2026 da data de 11/03/2026 à 18/03/2026 No dia 11/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Juíza. LISABETE MARIA MARCHETTI. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Juizes(as): KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA, RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ e DR IGOR RAFAEL CARVALHO DE ALENCAR nos processos impedidos por seus relatores. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, JULIANA MARTINS CARNEIRO NOLETO, comigo, RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801680-33.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA GOMES ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0802130-97.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS CARDOSO DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0801928-33.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO MANUEL DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 4 Processo nº 0802746-46.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DUARTE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0802828-50.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MIGUEL ALVES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 6 Processo nº 0800470-21.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEONETE RODRIGUES RIBEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805361-69.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO MIGUEL DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 8 Processo nº 0801555-65.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GONCALA GREGORIO DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 9 Processo nº 0802253-75.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA EDILEUSA DE AGUIAR (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0001597-50.2017.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA FRANCA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800231-40.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRO FERREIRA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801536-30.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: GONCALO SIMAO NETO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0803259-44.2024.8.18.0036 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO GOMES MOREIRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800450-08.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JESSYCA KALLEN DA SILVA REZENDE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 15 Processo nº 0801674-38.2024.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: JAMES LOPES DE MOURA FE (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 16 Processo nº 0801396-77.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: TANIA MARIA DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800920-12.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FIRMA FERREIRA AMORIM DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 18 Processo nº 0801279-85.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALCIONE ALVES LEAL (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE EDUCACAO (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 20 Processo nº 0801754-22.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: Prefeitura Municipal de Cocal (REQUERENTE) e outros Polo passivo: ALDAIR DE SOUSA MACHADO (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 21 Processo nº 0802118-48.2024.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA INES FRANCISCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO AYRES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 22 Processo nº 0800674-81.2022.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CURIMATA (REQUERENTE) Polo passivo: EDINEIDE GOMES DA SILVA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0000342-92.2015.8.18.0071 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800368-63.2023.8.18.0043 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (REQUERENTE) Polo passivo: CARLOS DIRA FRANCA (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 25 Processo nº 0800792-15.2022.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: ALINE GOMES BENICIO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804987-34.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0001565-34.2010.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: LUIZA VERAS GOMES (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 28 Processo nº 0800607-09.2024.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0750119-69.2025.8.18.0001 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (AGRAVANTE) Polo passivo: NATAN MARQUES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 30 Processo nº 0800743-05.2020.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE MONSENHOR HIPOLITO (REQUERENTE) Polo passivo: ROSA FRANCISCA DE JESUS BEZERRA (APELADO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 31 Processo nº 0802797-83.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARTHUR MENDES VERAS (RECORRENTE) Polo passivo: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801319-68.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA NERES DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801627-07.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARILENE BISPO (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801157-73.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: CICERA PEREIRA MIRANDA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0801346-51.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA E SILVA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801356-95.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FLORIANO (RECORRENTE) Polo passivo: KEILA DA CONCEICAO OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0800983-18.2024.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FURTADO MAIA (RECORRENTE) Polo passivo: UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0800221-46.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA FERREIRA DE MELO (REQUERENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801476-05.2019.8.18.0032 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 40 Processo nº 0801563-94.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE LUIZ DA LUZ DE DEUS (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 41 Processo nº 0750150-89.2025.8.18.0001 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: PEDRO HENRIQUE ALVES BESERRA (IMPETRANTE) Polo passivo: ATO DO MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA ZONA SUDESTE - ANEXO II DE TERESINA (IMPETRADO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801145-67.2021.8.18.0027 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS - PI (REQUERENTE) e outros Polo passivo: VERMUSAN DE SENA AMARAL (REQUERENTE) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0801843-47.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRENTE) Polo passivo: JOSEFA MARIA DE JESUS ALVES (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801828-27.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDIVAN LOPES COELHO JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0800046-33.2024.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DALIA DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0809473-93.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESMERALDA VIEIRA LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802352-45.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0803043-26.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GALDINO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0802170-28.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES DA ROCHA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0801784-11.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: PEDRO LUSTOSA BORGES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0800434-27.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO CARDOSO PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801821-57.2024.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO FICSA S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: GERALDO CARDOSO DE MACEDO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0800481-28.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BORGES DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0801670-57.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: SONIA MARIA BELO DE SOUSA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 55 Processo nº 0801310-16.2024.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0804005-53.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCISCA ANTONIA DA SILVA SOARES (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 57 Processo nº 0804021-41.2022.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JORGE CHAVES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801460-10.2023.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NU PAGAMENTOS S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: FRANCIEL SOUSA PEREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0801446-37.2024.8.18.0050 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BERNARDA FRANCISCA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800390-29.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE MOURA NEVES GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 61 Processo nº 0800776-81.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VERA LUCIA BARBOSA LEAL LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801674-95.2023.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ARACIL JOAO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801668-49.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 64 Processo nº 0801257-28.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: MATEUS PEREIRA SOUZA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 65 Processo nº 0801124-50.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0803628-48.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA ARTEMISA DOS SANTOS PRADO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 67 Processo nº 0845209-80.2022.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0803881-68.2025.8.18.0140 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: AMANDA ARAUJO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801777-72.2022.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: AIDA MESQUITA COSTA CARDOSO NETA (RECORRENTE) Polo passivo: JUCIE XAVIER DA SILVA (RECORRIDO) Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800303-52.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RENATO RODRIGUES DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0803453-35.2024.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KIDNIRO ARAUJO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0801932-14.2025.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GERALDA ALVES DE OLIVEIRA MOUTA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0803211-28.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MADALENA ISABEL DE SOUSA OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 74 Processo nº 0800477-82.2025.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RITA DA SILVA ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 75 Processo nº 0802292-92.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CANDIDA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0800089-33.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801263-35.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DE ARAUJO COSTA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801261-65.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIA MARIA DE ARAUJO COSTA ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0800835-98.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA CARDOSO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0800491-45.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA MARIA DE ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800147-64.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA SOLIDADE SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 82 Processo nº 0801222-16.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GOMES PINHEIROS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0800835-95.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGINALDO DA ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 84 Processo nº 0803160-17.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDECI DE JESUS FLORENTINO HIPOLITO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801907-57.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 86 Processo nº 0800107-74.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: JOSE PAULO FERREIRA DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0802896-46.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLENE SOARES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 88 Processo nº 0801392-40.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FIGUEIREDO SOARES (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 89 Processo nº 0802133-17.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: DANIEL DA SILVA QUEROIS (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 90 Processo nº 0800314-09.2024.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 91 Processo nº 0801017-06.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0800430-47.2025.8.18.0039 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801108-96.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0801065-62.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0801084-68.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 96 Processo nº 0801125-35.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 97 Processo nº 0800160-57.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO JOAO FERREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0801590-15.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0800418-46.2019.8.18.0038 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SUFIA MARIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0801577-16.2023.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0800187-32.2024.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCILIO REIS NUNES (RECORRENTE) Polo passivo: SAMEL INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 102 Processo nº 0801081-16.2025.8.18.0060 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800412-11.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PAULO FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: JUNIOR PROPRIETARIO CAMPEONATO CT JUNIU'S BAR 2025 (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0800984-79.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE SANTANA MAURIZ (RECORRENTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0801543-12.2024.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ULISSES BEZERRA PIAUILINO BATISTA (RECORRENTE) Polo passivo: EXPRESSO GUANABARA S A (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 107 Processo nº 0800750-04.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAQUEL FERREIRA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ODONTOPREV S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0800213-55.2025.8.18.0119 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA LEMOS (RECORRENTE) Polo passivo: REALSUL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 109 Processo nº 0802834-84.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: ARNALDO PULCHERIO NETO (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 110 Processo nº 0800420-42.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CREUDIANE SILVA MORAIS (RECORRENTE) Polo passivo: NEON PAGAMENTOS S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801934-92.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TERESA GOMES DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 19 Processo nº 0801457-35.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MEYRINALVA MOREIRA BRITO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRIDO) Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 105 Processo nº 0801325-47.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS ANTONIO LIMA SOUZA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: KELSON CARVALHO LOPES DA SILVA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 19 de março de 2026. RAQUEL DE SOUSA FERNANDES EPITACIO Secretária da Sessão

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE WILA DE OLIVEIRA LIMA REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAINOPOLIS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801476-05.2019.8.18.0032 CLASSE: ARROLAMENTO COMUM (30) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem] Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Wila de Oliveira Lima, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, em face da sentença proferida nos autos, alegando a existência de erro material e contradição no julgado. Sustenta o embargante, em síntese, que a sentença incorreu em erro material, ao mencionar o Município de Bocaina como parte requerida e fazer referência a “autoras”, quando, na verdade, o polo passivo é ocupado pelo Município de Itainópolis, havendo apenas um autor. Alega, ainda, suposta contradição quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC. No caso concreto, verifica-se que, de fato, a sentença embargada contém erro material, ao mencionar equivocadamente o Município de Bocaina e utilizar o termo “autoras”, o que se deve a evidente lapso de digitação, sem qualquer repercussão no conteúdo decisório. Assim, deve ser reconhecido o erro material, retificando-se o trecho em que se lê “Município de Bocaina” para “Município de Itainópolis” e onde se lê “autoras” para “autor”. Quanto à alegada contradição no valor da indenização arbitrada, não assiste razão ao embargante. A fixação do quantum indenizatório decorreu de fundamentação expressa e coerente com os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, inexistindo qualquer vício a ser corrigido por meio deste recurso. Destarte, não há omissão, contradição ou obscuridade a ensejar a modificação do julgado quanto ao mérito, impondo-se apenas a correção do erro material acima apontado. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, ao tempo em que ACOLHO EM PARTE, apenas para corrigir o erro material constante da sentença, substituindo-se as expressões: “Município de Bocaina” por “Município de Itainópolis” e “as autoras” por “o autor”. Mantém-se, em todos os demais termos, a sentença embargada, inclusive quanto ao valor fixado a título de indenização por danos morais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se PICOS-PI, 30 de outubro de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

03/11/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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