Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800080-04.2021.8.18.0135 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800080-04.2021.8.18.0135 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: RAQUEL FREITAS PEREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800080-04.2021.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de fase de cumprimento de sentença na qual, após a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários sucumbenciais e o decurso do prazo para pagamento voluntário, a parte exequente requereu o sequestro de valores. A ordem de bloqueio foi deferida e executada via sistema SISBAJUD, resultando na constrição de ativos em diversas instituições financeiras. O Município de São João do Piauí manifestou-se no ID 86747764, requerendo o desbloqueio de valores retidos em contas da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que se tratam de contas-convênio, com destinação específica para repasse de empréstimos consignados de servidores e para a execução de obras de pavimentação, juntando ofício da Secretaria de Finanças e relatório bancário. A parte exequente concordou com o desbloqueio das contas da Caixa Econômica Federal e requereu que os valores bloqueados no Banco do Brasil S.A. fossem utilizados para quitar o RPV vencido, com a consequente expedição de alvará de levantamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia cinge-se à análise da legalidade da constrição sobre as contas indicadas pelo Município e ao prosseguimento da execução quanto aos demais valores. Assiste razão ao Município no que tange ao pedido de desbloqueio das contas-convênio. As verbas públicas que possuem destinação específica, vinculadas por lei ou por contrato a finalidades determinadas – como saúde, educação, ou, no caso, convênios para consignados e obras específicas –, são, em regra, impenhoráveis para a satisfação de débitos gerais do ente público. A constrição sobre tais recursos inviabiliza a execução da política pública a que se destinam e pode gerar desordem administrativa. A documentação apresentada pelo executado comprova a natureza vinculada dos recursos bloqueados nas contas da Caixa Econômica Federal. Corrobora a necessidade de liberação o fato de a parte exequente ter expressamente concordado com o pedido. Diante disso, o desbloqueio de tais valores, bem como dos saldos constritos em outras contas cujo bloqueio não se justifica para a satisfação do crédito, é medida que se impõe. Por outro lado, o detalhamento do SISBAJUD demonstra o bloqueio exitoso de valores suficientes para a quitação do RPV na conta do executado junto ao Banco do Brasil S.A. Uma vez que não há alegação de impenhorabilidade sobre tal verba, e considerando o inadimplemento da obrigação de pequeno valor no prazo legal, é direito do credor a satisfação de seu crédito por meio dos valores constritos. Para tanto, o montante deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, para posterior liberação por alvará. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do Município executado e, em consequência, determino o imediato desbloqueio, via sistema SISBAJUD, de todos os valores constritos nas contas de titularidade do Município de São João do Piauí junto à Caixa Econômica Federal, ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. e à IUGU IP S.A., mantendo-se apenas o bloqueio realizado na conta do Banco do Brasil S.A. Determino a transferência do valor de R$ 3.981,61, bloqueado na conta do Banco do Brasil S.A., para conta judicial vinculada a este Juízo. Após a confirmação da transferência, expeça-se o competente alvará de levantamento em favor do credor do RPV, com as cautelas de praxe. Dessa forma, ficará pendente somente a expedição do Precatório Requisitório referente ao crédito principal da parte exequente; assim, após a liberação dos valores referentes ao RPV, encaminhem-se os autos à Central de Precatórios do Egrégio Tribunal de Justiça do Piauí para o devido processamento. Intimem-se. Cumpra-se, com diligências necessárias. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: RAQUEL FREITAS PEREIRAREQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ Avenida Cândido Coelho, 202, Centro, SãO JOãO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64760-000 PROCESSO Nº: 0800080-04.2021.8.18.0135 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que a exequente RAQUEL FREITAS PEREIRA requer o bloqueio de valores nas contas do Município de São João do Piauí, em razão do inadimplemento de Requisição de Pequeno Valor expedida para pagamento de honorários sucumbenciais. Compulsando os autos, verifica-se que foi expedida a RPV Ofício nº 73393200, em 14 de abril de 2025, no valor de R$ 3.981,61 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), referente aos honorários sucumbenciais devidos à parte exequente. A intimação da expedição da requisição restou efetivada em 24 de abril de 2025, conforme movimento processual de intimação nº 13319518, iniciando-se, a partir dessa data, o prazo legal para o pagamento pela Municipalidade executada. Diante do não pagamento da requisição no prazo legal e considerando que o cumprimento voluntário da obrigação não se efetivou mesmo após o decurso de prazo muito superior aos sessenta dias previstos em lei, é de rigor o deferimento da medida constritiva requerida pela parte exequente, uma vez que se encontram presentes os requisitos autorizadores para a determinação de bloqueio de valores nas contas públicas do Município executado, nos termos do artigo 910 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, defiro o pedido formulado pela parte exequente e determino o bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD, nas contas do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PIAUÍ, no montante de R$ 3.981,61 (três mil, novecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos), acrescido dos encargos legais incidentes até a data da efetiva constrição, devendo ser observadas as contas que não gozam de impenhorabilidade legal. Expeça-se mandado de bloqueio eletrônico pelo sistema SISBAJUD. Após a efetivação do bloqueio, intime-se a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo legal. Expedientes necessários. SÃO JOÃO DO PIAUÍ-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de São João do Piauí, em substituição

20/11/2025, 00:00

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