Procedimento Comum Cível 0804923-52.2022.8.18.0078 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804923-52.2022.8.18.0078 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

19/06/2026, 11:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: CESARIO PEREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: LAZARO FERNANDO DANTAS DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IRRELEVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL ADOTADO. REMESSA À TURMA RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado do Piauí contra decisão monocrática que declinou da competência da 6ª Câmara de Direito Público, determinando a remessa de apelação cível à Turma Recursal da Fazenda Pública, sob o fundamento de incidência da Lei nº 12.153/2009, em razão do valor da causa inferior a 60 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a competência para julgamento da apelação cível deve permanecer no Tribunal de Justiça ou ser atribuída à Turma Recursal da Fazenda Pública, considerando o valor da causa e o rito processual adotado na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O valor da causa inferior a 60 salários mínimos atrai a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. 2. A competência, por possuir natureza material e funcional, é absoluta e de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, conforme art. 64, §1º, do CPC. 3. O rito processual adotado na origem não vincula a definição da competência recursal, que deve observar os critérios legais objetivos de valor da causa e natureza da demanda. 4. As Varas Únicas do interior exercem competência cumulativa, permitindo a aplicação do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública mesmo na ausência de unidade formalmente instalada. 5. A Resolução TJPI nº 383/2023 atribui às Turmas Recursais a competência para julgar recursos oriundos de causas inseridas no âmbito dos Juizados da Fazenda Pública, independentemente do rito adotado. 6. Não há violação aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, do juiz natural ou da perpetuatio jurisdictionis, pois a competência absoluta prevalece e eventual prejuízo é meramente hipotético. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A competência das Turmas Recursais da Fazenda Pública é definida pelo valor da causa e natureza da demanda, independentemente do rito processual adotado na origem. A competência prevista na Lei nº 12.153/2009 possui natureza absoluta e pode ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição. As Varas Únicas exercem competência cumulativa, permitindo a incidência do microssistema dos Juizados Especiais mesmo sem unidade formalmente instalada. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º; CPC, art. 64, §1º; CPC, art. 1.021; Resolução TJPI nº 383/2023, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: TJPI, AgInt nº 0800146-34.2019.8.18.0044, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0804923-52.2022.8.18.0078 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 06/04/2026 a 13/04/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO e JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina - PI. Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator RELATÓRIO RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto pelo ESTADO DO PIAUÍ contra decisão monocrática que declinou da competência desta 6ª Câmara de Direito Público, determinando a remessa dos autos à Turma Recursal da Fazenda Pública, por se tratar de matéria sujeita ao microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009 e da Resolução TJPI nº 383/2023. O agravante sustenta, em síntese, que o feito tramitou integralmente sob o rito comum, com aplicação das normas do Código de Processo Civil, inclusive quanto à fixação de honorários advocatícios, razão pela qual não seria cabível a remessa à Turma Recursal. Alega, ainda, violação aos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, do juiz natural e da perpetuatio jurisdictionis, defendendo a competência deste Tribunal para julgamento da apelação. Embora regularmente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. VOTO I – ADMISSIBILIDADE O agravo interno preenche os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.021 do CPC. Passo ao exame do mérito. II - MERITO A controvérsia recursal restringe-se à definição da competência para julgamento da apelação cível, notadamente se deve permanecer nesta Corte de Justiça ou ser remetida à Turma Recursal da Fazenda Pública. Pois bem. II.1 – Aplicação da Lei nº 12.153/2009 O art. 2º da Lei nº 12.153/2009 estabelece que compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos entes públicos até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. No caso concreto, o valor atribuído à causa (R$ 41.678,15) é inferior a esse limite legal, enquadrando-se, portanto, na competência do microssistema dos Juizados da Fazenda Pública. II.2 – Competência funcional e de ordem pública A competência, na hipótese, possui natureza material e funcional, sendo, portanto, de ordem pública, o que autoriza seu reconhecimento de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 64, §1º, do CPC. Nesse contexto, não há que se falar em preclusão ou estabilização da competência em razão do trâmite do feito sob o rito comum. II.3 – Irrelevância do rito processual adotado A alegação de que o processo tramitou sob o rito ordinário não afasta a incidência da Lei nº 12.153/2009. Conforme já assentado por esta Relatoria em casos análogos, o rito processual adotado na origem não vincula a competência recursal, desde que presentes os critérios objetivos definidos em lei, quais sejam: valor da causa e natureza da demanda. A título exemplificativo: TJPI – AgInt 0800146-34.2019.8.18.0044 – Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho – “A Vara Única de comarca do interior, ainda que não conte com Juizado da Fazenda Pública formalmente instalado, exerce competência cumulativa, o que autoriza a incidência do microssistema dos Juizados para ações de valor inferior a 60 salários mínimos. A competência recursal, nesses casos, é das Turmas Recursais da Fazenda Pública, independentemente do rito processual adotado na origem.” As Varas Únicas do interior exercem competência cumulativa, atuando tanto como juízo comum quanto como Juizado Especial, sendo plenamente possível a aplicação do microssistema dos Juizados da Fazenda Pública, ainda que não haja unidade formalmente instalada. II.4 – Aplicação da Resolução TJPI nº 383/2023 A Resolução nº 383/2023 do TJPI dispõe expressamente: “Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09.” Tal normativo apenas concretiza a aplicação da Lei nº 12.153/2009 no âmbito da organização judiciária estadual, não havendo qualquer ilegalidade ou violação a garantias processuais. II.5 – Inexistência de prejuízo processual As alegações de violação à segurança jurídica, ao devido processo legal e à perpetuatio jurisdictionis não se sustentam. Isso porque a competência em questão é absoluta, o rito adotado não tem o condão de alterar a regra legal de competência, e eventual prejuízo alegado é meramente hipotético. A possibilidade de eventual inadmissão futura do recurso pela Turma Recursal não constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da norma legal vigente. Caso haja decisão desfavorável naquele âmbito, a parte poderá se valer dos meios recursais adequados previstos no ordenamento jurídico. - Dispositivo Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo interno, mantendo íntegra a decisão monocrática que declinou da competência deste Tribunal para a Turma Recursal da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023. Determino a imediata remessa dos autos à Turma Recursal competente para apreciação do recurso de apelação originalmente interposto. É como voto. Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO Relator

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 06/04/2026 a 13/04/2026 No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (ampliação de quórum) e MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0856993-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MAGNOLIA FRANCA MARQUES (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0834729-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ MOURA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803454-58.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IVO KAROL SOUSA REIS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805088-90.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) Polo passivo: HILDA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0807544-63.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0767443-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DX AMBIENTAL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE CORRENTE (AGRAVADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0766270-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE PAULA BARROSO LIMA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FMS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750067-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DE MELO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000535-23.2017.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES PIAUILINO (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0809171-64.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVINA ALVES PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0805374-19.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS PEDRO II (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0806920-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: GERSON GOMES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800383-08.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI - PROCURADORIA GERAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANIA MARY MENDES MESQUITA DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0750039-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONY CHARLES OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801603-12.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ERICK RAMON ARAUJO MARTINS (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0764563-13.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVIL DA COMARCA PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS- PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804923-52.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CESARIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000121-87.2007.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDWIGES RIBEIRO GONCALVES CORDEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0855144-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AYAN DOUGLAS NUNES LUZ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0847254-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELITON OLIVEIRA DE LIMA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0756472-31.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0762500-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0811201-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LINA FRANCISCA CARDOZO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0766315-20.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0815090-34.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BRUNA LOPES CACAU (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0765734-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES CORDEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000872-17.2015.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VIALIMPA LIMPEZA E CONSTRUCOES EIRELI - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0763141-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0767232-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SAARA MARKIA FERREIRA MORAIS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805113-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELANTE) Polo passivo: MATHILDES DO NASCIMENTO SILVA 01672973333 (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0764718-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS MAURICIO DE SOUSA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0002598-15.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800994-72.2019.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: NEVANILTA CUNHA LISBOA REIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800636-65.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801774-26.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: NAYARA LIMA ROCHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0814477-48.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MODESTO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0758688-62.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NK 195 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0762860-47.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: Comandante da Policia Militar do Estado do Piauí (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: IAGO MACIEL MORGADO (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0857049-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA CAROLINA DE CAMPOS SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0838954-72.2023.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: FEITOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: DIRETOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - UNITRAN (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801704-70.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SANTOS DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0002372-62.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0807899-71.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO CARLOS GUIMARAES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802616-52.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TAYZA MARIA BARBOSA DA SILVA LUSTOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800936-16.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0821224-77.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCINALDO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0017487-17.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA BANDEIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0809220-52.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA CAROLINA DE SOUZA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0756638-63.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0840724-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IONARA PONTES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR/DIVERGENTE proferiu voto nos seguintes termos: "VOTO pelo NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto do Eminente Relator. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e IMPROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. Ordem: 63 Processo nº 0859506-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMBEV S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR proferiu voto nos seguintes termos: "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por AMBEV S.A., para MANTER INTEGRALMENTE a r. sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o Mandado de Segurança Cível sem resolução de mérito. Custas processuais a cargo da Apelante. Sem honorários advocatícios, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009.", sendo acompanhado pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "meu voto é no sentido de CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para, reformando a sentença extintiva do mandamus, reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao não recolhimento do ICMS-DIFAL tão somente no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. Custas na forma da lei.Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em respeito aos enunciados das súmulas nº 512 do STF e 106 do STJ." O Exmo. Sr. Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanhou o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e IMPROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do Eminente Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 58 Processo nº 0802904-23.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 51 Processo nº 0766964-82.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0800497-72.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCISIO ALVES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMOES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0836049-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELANTE) e outros Polo passivo: ATLAS CANDIDO DE SANTANA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0767434-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0842142-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0844143-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: MAYSA NORONHA REIS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0001489-48.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGRISPINA DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0823870-02.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0813995-42.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIO CARDOSO RABELO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0763365-38.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO PEDRO DE SOUSA ALVARENGA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0830695-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JUVENAL CARDOSO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804923-52.2022.8.18.0078. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: CESARIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO FERNANDO DANTAS DE SOUSA - PI12493-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 06/04/2026 a 13/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0804923-52.2022.8.18.0078. AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: CESARIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO FERNANDO DANTAS DE SOUSA - PI12493-A RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 06/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 06/04/2026 a 13/04/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 23 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: CESARIO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) AGRAVADO: LAZARO FERNANDO DANTAS DE SOUSA - PI12493-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 19 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0804923-52.2022.8.18.0078 Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CESARIO PEREIRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0804923-52.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Índice de 11,98%] Trata-se de Apelação Cível interposta por CESÁRIO PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Valença/PI, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, com base na prescrição, nos autos da ação de cobrança de recomposição salarial referente à conversão de Cruzeiro Real para URV. É o que importa relatar. Decido. De início, observa-se que o valor atribuído à causa é de R$ 41.678,15, quantia inferior ao limite de 60 salários mínimos, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Embora a ação tenha tramitado na 2ª Vara da Comarca de Valença/PI sob o rito comum, é fato notório que essa unidade jurisdicional possui competência híbrida (comum e Juizado da Fazenda Pública), nos termos do art. 3º da Resolução nº 14/2010 do TJPI, especialmente para atender às comarcas onde não há Juizado da Fazenda formalmente instalado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.844.494/MG, firmou orientação no sentido de que a competência dos Juizados da Fazenda Pública é material, absoluta e objetiva, devendo ser observada mesmo na ausência de instalação física do Juizado, sendo vedada a tramitação da demanda sob rito comum nesses casos. Ademais, a Resolução nº 383/2023 do TJPI, vigente à data de distribuição deste recurso (13/10/2025), dispõe expressamente em seu art. 1º: "Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09." Dessa forma, ainda que o feito tenha tramitado sob o rito comum, a competência recursal é das Turmas Recursais, e não das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal. Considerando que a presente apelação foi distribuída após a vigência da Resolução nº 383/2023, impõe-se o reconhecimento da competência da Turma Recursal para processamento e julgamento do feito. Dispositivo Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente recurso, determinando a imediata remessa dos autos à Turma Recursal competente, nos termos da Resolução nº 383/2023 do TJPI. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CESARIO PEREIRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA 1. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO PROCESSO Nº: 0804923-52.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Índice de 11,98%] Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por CESÁRIO PEREIRA DA SILVA, contra sentença proferida nos autos da Ação Cominatória (Proc. nº 0804923-52.2022.8.18.0078) ajuizados em face do ESTADO DO PIAUÍ. É o relatório. 2. FUNDAMENTO Compulsando os autos, verifica-se que a análise do presente recurso é da competência das Câmaras de Direito Público. Transcreve-se a previsão do Regimento Interno do TJPI: Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (...) II – julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) (...) j) os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução n.º 77, de 29/06/2017). grifou-se Dessa forma, frente a incompetência desta 4ª Câmara Especializada Cível para julgar a presente demanda, o feito deve ser redistribuído por sorteio a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. 3. DECIDO Com estes fundamentos, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO do feito a uma das Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Cumpra-se. Teresina–PI, data registrada no sistema. Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO Relator

13/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2025, 13:35

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 13:35

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 13:34

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2025, 13:34

Petição (Petição (outras))

05/03/2025, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

25/02/2025, 15:20

Ato ordinatório

25/02/2025, 15:19

Documentos

Intimação

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 06/04/2026 a 13/04/2026 No dia 06/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO, JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (ampliação de quórum) e MÁRIO BASÍLIO DE MELO (ampliação de quórum). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0856993-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MAGNOLIA FRANCA MARQUES (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0834729-09.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CRUZ MOURA (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0803454-58.2021.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: IVO KAROL SOUSA REIS (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0805088-90.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) Polo passivo: HILDA MARIA DA CONCEICAO SANTOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0807544-63.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0767443-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DX AMBIENTAL LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ATO DO JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE CORRENTE (AGRAVADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0766270-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO DE PAULA BARROSO LIMA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DA FMS (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750067-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE PEREIRA DE MELO FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000535-23.2017.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES PIAUILINO (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0809171-64.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SILVINA ALVES PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0805374-19.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICO MUNICIPAIS PEDRO II (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0806920-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) e outros Polo passivo: GERSON GOMES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800383-08.2022.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI - PROCURADORIA GERAL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: SANIA MARY MENDES MESQUITA DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0750039-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONY CHARLES OLIVEIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801603-12.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ERICK RAMON ARAUJO MARTINS (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0764563-13.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CIVIL DA COMARCA PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PICOS- PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0804923-52.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CESARIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000121-87.2007.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDWIGES RIBEIRO GONCALVES CORDEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO PEDRO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0855144-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: AYAN DOUGLAS NUNES LUZ (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0847254-86.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELITON OLIVEIRA DE LIMA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0756472-31.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Piauí (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0762500-15.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0811201-72.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: LINA FRANCISCA CARDOZO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0766315-20.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0815090-34.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: BRUNA LOPES CACAU (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0765734-39.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES CORDEIRO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000872-17.2015.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VIALIMPA LIMPEZA E CONSTRUCOES EIRELI - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0763141-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR PIAUIENSE LTDA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0767232-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SAARA MARKIA FERREIRA MORAIS (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0805113-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOP DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS MAG E SERV DO POD JUDICIARIO E ORGAOS JURIDICOS ESTADUAIS E FEDERAIS NA GRANDE TERESINA-SICOOB JURISCRED/PI (APELANTE) Polo passivo: MATHILDES DO NASCIMENTO SILVA 01672973333 (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0764718-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CARLOS MAURICIO DE SOUSA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0002598-15.2003.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EUROFARMA LABORATORIOS S.A. (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800994-72.2019.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: NEVANILTA CUNHA LISBOA REIS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800636-65.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801774-26.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: NAYARA LIMA ROCHA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0814477-48.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO MODESTO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0758688-62.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NK 195 EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA (EMBARGADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0762860-47.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: Comandante da Policia Militar do Estado do Piauí (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: IAGO MACIEL MORGADO (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0857049-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA CAROLINA DE CAMPOS SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0838954-72.2023.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: FEITOSA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: DIRETOR DA UNIDADE DE FISCALIZAÇÃO DE MERCADORIAS EM TRÂNSITO - UNITRAN (RECORRIDO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0801704-70.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO SANTOS DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0002372-62.2011.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PICOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0807899-71.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOAO CARLOS GUIMARAES ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802616-52.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TAYZA MARIA BARBOSA DA SILVA LUSTOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800936-16.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE MURICI DOS PORTELAS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA SILVA DOS SANTOS (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0821224-77.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FRANCINALDO RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0017487-17.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA BANDEIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0809220-52.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA CAROLINA DE SOUZA GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0756638-63.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar improcedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0840724-66.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IONARA PONTES ALVES (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR/DIVERGENTE proferiu voto nos seguintes termos: "VOTO pelo NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos.", sendo acompanhado pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho. O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "com as venias devidas, voto pela suspensão feito até que a matéria seja resolvida a partir de decisão a ser exarada em incidente de arguição de inconstitucionalidade instaurado a partir do exame da Apelação Cível nº 0840388-62.2024.8.18.0140." Os Exmos. Srs., Des. Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanharam o voto do Eminente Relator. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e IMPROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. Ordem: 63 Processo nº 0859506-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMBEV S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: aconteceu o prosseguimento de julgamento do processo em epígrafe, com a devida AMPLIAÇÃO DE QUÓRUM, conforme preceitua o art. 942 do CPC/2015, por conta do resultado NÃO UNÂNIME ocorrido na sessão anterior. Na oportunidade, o Exmo. Sr. Des. RELATOR proferiu voto nos seguintes termos: "voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível interposta por AMBEV S.A., para MANTER INTEGRALMENTE a r. sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o Mandado de Segurança Cível sem resolução de mérito. Custas processuais a cargo da Apelante. Sem honorários advocatícios, nos termos do Art. 25 da Lei nº 12.016/2009.", sendo acompanhado pelos Exmos. Srs., Des. Joaquim Dias de Santana Filho e Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum). O Exmo. Sr. Des. José Vidal de Freitas Filho inaugurou divergência no sentido de: "meu voto é no sentido de CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação para, reformando a sentença extintiva do mandamus, reconhecer o direito líquido e certo da impetrante ao não recolhimento do ICMS-DIFAL tão somente no período de 01/01/2022 a 05/04/2022. Custas na forma da lei.Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e em respeito aos enunciados das súmulas nº 512 do STF e 106 do STJ." O Exmo. Sr. Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum) acompanhou o voto divergente. DECISÃO: Desta forma, o processo em epígrafe foi CONHECIDO e IMPROVIDO, por maioria de votos, na forma do voto do Eminente Relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. José Vidal de Freitas Filho, Des. Antônio Lopes de Oliveira, Des. Dioclécio Sousa da Silva (ampliação de quórum) e Des. Mário Basílio de Melo (ampliação de quórum).. ADIADOS: Ordem: 58 Processo nº 0802904-23.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 51 Processo nº 0766964-82.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0800497-72.2023.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TARCISIO ALVES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SIMOES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 5 Processo nº 0836049-60.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DIRETORA DO NUCLEO DE CONCURSOS E PROMOÇÃO DE EVENTOS - NUCEPE (APELANTE) e outros Polo passivo: ATLAS CANDIDO DE SANTANA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0767434-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE CORRENTE-PI (AGRAVANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0842142-44.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0844143-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) Polo passivo: MAYSA NORONHA REIS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0001489-48.2016.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGRISPINA DE SOUSA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0823870-02.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0813995-42.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MARIO CARDOSO RABELO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0763365-38.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: JOAO PEDRO DE SOUSA ALVARENGA (IMPETRANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (IMPETRADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0830695-25.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JUVENAL CARDOSO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de abril de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CESARIO PEREIRA DA SILVA APELADO: ESTADO DO PIAUÍ - PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ, ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0804923-52.2022.8.18.0078 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Índice de 11,98%] Trata-se de Apelação Cível interposta por CESÁRIO PEREIRA DA SILVA contra a sentença proferida pela 2ª Vara da Comarca de Valença/PI, que julgou extinto o feito com resolução de mérito, com base na prescrição, nos autos da ação de cobrança de recomposição salarial referente à conversão de Cruzeiro Real para URV. É o que importa relatar. Decido. De início, observa-se que o valor atribuído à causa é de R$ 41.678,15, quantia inferior ao limite de 60 salários mínimos, conforme dispõe o art. 2º da Lei nº 12.153/2009, que rege os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Embora a ação tenha tramitado na 2ª Vara da Comarca de Valença/PI sob o rito comum, é fato notório que essa unidade jurisdicional possui competência híbrida (comum e Juizado da Fazenda Pública), nos termos do art. 3º da Resolução nº 14/2010 do TJPI, especialmente para atender às comarcas onde não há Juizado da Fazenda formalmente instalado. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.844.494/MG, firmou orientação no sentido de que a competência dos Juizados da Fazenda Pública é material, absoluta e objetiva, devendo ser observada mesmo na ausência de instalação física do Juizado, sendo vedada a tramitação da demanda sob rito comum nesses casos. Ademais, a Resolução nº 383/2023 do TJPI, vigente à data de distribuição deste recurso (13/10/2025), dispõe expressamente em seu art. 1º: "Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09." Dessa forma, ainda que o feito tenha tramitado sob o rito comum, a competência recursal é das Turmas Recursais, e não das Câmaras Cíveis deste Egrégio Tribunal. Considerando que a presente apelação foi distribuída após a vigência da Resolução nº 383/2023, impõe-se o reconhecimento da competência da Turma Recursal para processamento e julgamento do feito. Dispositivo Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para o processamento e julgamento do presente recurso, determinando a imediata remessa dos autos à Turma Recursal competente, nos termos da Resolução nº 383/2023 do TJPI. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data do sistema. Des. Joaquim Dias de Santana Filho Relator

28/11/2025, 00:00

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