Procedimento Comum Cível 0807497-27.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807497-27.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PASEP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTOS DESFALQUES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DA CONTA COMO MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação realizado em apelação cível, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão de determinação da Vice-Presidência desta Corte, após o julgamento do Tema 1.387 pelo STJ. A decisão anteriormente proferida havia afastado a prescrição sob fundamento da teoria da actio nata, determinando o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir o termo inicial do prazo prescricional nas ações indenizatórias envolvendo supostas irregularidades em contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.387, firmou tese vinculante no sentido de que o saque integral do saldo da conta do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional. 5. A adoção de critério objetivo visa afastar a incerteza decorrente da aplicação exclusiva da teoria da actio nata, conferindo segurança jurídica. 6. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 15/09/2008, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional decenal. 7. A ação foi ajuizada apenas em 18/03/2020, após o transcurso integral do prazo prescricional, configurando-se a prescrição da pretensão. 8. Necessidade de adequação do acórdão ao precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Juízo positivo de retratação exercido para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória. 10. Recurso de apelação desprovido. 11. Restabelecimento da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito. TESE FIXADA: “O saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal para ajuizamento de ação indenizatória por supostas irregularidades, nos termos do Tema 1.387 do STJ.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807497-27.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação a ser realizado por esta 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão de despacho proferido pela Vice-Presidência desta Corte nos autos da Apelação Cível nº 0807497-27.2020.8.18.0140. Na decisão recorrida, esta Câmara conheceu e deu provimento à apelação da autora, afastando o reconhecimento da prescrição e anulando a sentença de primeiro grau para retorno dos autos à origem, sob fundamento de que o prazo prescricional decenal teria início na data da ciência inequívoca dos alegados desfalques, consubstanciada na obtenção das microfilmagens da conta vinculada ao PASEP. Contra o acórdão, o Banco do Brasil interpôs Recurso Especial, sustentando, entre outros fundamentos, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, defendendo que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data do saque integral da conta vinculada ao PASEP. A Vice-Presidência deste Tribunal consignou que, após o julgamento do Tema 1.387 pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento vinculante no sentido de que o saque integral do saldo existente na conta individual do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória relacionada a desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos, determinando o retorno dos autos ao Relator para eventual juízo de retratação. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 2 FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia submetida ao presente juízo de retratação diz respeito à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável às ações que discutem supostas irregularidades na gestão de contas vinculadas ao PASEP. No julgamento anteriormente proferido por esta Câmara, adotou-se o entendimento segundo o qual o prazo prescricional decenal deveria ter início a partir da ciência inequívoca do titular acerca do alegado prejuízo, em observância à teoria da actio nata. Com base nessa premissa, entendeu-se que o prazo somente se iniciaria quando o autor teve acesso aos extratos detalhados de sua conta vinculada. Todavia, sobreveio entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Tema nº 1.387 dos recursos repetitivos, no qual se fixou a seguinte tese jurídica: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Trata-se de precedente qualificado cuja observância é obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. A ratio decidendi do referido precedente reside na necessidade de adoção de critério objetivo para a fixação do termo inicial da prescrição, evitando-se a indefinição decorrente da adoção exclusiva da ciência subjetiva do titular da conta. Assim, o saque integral do saldo existente na conta vinculada constitui marco suficiente para revelar ao titular o encerramento da relação jurídica de gestão dos valores, momento a partir do qual se torna possível a verificação de eventual irregularidade. No caso concreto, verifica-se que o saque integral do saldo existente na conta vinculada ao PASEP ocorreu em 15/09/2008, circunstância que marca o início do prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória. Considerando que o prazo prescricional aplicável às ações dessa natureza é decenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional encerrou-se em 15 de setembro de 2018. Entretanto, a presente ação somente foi ajuizada em 18/03/2020, ou seja, mais de duas décadas após o saque integral da conta, quando já transcorrido, de forma muito superior, o prazo prescricional estabelecido no ordenamento jurídico. Dessa forma, à luz da tese firmada no Tema nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara se encontra em desconformidade com o entendimento vinculante da Corte Superior, razão pela qual se impõe a revisão do julgado. Dessa forma, impõe-se o juízo positivo de retratação, com a consequente adequação do julgado. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, em juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RETRATO-ME do acórdão anteriormente proferido para RECONHECER a prescrição da pretensão deduzida na ação revisional de PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça e NEGAR PROVIMENTO a recurso de apelação, para, RESTABELECER a sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo com resolução do mérito. Realizado o juízo de retratação, determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para as providências previstas no art. 1.030 do CPC. É como voto. Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PASEP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTOS DESFALQUES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DA CONTA COMO MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação realizado em apelação cível, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão de determinação da Vice-Presidência desta Corte, após o julgamento do Tema 1.387 pelo STJ. A decisão anteriormente proferida havia afastado a prescrição sob fundamento da teoria da actio nata, determinando o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir o termo inicial do prazo prescricional nas ações indenizatórias envolvendo supostas irregularidades em contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.387, firmou tese vinculante no sentido de que o saque integral do saldo da conta do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional. 5. A adoção de critério objetivo visa afastar a incerteza decorrente da aplicação exclusiva da teoria da actio nata, conferindo segurança jurídica. 6. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 15/09/2008, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional decenal. 7. A ação foi ajuizada apenas em 18/03/2020, após o transcurso integral do prazo prescricional, configurando-se a prescrição da pretensão. 8. Necessidade de adequação do acórdão ao precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Juízo positivo de retratação exercido para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória. 10. Recurso de apelação desprovido. 11. Restabelecimento da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito. TESE FIXADA: “O saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal para ajuizamento de ação indenizatória por supostas irregularidades, nos termos do Tema 1.387 do STJ.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807497-27.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação a ser realizado por esta 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão de despacho proferido pela Vice-Presidência desta Corte nos autos da Apelação Cível nº 0807497-27.2020.8.18.0140. Na decisão recorrida, esta Câmara conheceu e deu provimento à apelação da autora, afastando o reconhecimento da prescrição e anulando a sentença de primeiro grau para retorno dos autos à origem, sob fundamento de que o prazo prescricional decenal teria início na data da ciência inequívoca dos alegados desfalques, consubstanciada na obtenção das microfilmagens da conta vinculada ao PASEP. Contra o acórdão, o Banco do Brasil interpôs Recurso Especial, sustentando, entre outros fundamentos, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, defendendo que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data do saque integral da conta vinculada ao PASEP. A Vice-Presidência deste Tribunal consignou que, após o julgamento do Tema 1.387 pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento vinculante no sentido de que o saque integral do saldo existente na conta individual do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória relacionada a desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos, determinando o retorno dos autos ao Relator para eventual juízo de retratação. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 2 FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia submetida ao presente juízo de retratação diz respeito à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável às ações que discutem supostas irregularidades na gestão de contas vinculadas ao PASEP. No julgamento anteriormente proferido por esta Câmara, adotou-se o entendimento segundo o qual o prazo prescricional decenal deveria ter início a partir da ciência inequívoca do titular acerca do alegado prejuízo, em observância à teoria da actio nata. Com base nessa premissa, entendeu-se que o prazo somente se iniciaria quando o autor teve acesso aos extratos detalhados de sua conta vinculada. Todavia, sobreveio entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Tema nº 1.387 dos recursos repetitivos, no qual se fixou a seguinte tese jurídica: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Trata-se de precedente qualificado cuja observância é obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. A ratio decidendi do referido precedente reside na necessidade de adoção de critério objetivo para a fixação do termo inicial da prescrição, evitando-se a indefinição decorrente da adoção exclusiva da ciência subjetiva do titular da conta. Assim, o saque integral do saldo existente na conta vinculada constitui marco suficiente para revelar ao titular o encerramento da relação jurídica de gestão dos valores, momento a partir do qual se torna possível a verificação de eventual irregularidade. No caso concreto, verifica-se que o saque integral do saldo existente na conta vinculada ao PASEP ocorreu em 15/09/2008, circunstância que marca o início do prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória. Considerando que o prazo prescricional aplicável às ações dessa natureza é decenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional encerrou-se em 15 de setembro de 2018. Entretanto, a presente ação somente foi ajuizada em 18/03/2020, ou seja, mais de duas décadas após o saque integral da conta, quando já transcorrido, de forma muito superior, o prazo prescricional estabelecido no ordenamento jurídico. Dessa forma, à luz da tese firmada no Tema nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara se encontra em desconformidade com o entendimento vinculante da Corte Superior, razão pela qual se impõe a revisão do julgado. Dessa forma, impõe-se o juízo positivo de retratação, com a consequente adequação do julgado. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, em juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RETRATO-ME do acórdão anteriormente proferido para RECONHECER a prescrição da pretensão deduzida na ação revisional de PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça e NEGAR PROVIMENTO a recurso de apelação, para, RESTABELECER a sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo com resolução do mérito. Realizado o juízo de retratação, determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para as providências previstas no art. 1.030 do CPC. É como voto. Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807497-27.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800494-17.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO ARAUJO FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0856725-97.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIA DE MORAIS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800622-25.2024.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA IVA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0829350-29.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMADEUS DE SENA ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800821-82.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GETULIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802084-09.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0808329-60.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILO ALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801888-50.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802387-06.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERTULINA DOS SANTOS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803025-93.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENONIA ANFRIZO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765087-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE VALDEIR MATA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUDMILLA ROCHA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800311-97.2025.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARBOSA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0834917-41.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE TABOSA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0810538-26.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800615-74.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0844942-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BENE DA SILVA SEGUNDO (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800390-51.2024.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0753710-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0752342-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURO ALVES DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA RODRIGUES ALVES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0825940-60.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDUARDO ROCHA DA COSTA E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0814439-07.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CRISTINA PIRES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0001118-32.2017.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801228-45.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804868-75.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: WALDEZ BORGES CANUTO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0766418-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800749-33.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARINHO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802923-34.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES ALEXANDRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0840938-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON CARDOSO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0764032-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: C G COMERCIO E LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0753354-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAXWELL WESTERSON MATOS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0816719-14.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE VICENTE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802349-91.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE MARIA DE AGUIAR (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRE RIBEIRO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0804226-55.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800526-85.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE NOLBERTO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801874-09.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0813940-91.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR BARBOSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLIVEIRA E LIMA TURISMO LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0000938-55.2008.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NIVALDO GOMES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800094-47.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA MACEDO DA CONCEICAO ZIMENES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800381-78.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE PAZ DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0806156-41.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA BENICIO DE BRITO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800447-58.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800801-79.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802155-07.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800732-51.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804917-21.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CINARA MELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800513-87.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRACEMA VELEDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800306-88.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURECI PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0000099-39.2013.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OLINDA CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802550-03.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO PROSPERO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805006-10.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JARLENE DE SOUSA PAULINO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802491-84.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801247-67.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0804840-10.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCIO GUILHERMINO DE MOURA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0807151-76.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MODESTA DA COSTA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800745-06.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZINETE SOARES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0759998-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO LEITE DE BRITO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCILE CARDOSO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801058-19.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801664-75.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MARIA SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0806617-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCOS RODRIGUES NUNES (APELANTE) Polo passivo: MARCOS GREGORIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801249-18.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801298-17.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAURICEIA FRANCISCA DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800192-83.2025.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VITO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803408-06.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801659-52.2025.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DEUSA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802223-94.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MAYRA IRENE ALVES MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800097-25.2025.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCILEIDE PEREIRA DAMASCENO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0001272-68.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO HENRIQUE LEITE FEIJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MILENA MARREIROS NUNES MIRANDA SALES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801229-97.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0832569-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS CESAR DO CARMO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800202-82.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0810592-65.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCINETE PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801091-37.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENDO FRANCISCO DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800752-38.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE JESUS RUFINO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802609-71.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL VERISSIMO DAS CHAGAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0816072-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES GOUVEIA DA CRUZ (APELANTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0834438-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: VICENTE DE PAULA DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0765720-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801620-69.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DHULY ANNE MARIA RIBEIRO SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0751384-12.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MORAES E ARAUJO LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0754671-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ACACIO DOS SANTOS MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIDA KARINY FERREIRA DE ASSIS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0827275-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA CHAIB MOREIRA PINTO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 19 Processo nº 0840890-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EDUARDA FARIAS SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0850065-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO VIRGINIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0800872-81.2018.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LENO BIZERRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA MONTE BELO LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0750965-55.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNA TAINARA ALVES QUEIROZ (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0752760-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JUAN LARRY NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807497-27.2020.8.18.0140. APELANTE: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. João Olímpio Galvão. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807497-27.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Agravo Interno (id. 28959075) interposto nos autos do Processo n.º 0807497-27.2020.8.18.0140 contra a decisão de id. 27981610, que negou seguimento e inadmitiu Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, posto que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese definida no Tema nº 1.150 do STJ. Razões do Agravo aduzem a existência de distinção entre o caso dos autos e o Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, sob a alegação de que a pretensão discute, em verdade, a aplicação de índices diversos daqueles fixados pela União de remuneração do PASEP, sendo, portanto, o Banco do Brasil parte ilegítima para compor a demanda. Alegou ainda, que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, cujo saque integral ocorreu em 15/08/2008, mas a distribuição da ação ocorreu em 18/03/2020, mais de 11 (onze) anos depois, demonstrando que já estaria prescrita. Devidamente intimada (id. 29656338), a parte não apresentou contrarrazões. Após, ante a superveniência da tese fixada no Tema nº 1.387, do STJ, o Agravante, apresentou manifestação de id. 31888447, aduzindo que ser incontroverso que a a presente pretensão indenizatória estaria prescrita, tendo em vista que fora ajuizada em 18/03/2020. É um breve relatório. DECIDO. Das decisões do Presidente e Vice-Presidente caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, que será submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida para proceder na forma do Regimento Interno (arts. 373 e 374, do RITJPI). Em outras palavras, o prolator da decisão agravada procederá na forma do § 3º, do art. 374, do RITJPI, este, por sua vez, remete ao art. 1.021, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do CPC. Dessa forma, CONHEÇO do Agravo, porquanto atendidos os seus requisitos de admissibilidade recursal. Na hipótese dos autos, a decisão de admissibilidade agravada negou seguimento ao Recurso Especial utilizando como fundamento a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento da Corte Superior, firmado no Tema n.º 1.150. Em suas razões, o Agravante sustenta a desconformidade do acórdão recorrido ao precedente vinculante, pois, no caso vertente, o Banco do Brasil seria parte ilegítima para compor a lide, uma vez que a discussão circunda sobre os índices aplicados, diversos dos fixados pela União na remuneração do PASEP e não sobre falha na prestação do serviço relacionada à conta vinculada ao PASEP ou ausência da aplicação de rendimentos pelo Conselho Diretor, como dispõe o Tema nº 1.150, do STJ. A seguir, diante da superveniente fixação da tese do precedente vinculante nº 1.387, do STJ, aduziu pela aplicação imediata do referido tema, uma vez que o acórdão hostilizado considerou que o termo inicial do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular tomou ciência dos desfalques, enquanto que a tese determinou ser do saque integral. Sustentou, ainda, ser incontroverso que a parte Recorrente realizou o saque integral das cotas do PASEP em 15/08/2008, esgotando o prazo decenal em 15/08/2018, o que demonstra que a presente pretensão indenizatória estaria prescrita, tendo em vista que fora ajuizada em 18/03/2020. Todavia, acerca da questão controvertida debatida no feito, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou precedente vinculante que versa sobre matéria idêntica à debatida nos autos, a saber, o Resp nº 2.214.879/PE – Tema nº 1.387, que tratou de “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”. Nesse sentido, diante da superveniência de tese vinculante que enfrenta, de modo específico, a controvérsia discutida no feito, impõe-se a adequação do julgado ao entendimento consolidado no Tema nº 1.387 do STJ, impondo-se a RETRATAÇÃO da decisão agravada, ao tempo em que se REFAZ a admissibilidade do Recurso Especial de id. 27981610, em adequação ao referido precedente. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Da alegada violação ao art. 205, do Código Civil e ao Tema n.º 1.150 do STJ. In casu, o Recorrente alega violação ao art. 205, do CC, bem como ao Tema n.º 1.150/STJ, arguindo que, nos termos do precedente, o marco inicial do prazo prescricional decenal aplicável à espécie corresponde à data em que o titular teve ciência inequívoca do alegado dano na conta individual vinculada ao PASEP, o que, na espécie, ocorreu em 15/08/2014, por ocasião do recebimento do pagamento da aposentadoria da parte Recorrida, tendo a demanda sido ajuizada apenas em 2020, portanto, após fulminado o período de mais de 10 (dez) anos. Sobre a questão, o aresto guerreado afastou a configuração de prescrição da pretensão autoral nos termos do Tema n.º 1.150/STJ, aplicando o prazo prescricional de 10 (dez) anos, consignando que “o prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. In casu, verifico que o Recorrido alega nos autos que só teve acesso à informação do valor baixo de sua conta no PASEP em consulta presencial a instituição financeira em 02/05/2019, ao passo que o pedido para emissão da microfilmagem com o extrato de sua conta é datado de 13/03/2019.”. (grifei). Acerca da matéria, compulsando o Tema nº 1.387, do STJ, observo que a Corte Superior, ao julgar o REsp 2.214.879/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, tratou de “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”, cujo acórdão paradigmático foi publicado em 17.12.2025, tendo fixado a seguinte tese, in verbis: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. (grifei). Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada possui aparente desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no precedente indicado, posto que considerou como marco inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta teve acesso ao seu extrato bancário detalhado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao Relator para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador quanto ao Tema n.º 1.387 do STJ. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte agravada intimada, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 27 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0807497-27.2020.8.18.0140 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807497-27.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 24102538) interposto nos autos do Processo nº 0807497-27.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 19424711), proferido pela Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (Art. 205 do CC), cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 2. Ausentes os caracteres que tipificam a relação de consumo, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame. 3. Recurso conhecido e provido. ”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 19603390), os quais foram conhecidos e rejeitados, nos termos da Decisão (ID nº 23461401). Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 17, 373, I e §§1º e 2º, 485, VI, 487, II do CPC; artigo 4º e 4-A da lei complementar 26/1975; Súmula 77 do STJ. Intimada, a Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id.25053066), pugnando pelo não conhecimento ou não provimento do recurso. É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em principio cumpre analisar a petição de id. 22517180, em que o Recorrente indica afetação do feito ao Tema 1.300, do STJ, no qual a Corte Superior impôs determinação de suspensão nacional de todos os casos que tratam sobre de qual das partes é o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, razão pela qual a parte pleiteia o sobrestamento do feito. Ab initio, incumbe registrar, a despeito da indicação de afetação da lide ao Tema 1.300, da Corte Superior, observo que a questão submetida a julgamento no caso paradigmático trata de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”. Contudo, a controvérsia da matéria debatida no feito se refere ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.150 do STJ, com tese definida, razão pela qual NÃO PODE SER APLICADA a suspensão determinada no TEMA 1.300/STJ AO CASO. Em continuidade, analiso a suposta violação à Súmula nº 77, do STJ, todavia, não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação a enunciado sumular por não estar compreendida na expressão “lei federal”, constante do art. 105, III, a, da CF, restando a irresignação do Recorrente, obstada pela Súm. nº 518, do STJ. Adiante, aduziu violação ao art. 4º e 4-A, da Lei Complementar nº 26/1975, sustentando que “os débitos efetivados na conta, trataram-se de pagamento anual do abono e dos rendimentos do PASEP, direcionados à folha de pagamento do contribuinte e ou em sua conta bancária”. Após, o Recorrente aduz violação aos arts. 17, 373, I, 485 e 487, II, do CPC, sustentando sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, vez que é mero arrecadador e não tem ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP. Da análise detida dos autos, verifico que o acórdão limitou-se a tratar sobre o prazo prescricional aplicável ao caso, sem se manifestar sobre a legitimidade do Recorrente. Ademais, não foram apresentados Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento da matéria, fazendo incidir a súmula nº 282, do STF, por analogia. Por fim, o Recorrente aduz violação ao Tema nº 1.050, do STJ e divergência jurisprudencial, em razão de má aplicação do entendimento quanto ao prazo prescricional, sustentando que “O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.277 – PB, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, concluiu que: “É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32” A seu turno, o acórdão recorrido afastou a configuração da prescrição, reformando a decisão de piso, vejamos: “Nessa perspectiva, da análise do contexto fático subjacente aos autos, entende-se que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP. Efetivamente, de acordo com a teoria “actio nata”, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela parte autora, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP. No caso, os documentos foram obtidos pela parte no dia 27/11/2019 (ID 2370384). A propositura da ação, por seu turno, ocorreu em 18/03/2020; antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Logo, não há que se falar em incidência da prescrição.” Acerca da matéria versada nos autos, compulsando o Tema nº 1.150, do STJ (REsp 1.895.936/TO, e REsp 1.951.931/DF), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.”, tendo fixado a seguinte tese, litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Dessa forma, observa-se que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de recursos repetitivos, haja vista que esta Corte Estadual concluiu por ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional da lide, “Efetivamente, de acordo com a teoria ”actio nata”, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela parte autora, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP. No caso, os documentos foram obtidos pela parte no dia 27/11/2019 (ID 2370384). A propositura da ação, por seu turno, ocorreu em 18/03/2020; antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos.” Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de JULIETA ANDRADE OLIVEIRA, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 24102538 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 14 de abril de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0807497-27.2020.8.18.0140 Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807497-27.2020.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 21/02/2025 a 28/02/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807497-27.2020.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA, BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGADO: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 21/02/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Camara Especializada Cível de 21/02/2025 a 28/02/2025. Demais informações podem ser obtidas nos telefones ou balcão virtual desta unidade, ambos informados no site do Tribunal https://transparencia.tjpi.jus.br/telefones_uteis/. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 12 de fevereiro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

13/02/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/11/2022, 09:29

Remessa (em grau de recurso)

25/09/2020, 12:24

Documento (Certidão)

24/09/2020, 20:25

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL APELADO: BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, GIZA HELENA COELHO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, II, DO CPC. PASEP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTOS DESFALQUES. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. TEMA 1.387 DO STJ. SAQUE INTEGRAL DA CONTA COMO MARCO INICIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL CONFIGURADA. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA RESTABELECIDA. I. CASO EM EXAME Juízo de retratação realizado em apelação cível, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, em razão de determinação da Vice-Presidência desta Corte, após o julgamento do Tema 1.387 pelo STJ. A decisão anteriormente proferida havia afastado a prescrição sob fundamento da teoria da actio nata, determinando o retorno dos autos à origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Definir o termo inicial do prazo prescricional nas ações indenizatórias envolvendo supostas irregularidades em contas vinculadas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.387, firmou tese vinculante no sentido de que o saque integral do saldo da conta do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional. 5. A adoção de critério objetivo visa afastar a incerteza decorrente da aplicação exclusiva da teoria da actio nata, conferindo segurança jurídica. 6. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 15/09/2008, iniciando-se, a partir daí, o prazo prescricional decenal. 7. A ação foi ajuizada apenas em 18/03/2020, após o transcurso integral do prazo prescricional, configurando-se a prescrição da pretensão. 8. Necessidade de adequação do acórdão ao precedente vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Juízo positivo de retratação exercido para reconhecer a prescrição da pretensão indenizatória. 10. Recurso de apelação desprovido. 11. Restabelecimento da sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito. TESE FIXADA: “O saque integral do saldo da conta vinculada ao PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal para ajuizamento de ação indenizatória por supostas irregularidades, nos termos do Tema 1.387 do STJ.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0807497-27.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação a ser realizado por esta 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão de despacho proferido pela Vice-Presidência desta Corte nos autos da Apelação Cível nº 0807497-27.2020.8.18.0140. Na decisão recorrida, esta Câmara conheceu e deu provimento à apelação da autora, afastando o reconhecimento da prescrição e anulando a sentença de primeiro grau para retorno dos autos à origem, sob fundamento de que o prazo prescricional decenal teria início na data da ciência inequívoca dos alegados desfalques, consubstanciada na obtenção das microfilmagens da conta vinculada ao PASEP. Contra o acórdão, o Banco do Brasil interpôs Recurso Especial, sustentando, entre outros fundamentos, a ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, defendendo que o prazo prescricional deveria ser contado a partir da data do saque integral da conta vinculada ao PASEP. A Vice-Presidência deste Tribunal consignou que, após o julgamento do Tema 1.387 pelo Superior Tribunal de Justiça, firmou-se entendimento vinculante no sentido de que o saque integral do saldo existente na conta individual do PASEP constitui o marco inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória relacionada a desfalques, saques indevidos ou ausência de aplicação de rendimentos, determinando o retorno dos autos ao Relator para eventual juízo de retratação. É o relatório. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 2 FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia submetida ao presente juízo de retratação diz respeito à definição do termo inicial do prazo prescricional aplicável às ações que discutem supostas irregularidades na gestão de contas vinculadas ao PASEP. No julgamento anteriormente proferido por esta Câmara, adotou-se o entendimento segundo o qual o prazo prescricional decenal deveria ter início a partir da ciência inequívoca do titular acerca do alegado prejuízo, em observância à teoria da actio nata. Com base nessa premissa, entendeu-se que o prazo somente se iniciaria quando o autor teve acesso aos extratos detalhados de sua conta vinculada. Todavia, sobreveio entendimento vinculante do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do Tema nº 1.387 dos recursos repetitivos, no qual se fixou a seguinte tese jurídica: “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Trata-se de precedente qualificado cuja observância é obrigatória pelos tribunais, nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil. A ratio decidendi do referido precedente reside na necessidade de adoção de critério objetivo para a fixação do termo inicial da prescrição, evitando-se a indefinição decorrente da adoção exclusiva da ciência subjetiva do titular da conta. Assim, o saque integral do saldo existente na conta vinculada constitui marco suficiente para revelar ao titular o encerramento da relação jurídica de gestão dos valores, momento a partir do qual se torna possível a verificação de eventual irregularidade. No caso concreto, verifica-se que o saque integral do saldo existente na conta vinculada ao PASEP ocorreu em 15/09/2008, circunstância que marca o início do prazo prescricional para o exercício da pretensão indenizatória. Considerando que o prazo prescricional aplicável às ações dessa natureza é decenal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, o lapso prescricional encerrou-se em 15 de setembro de 2018. Entretanto, a presente ação somente foi ajuizada em 18/03/2020, ou seja, mais de duas décadas após o saque integral da conta, quando já transcorrido, de forma muito superior, o prazo prescricional estabelecido no ordenamento jurídico. Dessa forma, à luz da tese firmada no Tema nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça, constata-se que o acórdão anteriormente proferido por esta Câmara se encontra em desconformidade com o entendimento vinculante da Corte Superior, razão pela qual se impõe a revisão do julgado. Dessa forma, impõe-se o juízo positivo de retratação, com a consequente adequação do julgado. 3 DISPOSITIVO Diante do exposto, em juízo positivo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, RETRATO-ME do acórdão anteriormente proferido para RECONHECER a prescrição da pretensão deduzida na ação revisional de PASEP, nos termos da tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça e NEGAR PROVIMENTO a recurso de apelação, para, RESTABELECER a sentença de primeiro grau, que extinguiu o processo com resolução do mérito. Realizado o juízo de retratação, determino a remessa dos autos à Vice-Presidência para as providências previstas no art. 1.030 do CPC. É como voto. Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

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Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Olímpio Galvão No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0807497-27.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800494-17.2021.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO ARAUJO FEITOSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0856725-97.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA ANTONIA DE MORAIS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800622-25.2024.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA IVA DE ARAUJO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0829350-29.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMADEUS DE SENA ROSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800821-82.2025.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GETULIO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0802084-09.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELENA MARIA DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0808329-60.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILO ALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801888-50.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA CONCEICAO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0802387-06.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERTULINA DOS SANTOS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0803025-93.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BENONIA ANFRIZO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0765087-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE VALDEIR MATA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUDMILLA ROCHA RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800311-97.2025.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO BARBOSA FEITOSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0834917-41.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE TABOSA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0810538-26.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO PINHEIRO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800615-74.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0844942-11.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO BENE DA SILVA SEGUNDO (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800390-51.2024.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS MOURA LIMA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0753710-08.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DE SOUSA MACEDO JUNIOR (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0752342-61.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LAURO ALVES DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA RODRIGUES ALVES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0825940-60.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDUARDO ROCHA DA COSTA E SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0814439-07.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CRISTINA PIRES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0001118-32.2017.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801228-45.2021.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA RIBEIRO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0804868-75.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: WALDEZ BORGES CANUTO NETO (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0766418-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA ALVES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800749-33.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARINHO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0802923-34.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES ALEXANDRE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0840938-91.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILSON CARDOSO DE MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0764032-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: C G COMERCIO E LOCACOES DE AUTOMOVEIS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0753354-13.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAXWELL WESTERSON MATOS FRANCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0816719-14.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE VICENTE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802349-91.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE MARIA DE AGUIAR (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRE RIBEIRO RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0804226-55.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FERREIRA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800526-85.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PAN ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE NOLBERTO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801874-09.2025.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SINFOROSA DE ALMEIDA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0813940-91.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIMAR BARBOSA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLIVEIRA E LIMA TURISMO LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0000938-55.2008.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NIVALDO GOMES DA COSTA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800094-47.2024.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERUSA MACEDO DA CONCEICAO ZIMENES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0800381-78.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HENRIQUE PAZ DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0806156-41.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA BENICIO DE BRITO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0800447-58.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE LURDES LOPES DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0800801-79.2024.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0802155-07.2025.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO PEREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800732-51.2025.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0804917-21.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA CINARA MELO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800513-87.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIRACEMA VELEDA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800306-88.2026.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURECI PEREIRA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0000099-39.2013.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OLINDA CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0802550-03.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO PROSPERO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805006-10.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA JARLENE DE SOUSA PAULINO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0802491-84.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE FATIMA LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0801247-67.2024.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO COSTA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0804840-10.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCIO GUILHERMINO DE MOURA NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0807151-76.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MODESTA DA COSTA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800745-06.2020.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUZINETE SOARES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0759998-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO LEITE DE BRITO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: JOCILE CARDOSO DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801058-19.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO NASCIMENTO DE SOUSA FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PINE S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801664-75.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA MARIA SARAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0806617-98.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCOS RODRIGUES NUNES (APELANTE) Polo passivo: MARCOS GREGORIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0801249-18.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0801298-17.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAURICEIA FRANCISCA DE MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0800192-83.2025.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VITO ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0803408-06.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DO NASCIMENTO PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801659-52.2025.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DEUSA OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0802223-94.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MAYRA IRENE ALVES MONTEIRO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800097-25.2025.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCILEIDE PEREIRA DAMASCENO (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0001272-68.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO HENRIQUE LEITE FEIJO (APELANTE) e outros Polo passivo: MILENA MARREIROS NUNES MIRANDA SALES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801229-97.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0832569-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: CARLOS CESAR DO CARMO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800202-82.2025.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0810592-65.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUCINETE PEREIRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0801091-37.2025.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENDO FRANCISCO DE MATOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0800752-38.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DE JESUS RUFINO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0802609-71.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL VERISSIMO DAS CHAGAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0816072-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA ALVES GOUVEIA DA CRUZ (APELANTE) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0834438-09.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) Polo passivo: VICENTE DE PAULA DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0765720-21.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RESERVA DO LESTE (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0801620-69.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: DHULY ANNE MARIA RIBEIRO SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0751384-12.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MORAES E ARAUJO LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0754671-17.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ACACIO DOS SANTOS MIRANDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIDA KARINY FERREIRA DE ASSIS MIRANDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0827275-80.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAYRA CHAIB MOREIRA PINTO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 19 Processo nº 0840890-06.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA EDUARDA FARIAS SANTOS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0850065-53.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO VIRGINIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: YDUQS EDUCACIONAL LTDA. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 27 Processo nº 0800872-81.2018.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LENO BIZERRA DOS SANTOS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA MONTE BELO LTDA - ME (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 32 Processo nº 0750965-55.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRUNA TAINARA ALVES QUEIROZ (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0752760-96.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CENTRO DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE TERESINA-CET-FRANCISCO ALVES DE ARAUJO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JUAN LARRY NOGUEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 28 de maio de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADA: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807497-27.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Agravo Interno (id. 28959075) interposto nos autos do Processo n.º 0807497-27.2020.8.18.0140 contra a decisão de id. 27981610, que negou seguimento e inadmitiu Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, I, do CPC, posto que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese definida no Tema nº 1.150 do STJ. Razões do Agravo aduzem a existência de distinção entre o caso dos autos e o Tema nº 1.150 dos Recursos Repetitivos, sob a alegação de que a pretensão discute, em verdade, a aplicação de índices diversos daqueles fixados pela União de remuneração do PASEP, sendo, portanto, o Banco do Brasil parte ilegítima para compor a demanda. Alegou ainda, que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, cujo saque integral ocorreu em 15/08/2008, mas a distribuição da ação ocorreu em 18/03/2020, mais de 11 (onze) anos depois, demonstrando que já estaria prescrita. Devidamente intimada (id. 29656338), a parte não apresentou contrarrazões. Após, ante a superveniência da tese fixada no Tema nº 1.387, do STJ, o Agravante, apresentou manifestação de id. 31888447, aduzindo que ser incontroverso que a a presente pretensão indenizatória estaria prescrita, tendo em vista que fora ajuizada em 18/03/2020. É um breve relatório. DECIDO. Das decisões do Presidente e Vice-Presidente caberá Agravo Interno para o respectivo órgão colegiado, que será submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida para proceder na forma do Regimento Interno (arts. 373 e 374, do RITJPI). Em outras palavras, o prolator da decisão agravada procederá na forma do § 3º, do art. 374, do RITJPI, este, por sua vez, remete ao art. 1.021, §§ 1º, 2º, 4º e 5º, do CPC. Dessa forma, CONHEÇO do Agravo, porquanto atendidos os seus requisitos de admissibilidade recursal. Na hipótese dos autos, a decisão de admissibilidade agravada negou seguimento ao Recurso Especial utilizando como fundamento a conformidade do acórdão recorrido com o entendimento da Corte Superior, firmado no Tema n.º 1.150. Em suas razões, o Agravante sustenta a desconformidade do acórdão recorrido ao precedente vinculante, pois, no caso vertente, o Banco do Brasil seria parte ilegítima para compor a lide, uma vez que a discussão circunda sobre os índices aplicados, diversos dos fixados pela União na remuneração do PASEP e não sobre falha na prestação do serviço relacionada à conta vinculada ao PASEP ou ausência da aplicação de rendimentos pelo Conselho Diretor, como dispõe o Tema nº 1.150, do STJ. A seguir, diante da superveniente fixação da tese do precedente vinculante nº 1.387, do STJ, aduziu pela aplicação imediata do referido tema, uma vez que o acórdão hostilizado considerou que o termo inicial do prazo prescricional decenal é o dia em que o titular tomou ciência dos desfalques, enquanto que a tese determinou ser do saque integral. Sustentou, ainda, ser incontroverso que a parte Recorrente realizou o saque integral das cotas do PASEP em 15/08/2008, esgotando o prazo decenal em 15/08/2018, o que demonstra que a presente pretensão indenizatória estaria prescrita, tendo em vista que fora ajuizada em 18/03/2020. Todavia, acerca da questão controvertida debatida no feito, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou precedente vinculante que versa sobre matéria idêntica à debatida nos autos, a saber, o Resp nº 2.214.879/PE – Tema nº 1.387, que tratou de “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”. Nesse sentido, diante da superveniência de tese vinculante que enfrenta, de modo específico, a controvérsia discutida no feito, impõe-se a adequação do julgado ao entendimento consolidado no Tema nº 1.387 do STJ, impondo-se a RETRATAÇÃO da decisão agravada, ao tempo em que se REFAZ a admissibilidade do Recurso Especial de id. 27981610, em adequação ao referido precedente. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1 – Da alegada violação ao art. 205, do Código Civil e ao Tema n.º 1.150 do STJ. In casu, o Recorrente alega violação ao art. 205, do CC, bem como ao Tema n.º 1.150/STJ, arguindo que, nos termos do precedente, o marco inicial do prazo prescricional decenal aplicável à espécie corresponde à data em que o titular teve ciência inequívoca do alegado dano na conta individual vinculada ao PASEP, o que, na espécie, ocorreu em 15/08/2014, por ocasião do recebimento do pagamento da aposentadoria da parte Recorrida, tendo a demanda sido ajuizada apenas em 2020, portanto, após fulminado o período de mais de 10 (dez) anos. Sobre a questão, o aresto guerreado afastou a configuração de prescrição da pretensão autoral nos termos do Tema n.º 1.150/STJ, aplicando o prazo prescricional de 10 (dez) anos, consignando que “o prazo prescricional aplicável é o de dez anos estabelecido pelo art. 205 do CC, bem como o termo inicial é o dia em que o beneficiário tomou conhecimento dos desfalques, por força do princípio da actio nata. In casu, verifico que o Recorrido alega nos autos que só teve acesso à informação do valor baixo de sua conta no PASEP em consulta presencial a instituição financeira em 02/05/2019, ao passo que o pedido para emissão da microfilmagem com o extrato de sua conta é datado de 13/03/2019.”. (grifei). Acerca da matéria, compulsando o Tema nº 1.387, do STJ, observo que a Corte Superior, ao julgar o REsp 2.214.879/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, tratou de “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.”, cujo acórdão paradigmático foi publicado em 17.12.2025, tendo fixado a seguinte tese, in verbis: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. (grifei). Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada possui aparente desconformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no precedente indicado, posto que considerou como marco inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta teve acesso ao seu extrato bancário detalhado. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do CPC, determino o encaminhamento dos autos ao Relator para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador quanto ao Tema n.º 1.387 do STJ. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: JULIETA ANDRADE OLIVEIRA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0807497-27.2020.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (ID nº 24102538) interposto nos autos do Processo nº 0807497-27.2020.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão (ID nº 19424711), proferido pela Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: “APELAÇÃO CÍVEL. DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão de desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal (Art. 205 do CC), cujo termo inicial é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques. 2. Ausentes os caracteres que tipificam a relação de consumo, deve ser afastada a possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor à situação em exame. 3. Recurso conhecido e provido. ”. Contra o acórdão foram opostos, ainda, Embargos de Declaração pelo Recorrente (ID nº 19603390), os quais foram conhecidos e rejeitados, nos termos da Decisão (ID nº 23461401). Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 17, 373, I e §§1º e 2º, 485, VI, 487, II do CPC; artigo 4º e 4-A da lei complementar 26/1975; Súmula 77 do STJ. Intimada, a Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id.25053066), pugnando pelo não conhecimento ou não provimento do recurso. É um breve relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em principio cumpre analisar a petição de id. 22517180, em que o Recorrente indica afetação do feito ao Tema 1.300, do STJ, no qual a Corte Superior impôs determinação de suspensão nacional de todos os casos que tratam sobre de qual das partes é o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista, razão pela qual a parte pleiteia o sobrestamento do feito. Ab initio, incumbe registrar, a despeito da indicação de afetação da lide ao Tema 1.300, da Corte Superior, observo que a questão submetida a julgamento no caso paradigmático trata de “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.”. Contudo, a controvérsia da matéria debatida no feito se refere ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP, que foi julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 1.150 do STJ, com tese definida, razão pela qual NÃO PODE SER APLICADA a suspensão determinada no TEMA 1.300/STJ AO CASO. Em continuidade, analiso a suposta violação à Súmula nº 77, do STJ, todavia, não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação a enunciado sumular por não estar compreendida na expressão “lei federal”, constante do art. 105, III, a, da CF, restando a irresignação do Recorrente, obstada pela Súm. nº 518, do STJ. Adiante, aduziu violação ao art. 4º e 4-A, da Lei Complementar nº 26/1975, sustentando que “os débitos efetivados na conta, trataram-se de pagamento anual do abono e dos rendimentos do PASEP, direcionados à folha de pagamento do contribuinte e ou em sua conta bancária”. Após, o Recorrente aduz violação aos arts. 17, 373, I, 485 e 487, II, do CPC, sustentando sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da demanda, vez que é mero arrecadador e não tem ingerência na destinação dos recursos depositados nas contas individuais vinculadas ao PASEP. Da análise detida dos autos, verifico que o acórdão limitou-se a tratar sobre o prazo prescricional aplicável ao caso, sem se manifestar sobre a legitimidade do Recorrente. Ademais, não foram apresentados Embargos de declaração com a finalidade de prequestionamento da matéria, fazendo incidir a súmula nº 282, do STF, por analogia. Por fim, o Recorrente aduz violação ao Tema nº 1.050, do STJ e divergência jurisprudencial, em razão de má aplicação do entendimento quanto ao prazo prescricional, sustentando que “O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.205.277 – PB, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, concluiu que: “É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32” A seu turno, o acórdão recorrido afastou a configuração da prescrição, reformando a decisão de piso, vejamos: “Nessa perspectiva, da análise do contexto fático subjacente aos autos, entende-se que a ciência inequívoca dos fatos ensejadores da pretensão autoral somente pode ser verificada a partir da obtenção das microfilmagens que documentam o histórico de movimentações da conta vinculada ao PASEP. Efetivamente, de acordo com a teoria “actio nata”, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela parte autora, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP. No caso, os documentos foram obtidos pela parte no dia 27/11/2019 (ID 2370384). A propositura da ação, por seu turno, ocorreu em 18/03/2020; antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos. Logo, não há que se falar em incidência da prescrição.” Acerca da matéria versada nos autos, compulsando o Tema nº 1.150, do STJ (REsp 1.895.936/TO, e REsp 1.951.931/DF), observo que a Corte Superior colocou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos a mesma questão: “a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP.”, tendo fixado a seguinte tese, litteris: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.”. Dessa forma, observa-se que a leitura do acervo da lide evidencia conformidade da convicção firmada nesta Corte com aquela definida sob a sistemática de recursos repetitivos, haja vista que esta Corte Estadual concluiu por ser de 10 (dez) anos o prazo prescricional da lide, “Efetivamente, de acordo com a teoria ”actio nata”, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias é a data de conhecimento da suposta lesão e de suas consequências pela parte autora, as quais só podem ser aferidas, na situação em análise, a partir do acesso aos extratos do PASEP. No caso, os documentos foram obtidos pela parte no dia 27/11/2019 (ID 2370384). A propositura da ação, por seu turno, ocorreu em 18/03/2020; antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 10 (dez) anos.” Diante do exposto, nos termos do art. 1.030, I e V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/10/2025, 00:00

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