Apelação Cível 0820236-27.2023.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0820236-27.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/04/2026, 14:46

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/04/2026, 14:46

Expedição de documento

27/04/2026, 14:46

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DJANILDES SOUSA BORGES Advogado(s) do reclamante: CLAUBERNARDS BARBOSA BONFIM, FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA APELADO: SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Advogado(s) do reclamado: OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARAES RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. REGULAR CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha declarado a inexistência do negócio jurídico e determinado a repetição do indébito em dobro, afastou a condenação por danos morais decorrentes de descontos realizados no contracheque da autora a título de “seguro de vida AC”. A matéria devolvida ao Colegiado restringe-se à verificação da existência de dano moral indenizável em razão dos referidos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos efetuados no contracheque da apelante, a título de seguro de vida, configuram ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que comprovada a hipossuficiência e apresentados indícios mínimos do fato constitutivo do direito, conforme Súmula 26 do TJPI. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da cobrança mediante apresentação de contrato de adesão devidamente assinado e apólice de seguro, com cláusulas redigidas de forma clara e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do CDC. A cobrança de tarifa ou serviço exige previsão contratual ou autorização prévia do cliente, conforme art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. O contrato de seguro prova-se pela exibição da apólice ou bilhete, precedido de proposta escrita contendo os elementos essenciais do interesse garantido e do risco, nos termos dos arts. 758 e 759 do Código Civil. A juntada do contrato e da apólice supre a exigência legal de forma escrita e comprova a anuência da segurada, evidenciando que os descontos decorrem de relação contratual regularmente constituída. A responsabilidade civil pressupõe ato ilícito, dano e nexo causal, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, inexistindo dever de indenizar quando ausente conduta ilícita. Comprovada a regular contratação e a legitimidade dos descontos, inexiste cobrança indevida, afastando-se a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de ilicitude e de prova de lesão anormal à honra, dignidade ou integridade psíquica da apelante afasta a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato de adesão devidamente assinado e da respectiva apólice de seguro comprova a regular contratação e legitima os descontos realizados em folha de pagamento. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança indevida, sendo incabível quando demonstrada a validade do contrato. A inexistência de ato ilícito e de prova de lesão extrapatrimonial afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único; 54, §4º. Código Civil, arts. 186, 927, 758 e 759. Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 26. ACÓRDÃO APELANTE: DJANILDES SOUSA BORGES Advogados do(a) APELANTE: CLAUBERNARDS BARBOSA BONFIM - PI21124-A, FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356-A APELADO: SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARAES - PI18633-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820236-27.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0820236-27.2023.8.18.0140 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por DJANILDES SOUSA BORGES, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de SANT LOUIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, ora apelada. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato de seguro denominado “SEGURO DE VIDA AC”, ante a ausência de declaração de vontade da parte autora, reconhecendo a nulidade dos descontos realizados, condenando o requerido a cessar os descontos e condenando a requerida SANT LOUIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA à restituição simples dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Indeferiu, contudo, o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que não restou demonstrado abalo extrapatrimonial apto a ensejar reparação, entendendo tratar-se de mero dissabor decorrente de cobrança indevida, bem como afastou a restituição em dobro por ausência de comprovação de má-fé, aplicando a Súmula 159 do STF. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que, uma vez declarada a nulidade da relação contratual e comprovados os descontos indevidos, é devida a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto configurada a má-fé da parte ré ao proceder aos descontos sem contrato válido. Defende, ainda, a ocorrência de danos morais in re ipsa, em razão dos descontos indevidos em verba alimentar, pessoa idosa e semianalfabeta, requerendo a fixação de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00 ou R$ 10.000,00, conforme parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Pleiteia, por fim, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação e a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Inicialmente, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO de Apelação interposto, em ambos efeitos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de primeiro grau. DO MÉRITO RECURSAL A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se, exclusivamente, à verificação da existência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados no contracheque da apelante, reconhecidos como ilegais na sentença, que declarou a inexistência do negócio jurídico e determinou a repetição do indébito em dobro, mas afastou a condenação por danos morais. Cumpre destacar, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova, em seu favor. Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, é ônus processual da requerida a regularidade da cobrança de “SEGURO DE VIDA AC” através de contrato devidamente assinado pela parte autora, bem como da apólice do seguro supostamente contratado. Isso porque, em se tratando de contrato de adesão (art. 54, do CDC), para fins de demonstração da legalidade da aludida cobrança, cabe ao banco demonstrar a anuência da parte contratante por meio de contrato, devidamente assinado, cujas cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do §4º, do referido dispositivo, o que foi juntado nos ids. 30543811, 30543812 e 30543813. Além disso, o disposto no artigo 1º da Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil dispõe que: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ressalte-se, ainda, que a emissão da Apólice deve ser precedida de proposta escrita contendo a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, conforme dispõe o artigo 758 e 759 do referido diploma legal, nos seguintes termos: “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” A juntada do contrato e da apólice supre, portanto, a exigência legal de forma escrita e comprova a anuência da segurada, evidenciando que os descontos realizados decorrem de relação contratual regularmente constituída. Em se tratando de responsabilidade civil, o art. 186 do Código Civil dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E o art. 927 complementa: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, ausente o ato ilícito, porquanto demonstrada a regular contratação do seguro, não há falar em em restituição de valores, eis que ausente má-fé da parte requerida, ou em indenização por danos morais. No que concerne à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, tal dispositivo pressupõe a cobrança indevida. Comprovada a existência de contrato válido e a legitimidade dos descontos, inexiste pagamento indevido, tornando-se incabível qualquer a devolução em dobro. No tocante aos danos morais, no caso em exame, além de inexistir ilicitude na conduta da requerida, não há nenhum elemento probatório apto a demonstrar lesão anormal à honra, à dignidade ou à integridade psíquica da apelante. Diante desse cenário, incabível a condenação da parte apelada ao pagamento de repetição do indébito e danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão do Tema 1059 do STJ. É como voto. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

Expedição de documento

25/03/2026, 07:38

Não-Provimento

25/03/2026, 07:38

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/03/2026 a 20/03/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801394-19.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MENDES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803314-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA FIDELES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800450-47.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0760797-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO SANDRO AMORIM ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: DORIS JESSICA DE OLIVEIRA SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801060-94.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCEBIADES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800412-94.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800820-37.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801244-93.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800059-98.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE GOIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0806270-62.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS DA SILVA NEVES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800250-06.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DISTERRO SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801026-34.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIENE MARQUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0764729-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALD DA SILVA MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: KLEYTON SUELSO RODRIGUES MOREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801592-96.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0824455-25.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VICENTE ALBINO NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0819715-87.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MÁRCIO GONÇALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANA THERCIA AMORIM GONCALVES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801477-49.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE NASCIMENTO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800079-81.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BELO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0806409-14.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDIVALDO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800158-84.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CLARO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800597-72.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM AMERICO DA ROCHA (EMBARGADO) Terceiros: SANDRA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817870-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA MOURA REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802122-28.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS BENEDITO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0835142-90.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802608-85.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801230-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE MARQUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0824502-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRES LUCCA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802462-62.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800413-87.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0001058-74.2014.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800938-11.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO VIEIRA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0817778-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SARAIVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0766693-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LAMBERHONEY INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0820236-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJANILDES SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0838632-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: TATIANA MENDES CORDEIRO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0818327-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO OLIVEIRA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: ROSILENE FERNANDES DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0810908-83.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIETE VITAL DE SOUSA VENTURA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0765894-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO EVANDRO M. DE CARVALHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801707-38.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800290-05.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800102-76.2024.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802646-78.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802580-44.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELICA ALVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801254-28.2024.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RENOVATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0804239-84.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803597-48.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO STANLEY DA PAZ LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800582-22.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0765389-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RIBEIRO PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0838494-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801235-26.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANECI MARIA SATIRA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800097-97.2025.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS VAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0766120-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDMAR MARIANO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801214-04.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800121-32.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILMAR DE MOURA SILVA (APELANTE) Polo passivo: LUISMAR FERREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0839086-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0828557-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA MARIA ANDRADE DA ROCHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0764550-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDA DA SILVA MIRANDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801484-26.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800176-38.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISSANDRA CHRISTIAN DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800728-97.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE AZEVEDO SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0756921-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISABELLY CRISTINE CARDOSO MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0846045-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALANA ALVES RAMOS OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0857092-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE LIMA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758604-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS FELIX DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802529-37.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GOMES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801853-97.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FRANCO DA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800842-93.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0803091-73.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZERINA VIEIRA DA SILVA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800507-46.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO JACO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801964-39.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CORREIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801922-83.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800084-98.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DULCIMAR PEREIRA SAMPAIO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0759771-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RONDINARA SOUSA AMARAL (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802212-59.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EVALDO VIEIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0856334-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELAILTON MUNIZ CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0757713-40.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: STACIO DE OLIVEIRA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMARITANA DE CASTRO CARVALHO DE MENESES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803652-28.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ISAIAS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0760522-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO CESAR DO NASCIMENTO MESQUITA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO ANDRADE TELES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0766837-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBSON FARIAS DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0000309-44.2017.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: GILSON DUARTE PIRES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0831806-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800673-97.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0839348-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO CEPISA DE SEGURIDADE SOCIAL FACEPI (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801340-40.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOELA DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CLEVERSON DE SOUZA NOGUEIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 30 Processo nº 0761166-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGRO ENERGIA PIAUI S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0801032-49.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALVES LEITE (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0009578-84.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: MATEUS FRANCISCO CHAGAS SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 33 Processo nº 0821030-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANA FEITOSA CORREA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIANE DO NASCIMENTO VIEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

23/03/2026, 15:20

Petição

23/03/2026, 15:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/03/2026, 00:01

Expedição de documento

04/03/2026, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0820236-27.2023.8.18.0140. APELANTE: DJANILDES SOUSA BORGES Advogados do(a) APELANTE: CLAUBERNARDS BARBOSA BONFIM - PI21124-A, FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356-A APELADO: SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARAES - PI18633-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 13/03/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/03/2026 a 20/03/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 3 de março de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

04/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: DJANILDES SOUSA BORGES Advogado(s) do reclamante: CLAUBERNARDS BARBOSA BONFIM, FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA APELADO: SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Advogado(s) do reclamado: OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARAES RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. SEGURO DE VIDA. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. REGULAR CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. IMPROCEDÊNCIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que, embora tenha declarado a inexistência do negócio jurídico e determinado a repetição do indébito em dobro, afastou a condenação por danos morais decorrentes de descontos realizados no contracheque da autora a título de “seguro de vida AC”. A matéria devolvida ao Colegiado restringe-se à verificação da existência de dano moral indenizável em razão dos referidos descontos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os descontos efetuados no contracheque da apelante, a título de seguro de vida, configuram ato ilícito apto a ensejar indenização por danos morais e repetição do indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, nos termos da Súmula nº 297 do STJ, admitindo-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, desde que comprovada a hipossuficiência e apresentados indícios mínimos do fato constitutivo do direito, conforme Súmula 26 do TJPI. Incumbe à instituição financeira comprovar a regularidade da cobrança mediante apresentação de contrato de adesão devidamente assinado e apólice de seguro, com cláusulas redigidas de forma clara e destacada, nos termos do art. 54, §4º, do CDC. A cobrança de tarifa ou serviço exige previsão contratual ou autorização prévia do cliente, conforme art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil. O contrato de seguro prova-se pela exibição da apólice ou bilhete, precedido de proposta escrita contendo os elementos essenciais do interesse garantido e do risco, nos termos dos arts. 758 e 759 do Código Civil. A juntada do contrato e da apólice supre a exigência legal de forma escrita e comprova a anuência da segurada, evidenciando que os descontos decorrem de relação contratual regularmente constituída. A responsabilidade civil pressupõe ato ilícito, dano e nexo causal, conforme arts. 186 e 927 do Código Civil, inexistindo dever de indenizar quando ausente conduta ilícita. Comprovada a regular contratação e a legitimidade dos descontos, inexiste cobrança indevida, afastando-se a repetição do indébito prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. A ausência de ilicitude e de prova de lesão anormal à honra, dignidade ou integridade psíquica da apelante afasta a configuração de dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A apresentação de contrato de adesão devidamente assinado e da respectiva apólice de seguro comprova a regular contratação e legitima os descontos realizados em folha de pagamento. A repetição do indébito, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe cobrança indevida, sendo incabível quando demonstrada a validade do contrato. A inexistência de ato ilícito e de prova de lesão extrapatrimonial afasta o dever de indenizar por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII; 42, parágrafo único; 54, §4º. Código Civil, arts. 186, 927, 758 e 759. Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297; TJPI, Súmula nº 26. ACÓRDÃO APELANTE: DJANILDES SOUSA BORGES Advogados do(a) APELANTE: CLAUBERNARDS BARBOSA BONFIM - PI21124-A, FRANCISCO MARLON ARAUJO DE SOUSA - PI20356-A APELADO: SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA Advogado do(a) APELADO: OSVALDO NETO DE SAM ETTIENE MARTINS DOS GUIMARAES - PI18633-A RELATOR(A): Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0820236-27.2023.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0820236-27.2023.8.18.0140 Origem: Trata-se de Apelação Cível interposta por DJANILDES SOUSA BORGES, contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, movida em face de SANT LOUIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, ora apelada. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a inexistência do contrato de seguro denominado “SEGURO DE VIDA AC”, ante a ausência de declaração de vontade da parte autora, reconhecendo a nulidade dos descontos realizados, condenando o requerido a cessar os descontos e condenando a requerida SANT LOUIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA à restituição simples dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros legais. Indeferiu, contudo, o pedido de indenização por danos morais, ao fundamento de que não restou demonstrado abalo extrapatrimonial apto a ensejar reparação, entendendo tratar-se de mero dissabor decorrente de cobrança indevida, bem como afastou a restituição em dobro por ausência de comprovação de má-fé, aplicando a Súmula 159 do STF. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta, em síntese, que, uma vez declarada a nulidade da relação contratual e comprovados os descontos indevidos, é devida a restituição em dobro dos valores, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto configurada a má-fé da parte ré ao proceder aos descontos sem contrato válido. Defende, ainda, a ocorrência de danos morais in re ipsa, em razão dos descontos indevidos em verba alimentar, pessoa idosa e semianalfabeta, requerendo a fixação de indenização em valor não inferior a R$ 5.000,00 ou R$ 10.000,00, conforme parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Pleiteia, por fim, a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação e a manutenção dos benefícios da justiça gratuita. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE (SEI nº 25.0.000006021-9). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento. VOTO DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Inicialmente, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO de Apelação interposto, em ambos efeitos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida pelo juízo de primeiro grau. DO MÉRITO RECURSAL A matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se, exclusivamente, à verificação da existência de dano moral indenizável decorrente de descontos indevidos realizados no contracheque da apelante, reconhecidos como ilegais na sentença, que declarou a inexistência do negócio jurídico e determinou a repetição do indébito em dobro, mas afastou a condenação por danos morais. Cumpre destacar, inicialmente, que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dito isso, imperioso observar que a legislação consumerista consagra, dentre os direitos básicos que devem ser assegurados ao consumidor, a possibilidade de inversão do ônus da prova, em seu favor. Neste sentido é a jurisprudência consolidada deste E. TJPI, descrito no seguinte enunciado: SÚMULA 26 TJPI - Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Com efeito, é ônus processual da requerida a regularidade da cobrança de “SEGURO DE VIDA AC” através de contrato devidamente assinado pela parte autora, bem como da apólice do seguro supostamente contratado. Isso porque, em se tratando de contrato de adesão (art. 54, do CDC), para fins de demonstração da legalidade da aludida cobrança, cabe ao banco demonstrar a anuência da parte contratante por meio de contrato, devidamente assinado, cujas cláusulas deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, nos termos do §4º, do referido dispositivo, o que foi juntado nos ids. 30543811, 30543812 e 30543813. Além disso, o disposto no artigo 1º da Resolução nº 3.919/10 do Banco Central do Brasil dispõe que: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. Ressalte-se, ainda, que a emissão da Apólice deve ser precedida de proposta escrita contendo a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco, conforme dispõe o artigo 758 e 759 do referido diploma legal, nos seguintes termos: “Art. 758. O contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete do seguro, e, na falta deles, por documento comprobatório do pagamento do respectivo prêmio. Art. 759. A emissão da apólice deverá ser precedida de proposta escrita com a declaração dos elementos essenciais do interesse a ser garantido e do risco.” A juntada do contrato e da apólice supre, portanto, a exigência legal de forma escrita e comprova a anuência da segurada, evidenciando que os descontos realizados decorrem de relação contratual regularmente constituída. Em se tratando de responsabilidade civil, o art. 186 do Código Civil dispõe: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. E o art. 927 complementa: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, ausente o ato ilícito, porquanto demonstrada a regular contratação do seguro, não há falar em em restituição de valores, eis que ausente má-fé da parte requerida, ou em indenização por danos morais. No que concerne à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor estabelece: Art. 42. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Todavia, tal dispositivo pressupõe a cobrança indevida. Comprovada a existência de contrato válido e a legitimidade dos descontos, inexiste pagamento indevido, tornando-se incabível qualquer a devolução em dobro. No tocante aos danos morais, no caso em exame, além de inexistir ilicitude na conduta da requerida, não há nenhum elemento probatório apto a demonstrar lesão anormal à honra, à dignidade ou à integridade psíquica da apelante. Diante desse cenário, incabível a condenação da parte apelada ao pagamento de repetição do indébito e danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Deixo de majorar os honorários advocatícios, em razão do Tema 1059 do STJ. É como voto. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS RELATOR

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Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/03/2026 a 20/03/2026 - Relator: Des. Lirton Nogueira No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA, OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801394-19.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA MENDES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0803314-25.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA FIDELES DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800450-47.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0760797-83.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PAULO SANDRO AMORIM ROCHA (EMBARGANTE) Polo passivo: DORIS JESSICA DE OLIVEIRA SOARES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0801060-94.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALCEBIADES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800412-94.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO MACHADO DE SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800820-37.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801244-93.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800059-98.2025.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DE GOIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0806270-62.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS DA SILVA NEVES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800250-06.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO DISTERRO SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801026-34.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIENE MARQUES ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0764729-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RONALD DA SILVA MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: KLEYTON SUELSO RODRIGUES MOREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0801592-96.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0824455-25.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VICENTE ALBINO NETO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0819715-87.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MÁRCIO GONÇALVES SILVA (APELANTE) Polo passivo: ANA THERCIA AMORIM GONCALVES (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0801477-49.2022.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EUNICE NASCIMENTO DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800079-81.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BELO DE SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0806409-14.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDIVALDO JOSE DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800158-84.2025.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE CLARO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800597-72.2018.8.18.0051 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAQUIM AMERICO DA ROCHA (EMBARGADO) Terceiros: SANDRA ALVES DOS SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0817870-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA MOURA REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802122-28.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DOMINGOS BENEDITO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0835142-90.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DE JESUS RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0802608-85.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0801230-15.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE MARQUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0824502-23.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANDRES LUCCA LOPES DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0802462-62.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALDENI BASTOS JACOBINA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800413-87.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0001058-74.2014.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800938-11.2021.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROMARIO VIEIRA DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: ROCA SANITARIOS BRASIL LTDA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0817778-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO SARAIVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0766693-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LAMBERHONEY INDUSTRIA, COMERCIO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0820236-27.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJANILDES SOUSA BORGES (APELANTE) Polo passivo: SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0838632-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: TATIANA MENDES CORDEIRO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0818327-81.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELO OLIVEIRA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: ROSILENE FERNANDES DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0810908-83.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ELIETE VITAL DE SOUSA VENTURA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0765894-30.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO EVANDRO M. DE CARVALHO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801707-38.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELMIRO MOREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800290-05.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA PEDRINA DE JESUS NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800102-76.2024.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0802646-78.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802580-44.2019.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANGELICA ALVES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801254-28.2024.8.18.0043 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RENOVATO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0804239-84.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803597-48.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIO STANLEY DA PAZ LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800582-22.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO FERREIRA DE ARAUJO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0765389-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE RIBEIRO PAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0838494-22.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA DA SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0801235-26.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANECI MARIA SATIRA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800097-97.2025.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA DOS SANTOS VAZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0766120-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDMAR MARIANO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801214-04.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOAQUIM FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0800121-32.2020.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DILMAR DE MOURA SILVA (APELANTE) Polo passivo: LUISMAR FERREIRA DE ARAUJO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0839086-95.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR NUNES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0828557-17.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDNA MARIA ANDRADE DA ROCHA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0764550-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDUARDA DA SILVA MIRANDA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0801484-26.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIETA RIBEIRO MATOS ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0800176-38.2024.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISSANDRA CHRISTIAN DA SILVA ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800728-97.2021.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DE AZEVEDO SOUSA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0756921-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISABELLY CRISTINE CARDOSO MOURAO (AGRAVANTE) Polo passivo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0846045-87.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ALANA ALVES RAMOS OLIVEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0857092-24.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO VIEIRA DE LIMA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0758604-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CIPASA TERESINA TRS1 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ISAIAS FELIX DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802529-37.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS REMEDIOS GOMES OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0801853-97.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FRANCO DA LUZ (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800842-93.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0803091-73.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALZERINA VIEIRA DA SILVA CARDOSO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800507-46.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: GILBERTO JACO DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0801964-39.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA CORREIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0801922-83.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800084-98.2025.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: DULCIMAR PEREIRA SAMPAIO (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0759771-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RONDINARA SOUSA AMARAL (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0802212-59.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EVALDO VIEIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0856334-11.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELAILTON MUNIZ CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0757713-40.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: STACIO DE OLIVEIRA VIEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: SAMARITANA DE CASTRO CARVALHO DE MENESES (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0803652-28.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO ISAIAS (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0760522-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JULIO CESAR DO NASCIMENTO MESQUITA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO ANDRADE TELES (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0766837-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LAECIO DE OLIVEIRA VERCOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBSON FARIAS DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0000309-44.2017.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) Polo passivo: GILSON DUARTE PIRES (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0831806-10.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MAURO ANTONIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0800673-97.2025.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO DE BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0839348-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO CEPISA DE SEGURIDADE SOCIAL FACEPI (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0801340-40.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANOELA DE JESUS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: CLEVERSON DE SOUZA NOGUEIRA (APELADO) e outros Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 30 Processo nº 0761166-43.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDP TRANSMISSAO NORDESTE S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGRO ENERGIA PIAUI S.A. (EMBARGADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 43 Processo nº 0801032-49.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE ALVES LEITE (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 87 Processo nº 0009578-84.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CELSO FERNANDO PINHEIRO DE VASCONCELOS (APELANTE) Polo passivo: MATEUS FRANCISCO CHAGAS SILVA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 33 Processo nº 0821030-82.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TATIANA FEITOSA CORREA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: LUCIANE DO NASCIMENTO VIEIRA (APELADO) Relator: LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 23 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DJANILDES SOUSA BORGES REU: SANT LOUIS ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA SENTENÇA I- RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820236-27.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Repetição do Indébito] Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DJANILDES SOUSA BORGES em face de SANT LOUIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, todos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que passou a perceber em setembro de 2018 descontos mensais, relativos a um seguro denominado “SEGURO DE VIDA AC”, no valor de R$17,87 (dezessete reais e oitenta e sete centavos). Afirma que não contratou nenhum seguro com a parte suplicada. Pleiteia a declaração de nulidade do contrato de seguro não contratado e condenar o demandado à repetição do indébito correspondente aos valores indevidamente descontados de sua remuneração e indenização por danos morais. Juntou documentos. Deferiu-se os benefícios da gratuidade da justiça e determinou-se a citação da parte suplicada. Em sua contestação, o demandado arguiu questões preliminares. E, no mérito, sustentou a regularidade da contratação impugnada e dos descontos dela decorrentes. Em sede de réplica à contestação, a parte autora impugna as preliminares e a tese de defesa, ratificando os demais termos e pedidos constantes de sua petição inicial. Sucinto relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO O tema em discussão pode ser apreciado antecipadamente por revelar situação que não necessita de produção de prova testemunhal, pericial ou depoimento pessoal das partes em audiência, porque a questão de mérito se reveste delineada nas provas documentais da inicial e da defesa (art. 355, I, do CPC). Inicialmente analisarei a prejudicial de mérito e as preliminares. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR A alegada ausência de pretensão resistida na via administrativa não impede o ajuizamento da presente ação, não sendo necessário a existência de prévio requerimento administrativo quando se trata do tema em discussão na presente lide, em que se alega a ocorrência de fraude em contratações bancárias, sob pena de ofensa ao direito constitucional à inafastabilidade de jurisdição. Ademais, a tese de defesa esposada na própria contestação evidencia impugnação em relação à pretensão da parte autora, demonstrando que a celeuma não seria resolvida pela via administrativa, necessitando da intervenção judicial para tanto. Portanto, rejeito a presente preliminar. IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Não merece prosperar a alegação da parte ré de que a parte autora não demonstrou insuficiência de recursos, vez que a declaração realizada pelo postulante quanto ao benefício de justiça gratuita se trata de presunção relativa, admitindo prova em contrário, que, no entanto, não foi produzida pela parte ré, razão pela qual REJEITO a preliminar. MÉRITO A parte autora aduz na exordial a surpresa com a contratação e com os descontos decorrentes, requerendo a apresentação do contrato e comprovação da contratação. Despicienda a referida inversão do ônus da prova, já que a autora se desincumbiu de provar fato constitutivo do seu direito e o réu, por sua vez, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não trouxe aos autos qualquer instrumento contratual que pudesse controverter os fatos alegados pela autora. Não traz aos autos extratos que demonstrem o seguro do valor contratado, nem tampouco demonstrativos das cláusulas contratuais. Cumpre destacar que o réu limita-se a juntar aos autos suposta autorização de desconto em id 43642322, sem, contudo, apresentar o respectivo instrumento contratual, apólice ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a anuência da parte autora. O próprio documento apresentado em juízo carece de validade probatória, vez que sequer se encontra preenchido de forma adequada. Tal elemento, de forma isolada, não se mostra suficiente para comprovar a existência de contrato válido, pois o contrato de seguro possui forma escrita como requisito essencial, conforme dispõe o art. 758 do Código Civil, o qual estabelece que “o contrato de seguro prova-se com a exibição da apólice ou do bilhete de seguro”. O art. 759 do mesmo diploma reforça que a apólice deve conter as condições gerais e particulares do contrato, a fim de assegurar a transparência e a informação adequada ao contratante. Em se tratando de relação de consumo, e diante da hipossuficiência técnica e informacional da autora, incumbia ao fornecedor comprovar, de forma cabal, a regularidade da contratação, o que não ocorreu. A instituição financeira não demonstrou o envio da apólice ou o recebimento de qualquer proposta formal de adesão. No caso em debate, a parte demandante comprovou que os descontos realizados pelo Requerido em conta decorrem de contrato de seguro que não realizou, a considerar que os demandados não comprovaram a existência do referido contrato. Tal situação faz exsurgir a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de defesa do consumidor, redigido nos seguintes termos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, comprovados os requisitos da responsabilidade civil, além dos descontos indevidos na conta bancária da demandante, devem os suplicados restituir à suplicante o montante indevidamente descontado, a título de repetição de indébito, porém, de forma simples, ante a ausência de comprovação de má-fé por parte do banco (súmula 159 do STF), em valores a serem apurados em eventual cumprimento de sentença. Com relação ao pedido de danos morais, compreendo que este representa abalo de caráter não patrimonial que atinge direito da personalidade de maneira anormal, causado por condutas que refletem negativamente no psicológico da vítima, cuja verificação, como regra, demanda uma análise profunda de índole subjetiva, circunstância que demonstra a imprescindível necessidade de que tal dano esteja cabalmente provado nos autos, salvo as situações em que se admite o dano moral presumido. Na hipótese em debate, não ficou demonstrado nenhum prejuízo extrapatrimonial anormal, apto a justificar a indenização por danos morais, sendo que a conduta dos requeridos não ultrapassou os efeitos exclusivamente patrimoniais experimentados pelo autor, consistente em cobrança indevida de seguro não contratado, o que configura mero dissabor, não sendo o caso de dano moral in re ipsa. Nesse mesmo sentido, colaciono firme entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO “VIPCARD”, “SEGURO TRANQUILIDADE TOTAL” E “SEGURO RENDA PREMIADA”. VENDA CASADA. ILEGALIDADE. ART. 39, I, CDC. APLICAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. ART. 42, CDC. INCIDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERO ABORRECIMENTO CONTRATUAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I – Nos termos do art. 39, I, CDC é vedado o condicionamento, pela administradora de cartão de crédito, à aquisição de seguro de vida e capitalização, impondo-se a anulação do contrato condicionante e o pagamento de indenizações por dano material, no dobro do valor pago, indevidamente, decorrentes de venda casada. (…) IV – In casu, é dubitável que o fato relatado tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico à parte Autora, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma, razão pela qual matem-se o indeferimento dos danos morais (TJ-BA: Proc. APL 00348369820118050001 – Org. Julg. Quarta Câmara Cível – Public. 07/07/2016 – Rel. Roberto Maynard Frank). Logo, o pedido de indenização por danos morais é improcedente. III- DISPOSITIVO Em face do exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil c/c o art. 42 do CDC e nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES, em parte, os pedidos do autor para: a) declarar inexistente o contrato de seguro que fundamenta os descontos na remuneração do autor, correspondentes a “SEGURO DE VIDA AC”, ante a ausência de declaração de vontade da parte suplicante, sendo nulo qualquer débito ou cobrança decorrente de tal contratação; b) condenar o BANCO BRADESCO a cessarem os descontos na conta da parte suplicante a título do seguro “SEGURO DE VIDA AC”, ante a inexistência de contratação; c) condenar o SANT LOUIS ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA à restituição do indébito, de forma simples (não em dobro) dos valores descontados do contracheque do requerente, relativos ao “SEGURO DE VIDA AC”, desde o início da relação jurídica, decorrentes da nulidade especificada no item “a” acima, a serem apurados em eventual cumprimento de sentença, devidamente atualizados desde as cobranças indevidas, incidindo juros de mora a partir da citação (art. 405, CC) e correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (súmula 43, STJ); A correção monetária acima determinada deve observar o índice de atualização das sentenças condenatórias em geral da Justiça Federal, consoante previsto no Provimento Conjunto nº 06/2009 do E. TJ/PI, a ser regularmente apurado em eventual cumprimento de sentença. Tendo em vista que a demandante sucumbiu em parte mínima do pedido (apenas em relação ao dano moral), condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme me faculta o § 2º do art. 85 do CPC e parágrafo único do art. 86 do mesmo diploma normativo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

31/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

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