Cumprimento de sentença 0827861-20.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0827861-20.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA REU: FUNDACAO JOAO ALVES DE DEUS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827861-20.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO(S): [Fiscalização] Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face da FUNDAÇÃO JOÃO ALVES DE DEUS – FUNJAD. Alega que a fundação ré foi instituída em 2006 e que vem se eximindo de prestar contas desde o exercício de 2009, perdurando a omissão até o ano de 2018, o que originou uma notificação requisitória para que cumprisse a obrigação de prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo a notificação sido recebido em 19/10/2020, escoando-se o prazo sem cumprimento da obrigação estatutária pela ré. Requereu a procedência do pedido, para que a ré apresente ao Ministério Público, as prestações de contas referentes aos exercícios de 2009 a 2018. Citado, o réu apresentou contestação no id n° 37709349, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a fundação passou a ser um instituto e que tem por interesse a prestação social referente a qualificação de pessoas carentes para o mercado de trabalho, tendo informado, por fim, que juntaria aos autos todos os documentos comprovatórios referentes ao período de gestão de FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA. Réplica no id n° 39183028, reiterando os pedidos contidos na inicial. Despacho de id n° 40201326 determinando a intimação da ré para comprovar o cumprimento integral da recomendação de n° 06/2022 do MPPI. Nova manifestação do réu no id n° 62702465. Manifestação do Ministério Público no id n° 69964016 pugnando pela conversão do feito em ação de extinção de fundação. Intimada, a parte ré não apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que inicialmente o Ministério Público do Estado do Piauí, pleiteava a prestação de contas da fundação ré referente ao período correspondente aos anos de 2009 a 2018. Os documentos constantes nos autos, indicam que a fundação ré, sem o conhecimento do Ministério Público, alterou sua natureza jurídica junto à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo passado a constar como se fosse uma associação privada denominada INSTITUTO TRANSFORMAR”. De fato, a transformação de uma fundação para uma associação não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que as fundações são criadas a partir da afetação de um patrimônio com destinação específica de interesse social, com estatuto próprio e com fiscalização a cargo do Ministério Público. Noutra quadra, as associações têm natureza jurídica diversa, sendo composta por uma reunião de pessoas em torno de um objetivo comum, sem exigência de patrimônio vinculado e sem controle ministerial. No caso dos autos, a ré ao mudar sua natureza jurídica e ao não prestar as contas solicitadas pelo Ministério Público, aparentemente objetivou tão somente eximir-se da fiscalização do órgão ministerial, o que justifica o pedido de extinção da fundação. Dispõe o art. 765, do CPC, que qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando se tornar ilícito o seu objeto, quando for impossível a sua manutenção ou quando vencer o prazo de sua existência. O Código Civil, prevê em seu artigo 69: Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. Assim, a extinção de uma fundação pode se dar devido à quatro motivos: quando se tem a inutilidade, impossibilidade ou ilicitude de seu objeto ou com o vencimento de seu prazo, conforme prevê o artigo 69 do Código Civil. Considerando-se que grande parte das fundações não possui período determinado de atuação, devido ao fato de que o instituidor muitas vezes idealiza a perpetuação da pessoa jurídica que concebeu, o que acaba ocorrendo na prática é a extinção da fundação devido ao esvaziamento do seu patrimônio e a inatividade, ambos frutos de ingerências, custos não previstos e fraudes. Consta nos autos o ofício nº 77/2020 – 25PJ referente ao Procedimento Administrativo nº 03/2020 (id n° 13420943) e a Recomendação nº 06/2022 – 25ª PJ/MPPI (id n° 39183034) objetivando a análise da prestação de contas da entidade ré referente aos exercícios financeiros de 2009 a 2018, posteriormente estendido até o ano de 2024, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, bem como com o objetivo de analisar as condições de funcionamento da fundação requerida. Ocorre que durante a tramitação do presente feito, conforme já aduzido, a fundação ré promoveu a mudança indevida em seu estatuto, com alteração do nome empresarial, tendo passado a se chamar INSTITUTO TRANSFORMAR – INSTRA (id n° 37709353), tendo como instituidor JULIMAR ALVES DA SILVA. Dessa forma, tendo em vista que a parte ré informou que não possui meios de prestar contas e nem possui mais nenhum interesse em apresentá-las, tendo em vista que promoveu sem a comunicação ao Ministério Público mudanças em seu estatuto, tem-se que a finalidade da fundação ré tornou-se impossível/inútil, além de ilícita, ao se eximir de prestar contas ao Ministério Público, o que conduz a procedência do pedido extinção da fundação. DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e o faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a extinção da FUNDAÇÃO JOÃO ALVES DE DEUS – FUNJAD, ora requerida, bem como determino a expedição de mandado ao cartório Competente, responsável pelo registro do ato constitutivo da ré. Determino a intimação do Ministério Público, por sua 25ª Promotoria de Justiça de Teresina/PI, para informar o Cartório competente do registro do Ato Constitutivo da requerida, para fins averbação da sua extinção; bem como informar instituição congênere para fins de destinação de eventuais bens remanescentes. A serventia deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal, para cancelamento da inscrição da Fundação requerida no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Sem custas finais. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

01/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 08/05/2026 23:59.

Expedição de Informações.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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