Cumprimento de sentença 0827861-20.2020.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0827861-20.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: 25ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TERESINA REU: FUNDACAO JOAO ALVES DE DEUS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827861-20.2020.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) ASSUNTO(S): [Fiscalização] Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer formulada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em face da FUNDAÇÃO JOÃO ALVES DE DEUS – FUNJAD. Alega que a fundação ré foi instituída em 2006 e que vem se eximindo de prestar contas desde o exercício de 2009, perdurando a omissão até o ano de 2018, o que originou uma notificação requisitória para que cumprisse a obrigação de prestar contas, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo a notificação sido recebido em 19/10/2020, escoando-se o prazo sem cumprimento da obrigação estatutária pela ré. Requereu a procedência do pedido, para que a ré apresente ao Ministério Público, as prestações de contas referentes aos exercícios de 2009 a 2018. Citado, o réu apresentou contestação no id n° 37709349, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a fundação passou a ser um instituto e que tem por interesse a prestação social referente a qualificação de pessoas carentes para o mercado de trabalho, tendo informado, por fim, que juntaria aos autos todos os documentos comprovatórios referentes ao período de gestão de FRANCISCA DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA. Réplica no id n° 39183028, reiterando os pedidos contidos na inicial. Despacho de id n° 40201326 determinando a intimação da ré para comprovar o cumprimento integral da recomendação de n° 06/2022 do MPPI. Nova manifestação do réu no id n° 62702465. Manifestação do Ministério Público no id n° 69964016 pugnando pela conversão do feito em ação de extinção de fundação. Intimada, a parte ré não apresentou manifestação. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento no estágio em que se encontra, dada a natureza da matéria e por ser a prova produzida eminentemente documental, consoante preconiza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Analisando os autos, verifico que inicialmente o Ministério Público do Estado do Piauí, pleiteava a prestação de contas da fundação ré referente ao período correspondente aos anos de 2009 a 2018. Os documentos constantes nos autos, indicam que a fundação ré, sem o conhecimento do Ministério Público, alterou sua natureza jurídica junto à RECEITA FEDERAL DO BRASIL, tendo passado a constar como se fosse uma associação privada denominada INSTITUTO TRANSFORMAR”. De fato, a transformação de uma fundação para uma associação não encontra previsão no ordenamento jurídico brasileiro, na medida em que as fundações são criadas a partir da afetação de um patrimônio com destinação específica de interesse social, com estatuto próprio e com fiscalização a cargo do Ministério Público. Noutra quadra, as associações têm natureza jurídica diversa, sendo composta por uma reunião de pessoas em torno de um objetivo comum, sem exigência de patrimônio vinculado e sem controle ministerial. No caso dos autos, a ré ao mudar sua natureza jurídica e ao não prestar as contas solicitadas pelo Ministério Público, aparentemente objetivou tão somente eximir-se da fiscalização do órgão ministerial, o que justifica o pedido de extinção da fundação. Dispõe o art. 765, do CPC, que qualquer interessado ou o Ministério Público promoverá em juízo a extinção da fundação quando se tornar ilícito o seu objeto, quando for impossível a sua manutenção ou quando vencer o prazo de sua existência. O Código Civil, prevê em seu artigo 69: Art. 69. Tornando-se ilícita, impossível ou inútil a finalidade a que visa a fundação, ou vencido o prazo de sua existência, o órgão do Ministério Público, ou qualquer interessado, lhe promoverá a extinção, incorporando-se o seu patrimônio, salvo disposição em contrário no ato constitutivo, ou no estatuto, em outra fundação, designada pelo juiz, que se proponha a fim igual ou semelhante. Assim, a extinção de uma fundação pode se dar devido à quatro motivos: quando se tem a inutilidade, impossibilidade ou ilicitude de seu objeto ou com o vencimento de seu prazo, conforme prevê o artigo 69 do Código Civil. Considerando-se que grande parte das fundações não possui período determinado de atuação, devido ao fato de que o instituidor muitas vezes idealiza a perpetuação da pessoa jurídica que concebeu, o que acaba ocorrendo na prática é a extinção da fundação devido ao esvaziamento do seu patrimônio e a inatividade, ambos frutos de ingerências, custos não previstos e fraudes. Consta nos autos o ofício nº 77/2020 – 25PJ referente ao Procedimento Administrativo nº 03/2020 (id n° 13420943) e a Recomendação nº 06/2022 – 25ª PJ/MPPI (id n° 39183034) objetivando a análise da prestação de contas da entidade ré referente aos exercícios financeiros de 2009 a 2018, posteriormente estendido até o ano de 2024, por se tratar de obrigação de trato sucessivo, bem como com o objetivo de analisar as condições de funcionamento da fundação requerida. Ocorre que durante a tramitação do presente feito, conforme já aduzido, a fundação ré promoveu a mudança indevida em seu estatuto, com alteração do nome empresarial, tendo passado a se chamar INSTITUTO TRANSFORMAR – INSTRA (id n° 37709353), tendo como instituidor JULIMAR ALVES DA SILVA. Dessa forma, tendo em vista que a parte ré informou que não possui meios de prestar contas e nem possui mais nenhum interesse em apresentá-las, tendo em vista que promoveu sem a comunicação ao Ministério Público mudanças em seu estatuto, tem-se que a finalidade da fundação ré tornou-se impossível/inútil, além de ilícita, ao se eximir de prestar contas ao Ministério Público, o que conduz a procedência do pedido extinção da fundação. DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, e o faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para decretar a extinção da FUNDAÇÃO JOÃO ALVES DE DEUS – FUNJAD, ora requerida, bem como determino a expedição de mandado ao cartório Competente, responsável pelo registro do ato constitutivo da ré. Determino a intimação do Ministério Público, por sua 25ª Promotoria de Justiça de Teresina/PI, para informar o Cartório competente do registro do Ato Constitutivo da requerida, para fins averbação da sua extinção; bem como informar instituição congênere para fins de destinação de eventuais bens remanescentes. A serventia deverá oficiar à Secretaria da Receita Federal, para cancelamento da inscrição da Fundação requerida no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ. Sem custas finais. Decorrido o prazo recursal, arquive-se o feito, com as cautelas de praxe. Cumpra-se. TERESINA-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 06

28/11/2025, 00:00

01/09/2025, 00:00

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