Apelação Cível 0826047-07.2019.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0826047-07.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3263722/PI (2026/0185540-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA ADVOGADOS: JOÃO EUDES SOARES DE ARAÚJO - PI6486 MATEUS SCIPIAO MOURA - PI015245 AGRAVADO: T E DA S S REPRESENTADO POR: A M DE S ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ Processo distribuído pelo sistema automático em 18/05/2026.

19/05/2026, 00:00

Publicação

08/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA EMBARGADO: T. E. D. S. S. e outros DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0826047-07.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração (id. 28041989) opostos nos autos do Processo nº 0826047-07.2019.8.18.0140, em face da decisão de id. 26472513 que não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário interposto, diante da configuração de erro grosseiro. Inconformado, o Embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissão, pois não se manifestou sobre o Agravo em Recurso Especial de id. 26472513, motivo pelo qual requer o conhecimento dos presentes embargos para manifestação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão ao Embargante, uma vez que a alegada omissão quanto à manifestação sobre o Agravo em Recurso Especial não se configura. Isso porque a matéria já foi devidamente apreciada por esta Vice-Presidência, conforme despacho ora exarado nos autos, inexistindo, portanto, qualquer ponto pendente de análise. Desse modo, considerando que a providência pretendida pelo Embargante já foi alcançada, resta evidenciada a perda superveniente do objeto dos presentes embargos de declaração, razão pela qual se mostram prejudicados. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e JULGO-OS PREJUDICADOS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA EMBARGADO: T. E. D. S. S. e outros DECISÃO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0826047-07.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Embargos de Declaração (id. 28041989) opostos nos autos do Processo nº 0826047-07.2019.8.18.0140, em face da decisão de id. 26472513 que não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário interposto, diante da configuração de erro grosseiro. Inconformado, o Embargante alega que a decisão embargada incorreu em omissão, pois não se manifestou sobre o Agravo em Recurso Especial de id. 26472513, motivo pelo qual requer o conhecimento dos presentes embargos para manifestação pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Diante do exposto, verifica-se que não assiste razão ao Embargante, uma vez que a alegada omissão quanto à manifestação sobre o Agravo em Recurso Especial não se configura. Isso porque a matéria já foi devidamente apreciada por esta Vice-Presidência, conforme despacho ora exarado nos autos, inexistindo, portanto, qualquer ponto pendente de análise. Desse modo, considerando que a providência pretendida pelo Embargante já foi alcançada, resta evidenciada a perda superveniente do objeto dos presentes embargos de declaração, razão pela qual se mostram prejudicados. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e JULGO-OS PREJUDICADOS. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA EMBARGADO: T. E. D. S. S. e outros DESPACHO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0826047-07.2019.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial (id. 25115981) possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo (id. 25115981) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA EMBARGADO: T. E. D. S. S. e outros DESPACHO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0826047-07.2019.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial (id. 25115981) possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo (id. 25115981) não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

07/04/2026, 00:00

Petição

06/04/2026, 21:02

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 09:56

Documento

06/04/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:56

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 09:55

Evolução da Classe Processual

06/04/2026, 09:54

Recurso

30/03/2026, 11:37

Mero expediente

30/03/2026, 11:34

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE TERESINA AGRAVADO: T. E. D. S. S. e outros DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0826047-07.2019.8.18.0140 Vistos, Cuida-se de Agravo em Recurso Extraordinário (id.25115983) interposto nos autos n° 0826047-07.2019.8.18.0140 contra a decisão que não admitiu recurso com fundamento no artigo 1.030, inciso I do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte recorrente ingressou com agravo direcionado ao Tribunal Superior com fulcro no art. 1.042 do CPC. Dessa forma, passo a análise do presente agravo interposto. É o relatório. Decido. Em análise da decisão agravada, verifico que se baseia no Tema nº 880 do STF, nos termos do art. 1.030, I do CPC, e não nos casos do inciso V, do art. 1.030, do CPC, não se sujeitando, portanto, ao Agravo em Recurso Extraordinário, e sim a Agravo Interno previsto no art. 1.030, §2º, do CPC. Diante da expressa previsão legal, ambas as Cortes Superiores, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, já se manifestaram pela inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal entre Agravo Interno e Agravo em recursos excepcionais, consoante proclamaram os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59444 MG 2018/0305915-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a "inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível na espécie afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, diante da constatação do erro grosseiro. Precedente" (AgRg no RO no AREsp n. 590.473/GO, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2014, DJe 05/02/2015). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no RMS: 59444 MG 2018/0305915-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 24/06/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2019) Por conseguinte, é inequívoco que o agravo em recurso excepcional não se constitui instrumento adequado para produzir os seus efeitos perquiridos, a teor e prevalência da norma específica, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade, posto que configurado erro grosseiro. Assim, o caput do art. 1.042, do CPC, não tem por finalidade combater acórdão que esteja em harmonia com o posicionamento das Cortes Superiores prolatadoras das decisões em sede de repercussão geral ou no rito de recursos repetitivos, como no caso em comento. Ademais, o STF já se posicionou no sentido de não haver usurpação da sua competência, o não conhecimento pela Corte local do Agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC, diante do seu manifesto descabimento (vide Agravo em Recurso Extraordinário n° 1.316.321- PI). No caso, o art. 932, III, do CPC, determina que incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Pelo exposto, com fundamento, no art. 932, III do CPC, NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Extraordinário. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA RECORRIDA: T. E. D. S. S. e outra DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826047-07.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 19289847) interposto nos autos do Processo n.º 0826047-07.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra acórdão (id. 12888333), proferido pela 6ª Câmara DE Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DO MUNICÍPIO. IMPROVIDO. DA INCORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. PROVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sentença recorrida suficientemente motivada, não havendo violação a nenhuma das garantias constitucionais. Pois demonstrada o nexo de causalidade do dano causado pelo ente municipal para com o autor da demanda, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes do evento danoso, não necessitando neste caso de análise dos demais elementos subjetivos como o dolo e culpa, ou demais alegações; 2. Com a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (9/12/2021), nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza a atualização monetária bem como a compensação da mora, serão corrigidas pelo índice da taxa SELIC; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.. Contra o acórdão, foram opostos Embargos de Declaração (id. 13221472), que foram conhecidos e improvidos (id. 17960285), assim ementados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos improvidos. Decisão unânime... Em suas razões, o Recorrente indica violação aos arts. 43, 884 e 927, do CC. Devidamente intimada a parte Recorrida apresentou contrarrazões (id. 20681241). É um breve relatório. DECIDO. O Recurso Extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, o recorrente aduz violação ao art. 43, do CC, sob o argumento de que o acidente de trânsito não foi causado por culpa do recorrente, estando ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, qual seja, conduta ilícita e o nexo causal com o resultado danoso. Adiante, o Recorrente aduz violação aos arts. 884 e 927, do CC, alegando que o valor fixado a título de indenização não respeitou os postulados dos Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Por sua vez, o acórdão recorrido consignou que o município deve ser responsabilizado objetivamente, uma vez que restou configurado o nexo causal entre o acidente e dano sofrido pela parte recorrida, senão vejamos: (...) “Pois conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, sendo desnecessário comprovar-se a existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causalidade entre o ato (ação/omissão). In casu, resta evidente o liame causal posto que, o dano ocorrido foi resultante de um acidente em que o ônibus do Município de Teresina acabou por atropelar o pé do menor conforme se confirma por meio dos laudos médicos juntados (ID nº 8817876 – Pág. 01/02, 8817877 – Pág. 03, 8817880 – Pág. 01/02) que demonstram o submetimento da vítima a 4 (quatro) cirurgias, ficando hospitalizado por um mês e quinze dias, sendo ainda necessária a realização de fisioterapias Assim, estando demonstrada o nexo de causalidade do dano causado pelo ente municipal para com o autor da demanda, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes do evento danoso, não necessitando neste caso de análise dos demais elementos subjetivos como o dolo e culpa, ou demais alegações. Sem mencionar que, não restou nenhuma causa excludente de responsabilidade estatal.” (...) In casu, observo que a alegação quanto ao valor indenizatório arbitrado não foi tratada no acórdão guerreado, e que embora opostos os Embargos de Declaração, a questão combatida não foi ventilada nos Declaratórios, caracterizando ausência de prequestionamento, a aplicando-se a Súm. 282, do STF Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE TERESINA RECORRIDA: T. E. D. S. S. e outra DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826047-07.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id. 19289848) interposto nos autos do Processo n.º 0826047-07.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 102, III, da CF, contra acórdão (id. 12888333), proferido pela 6ª Câmara DE Direito Público deste TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR PARTE DO MUNICÍPIO. IMPROVIDO. DA INCORREÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. PROVIDO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sentença recorrida suficientemente motivada, não havendo violação a nenhuma das garantias constitucionais. Pois demonstrada o nexo de causalidade do dano causado pelo ente municipal para com o autor da demanda, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes do evento danoso, não necessitando neste caso de análise dos demais elementos subjetivos como o dolo e culpa, ou demais alegações; 2. Com a entrada em vigor da EC nº 113/2021 (9/12/2021), nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza a atualização monetária bem como a compensação da mora, serão corrigidas pelo índice da taxa SELIC; 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.. Contra o acórdão, foram opostos Embargos de Declaração (id. 13221472), que foram conhecidos e improvidos (id. 17960285), assim ementados: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES/CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. REFORMA DA DECISÃO IMPUGNADA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1.O que se percebe com o manejo destes é manifesto inconformismo com a decisão que se mostrou contrária aos interesses da embargante, objetivando rediscutir matéria de mérito já decidida, situação que não se coaduna com os aclaratórios, cujos lindes cingem-se às hipóteses elencadas no art. 619 do CPP. 2. Embargos improvidos. Decisão unânime... Em suas razões, o Recorrente indica violação ao artigo 37, § 6º, da CF. Devidamente intimada a parte Recorrida apresentou contrarrazões (id. 20681241). É um breve relatório. DECIDO. O Recurso Extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Em suas razões, o recorrente aduz violação ao art. 37, § 6º, da CF, sob o argumento de que o acidente de trânsito não foi causado por culpa do recorrente, estando ausentes os elementos configuradores da responsabilidade civil, seja ela objetiva ou subjetiva. Por sua vez, o acórdão recorrido consignou que o município deve ser responsabilizado objetivamente, uma vez que restou configurado o nexo causal entre o acidente e dano sofrido pelo recorrido, senão vejamos: (..) “Pois conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 927, parágrafo único, do Código Civil a Administração Pública responde objetivamente pelos danos que os seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiro, sendo desnecessário comprovar-se a existência de dolo ou culpa, bastando a demonstração da conduta ilícita, do dano e do nexo causalidade entre o ato (ação/omissão). In casu, resta evidente o liame causal posto que, o dano ocorrido foi resultante de um acidente em que o ônibus do Município de Teresina acabou por atropelar o pé do menor conforme se confirma por meio dos laudos médicos juntados (ID nº 8817876 – Pág. 01/02, 8817877 – Pág. 03, 8817880 – Pág. 01/02) que demonstram o submetimento da vítima a 4 (quatro) cirurgias, ficando hospitalizado por um mês e quinze dias, sendo ainda necessária a realização de fisioterapias Assim, estando demonstrada o nexo de causalidade do dano causado pelo ente municipal para com o autor da demanda, impõe-se o dever de indenizar pelos danos materiais e morais decorrentes do evento danoso, não necessitando neste caso de análise dos demais elementos subjetivos como o dolo e culpa, ou demais alegações. Sem mencionar que, não restou nenhuma causa excludente de responsabilidade estatal.” (...) A seu turno, o STF, no Tema nº 880 (ARE 945.271), que discutiu o direito, ou não, à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual, firmou a seguinte tese, in verbis: “A questão do direito à indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.” Dessa forma, verifico que a ofensa à Constituição, se ocorresse, seria apenas de forma indireta, aplicando-se integralmente o precedente qualificado supracitado, diante da ausência de repercussão geral. Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, do CPC, Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

01/04/2025, 00:00

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