Procedimento Comum Cível 0824763-85.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0824763-85.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: VICENTE PEREIRA DA SILVA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0824763-85.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] recebo a apelação interposta, atribuindo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, uma vez que a sentença não versa sobre as hipóteses excepcionais previstas em seu § 1º, incisos I a VI. Por fim, considerando a orientação contida no Provimento nº 163/2026, e à míngua de interesse público relevante, nos moldes do art. 178 do CPC, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. APELADO: VICENTE PEREIRA DA SILVA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0824763-85.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] recebo a apelação interposta, atribuindo-lhe os efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, uma vez que a sentença não versa sobre as hipóteses excepcionais previstas em seu § 1º, incisos I a VI. Por fim, considerando a orientação contida no Provimento nº 163/2026, e à míngua de interesse público relevante, nos moldes do art. 178 do CPC, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina, data registrada no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

01/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 18:26

Decurso de Prazo

30/04/2026, 07:03

Publicação

30/04/2026, 07:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VICENTE PEREIRA DA SILVA NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 28 de abril de 2026. SAMIA RACHEL SOUSA SALES SANTOS 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824763-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação]

29/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:38

Ato ordinatório

28/04/2026, 10:37

Documento (Outros documentos)

28/04/2026, 10:36

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:41

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 12:22

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 22:32

Publicação

06/04/2026, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 00:04

Documentos

Decisão

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VICENTE PEREIRA DA SILVA NETO REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I – RELATÓRIO APELANTE: Neuza Nunes Tenório APELADA:Banco Bradesco S/A EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. MORA CRÉDITO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. A instituição financeira deve responder pelos danos decorrentes dos descontos abusivos quando não se desincumbir do seu ônus de demonstrar que o empréstimo pessoal foi, de fato, realizado pela parte autora. 2. O desconto referente à mora de empréstimo pessoal em conta de correntista, quando não respaldados em contrato válido e eficaz, reveste-se de ilicitude. 3. A devolução dos valores descontados deve se dar em dobro, uma vez que a realização de descontos na conta do consumidor sem a devida autorização implica frontal violação ao princípio básico e fundamental da boa-fé (arts. 4º e 51, IV, CDC), não havendo que se falar no “engano justificável” disposto no art. 42 do CDC. 4. O desconto indevido em proventos do consumidor decorrente de mora de empréstimo que não contraiu, diminuindo o seu orçamento mensal, causa aflições, angústias e desequilíbrio do bem-estar, com reflexo no comportamento psicológico do indivíduo, indiscutivelmente inseridos na órbita do dano moral. 5. O arbitramento da indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso em concreto, atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 6. Apelação provida. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0824763-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VICENTE PEREIRA DA SILVA NETO em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Em sua petição inicial, a parte autora alega ter sido surpreendida com descontos mensais em sua conta bancária sob a rubrica "MORA CRED PESS". Afirma que jamais contratou serviço que justificasse tais cobranças, as quais reputa indevidas e abusivas por violação ao dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Pleiteia a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Devidamente citado, o Banco réu apresentou contestação (Id 62918389), arguindo preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade da justiça. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças, afirmando que a rubrica "Mora Cred Pessoal" refere-se a encargos moratórios decorrentes de atrasos no pagamento de parcelas de empréstimos pessoais livremente contratados e usufruídos pela parte autora. Defendeu a ausência de dano moral e de má-fé, pugnando pela total improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id 83550184), na qual o autor rebateu as teses defensivas, destacando que a instituição financeira não colacionou aos autos o contrato específico que legitimaria os descontos impugnados. Instadas a manifestarem interesse na dilação probatória, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide. O réu, por sua vez, solicitou o depoimento pessoal do autor em audiência de instrução. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Questões Processuais 1.1. Do Julgamento Antecipado do Mérito O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A matéria controvertida é de direito e de fato, porém os documentos acostados aos autos são suficientes para o livre convencimento deste juízo, sendo desnecessária a colheita de depoimento pessoal ou prova oral, uma vez que a prova da contratação bancária é eminentemente documental. 1.2. Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação levantada pelo réu. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural (art. 99, §3º, CPC) só pode ser afastada mediante prova concreta de capacidade financeira, o que não ocorreu no caso, tendo o réu se limitado a alegações genéricas. 1.3. Das Preliminares de Inépcia e Interesse de Agir As preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir não prosperam. A petição inicial preenche os requisitos legais, permitindo a ampla defesa do réu. Ademais, o esgotamento da via administrativa não é requisito para o acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, CF). 1.4. Da Prescrição Tratando-se de relação de consumo e descontos de trato sucessivo, aplica-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, renovando-se o termo inicial a cada desconto indevido. Estão prescritas as pretensões relativas a descontos ocorridos há mais de cinco anos do ajuizamento da ação. 2. Mérito 2.1. Da Relação de Consumo e Ônus da Prova A lide deve ser examinada sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do STJ. Aplicável, portanto, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC), cabendo à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade dos descontos efetuados. 2.2. Da Falha na Prestação do Serviço No caso em tela, o cerne da questão é a licitude da cobrança sob a rubrica "MORA CRED PESS". Embora o banco réu alegue que tais valores decorrem de atraso em empréstimos, não logrou êxito em juntar aos autos instrumento contratual específico que preveja expressamente a incidência desta tarifa ou que vincule claramente os números de documentos citados nos extratos aos contratos de crédito pessoal. A mera adesão a empréstimos não autoriza o banco a instituir rubricas de cobrança unilaterais e sem prévio esclarecimento ao consumidor. O dever de informação (art. 6º, III, e art. 46, CDC) exige que o consumidor tenha conhecimento prévio e claro sobre todos os encargos incidentes. A ausência de prova da contratação específica da rubrica torna os descontos ilegítimos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002887-35.2021.8.17.3020 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR:Desembargador João José Rocha Targino JUIZ PROLATOR: Carlos Eduardo das Neves Mathias– 1ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0002887-35.2021.8.17.3020, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador João José Rocha Targino. Recife, João José Rocha Targino Relator Substituto(TJ-PE - Apelação Cível: 00028873520218173020, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 25/02/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) 2.3. Da Repetição do Indébito Verificada a cobrança indevida, a restituição é medida imperativa. Conforme tese firmada pelo STJ (EAREsp 676.608/RS) e entendimento consolidado neste Tribunal (Súmula 35 TJPI), a repetição deve ocorrer em dobro, independentemente da prova de má-fé, por configurar conduta contrária à boa-fé objetiva e ausência de engano justificável. 2.4. Do Dano Moral O desconto indevido em conta-corrente, incidindo sobre verba de natureza alimentar (proventos ou salário), ultrapassa o mero aborrecimento. Configura-se o dano moral in re ipsa, decorrente da própria violação da dignidade e do desfalque patrimonial imotivado imposto ao consumidor. Para o arbitramento do quantum, considero a função punitivo-pedagógica da indenização, a capacidade econômica do banco e a extensão do dano. Fixo a indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra razoável e proporcional, em consonância com os parâmetros adotados pelas Câmaras Cíveis deste Tribunal em casos análogos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial para: 1. DECLARAR a inexistência de relação jurídica e a nulidade das cobranças efetuadas sob a rubrica "MORA CRED PESS" objeto da lide, determinando a cessação definitiva de tais descontos na conta da parte autora. 2. CONDENAR o banco réu à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados a este título, respeitada a prescrição quinquenal (retroativa a cinco anos da data do ajuizamento). Sobre cada valor descontado deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desembolso (Súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação (art. 405, CC). 3. CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Este montante deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (arbitramento - Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

01/04/2026, 00:00

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