Embargos de Declaração Cível 0801893-20.2022.8.18.0042 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0801893-20.2022.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) do reclamante: DENILSON RIBEIRO BEZERRA, ALIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO, GUSTAVO DE CARVALHO EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO Advogado(s) do reclamado: TAKNILSON PESSOA LOPES, JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo interno, manteve decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em apelação cível e reconheceu a deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo recursal. As embargantes sustentam omissão e obscuridade quanto à insuficiência da prova econômica apresentada e à ausência de enfrentamento da tese de que o pagamento das custas comprometeria o soerguimento empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao rejeitar o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial; (ii) estabelecer se subsiste fundamento autônomo para manutenção da deserção recursal diante da ausência de recolhimento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. A condição de empresa em recuperação judicial não gera presunção automática de hipossuficiência, sendo indispensável demonstração robusta, atual e idônea da impossibilidade concreta de arcar com os encargos processuais. Os documentos apresentados revelam cenário econômico desfavorável, porém não comprovam incapacidade absoluta de recolher o preparo, especialmente porque estavam defasados e desacompanhados de peças contábeis essenciais, como balanço patrimonial, demonstração de resultado, balancetes analíticos ou fluxo de caixa detalhado. O acórdão embargado explicitou de forma suficiente os motivos da insuficiência probatória, inexistindo omissão quanto aos elementos faltantes para aferição da capacidade econômico-financeira. A existência de passivo elevado ou prejuízo contábil não se confunde, por si só, com impossibilidade momentânea de recolher custas processuais específicas, razão pela qual a jurisprudência exige prova concreta e contemporânea da incapacidade financeira. Não houve demonstração de que o pagamento do preparo comprometeria objetivamente a continuidade empresarial ou inviabilizaria a recuperação judicial, sendo insuficiente alegação abstrata desacompanhada de prova técnica. A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação e sem posterior regularização, constitui fundamento autônomo e suficiente para o reconhecimento da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica em recuperação judicial somente faz jus à justiça gratuita quando comprova de forma concreta e atual a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Relatórios genéricos ou desatualizados, desacompanhados de documentação contábil essencial, não bastam para demonstrar hipossuficiência financeira. 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação autoriza o reconhecimento da deserção, constituindo fundamento autônomo para manutenção da decisão. 4. Embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.007, §4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda – em Recuperação Judicial e S B dos Santos Ltda, em face do acórdão que, ao julgar agravo interno anteriormente interposto, manteve decisão monocrática que indeferira o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no bojo da apelação cível, reconhecendo, por conseguinte, a deserção do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal (Id. 31312206). Consta dos autos que a demanda originária consiste em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Francisco Mendes Medrado e Gorete Sousa do Ó Medrado em face das ora embargantes, tendo sido proferida sentença de parcial procedência, da qual se originou o recurso de apelação. No âmbito recursal, a empresa MMV requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando grave crise econômico-financeira e a circunstância de encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial. O pedido foi indeferido por decisão monocrática, ao fundamento de insuficiência documental para demonstrar a alegada incapacidade financeira, com determinação de recolhimento do preparo no prazo legal. Interposto agravo interno, esta Câmara negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão singular e reconhecendo a deserção da apelação, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil (Id. 30705916). Nas razões dos presentes aclaratórios, sustentam as embargantes a existência de omissão e obscuridade no acórdão, afirmando, em síntese, que esta Corte teria reputado insuficientes os Relatórios Mensais de Atividades apresentados no âmbito da recuperação judicial sem explicitar, contudo, quais elementos indicariam capacidade econômica da empresa ou quais documentos seriam aptos a demonstrar sua hipossuficiência. Alegam, ainda, que o julgado não teria enfrentado a tese segundo a qual o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria a continuidade empresarial e o próprio soerguimento da sociedade empresária em recuperação judicial. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento dos arts. 98 e 1.022 do CPC. (Id. 26568862) Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustentam inexistir qualquer vício no acórdão, asseverando que a decisão colegiada enfrentou de modo claro e exaustivo a insuficiência probatória da documentação apresentada, bem como a ausência de recolhimento do preparo recursal. Aduzem, ainda, caráter manifestamente protelatório da insurgência (Id. 26676565). É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e foram opostos por parte legitimada, regularmente representada, contra acórdão colegiado passível de integração, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou reparação de erro material. Trata-se de instrumento de integração da decisão judicial, e não de sucedâneo recursal destinado à rediscussão do mérito já decidido. Presentes, portanto, os pressupostos formais de admissibilidade, passo ao exame do mérito recursal. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida pelas embargantes não merece acolhimento. O acórdão embargado apreciou, de forma expressa, minuciosa e juridicamente suficiente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia submetida ao colegiado. Ao julgar o agravo interno, esta Câmara enfrentou precisamente os fundamentos trazidos pela agravante, concluindo que a condição de empresa em recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão automática da gratuidade da justiça, sendo imprescindível prova robusta, atual e idônea da impossibilidade concreta de arcar com os encargos processuais (Id. 30705916). Tal compreensão decorre de interpretação sistemática dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, em harmonia com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, não há presunção legal de hipossuficiência em favor de sociedades empresárias em crise ou submetidas à recuperação judicial. A crise econômico-financeira pode constituir elemento contextual relevante, porém não dispensa a demonstração específica da incapacidade de suportar os custos do processo. Foi exatamente isso que assentou o acórdão embargado ao consignar que os documentos apresentados, embora revelassem cenário econômico desfavorável, não eram suficientes para comprovar a absoluta impossibilidade de recolher o preparo recursal. Registrou-se, de forma expressa, que o principal relatório juntado estava defasado temporalmente, não refletindo a situação contemporânea ao pedido, e que, mesmo posteriormente, os documentos trazidos aos autos não vieram acompanhados de peças contábeis essenciais, tais como balanço patrimonial assinado por contador, demonstração de resultado do exercício, balancetes analíticos ou fluxo de caixa detalhado (Id. 30705916). Desse modo, não procede a alegação de omissão quanto à indicação dos elementos faltantes. O próprio acórdão explicitou, em linguagem direta e objetiva, quais documentos reputava necessários à adequada aferição da capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica. O que pretende a embargante, em verdade, é substituir o juízo valorativo realizado pelo colegiado por nova apreciação das provas, providência incompatível com a estreita via integrativa dos embargos declaratórios. Também não há obscuridade. A decisão embargada é clara ao distinguir duas realidades jurídicas diversas: a existência de prejuízo contábil ou passivo elevado, de um lado, e a efetiva incapacidade momentânea de arcar com despesas processuais específicas, de outro. Nem todo quadro de endividamento empresarial traduz impossibilidade jurídica ou material de recolher custas. Empresas em recuperação judicial podem possuir receitas correntes, fluxo operacional, ativos realizáveis ou capacidade de reorganização financeira. Por isso a jurisprudência exige demonstração concreta e atual, não bastando a invocação genérica de crise. Tampouco há omissão quanto ao alegado risco ao soerguimento empresarial. O acórdão enfrentou tal matéria ao consignar que a documentação juntada não demonstrava indisponibilidade de recursos voltados especificamente ao custeio do recurso, nem evidenciava que o recolhimento do preparo implicaria lesão irreparável ou comprometimento objetivo da atividade empresarial (Id. 30705916). A mera afirmação abstrata de que custas processuais dificultariam a recuperação judicial não substitui prova técnica apta a evidenciar nexo concreto entre o valor devido e eventual inviabilização operacional da empresa. Cumpre salientar, ainda, que o acórdão recorrido se apoia em fundamento autônomo e suficiente: a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação, sem demonstração de justo impedimento e sem posterior regularização com acréscimo legal, circunstância que atrai a incidência direta do art. 1.007, §4º, do CPC. Tal fundamento, por si só, sustenta a conclusão pela deserção da apelação. Em tal contexto, ainda que se cogitasse aprofundamento argumentativo sobre a gratuidade, o que não se admite, permaneceria hígida a conclusão recursal fundada na inércia da parte quanto ao preparo. A técnica processual contemporânea repele a utilização dos embargos declaratórios como mecanismo de eternização do litígio. O dever de cooperação processual e a boa-fé objetiva impõem às partes comportamento leal e racional, não se compatibilizando com sucessivas insurgências voltadas exclusivamente à reabertura de debate já suficientemente decidido. Quanto ao prequestionamento suscitado, registre-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera menção expressa aos dispositivos invocados não exige alteração do resultado do julgamento quando a matéria jurídica já se encontra devidamente enfrentada. Consideram-se analisados, para todos os fins, os arts. 98, 99, §2º, 1.007, §4º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, qualquer vício integrativo no julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) do reclamante: DENILSON RIBEIRO BEZERRA, ALIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO, GUSTAVO DE CARVALHO EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO Advogado(s) do reclamado: TAKNILSON PESSOA LOPES, JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo interno, manteve decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em apelação cível e reconheceu a deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo recursal. As embargantes sustentam omissão e obscuridade quanto à insuficiência da prova econômica apresentada e à ausência de enfrentamento da tese de que o pagamento das custas comprometeria o soerguimento empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao rejeitar o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial; (ii) estabelecer se subsiste fundamento autônomo para manutenção da deserção recursal diante da ausência de recolhimento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. A condição de empresa em recuperação judicial não gera presunção automática de hipossuficiência, sendo indispensável demonstração robusta, atual e idônea da impossibilidade concreta de arcar com os encargos processuais. Os documentos apresentados revelam cenário econômico desfavorável, porém não comprovam incapacidade absoluta de recolher o preparo, especialmente porque estavam defasados e desacompanhados de peças contábeis essenciais, como balanço patrimonial, demonstração de resultado, balancetes analíticos ou fluxo de caixa detalhado. O acórdão embargado explicitou de forma suficiente os motivos da insuficiência probatória, inexistindo omissão quanto aos elementos faltantes para aferição da capacidade econômico-financeira. A existência de passivo elevado ou prejuízo contábil não se confunde, por si só, com impossibilidade momentânea de recolher custas processuais específicas, razão pela qual a jurisprudência exige prova concreta e contemporânea da incapacidade financeira. Não houve demonstração de que o pagamento do preparo comprometeria objetivamente a continuidade empresarial ou inviabilizaria a recuperação judicial, sendo insuficiente alegação abstrata desacompanhada de prova técnica. A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação e sem posterior regularização, constitui fundamento autônomo e suficiente para o reconhecimento da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica em recuperação judicial somente faz jus à justiça gratuita quando comprova de forma concreta e atual a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Relatórios genéricos ou desatualizados, desacompanhados de documentação contábil essencial, não bastam para demonstrar hipossuficiência financeira. 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação autoriza o reconhecimento da deserção, constituindo fundamento autônomo para manutenção da decisão. 4. Embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.007, §4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda – em Recuperação Judicial e S B dos Santos Ltda, em face do acórdão que, ao julgar agravo interno anteriormente interposto, manteve decisão monocrática que indeferira o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no bojo da apelação cível, reconhecendo, por conseguinte, a deserção do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal (Id. 31312206). Consta dos autos que a demanda originária consiste em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Francisco Mendes Medrado e Gorete Sousa do Ó Medrado em face das ora embargantes, tendo sido proferida sentença de parcial procedência, da qual se originou o recurso de apelação. No âmbito recursal, a empresa MMV requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando grave crise econômico-financeira e a circunstância de encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial. O pedido foi indeferido por decisão monocrática, ao fundamento de insuficiência documental para demonstrar a alegada incapacidade financeira, com determinação de recolhimento do preparo no prazo legal. Interposto agravo interno, esta Câmara negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão singular e reconhecendo a deserção da apelação, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil (Id. 30705916). Nas razões dos presentes aclaratórios, sustentam as embargantes a existência de omissão e obscuridade no acórdão, afirmando, em síntese, que esta Corte teria reputado insuficientes os Relatórios Mensais de Atividades apresentados no âmbito da recuperação judicial sem explicitar, contudo, quais elementos indicariam capacidade econômica da empresa ou quais documentos seriam aptos a demonstrar sua hipossuficiência. Alegam, ainda, que o julgado não teria enfrentado a tese segundo a qual o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria a continuidade empresarial e o próprio soerguimento da sociedade empresária em recuperação judicial. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento dos arts. 98 e 1.022 do CPC. (Id. 26568862) Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustentam inexistir qualquer vício no acórdão, asseverando que a decisão colegiada enfrentou de modo claro e exaustivo a insuficiência probatória da documentação apresentada, bem como a ausência de recolhimento do preparo recursal. Aduzem, ainda, caráter manifestamente protelatório da insurgência (Id. 26676565). É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e foram opostos por parte legitimada, regularmente representada, contra acórdão colegiado passível de integração, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou reparação de erro material. Trata-se de instrumento de integração da decisão judicial, e não de sucedâneo recursal destinado à rediscussão do mérito já decidido. Presentes, portanto, os pressupostos formais de admissibilidade, passo ao exame do mérito recursal. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida pelas embargantes não merece acolhimento. O acórdão embargado apreciou, de forma expressa, minuciosa e juridicamente suficiente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia submetida ao colegiado. Ao julgar o agravo interno, esta Câmara enfrentou precisamente os fundamentos trazidos pela agravante, concluindo que a condição de empresa em recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão automática da gratuidade da justiça, sendo imprescindível prova robusta, atual e idônea da impossibilidade concreta de arcar com os encargos processuais (Id. 30705916). Tal compreensão decorre de interpretação sistemática dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, em harmonia com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, não há presunção legal de hipossuficiência em favor de sociedades empresárias em crise ou submetidas à recuperação judicial. A crise econômico-financeira pode constituir elemento contextual relevante, porém não dispensa a demonstração específica da incapacidade de suportar os custos do processo. Foi exatamente isso que assentou o acórdão embargado ao consignar que os documentos apresentados, embora revelassem cenário econômico desfavorável, não eram suficientes para comprovar a absoluta impossibilidade de recolher o preparo recursal. Registrou-se, de forma expressa, que o principal relatório juntado estava defasado temporalmente, não refletindo a situação contemporânea ao pedido, e que, mesmo posteriormente, os documentos trazidos aos autos não vieram acompanhados de peças contábeis essenciais, tais como balanço patrimonial assinado por contador, demonstração de resultado do exercício, balancetes analíticos ou fluxo de caixa detalhado (Id. 30705916). Desse modo, não procede a alegação de omissão quanto à indicação dos elementos faltantes. O próprio acórdão explicitou, em linguagem direta e objetiva, quais documentos reputava necessários à adequada aferição da capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica. O que pretende a embargante, em verdade, é substituir o juízo valorativo realizado pelo colegiado por nova apreciação das provas, providência incompatível com a estreita via integrativa dos embargos declaratórios. Também não há obscuridade. A decisão embargada é clara ao distinguir duas realidades jurídicas diversas: a existência de prejuízo contábil ou passivo elevado, de um lado, e a efetiva incapacidade momentânea de arcar com despesas processuais específicas, de outro. Nem todo quadro de endividamento empresarial traduz impossibilidade jurídica ou material de recolher custas. Empresas em recuperação judicial podem possuir receitas correntes, fluxo operacional, ativos realizáveis ou capacidade de reorganização financeira. Por isso a jurisprudência exige demonstração concreta e atual, não bastando a invocação genérica de crise. Tampouco há omissão quanto ao alegado risco ao soerguimento empresarial. O acórdão enfrentou tal matéria ao consignar que a documentação juntada não demonstrava indisponibilidade de recursos voltados especificamente ao custeio do recurso, nem evidenciava que o recolhimento do preparo implicaria lesão irreparável ou comprometimento objetivo da atividade empresarial (Id. 30705916). A mera afirmação abstrata de que custas processuais dificultariam a recuperação judicial não substitui prova técnica apta a evidenciar nexo concreto entre o valor devido e eventual inviabilização operacional da empresa. Cumpre salientar, ainda, que o acórdão recorrido se apoia em fundamento autônomo e suficiente: a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação, sem demonstração de justo impedimento e sem posterior regularização com acréscimo legal, circunstância que atrai a incidência direta do art. 1.007, §4º, do CPC. Tal fundamento, por si só, sustenta a conclusão pela deserção da apelação. Em tal contexto, ainda que se cogitasse aprofundamento argumentativo sobre a gratuidade, o que não se admite, permaneceria hígida a conclusão recursal fundada na inércia da parte quanto ao preparo. A técnica processual contemporânea repele a utilização dos embargos declaratórios como mecanismo de eternização do litígio. O dever de cooperação processual e a boa-fé objetiva impõem às partes comportamento leal e racional, não se compatibilizando com sucessivas insurgências voltadas exclusivamente à reabertura de debate já suficientemente decidido. Quanto ao prequestionamento suscitado, registre-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera menção expressa aos dispositivos invocados não exige alteração do resultado do julgamento quando a matéria jurídica já se encontra devidamente enfrentada. Consideram-se analisados, para todos os fins, os arts. 98, 99, §2º, 1.007, §4º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, qualquer vício integrativo no julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 20/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802988-50.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800533-40.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0825909-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801246-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800048-76.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, considerando a fundamentação apresentada e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de ID 30957185 por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752866-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0751106-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750750-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE MELO CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011383-68.2000.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803843-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE ANGELINO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803778-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0753606-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800995-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR FERRAZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S B DOS SANTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801384-91.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEOVAN LIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0752828-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDEMISTA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800301-19.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HERCILIO PEREIRA DUARTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSANA RIBEIRO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801037-43.2024.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0753224-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801508-81.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDITH LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: PRYCYLA DE MACEDO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), PRYCYLA DE MACEDO LIMA (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma do acórdão de ID Num. 16315136 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805914-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: WELLINGTON DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803227-05.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MENDES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0824940-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE MACEDO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0751636-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0805076-59.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750176-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DA CRUZ ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA NONATA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760323-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno, uma vez que os fundamentos nele deduzidos restaram absorvidos e devidamente apreciados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal, circunstância que torna prejudicada a insurgência interna por ausência superveniente de utilidade processual. No mérito recursal remanescente, votar por negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida, porquanto proferida em consonância com os requisitos legais da tutela provisória, com os postulados da prudência jurisdicional e com a necessidade de preservação da instrução probatória no feito originário, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811453-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0751313-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801964-18.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801454-47.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000600-31.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766236-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALY MONTEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0762520-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALINNE GRAZIELLE MESQUITA DE FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752173-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA REGINA PISSOLOTTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDA VALENTE DA SILVA MARQUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, por perda superveniente de objeto e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para: 1) cassar a decisão agravada; 2) afastar o redirecionamento automático da execução aos agravantes; e 3) determinar que eventual responsabilização dos sócios observe os meios processuais adequados, com a devida comprovação dos pressupostos legais. Fica mantido o efeito suspensivo anteriormente deferido, até ulterior deliberação no juízo de origem, nos termos deste voto, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801269-53.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0855406-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA GEOVANA DE OLIVEIRA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0817503-93.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DO BONFIM BRAGA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0751763-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA FERRO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, porquanto as matérias nele deduzidas foram absorvidas pelo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que deferiu a produção de prova pericial mecânica (Id. 89082421). Determino, ainda, que o juízo de origem observe a prioridade legal de tramitação, já comprovada nos autos a condição etária da autora, ou, inexistindo documentação suficiente, promova sua imediata regularização, adotando as providências necessárias para que a perícia seja realizada em prazo razoável, sem dilações indevidas e com plena observância do contraditório, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800344-63.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCO DUARTE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800019-56.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RITA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da condenação em danos morais, mantendo os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802791-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA REIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0751365-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0000150-74.2004.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0764264-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 00:35

Expedição de documento

28/04/2026, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801893-20.2022.8.18.0042. EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado do(a) EMBARGANTE: DENILSON RIBEIRO BEZERRA - PI13406-A Advogados do(a) EMBARGANTE: ALIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO - PA25573-A, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO - PA8346-A, GUSTAVO DE CARVALHO - SP274837-S EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO Advogados do(a) EMBARGADO: TAKNILSON PESSOA LOPES - SP445822, JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA - PI17234-A Advogados do(a) EMBARGADO: TAKNILSON PESSOA LOPES - SP445822, JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA - PI17234-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/04/2026, 00:00

Expedição de documento

27/04/2026, 10:19

Para julgamento de mérito

27/04/2026, 10:18

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/04/2026, 13:29

Conclusão (para julgamento)

14/04/2026, 07:54

Evolução da Classe Processual

14/04/2026, 07:54

Conclusão (para julgamento)

31/03/2026, 09:08

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) do reclamante: DENILSON RIBEIRO BEZERRA, ALIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO, GUSTAVO DE CARVALHO EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO Advogado(s) do reclamado: TAKNILSON PESSOA LOPES, JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. DESERÇÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao negar provimento a agravo interno, manteve decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado em apelação cível e reconheceu a deserção do recurso por ausência de recolhimento do preparo recursal. As embargantes sustentam omissão e obscuridade quanto à insuficiência da prova econômica apresentada e à ausência de enfrentamento da tese de que o pagamento das custas comprometeria o soerguimento empresarial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há 2 questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ou obscuridade ao rejeitar o pedido de gratuidade da justiça formulado por pessoa jurídica em recuperação judicial; (ii) estabelecer se subsiste fundamento autônomo para manutenção da deserção recursal diante da ausência de recolhimento do preparo. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração destinam-se à correção de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. A condição de empresa em recuperação judicial não gera presunção automática de hipossuficiência, sendo indispensável demonstração robusta, atual e idônea da impossibilidade concreta de arcar com os encargos processuais. Os documentos apresentados revelam cenário econômico desfavorável, porém não comprovam incapacidade absoluta de recolher o preparo, especialmente porque estavam defasados e desacompanhados de peças contábeis essenciais, como balanço patrimonial, demonstração de resultado, balancetes analíticos ou fluxo de caixa detalhado. O acórdão embargado explicitou de forma suficiente os motivos da insuficiência probatória, inexistindo omissão quanto aos elementos faltantes para aferição da capacidade econômico-financeira. A existência de passivo elevado ou prejuízo contábil não se confunde, por si só, com impossibilidade momentânea de recolher custas processuais específicas, razão pela qual a jurisprudência exige prova concreta e contemporânea da incapacidade financeira. Não houve demonstração de que o pagamento do preparo comprometeria objetivamente a continuidade empresarial ou inviabilizaria a recuperação judicial, sendo insuficiente alegação abstrata desacompanhada de prova técnica. A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação e sem posterior regularização, constitui fundamento autônomo e suficiente para o reconhecimento da deserção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Pessoa jurídica em recuperação judicial somente faz jus à justiça gratuita quando comprova de forma concreta e atual a impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Relatórios genéricos ou desatualizados, desacompanhados de documentação contábil essencial, não bastam para demonstrar hipossuficiência financeira. 3. A ausência de recolhimento do preparo recursal após regular intimação autoriza o reconhecimento da deserção, constituindo fundamento autônomo para manutenção da decisão. 4. Embargos de declaração não servem à rediscussão do mérito quando inexistentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, §2º, 1.007, §4º, e 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda – em Recuperação Judicial e S B dos Santos Ltda, em face do acórdão que, ao julgar agravo interno anteriormente interposto, manteve decisão monocrática que indeferira o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no bojo da apelação cível, reconhecendo, por conseguinte, a deserção do recurso em razão da ausência de recolhimento do preparo recursal (Id. 31312206). Consta dos autos que a demanda originária consiste em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por João Francisco Mendes Medrado e Gorete Sousa do Ó Medrado em face das ora embargantes, tendo sido proferida sentença de parcial procedência, da qual se originou o recurso de apelação. No âmbito recursal, a empresa MMV requereu a concessão da gratuidade da justiça, alegando grave crise econômico-financeira e a circunstância de encontrar-se submetida a processo de recuperação judicial. O pedido foi indeferido por decisão monocrática, ao fundamento de insuficiência documental para demonstrar a alegada incapacidade financeira, com determinação de recolhimento do preparo no prazo legal. Interposto agravo interno, esta Câmara negou-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão singular e reconhecendo a deserção da apelação, nos termos do art. 1.007, §4º, do Código de Processo Civil (Id. 30705916). Nas razões dos presentes aclaratórios, sustentam as embargantes a existência de omissão e obscuridade no acórdão, afirmando, em síntese, que esta Corte teria reputado insuficientes os Relatórios Mensais de Atividades apresentados no âmbito da recuperação judicial sem explicitar, contudo, quais elementos indicariam capacidade econômica da empresa ou quais documentos seriam aptos a demonstrar sua hipossuficiência. Alegam, ainda, que o julgado não teria enfrentado a tese segundo a qual o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria a continuidade empresarial e o próprio soerguimento da sociedade empresária em recuperação judicial. Requerem, ao final, o acolhimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento dos arts. 98 e 1.022 do CPC. (Id. 26568862) Os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios. Sustentam inexistir qualquer vício no acórdão, asseverando que a decisão colegiada enfrentou de modo claro e exaustivo a insuficiência probatória da documentação apresentada, bem como a ausência de recolhimento do preparo recursal. Aduzem, ainda, caráter manifestamente protelatório da insurgência (Id. 26676565). É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração são tempestivos e foram opostos por parte legitimada, regularmente representada, contra acórdão colegiado passível de integração, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios destinam-se à correção de obscuridade, eliminação de contradição, suprimento de omissão ou reparação de erro material. Trata-se de instrumento de integração da decisão judicial, e não de sucedâneo recursal destinado à rediscussão do mérito já decidido. Presentes, portanto, os pressupostos formais de admissibilidade, passo ao exame do mérito recursal. II. FUNDAMENTAÇÃO A pretensão deduzida pelas embargantes não merece acolhimento. O acórdão embargado apreciou, de forma expressa, minuciosa e juridicamente suficiente, todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia submetida ao colegiado. Ao julgar o agravo interno, esta Câmara enfrentou precisamente os fundamentos trazidos pela agravante, concluindo que a condição de empresa em recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão automática da gratuidade da justiça, sendo imprescindível prova robusta, atual e idônea da impossibilidade concreta de arcar com os encargos processuais (Id. 30705916). Tal compreensão decorre de interpretação sistemática dos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, em harmonia com a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Portanto, não há presunção legal de hipossuficiência em favor de sociedades empresárias em crise ou submetidas à recuperação judicial. A crise econômico-financeira pode constituir elemento contextual relevante, porém não dispensa a demonstração específica da incapacidade de suportar os custos do processo. Foi exatamente isso que assentou o acórdão embargado ao consignar que os documentos apresentados, embora revelassem cenário econômico desfavorável, não eram suficientes para comprovar a absoluta impossibilidade de recolher o preparo recursal. Registrou-se, de forma expressa, que o principal relatório juntado estava defasado temporalmente, não refletindo a situação contemporânea ao pedido, e que, mesmo posteriormente, os documentos trazidos aos autos não vieram acompanhados de peças contábeis essenciais, tais como balanço patrimonial assinado por contador, demonstração de resultado do exercício, balancetes analíticos ou fluxo de caixa detalhado (Id. 30705916). Desse modo, não procede a alegação de omissão quanto à indicação dos elementos faltantes. O próprio acórdão explicitou, em linguagem direta e objetiva, quais documentos reputava necessários à adequada aferição da capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica. O que pretende a embargante, em verdade, é substituir o juízo valorativo realizado pelo colegiado por nova apreciação das provas, providência incompatível com a estreita via integrativa dos embargos declaratórios. Também não há obscuridade. A decisão embargada é clara ao distinguir duas realidades jurídicas diversas: a existência de prejuízo contábil ou passivo elevado, de um lado, e a efetiva incapacidade momentânea de arcar com despesas processuais específicas, de outro. Nem todo quadro de endividamento empresarial traduz impossibilidade jurídica ou material de recolher custas. Empresas em recuperação judicial podem possuir receitas correntes, fluxo operacional, ativos realizáveis ou capacidade de reorganização financeira. Por isso a jurisprudência exige demonstração concreta e atual, não bastando a invocação genérica de crise. Tampouco há omissão quanto ao alegado risco ao soerguimento empresarial. O acórdão enfrentou tal matéria ao consignar que a documentação juntada não demonstrava indisponibilidade de recursos voltados especificamente ao custeio do recurso, nem evidenciava que o recolhimento do preparo implicaria lesão irreparável ou comprometimento objetivo da atividade empresarial (Id. 30705916). A mera afirmação abstrata de que custas processuais dificultariam a recuperação judicial não substitui prova técnica apta a evidenciar nexo concreto entre o valor devido e eventual inviabilização operacional da empresa. Cumpre salientar, ainda, que o acórdão recorrido se apoia em fundamento autônomo e suficiente: a ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após regular intimação, sem demonstração de justo impedimento e sem posterior regularização com acréscimo legal, circunstância que atrai a incidência direta do art. 1.007, §4º, do CPC. Tal fundamento, por si só, sustenta a conclusão pela deserção da apelação. Em tal contexto, ainda que se cogitasse aprofundamento argumentativo sobre a gratuidade, o que não se admite, permaneceria hígida a conclusão recursal fundada na inércia da parte quanto ao preparo. A técnica processual contemporânea repele a utilização dos embargos declaratórios como mecanismo de eternização do litígio. O dever de cooperação processual e a boa-fé objetiva impõem às partes comportamento leal e racional, não se compatibilizando com sucessivas insurgências voltadas exclusivamente à reabertura de debate já suficientemente decidido. Quanto ao prequestionamento suscitado, registre-se que, nos termos da jurisprudência consolidada, a mera menção expressa aos dispositivos invocados não exige alteração do resultado do julgamento quando a matéria jurídica já se encontra devidamente enfrentada. Consideram-se analisados, para todos os fins, os arts. 98, 99, §2º, 1.007, §4º, e 1.022 do Código de Processo Civil. Não se verifica, portanto, qualquer vício integrativo no julgado. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 20/05/2026

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 08/05/2026 a 15/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802988-50.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO PEREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: SOCINAL S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800533-40.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0825909-06.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: R. R. CONSTRUCOES E IMOBILIARIA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANA MARCIA CARVALHO BATISTA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801246-63.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO FORTES OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800048-76.2024.8.18.0043 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA FERREIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, considerando a fundamentação apresentada e a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado colegiado, conhecer e negar provimento aos presentes Embargos de Declaração, mantendo integralmente o acórdão de ID 30957185 por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0000993-53.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE DE RIBAMAR RODRIGUES FURTADO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0760832-09.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ARTHUR FONTENELE LEAO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0752866-58.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0751106-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE HIDASI FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0750750-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE DE MELO CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: ARLEANO ISIDORO PIOVESAN (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0011383-68.2000.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0803843-08.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CLEONICE ANGELINO BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0803778-13.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELICIO BISPO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0753606-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CICERO ANTONIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0800995-82.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDEMAR FERRAZ DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800304-97.2024.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DIEGO TIMOTEO NERY LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: S B DOS SANTOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0801384-91.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JEOVAN LIRA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0752828-46.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA VALDEMISTA MARTINS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800301-19.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: HERCILIO PEREIRA DUARTE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800790-84.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIACAO TRANSPIAUI SAO RAIMUNDENSE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROSANA RIBEIRO DA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801037-43.2024.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SERGIO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0753224-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE AUGUSTO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817604-33.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MANOEL DAMASCENO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0801508-81.2019.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDITH LOPES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Terceiros: PRYCYLA DE MACEDO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), PRYCYLA DE MACEDO LIMA (ADVOGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma do acórdão de ID Num. 16315136 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Sem majoração dos honorários advocatícios ante a ausência de sua fixação na origem. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0805914-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: WELLINGTON DE ARAUJO MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803227-05.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOANA MENDES PESSOA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0824940-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ANTONIA DE MACEDO COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas os REJEITAR, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0751636-78.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO MERCEDES-BENZ DO BRASIL S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BELYNE SERVICO DE COLHEITA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0805076-59.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUIZ FERNANDO PEREIRA DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0750176-56.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DA CRUZ ALVES DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSEFA NONATA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0760323-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRAZILFRUIT TRANSPORTE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE AROLDO ALVES DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de reconhecer a perda superveniente de objeto do Agravo Interno, uma vez que os fundamentos nele deduzidos restaram absorvidos e devidamente apreciados no julgamento do mérito do Agravo de Instrumento principal, circunstância que torna prejudicada a insurgência interna por ausência superveniente de utilidade processual. No mérito recursal remanescente, votar por negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se integralmente a decisão interlocutória recorrida, porquanto proferida em consonância com os requisitos legais da tutela provisória, com os postulados da prudência jurisdicional e com a necessidade de preservação da instrução probatória no feito originário, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0811453-51.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, por ausência de quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0751313-73.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE NAZARE DOS REIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0802052-84.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801964-18.2023.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0801454-47.2025.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA RODRIGUES DE CALDAS LIMA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0000600-31.2015.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0766236-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ADALY MONTEIRO DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0820979-47.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSELIA GONCALVES DE OLIVEIRA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEIDE JONAS SIMPLICIO DE SOUSA SANTOS (EMBARGADO) e outros Terceiros: IARA LIS RODRIGUES DE MOURA (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO ANTONIO DOMICILIANO VIANA (TESTEMUNHA), FRANCISCO RAIMUNDO DO ESPÍRITO SANTO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0762520-06.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALINNE GRAZIELLE MESQUITA DE FARIAS (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0752173-74.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCIA REGINA PISSOLOTTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDA VALENTE DA SILVA MARQUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, JULGAR PREJUDICADO o agravo interno, por perda superveniente de objeto e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para: 1) cassar a decisão agravada; 2) afastar o redirecionamento automático da execução aos agravantes; e 3) determinar que eventual responsabilização dos sócios observe os meios processuais adequados, com a devida comprovação dos pressupostos legais. Fica mantido o efeito suspensivo anteriormente deferido, até ulterior deliberação no juízo de origem, nos termos deste voto, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801269-53.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO LIVRAMENTO DA CUNHA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0855406-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LIVIA GEOVANA DE OLIVEIRA LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0817503-93.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DO BONFIM BRAGA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 15494325 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 2763669) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0751763-16.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA FERRO GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, reconhecer a perda superveniente do objeto do Agravo Interno, porquanto as matérias nele deduzidas foram absorvidas pelo julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, e negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão que deferiu a produção de prova pericial mecânica (Id. 89082421). Determino, ainda, que o juízo de origem observe a prioridade legal de tramitação, já comprovada nos autos a condição etária da autora, ou, inexistindo documentação suficiente, promova sua imediata regularização, adotando as providências necessárias para que a perícia seja realizada em prazo razoável, sem dilações indevidas e com plena observância do contraditório, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0800344-63.2020.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FLORENCO DUARTE DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800019-56.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: RITA DOS SANTOS BORGES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para minorar para R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) o valor da condenação em danos morais, mantendo os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixa-se de majorar os honorários advocatícios fixados em decisum, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0802791-59.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA REIS DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: JOSE ALBERTO NUNES OLIVEIRA JUNIOR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0809498-14.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE VALTER LEITE DE CARVALHO NETO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 8 Processo nº 0751365-69.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0000150-74.2004.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO DA FAZENDA (APELANTE) Polo passivo: PRAESA AGROPECUARIA ESPIRITO SANTO LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 51 Processo nº 0764264-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s) do reclamante: DENILSON RIBEIRO BEZERRA, ALIANE RODRIGUES DO NASCIMENTO, ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO, GUSTAVO DE CARVALHO AGRAVADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO Advogado(s) do reclamado: TAKNILSON PESSOA LOPES, JOELMA DA ROCHA MILANI SILVA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por pessoa jurídica em recuperação judicial contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no bojo de apelação cível, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A parte agravante alegou grave crise financeira e apresentou documentos contábeis para demonstrar hipossuficiência. Os agravados, por sua vez, sustentaram a insuficiência e desatualização da documentação apresentada, defendendo a manutenção da decisão e o reconhecimento da deserção da apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se pessoa jurídica em recuperação judicial faz jus à gratuidade da justiça com base nos documentos apresentados; (ii) apurar se a ausência de recolhimento do preparo recursal acarreta a deserção da apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica exige comprovação documental idônea, atual e suficiente da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a Súmula 481/STJ. A condição de recuperação judicial, por si só, não presume hipossuficiência. A documentação juntada, embora indique prejuízo contábil relevante e patrimônio líquido negativo, mostrou-se defasada e incompleta, sem apresentação de balanço patrimonial atualizado, DRE, balancetes ou fluxo de caixa detalhado, não cumprindo o ônus probatório estabelecido no art. 99, § 2º, do CPC. A parte agravante não justificou adequadamente a ausência de documentos atualizados, tampouco solicitou dilação de prazo para complementação da prova documental, evidenciando negligência na instrução do pedido. A ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após intimação, sem alegação de justo impedimento ou recolhimento posterior com multa, impõe o reconhecimento da deserção da apelação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica em recuperação judicial exige comprovação atual e suficiente da incapacidade financeira, não sendo presumida pela mera condição de crise. A ausência de recolhimento do preparo recursal, sem justificativa ou regularização posterior, enseja a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, § 2º, e 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. José Wilson, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI. Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda – em Recuperação Judicial contra a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado no bojo de apelação cível, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. A agravante sustenta, em síntese, que se encontra em grave crise financeira, estando em recuperação judicial, e que apresentou documentação suficiente a comprovar sua hipossuficiência, notadamente relatórios da administração judicial apontando prejuízos acumulados e patrimônio líquido negativo. Alega que a exigência de documentos mais recentes não se coaduna com a realidade prática da recuperação judicial, e que a jurisprudência admite a concessão do benefício a pessoas jurídicas nesta situação, quando demonstrada a incapacidade financeira. (Id. 28794181) Os agravados apresentaram contrarrazões, nas quais pugnam pelo desprovimento do recurso, sustentando a correção da decisão agravada. Argumentam que a agravante deixou de apresentar documentos atualizados e idôneos a comprovar sua alegada hipossuficiência, limitando-se a reiterar documentos defasados em cerca de 11 meses. Alegam ainda que a condição de recuperação judicial não presume a hipossuficiência, sendo necessária prova concreta e atual da incapacidade, nos termos da jurisprudência do STJ e deste Tribunal. Por fim, requerem o reconhecimento da deserção da apelação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC. (Id. 30465040) É o breve relatório no essencial. Relacione-se para julgamento pelo órgão colegiado. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Nos termos do artigo 374 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, o agravo interno deve ser encaminhado inicialmente ao relator da decisão agravada, que poderá retratar-se do ato ou levá-lo à apreciação do colegiado competente, computando-se o seu voto. No caso em exame, verifico que o recurso foi interposto dentro do prazo legal, por parte devidamente legitimada, com adequada representação processual e em conformidade com os requisitos legais. Dessa forma, estão atendidos os pressupostos de admissibilidade, o que autoriza a análise do mérito do recurso. Antecipando posicionamento, entendo que a decisão monocrática deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Passo, a seguir, à análise do pedido de efeito suspensivo e do mérito recursal. II. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO OU SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PREPARO O requerimento de efeito suspensivo no âmbito do agravo interno, embora admitido por construção jurisprudencial e principiológica, não tem previsão legal expressa no art. 1.021 do Código de Processo Civil. Sua concessão, portanto, depende da demonstração de dois requisitos cumulativos: a plausibilidade jurídica das alegações (fumus boni iuris) e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). No caso concreto, a parte agravante, embora alegue a existência de grave crise financeira, não demonstrou o perigo efetivo de lesão irreversível à sua esfera jurídica, tampouco a probabilidade do direito invocado. A documentação apresentada, embora contenha dados contábeis, não detalha o fluxo de caixa ou demonstra a indisponibilidade de recursos para custear especificamente as despesas do recurso em questão. Cumpre salientar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a condição de empresa em recuperação judicial não presume, por si só, a hipossuficiência econômica — o que foi corretamente observado na decisão agravada. De igual modo, o risco de não julgamento da apelação por deserção, em caso de inadimplemento do preparo, é uma decorrência legal da própria norma processual (art. 1.007, § 4º, CPC), não configurando, por si, risco irreparável que justifique a tutela excepcional ora requerida. Assim, inexistindo elementos concretos que demonstrem a presença dos requisitos para concessão de efeito suspensivo, indefiro o pedido da agravante para atribuição de efeito suspensivo ou suspensão da exigibilidade do preparo recursal até o julgamento deste Agravo Interno. III. MÉRITO A insurgência recursal cinge-se ao inconformismo da parte agravante com a decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, formulado nos autos da apelação interposta em face de sentença prolatada em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. A agravante, sociedade empresária em recuperação judicial, sustenta que, em razão da grave crise financeira, não tem condições de arcar com os encargos processuais, apontando prejuízos acumulados e patrimônio líquido negativo. Alega, ainda, que a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas em crise, desde que comprovada a hipossuficiência. Contudo, as alegações da agravante não merecem prosperar. O art. 99, § 2º, do CPC, estabelece com clareza que o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, sendo facultado à parte requerente apresentar elementos comprobatórios da insuficiência financeira no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em exame, essa faculdade foi expressamente oportunizada à parte agravante, que, no entanto, deixou de cumprir adequadamente o ônus que lhe incumbia. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a condição de recuperação judicial não presume, por si só, a hipossuficiência da empresa requerente. Ao contrário, como bem fixado na Súmula 481/STJ, “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. A análise da capacidade econômico-financeira da pessoa jurídica, portanto, deve ser feita à luz de critérios objetivos, mediante exame crítico de documentação idônea, atual e suficientemente elucidativa da real impossibilidade de arcar com os encargos do processo. No caso concreto, observa-se que a decisão agravada, ao indeferir o pedido de justiça gratuita, apontou a insuficiência de documentação contábil e financeira apta a demonstrar a alegada hipossuficiência, destacando que o principal relatório apresentado, o RMA de outubro de 2024, estava defasado em 11 (onze) meses, e não refletia, com a precisão exigida, a situação financeira da agravante no momento do requerimento. Posteriormente, a parte agravante juntou relatório mais recente, referente a março de 2025, que aponta prejuízo líquido mensal de R$ 811.538,17, prejuízos acumulados de R$ 73.856.570,80 e patrimônio líquido negativo de R$ 57.637.916,19. Embora esses dados revelem um quadro financeiro desfavorável, eles não são, por si sós, suficientes para o reconhecimento da gratuidade da justiça. A condição de endividamento, mesmo severa, não conduz automaticamente à inexigibilidade de custas, sobretudo quando ausente demonstração da absoluta impossibilidade de arcar, ainda que minimamente, com os encargos processuais do recurso interposto. Além disso, a agravante não trouxe aos autos, por exemplo, balanço patrimonial assinado por contador, Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) atual, balancetes analíticos ou fluxo de caixa detalhado por centro de custo. Também não apresentou justificativa plausível para a ausência de tais elementos, tampouco requereu a dilação de prazo para saneamento da documentação, como autorizado pelo § 2º do art. 99 do CPC. A conduta processual da parte, nesse ponto, revela negligência no cumprimento do ônus probatório que lhe incumbia. A alegação de que os relatórios mais recentes foram recentemente disponibilizados no processo de recuperação judicial não justifica o descumprimento da ordem de apresentação de documentos contemporâneos. Caberia à agravante, ao menos, comunicar tal fato ao juízo e requerer a dilação de prazo, o que não foi feito. Por fim, constata-se que, mesmo após a intimação para o recolhimento do preparo, este não foi efetuado, nem sequer parcialmente, e a parte agravante tampouco alegou justo impedimento ou erro material que justificasse a ausência de pagamento. Ressalte-se que não houve sequer o recolhimento posterior com acréscimo de multa, nos moldes do art. 1.007, § 4º, do CPC, o que reforça a configuração da deserção. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de apelação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, VOTO por CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da justiça gratuita formulado por MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com o consequente reconhecimento da deserção da apelação, nos termos do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil. É como voto. Teresina, 27/02/2026

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 13/02/2026 a 25/02/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 13/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801271-34.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CELESTINA FRANCELINA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0835666-82.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS MELO MORAIS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801306-07.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZA CARDOSO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800999-63.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA RAILDA JUREMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0803205-55.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801383-24.2024.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ZILDA MARIA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, por não vislumbrar a existência de contradição na decisão embargada, a qual apresenta fundamentação suficiente, clara e coerente com a jurisprudência e com os elementos constantes dos autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0802156-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800923-63.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: WALTER TEIXEIRA AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801964-18.2023.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ARRAIS ARAUJO ROBERTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0811554-54.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA HELENA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800243-84.2022.8.18.0058 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS ALVES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803236-75.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800060-11.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DIAS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0757492-57.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUSSARA MARQUES ROCHA PEREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão que reiterou a penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, na modalidade teimosinha, rejeitando o pedido de desbloqueio por falta de prova da impenhorabilidade da verba salarial, e afastando a alegada nulidade por omissão; JULGAR PREJUDICADO o agravo interno (ID 29490652) interposto contra a decisão monocrática (ID 29382042), por perda superveniente do objeto em razão do presente julgamento do mérito do agravo de instrumento por este colegiado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0831707-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SEBASTIAO RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0006779-83.2008.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE COSTUREIRAS DA ZONA SUL DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803248-83.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0801374-93.2024.8.18.0068 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO ESMERINDO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0000003-06.2001.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DANTAS DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0762777-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALIDIANY LUSTOSA MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARTINHO CHAVES DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800448-77.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801507-96.2023.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DE ARAUJO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0802484-40.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RODRIGUES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800141-26.2021.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCINDA MARIA VIEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800880-35.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA COSTA CARVALHO LUCENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0803386-81.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO FONSECA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0840770-26.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: HELOISA HELENA DIAS DE ALMEIDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802741-79.2023.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALDA MARIA PEREIRA CARDOSO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado por seus próprios fundamentos, por entender que ele não incorreu em qualquer omissão ou contradição. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0804697-33.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MAPFRE VIDA S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CATARINA MARY SILVA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0805217-76.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIANA PEREIRA DA SILVA CAMPOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0802883-44.2019.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: BARBARA MARIA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803194-26.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0757850-22.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLARISSA BASILIO MENESES BEZERRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0000490-11.2018.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARLENE ALVES DE MIRANDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0800437-10.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSINETE DA SILVA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0764893-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0801624-91.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO LIMA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0802974-60.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801033-63.2024.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSIMAR BARBOSA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0802938-83.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803420-49.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALYSON RIBEIRO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: ANA CLARA OSORIO REIS SANTANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0760969-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL RODRIGUES MARTINS NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801893-20.2022.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: S B DOS SANTOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000928-61.2011.8.18.0042 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MILTON FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0001029-15.2017.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO DE DEUS ALVES MATIAS (APELANTE) Polo passivo: ROSELIDE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0831062-83.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EDVAR COELHO FROTA NETO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS EMPREGADOS DE EMPRESAS DE SEGURANCA, VIGILANCIA E SERVICOS ORGANICOS DE SEGURANCA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0811453-51.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INVESTPREV SEGURADORA S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801671-93.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO DOS REIS DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0763942-16.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: RICARDO LIBERAL MENEZES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: URBANISTICA EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA - ME (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0830534-15.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO KDSON RIBEIRO BARROSO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 21 Processo nº 0815350-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO CESAR CARDOSO LOPES (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE MONTEL DE AGUIAR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0766040-08.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BENJAMIN SANTOS SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de fevereiro de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROVA ATUAL E CONCRETA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Trata-se de pedido de gratuidade de justiça formulado por MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, no curso dos presentes Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes, em que a empresa visa reformar decisão anterior que indeferira o benefício por ausência de demonstração suficiente da hipossuficiência econômica. Acolhidos os embargos, foi oportunizada à parte embargante a apresentação de documentação suplementar, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, tendo sido anexados aos autos, entre outros documentos, um Relatório Mensal da Administração Judicial (RMA) datado de outubro de 2024, certidões de débitos trabalhistas e consulta a serviços de protesto de títulos. (Id. 27646955) É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A gratuidade de justiça, prevista no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e nos arts. 98 a 102 do CPC, constitui importante mecanismo de acesso à jurisdição, sobretudo para os hipossuficientes. No caso concreto, embora a empresa encontre-se em processo de recuperação judicial, esta circunstância, por si só, não presume a hipossuficiência, tampouco autoriza automaticamente o deferimento da benesse, sendo indispensável a prova objetiva, atual e específica da situação econômica precária. A empresa anexou como principal fundamento para o pedido o Relatório Mensal da Administração Judicial referente ao mês de outubro de 2024, contendo dados financeiros, contábeis e operacionais que indicam prejuízos acumulados de R$ 71.435.329,55 e patrimônio líquido negativo em R$ 53.823.329,55. O documento apresentado data de outubro de 2024, estando, portanto, defasado em 11 meses em relação à presente decisão, o que compromete sua força probatória O contexto econômico-financeiro empresarial é dinâmico, podendo variar substancialmente em questão de semanas, quanto mais em quase um ano. Diante disso, não é juridicamente aceitável considerar demonstrada a hipossuficiência com base em dados tão defasados, sem que a parte requerente tenha providenciado documentação contábil ou financeira mais recente — como balanço patrimonial atualizado, demonstração de fluxo de caixa ou balancetes dos últimos meses. Ainda que a parte tenha juntado certidões de protestos de títulos e certidões de ações trabalhistas em trâmite, tais elementos não substituem a demonstração contábil concreta e atualizada da incapacidade econômica. Ressalte-se que, embora instada, a parte não apresentou justificativa plausível para a ausência de documentação contábil mais recente, tampouco requereu dilação de prazo para tanto. Esses documentos revelam sim níveis preocupantes de endividamento e litigiosidade, mas não demonstram inequivocamente a impossibilidade atual de arcar com as custas processuais. Ademais, o simples fato de estar litigando em diversas ações ou ser alvo de protestos não significa, por si só, a impossibilidade de pagamento de custas judiciais neste processo específico, tampouco supre a exigência legal de prova material atual e específica. Assim, não tendo a parte logrado demonstrar, com base em elementos atuais, sua alegada hipossuficiência, não há como deferir o benefício pleiteado, sob pena de desrespeitar os princípios da legalidade, isonomia processual e boa-fé objetiva. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado por MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Determino, por conseguinte, a intimação da parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o recolhimento das custas processuais relativas ao preparo recursal, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. ART. 99, § 2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda. – em Recuperação Judicial contra a decisão monocrática de Id. 24225950, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omissão, pois não teria analisado, de forma expressa e individualizada, os documentos contábeis apresentados para demonstrar sua hipossuficiência, tampouco teria oportunizado a complementação da prova, em desconformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Alega, ainda, que houve decisão-surpresa, por ausência de prévia intimação para suprir eventual insuficiência documental. (Id. 26568862) Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, defendendo a inexistência de vício e o caráter protelatório do recurso. (Id. 26676565) É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.022, II, do CPC, autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão em ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria se pronunciar. No caso, a embargante alega que a decisão indeferitória da gratuidade não teria enfrentado de maneira expressa os documentos contábeis apresentados, nem oportunizado a complementação probatória exigida pelo art. 99, § 2º, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada efetivamente indeferiu o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação da miserabilidade jurídica, mas sem proceder a exame individualizado das peças contábeis acostadas, limitando-se a afirmar a insuficiência dos documentos apresentados. Além disso, observa-se que, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o magistrado deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, oportunidade que, no caso concreto, não foi conferida à embargante. Trata-se de exigência processual que se coaduna com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Assim, constata-se omissão relevante a ser sanada, impondo-se o acolhimento dos embargos para integrar a decisão e determinar a abertura de prazo para que a embargante possa apresentar documentação complementar, a fim de viabilizar a análise plena do pedido de gratuidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para determinar que: Seja oportunizado à embargante o prazo de cinco dias úteis para complementar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; Somente após o decurso do prazo e análise da documentação apresentada, será reapreciado o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. ART. 99, § 2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda. – em Recuperação Judicial contra a decisão monocrática de Id. 24225950, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omissão, pois não teria analisado, de forma expressa e individualizada, os documentos contábeis apresentados para demonstrar sua hipossuficiência, tampouco teria oportunizado a complementação da prova, em desconformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Alega, ainda, que houve decisão-surpresa, por ausência de prévia intimação para suprir eventual insuficiência documental. (Id. 26568862) Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, defendendo a inexistência de vício e o caráter protelatório do recurso. (Id. 26676565) É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.022, II, do CPC, autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão em ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria se pronunciar. No caso, a embargante alega que a decisão indeferitória da gratuidade não teria enfrentado de maneira expressa os documentos contábeis apresentados, nem oportunizado a complementação probatória exigida pelo art. 99, § 2º, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada efetivamente indeferiu o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação da miserabilidade jurídica, mas sem proceder a exame individualizado das peças contábeis acostadas, limitando-se a afirmar a insuficiência dos documentos apresentados. Além disso, observa-se que, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o magistrado deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, oportunidade que, no caso concreto, não foi conferida à embargante. Trata-se de exigência processual que se coaduna com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Assim, constata-se omissão relevante a ser sanada, impondo-se o acolhimento dos embargos para integrar a decisão e determinar a abertura de prazo para que a embargante possa apresentar documentação complementar, a fim de viabilizar a análise plena do pedido de gratuidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para determinar que: Seja oportunizado à embargante o prazo de cinco dias úteis para complementar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; Somente após o decurso do prazo e análise da documentação apresentada, será reapreciado o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. ART. 99, § 2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda. – em Recuperação Judicial contra a decisão monocrática de Id. 24225950, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omissão, pois não teria analisado, de forma expressa e individualizada, os documentos contábeis apresentados para demonstrar sua hipossuficiência, tampouco teria oportunizado a complementação da prova, em desconformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Alega, ainda, que houve decisão-surpresa, por ausência de prévia intimação para suprir eventual insuficiência documental. (Id. 26568862) Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, defendendo a inexistência de vício e o caráter protelatório do recurso. (Id. 26676565) É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.022, II, do CPC, autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão em ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria se pronunciar. No caso, a embargante alega que a decisão indeferitória da gratuidade não teria enfrentado de maneira expressa os documentos contábeis apresentados, nem oportunizado a complementação probatória exigida pelo art. 99, § 2º, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada efetivamente indeferiu o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação da miserabilidade jurídica, mas sem proceder a exame individualizado das peças contábeis acostadas, limitando-se a afirmar a insuficiência dos documentos apresentados. Além disso, observa-se que, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o magistrado deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, oportunidade que, no caso concreto, não foi conferida à embargante. Trata-se de exigência processual que se coaduna com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Assim, constata-se omissão relevante a ser sanada, impondo-se o acolhimento dos embargos para integrar a decisão e determinar a abertura de prazo para que a embargante possa apresentar documentação complementar, a fim de viabilizar a análise plena do pedido de gratuidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para determinar que: Seja oportunizado à embargante o prazo de cinco dias úteis para complementar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; Somente após o decurso do prazo e análise da documentação apresentada, será reapreciado o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. ART. 99, § 2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda. – em Recuperação Judicial contra a decisão monocrática de Id. 24225950, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omissão, pois não teria analisado, de forma expressa e individualizada, os documentos contábeis apresentados para demonstrar sua hipossuficiência, tampouco teria oportunizado a complementação da prova, em desconformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Alega, ainda, que houve decisão-surpresa, por ausência de prévia intimação para suprir eventual insuficiência documental. (Id. 26568862) Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, defendendo a inexistência de vício e o caráter protelatório do recurso. (Id. 26676565) É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.022, II, do CPC, autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão em ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria se pronunciar. No caso, a embargante alega que a decisão indeferitória da gratuidade não teria enfrentado de maneira expressa os documentos contábeis apresentados, nem oportunizado a complementação probatória exigida pelo art. 99, § 2º, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada efetivamente indeferiu o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação da miserabilidade jurídica, mas sem proceder a exame individualizado das peças contábeis acostadas, limitando-se a afirmar a insuficiência dos documentos apresentados. Além disso, observa-se que, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o magistrado deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, oportunidade que, no caso concreto, não foi conferida à embargante. Trata-se de exigência processual que se coaduna com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Assim, constata-se omissão relevante a ser sanada, impondo-se o acolhimento dos embargos para integrar a decisão e determinar a abertura de prazo para que a embargante possa apresentar documentação complementar, a fim de viabilizar a análise plena do pedido de gratuidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para determinar que: Seja oportunizado à embargante o prazo de cinco dias úteis para complementar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; Somente após o decurso do prazo e análise da documentação apresentada, será reapreciado o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EMBARGADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA. ART. 99, § 2º, DO CPC. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda. – em Recuperação Judicial contra a decisão monocrática de Id. 24225950, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça, determinando o recolhimento do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção. Sustenta a embargante que a decisão incorreu em omissão, pois não teria analisado, de forma expressa e individualizada, os documentos contábeis apresentados para demonstrar sua hipossuficiência, tampouco teria oportunizado a complementação da prova, em desconformidade com o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. Alega, ainda, que houve decisão-surpresa, por ausência de prévia intimação para suprir eventual insuficiência documental. (Id. 26568862) Foram apresentadas contrarrazões pelos embargados, defendendo a inexistência de vício e o caráter protelatório do recurso. (Id. 26676565) É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO O art. 1.022, II, do CPC, autoriza a oposição de embargos de declaração quando houver omissão em ponto ou questão sobre a qual o julgador deveria se pronunciar. No caso, a embargante alega que a decisão indeferitória da gratuidade não teria enfrentado de maneira expressa os documentos contábeis apresentados, nem oportunizado a complementação probatória exigida pelo art. 99, § 2º, do CPC. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão embargada efetivamente indeferiu o benefício da justiça gratuita sob o fundamento de ausência de comprovação da miserabilidade jurídica, mas sem proceder a exame individualizado das peças contábeis acostadas, limitando-se a afirmar a insuficiência dos documentos apresentados. Além disso, observa-se que, à luz do art. 99, § 2º, do CPC, antes de indeferir o pedido de gratuidade, o magistrado deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos pressupostos, oportunidade que, no caso concreto, não foi conferida à embargante. Trata-se de exigência processual que se coaduna com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, incisos LIV e LV). Assim, constata-se omissão relevante a ser sanada, impondo-se o acolhimento dos embargos para integrar a decisão e determinar a abertura de prazo para que a embargante possa apresentar documentação complementar, a fim de viabilizar a análise plena do pedido de gratuidade. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para determinar que: Seja oportunizado à embargante o prazo de cinco dias úteis para complementar a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC; Somente após o decurso do prazo e análise da documentação apresentada, será reapreciado o pedido de gratuidade da justiça formulado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se.

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL APELADO: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO. ERRO MATERIAL NA DESTINAÇÃO. NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. NULIDADE AFASTADA. RETIFICAÇÃO DETERMINADA. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO apelantes: • S B dos Santos Ltda., representada por seu advogado regularmente constituído; • MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda. – em recuperação judicial –, representada por seus patronos habilitados nos autos; Que seja novamente realizada a intimação dos apelantes, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, para efetuarem o recolhimento do preparo recursal no prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção e consequente não conhecimento dos recursos de apelação interpostos; Após, voltem-me os autos conclusos para exame de admissibilidade recursal, se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Trata-se de apelações cíveis interpostas por Oficina Auto Center e MMV Comércio de Pneus e Administração Ltda., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais. Verifica-se nos autos que, por meio da decisão monocrática de Id. 24225950, proferida por este Relator, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos apelantes, determinando-se expressamente a intimação destes para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento dos recursos por deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Analisando o sistema do PJe 2º Grau, verifica-se que a intimação foi direcionada à parte apelada, e não aos apelantes, os verdadeiros destinatários da ordem judicial contida na decisão. Assim, para preservar o contraditório e a efetividade da prestação jurisdicional, impõe-se a retificação do erro material e a expedição de nova intimação válida aos apelantes, sob pena de nulidade processual. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, determino: A retificação do destinatário da intimação determinada na decisão de Id. 24225950, a fim de que seja endereçada corretamente às partes

10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO APELADO: S B DOS SANTOS LTDA, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Vistos, etc. Trata-se de Apelações Cíveis (Id. 23978938 e Id. 23978946) interpostas por OFICINA AUTO CENTER e MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA., em face da sentença proferida nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO E OUTRO, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. Os apelantes requereram, preliminarmente, nesta via recursal, a concessão da gratuidade da justiça. Por ser a gratuidade exceção dentro do sistema judiciário pátrio, o benefício deve ser deferido somente àqueles que são efetivamente necessitados, na acepção legal, não merecendo acolhida o pleito quando não comprovada a hipossuficiência da parte. Acrescente-se que os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que "a presunção de veracidade da condição de hipossuficiência do postulante da assistência judiciária gratuita é relativa, e não absoluta, não acarretando o acolhimento automático do pedido" (STJ, AgInt no AREsp 1.671.512/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 23/10/2020). Ademais, vale registrar que o regime de recuperação judicial, por si só, não autoriza a concessão do benefício da justiça gratuita. Nesse sentido, segue jurisprudência: GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Embargos à execução. Empresa em recuperação judicial. Indeferimento. Concessão do benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica para suportar custas e despesas processuais. Hipossuficiência não comprovada. Faturamento considerável. Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20154077520248260000 São Paulo, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 05/07/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) O magistrado deverá, então, investigar a real condição econômico-financeira do requerente. Por sua vez, cabe à parte recorrente comprovar a alegada instabilidade financeira, a fim de isentar-se do recolhimento das custas e despesas processuais necessárias à defesa de seus direitos em juízo. No entanto, verifico que os documentos apresentados não comprovam a miserabilidade jurídica afirmada nos recursos, a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita. Dessa forma, indefiro o pedido de gratuidade da justiça e determino a intimação dos apelantes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, realizem o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento dos recursos por deserção, nos termos do art. 1.007, do CPC). Após, voltem-me conclusos. Intimem-se. TERESINA-PI, 8 de abril de 2025.

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO REU: SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS 00270252339, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO e GORETE SOUSA DO Ó MEDRADO propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de medida liminar de produção de prova pericial, em face de OFICINA AUTO CENTER e MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI, todos já devidamente qualificados. Aduz, em síntese que procurou à oficina do 1ª Réu com o objetivo de consertar o motor do seu carro, onde foi informado que o reparo demandaria a confecção de um novo motor. Devido a demora e em virtude de necessitar do veículo para o trabalho, o autor procurou e contratou os serviços de outro profissional repassado pelo corréu para a realização de reparos no veículo automotor, sendo o pagamento após a realização do serviço. Alega que o serviço também não foi realizado a contento, uma vez que o 2º Réu abriu o motor do veículo e os mecânicos desmontaram o motor do veículo, porém o veículo continuava com os mesmo problemas de vazamento de óleo, e para piorar tudo, dessa vez o autor foi surpreendido com a informação do motor fundido, o que é uma perda inestimável para o autor. Desse modo requereu, no mérito, que sejam julgados procedentes os pedidos do Autor, condenando os réus solidariamente ao pagamento de: i) danos morais no valor não inferior a R$ 5.000,00; ii) danos materiais no valor de R$ 6.960,00; iii) Por fim, a condenação da Ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizada, conforme o artigo 85 do CPC. Junta documentos comprobatórios. O primeiro requerido apresentou contestação em id. 38153941, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência da demanda, posto que cumpriu todas as obrigações firmadas com os requerentes. O segundo requerido apresentou defesa no id. 38157664, sustentando, inicialmente, a ilegitimidade ativa do autor, JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO. Sustentou ainda que é parte ilegítima nos autos, pois não firmou contrato algum com a parte autora. No mérito, pugnou pelo acolhimento das preliminares e total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou manifestação contrária à contestação do 1º Réu e do 2º Réu, respectivamente, nos ids. 39612812 e 39612815. Audiência de Instrução e Julgamento realizada em id. 57707041. Indagadas, as partes informaram não ter prova testemunhal a produzir, motivo pelo qual o MM. Juiz declarou encerrada a instrução. Após, as partes apresentaram alegações finais remissivas à inicial/réplica e às contestações, respectivamente, conforme gravação audiovisual, estando preclusa a decisão no que se refere à realização de prova pericial. É o resumo do essencial. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.a. DAS PRELIMINARES II.a.1. LEGITIMIDADE ATIVA Na hipótese dos autos, aduzem os requerentes terem contratado os serviços prestados pelos requeridos e pretendem ver-se indenizados pelos danos extrapatrimoniais que alegam ter sofrido em virtude da impossibilidade de utilizar o veículo para o trabalho decorrente de problemas no automóvel. Em que pese o bem movél estar registrado apenas no nome da autora GORETE SOUSA DO Ó MEDRADO, mostra-se inadmissível o reconhecimento da ilegitimidade ativa pleiteada pelo requerido MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINSITRAÇÃO EIRELI porquanto o autor JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO detêm autenticidade a figurar no polo ativo de ações que versam sobre falha na prestação de serviços do conserto do veículo, não só a titular do bem móvel, como também o usuário do serviço prestado.. O autor logrou êxito em demonstrar ter contratado o serviço, através da nota fiscal em anexo no id. 38158429, razão pela qual rechaça-se a preliminar suscitada pelo requerido. II.a.2. LEGITIMIDADE PASSIVA Também em sede preliminar, as oficinas requeridas ventilam que são partes ilegítimas para figurar no feito, porque não celebrou contrato algum com a parte autora e que não podem ser responsabilizadas pelo defeito apresentado no carro, uma vez que este não estava relacionado ao serviço prestado no momento do conserto. Apesar da inexistência de contrato entre os autores e a parte ré, vislumbro que tal parte é legítima para figurar no polo passivo da presente ação, posto que é responsável solidária pelos danos materiais suportados pelo autor em decorrência do problema apresentado no veículo. Ainda, quando defende-se do mérito da questão, afirma que realizou os reparos possíveis no carro do autor, confessando-se responsável pelo conserto realizado. Destarte, RECHAÇO a preliminar de ilegitimidade de parte soerguida pelos requeridos. Afastadas as preliminares, verifico que inexistem prejudiciais de mérito a serem apreciadas. Estando presentes os pressupostos processuais, passo à análise do mérito da causa. II.b. Da inversão do ônus da prova Inicialmente, esclareço que, de fato, está presente a relação de consumo entre fornecedor (OFICINA AUTO CENTER e MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI) e destinatário final do serviço prestado, que são os consumidores JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO e GORETE SOUSA DO Ó MEDRADO, nos termos dos arts. 2º, 3º, caput e §2º do CDC, com fundamento em disposição constitucional (art.5º, inciso XXXII, 170, inciso V da CRFB/1988 e artigo 48 da ADCT). Logo, o reconhecimento da inversão do ônus da prova, em favor da Autora, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, é medida que se impõe. II.c. Do mérito II.c.1. Do dano material e da obrigação de fazer Extrai-se dos autos principais que os autores adquiriram um veículo usado, CHEVROLET /S10 Cabine Dupla, 2013/2014, alienado fiduciariamente perante o Banco Votorantim S.A.; contudo, alguns meses após a aquisição, afirmaram que o veículo supracitado começou a apresentar defeito, notadamente, o motor; o que o levou a procurar a oficina do 1ª Réu com o objetivo de consertar o motor, onde foi informado que o reparo demandaria a confecção de um novo motor. A parte autora afirma deixou o veículo no estabelecimento do 1° Réu para os devidos reparos; tendo sido o veículo devolvido com a informação de que o conserto demoraria muito mais tempo e então indicou outra oficina para o autor. O autor procurou e contratou os serviços de outro profissional repassado pelo corréu para a realização de reparos no veículo automotor, sendo o pagamento após a realização do serviço; porém, passados alguns dias da devolução, o veículo apresentou o mesmo defeito de vazamento de óleo e teve que voltar à oficina do 2° Réu para resolver o problema, dessa vez o autor foi surpreendido com a informação do motor fundido, o que lhe proporcionou prejuízos materiais e morais. Inconformado com tais circunstâncias, foi ajuizada ação de obrigação de fazer com c/c indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência para determinar o conserto do veículo viciado e a devolução da pecúnia utilizada pelos autores, além de outras questões urgentes aplicáveis à lide. Requer, assim, que a requerida seja compelida a arcar com a reparação do veículo descrito na exordial. Ressaltou a parte autora que vende bebidas na cidade, utiliza o veículo para trabalhar e comprar mais barato em outras localidades para vender na cidade, tem a obrigação de pagar o veículo todos os meses com o pouco que ganha, para tanto, cumprir o pagamento do veículo, as despesas de manutenção do veículo, suas despesas ordinárias e de sua família, padece ainda pelos prejuízos com o veículo quebrado e parado. Na espécie, vê-se que, inicialmente, há comprovação de que a parte autora teria realizado os orçamento junto à oficina AUTO CENTER referente ao conserto do veículo no valor de R$5.160,000 (Cinco mil reais, cento e sessenta reais), para que pudesse analisar e aprovar. Nesse sentido, em relação à oficina AUTO CENTER, extrai-se dos autos que, foi realizada a confecção de um novo motor, porém o veículo apresentou problemas após alguns dias, e após o autor retornar à oficina dentro da garantia houve demora no conserto do veículo. Em virtude de necessitar do veículo para trabalhar, sem outra alternativa, e com indicação da requerida, fora feita nova vistoria e reposição de algumas peças em outra oficina (MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI), como dito alhures, cujo documento traz, dentre outras, a seguinte observação: “[…] Cabe frisar, os Autores não informaram a Contestante, nesse momento, a realização de qualquer serviço anterior, tampouco que tal serviço havia sido a “CONFECÇÃO DE UM NOVO MOTOR.” Pois bem, os funcionários da Contestante, ao inspecionarem o automóvel, verificaram a situação e informaram aos Autores o que seria necessário fazer (troca de retentor, comando de válvulas, troca de dois cilindros, troca do kit de correia dentada) e o valor a ser pago dentre produtos e mão-de-obra. E assim o serviço fora realizado. Já no dia 04 de dezembro de 2022, os Autores retornaram e solicitaram a verificação de um vazamento na caixa de direção, ou seja, problema diferente do serviço realizado pela ré. No momento que os mecânicos tentaram dar a partida no automóvel (ligar o carro), este não respondeu ao comando. Fora constatado que o carro estava com o motor “travado”. Em virtude da situação, os autores foram informados da situação e, apenas nesse momento, informaram que haviam realizado o serviço de “CONFECÇÃO DE UM NOVO MOTOR” em outra oficina mecânica (primeira ré) há menos de um mês e que a procurariam. [...]” (transcrito como estava no documento) No presente caso, vislumbro que quando o autor JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO procurou a oficina AUTO CENTER, o carro já apresentava problemas no motor, e conforme foi alegado pelo 1° Réu, tratava-se de uma Retífica (id. 38153941), sendo um meio de amenizar os problemas causados pelo motor e resolver o problema temporariamente, pois caso fosse de fato um novo motor para o veículo, o valor seria bem mais elevado, porém é importante frisar que a Retífica possui um tempo de garantia pelo serviço, que inclusive foi prometida pelo requerido, porém o carro voltou a apresentar os mesmos problemas pouco tempo depois. No que tange à oficina MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO EIRELI, embora alegue que os serviços não estão relacionados ao motor, porém algumas peças, tais como a correia dentada, caso apresente problema ou quebre interfere no funcionamento do motor. Nesse sentido, era dever da oficina checar as informações necessárias sobre o motor uma vez que existem peças que influenciam no seu funcionamento, além do fato de que é possível visualizar a Retífica através de alguns sinas como, por exemplo, verificar é se o propulsor está muito limpo, se o cabeçote parece ter sido “lustrado” e se existem sinais de excesso de cola na tampa do carter, que fica embaixo do bloco e onde o óleo lubrificante fica mantido. Além disso, é possível perceber quando a Retífica não foi bem-sucedida, pois o carro apresenta sinais no escapamento, ruídos e dificuldades de dar partida, entre outros. No presente caso, a parte autora retirou o veículo e voltou pouco tempo depois, sendo confirmada essa informação em id. 39612815, p. 5, na qual a parte autora alega que a Ré não trouxe qualquer esclarecimento capaz de comprovar que os danos apresentados pelo veículo da autora, um dia após a sua retirada da oficina ré, não guardavam qualquer relação com os serviços contratados pelos autores, porém resta claro que os autores não podem imputar a culpa do motor fundido para a oficina MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO EIRELI uma vez que foram realizadas as trocas das peças e eles saíram da oficina utilizando o veículo. Ademais, quando retornaram alegando problema na caixa de direção, no vazamento de óleo e na potência do motor, houve a verificação, o motor estava fundido, porém é possível perceber que o carro apresentava uma série de problemas, e o vazamento de óleo que não foi consertado a tempo também é uma das causas principais para desencadear o problema, e embora os consertos devessem mitigar os problemas ou aumentar um pouco mais a vida útil do motor até a realização da troca, na realidade, ocasionou em um curto espaço de tempo apenas mais despesas para os autores que precisarão realizar a troca do motor de qualquer modo. É possível depreender que o motor fundido pode ser proveniente de uma série de fatores como a ausência de troca de óleo, falta de inspeção no líquido de arrefecimento, negligência dos proprietários na realização de manutenções preventivas. Além disso, o carro apresenta diversos sinais de um motor com problemas como ruídos, superaquecimento do motor que provoca fumaça e dificuldade em dar partida. Por se tratar de um veículo usado, que chegou na oficina do I° Réu com problemas no motor ocasionado pelo superaquecimento, inclusive, uma das causas para fundir o motor, e o fato de já ter passado por diversas oficinas por conta de problemas severos em diversas partes do partes do veículo em virtude de problemas crônicos e também da falta de manutenção, não se pode determinar que os requeridos arquem com a compra de um novo motor tendo em vista que este já apresentava sérios problemas. Assim, tem-se por ratificadas as falhas na prestação dos serviços das oficinas AUTO CENTER e MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI no que tange à garantia em relação ao 1° Réu, que apesar da Retífica no veículo, este voltou a apresentar os mesmos problemas em um curto espaço de tempo, e sobre o 2° Réu, no que tange ao conserto do motor e negligência na percepção dos problemas, que acarretou a volta dos autores logo depois da realização do serviço. Dito isso, assiste razão à parte autora quanto ao ressarcimento dos valores desembolsados para o conserto do veículo, conforme as notas fiscais anexadas nos ids. 35501999 e 38158429. II.c.2. Do dano moral Inicialmente, cumpre salientar que não se pode deixar de levar em consideração que o consumidor, ao contratar um seguro de veículo, bem como ao deixá-lo em uma oficina especializada para reparos, tem a justa expectativa de que lhe será prestado um serviço de qualidade, livre de defeitos, e que, após o devido conserto, poderá utilizar, tranquila e normalmente, o automóvel com segurança, eficiência. Por certo, in casu, o reconhecimento da ocorrência do dano moral é medida que se impõe, em vista do desgaste emocional que a consumidora fora submetida. Isso porque a quebra da relação de confiança entre as partes e a frustração da legítima expectativa da autora quanto ao serviço prestado são elementos suficientes para atestar o efetivo constrangimento à sua esfera moral, apto a ensejar a reparação dos danos a este título. A propósito: “(…). 3.- A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de ser cabível indenização por dano moral quando o consumidor de veículo… necessita retornar à concessionária por diversas vezes, para reparos.” (STJ, 3ª Turma, Resp. 1443268/DF, de 08/09/14, rel. Min. Sidnei Beneti) (negritei) Assim, tendo por base a capacidade pessoal das partes, o caráter pedagógico desta sentença, aliado ao fato de que não pode ser fonte de enriquecimento sem causa, entendo por bem em arbitrar o valor dos danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). III - DISPOSITIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos por JOÃO FRANCISCO MENDES MEDRADO e GORETE SOUSA DO Ó MEDRADO em face de OFICINA AUTO CENTER e MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI, partes qualificadas, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil para: a) Determinar que a parte ré arque com o valor dos prejuízos causados para conserto do veículo descrito na inicial, conforme as notas fiscais apresentadas nos autos, tendo em vista as notas fiscais anexadas nos ids. 35501999 e 38158429, totalizando o valor de R$6.960,00 (seis mil, novecentos e sessenta reais), na proporção do valor desembolsado para cada um dos réus, a qual deverá ser restituído aos autores, sendo o valor de R$5.160,000 (Cinco mil reais, cento e sessenta reais) da oficina AUTO CENTER e R$1.050,00 (um mil e cinquenta reais) da oficina MMV COMÉRCIO DE PNEUS E ADMINISTRAÇÃO EIRELI; e b) Condenar a parte requerida solidariamente ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescido de juros de mora à taxa de 1% (um por cento) ao mês, calculados a partir da citação, e corrigido monetariamente, pelo INPC, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). Tendo a autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação – CPC, art. 85, §2º. Em caso de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo (art. 1010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em caso de haver recurso adesivo, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para apreciação do recurso de apelação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, arquive-se. BOM JESUS-PI, 4 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

10/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO REU: SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS 00270252339, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais] AUTOR: JOAO FRANCISCO MENDES MEDRADO, GORETE SOUSA DO O MEDRADO REU: SEBASTIAO BATISTA DOS SANTOS 00270252339, MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA INTIMAÇÃO- DIÁRIO ELETRÔNICO Intimo o requerido MMV COMERCIO DE PNEUS E ADMINISTRACAO LTDA para ciência sobre a Audiência de Instrução e Julgamento designada para 22/05/2024 10:30 na sede deste(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus no endereço acima indicado. Considerando a redação do art. 7º da Portaria nº 1280/2022 – PJPI/TJPI/SECPRE de 18 de abril de 2022 que determina que “as audiências poderão ser realizadas na modalidade presencial ou por videoconferência, ficando a cargo do magistrado a escolha da forma de sua realização, bem como que a forma de realização da audiência (videoconferência ou presencial) deverá constar expressamente da decisão judicial que a designar”, determinou-se que a audiência será realizada por videoconferência, pela plataforma Microsoft Teams, a qual deverá ser acessada através do link: http://e-qr.me/c9fb3d6bf9. A parte e seu advogado poderão participar da audiência em locais distintos, cada um com seu acesso próprio, ou, ainda, se entenderem conveniente, poderão participar no mesmo ambiente, compartilhando o mesmo computador ou celular durante a audiência. Por medida de cautela, recomenda-se às partes que disponibilizem nos autos contato telefônico, caso haja necessidade de se testar os equipamentos e o desempenho do aplicativo. BOM JESUS, 8 de abril de 2024. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801893-20.2022.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material, Produto Impróprio, Serviços Profissionais]

09/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Expedição de documento

Para julgamento de mérito

Pedido de inclusão em pauta virtual

Conclusão (para julgamento)

Evolução da Classe Processual

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(85)

legal

Todos os documentos(24)