Apelação Cível 0819497-64.2017.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0819497-64.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3259237/PI (2026/0184387-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO LEITE SOARES ADVOGADOS: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO - PI008084 LEILANE COELHO BARROS - PI008817 AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A ADVOGADO: KATY SAMARA CARVALHO PRUDENCIO SOUSA - PI012398 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO LEITE SOARES, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO LEITE SOARES, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3259237/PI (2026/0184387-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FRANCISCO LEITE SOARES ADVOGADOS: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO - PI008084 LEILANE COELHO BARROS - PI008817 AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A ADVOGADO: KATY SAMARA CARVALHO PRUDENCIO SOUSA - PI012398 Processo distribuído pelo sistema automático em 27/05/2026.

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

12/05/2026, 12:48

Documento

12/05/2026, 12:48

Petição

14/04/2026, 07:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: FRANCISCO LEITE SOARES AGRAVADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0819497-64.2017.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

07/04/2026, 10:10

Documento

07/04/2026, 10:10

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 10:10

Mero expediente

25/03/2026, 08:53

Conclusão (para despacho)

13/03/2026, 13:40

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO LEITE SOARES APELADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao AREsp apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 26 de janeiro de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0819497-64.2017.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA

27/01/2026, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. RECORRIDO: FRANCISCO LEITE SOARES DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0819497-64.2017.8.18.0140 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 17998656) interposto nos autos do Processo n.º 0819497-64.2017.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 17245179, proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROVAS ACOSTADAS NOS AUTOS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. ERROR IN PROCEDENDO INEXISTENTE. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM CONTRATO FIRMADO A PARTIR DA MP 1.963-17/2000 EXPRESSAMENTE PACTUADA. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS CONTRATADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Em suas razões, o Recorrente aduz violação aos arts. 371, e 489, II, do CPC; além do art. 93, IX, da CF. Intimado, o Recorrido apresentou contrarrazões requerendo o improvimento recursal (id. 25814524). É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, constato que não há incidência de temas afetados por precedentes vinculantes. Assim, passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Da alegada violação aos arts. 371, e 489, II, do CPC; além do art. 93, IX, da CF: As razões recursais apontam violação aos arts. 371, e 489, II, do CPC; além do art. 93, IX, da CF, sustentando ser imprescindível a determinação de perícia técnico-contábil para o desfecho da causa com vistas à concreta averiguação dos encargos aplicados ao financiamento. Ab initio, cumpre registrar que as alegativas de violação ao art. 93, IX, da CF, é insuscetível de análise na via eleita, posto que não cabe à Corte Superior o exame de suposta violação de princípios e dispositivos constitucionais, por ser matéria reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF, caracterizando deficiência de fundamentação, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 284, do STF. Quanto aos arts. 371 e 489, II, do CPC, no que diz respeito ao pedido de realização de perícia técnico-contábil, o acórdão objurgado consignou pela sua desnecessidade, em razão de constar documentação suficiente para a demonstração da abusividade dos juros remuneratórios, nos seguintes termos, a saber: Quanto à alegação de necessidade de perícia contábil, faz-se necessário asseverar que o Juiz é o destinatário da prova e compete a ele determinar se a instrução processual foi suficiente ou não. Portanto, não constitui cerceamento de defesa a negativa de realização de prova considerada impertinente, até porque eventuais cálculos poderão ser apreciados no momento da execução/liquidação, tornando-a despicienda a realização da perícia contábil. Consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC, cabe ao Juiz a direção do processo, autorizando as provas necessárias ao julgamento do mérito, impedindo a produção de provas inúteis ao deslinde da causa. Atente-se, também, ser prescindível a perícia contábil, em razão da documentação existente nos autos, suficiente para o julgamento, uma vez que a abusividade dos juros remuneratórios pode ser demonstrada com a comparação do contrato frente a tabela de séries temporais do BACEN. Ademais, da simples análise do instrumento contratual é possível averiguar a existência ou não de irregularidades na aplicação de juros e cláusulas abusivas, através do confronto com a legislação aplicável ao caso. Assim, pelo excerto acima, verifico que o órgão Colegiado foi claro em fundamentar constar nos autos provas suficientes para o seu livre convencimento motivado e, para a Corte Superior alterar o conteúdo decisório da forma pretendida pela parte, necessário seria reanalisar o contexto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de apelo especial, conforme previsto na Súmula nº 7, do STJ. Dispositivo: Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina/PI, data no registro da assinatura eletrônica. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

28/11/2025, 00:00

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