Cumprimento de sentença 0800617-16.2025.8.18.0149 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800617-16.2025.8.18.0149 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/01/2026, 13:53

Definitivo

22/01/2026, 13:53

Publicação

22/01/2026, 06:19

Publicação

22/01/2026, 06:19

Expedição de documento (Outros documentos)

14/01/2026, 16:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: FABRICIO DE MOURA SOUSA INTERESSADO: EBAZAR.COM.BR. LTDA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800617-16.2025.8.18.0149 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Trata-se de Cumprimento de Sentença voluntário iniciado pela parte requerida EBAZAR.COM.BR. LTDA, que efetuou o pagamento no valor de R$ 1.065,41 (mil e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos) em favor da parte autora FABRICIO DE MOURA SOUSA. Instada a se manifestar, a parte autora não manifestou oposição quanto ao pagamento realizado e requereu o levantamento da quantia. Decido. Considerando a comprovação do pagamento integral do débito pela parte executada, DECLARO satisfeita a obrigação e julgo extinto o cumprimento de sentença, a teor do art. 924, II do CPC. Expeça-se alvará para levantamento da quantia de R$ 1.065,41 (mil e sessenta e cinco reais e quarenta e um centavos) e demais acréscimos em favor da parte autora FABRICIO DE MOURA SOUSA – CPF 042.366.473-54. Após, intime-se a parte autora da expedição do alvará, a fim de que adote as providências necessárias ao levantamento da quantia junto à instituição bancária. Sem custas ou honorários. Após a liberação, arquive-se. OEIRAS-PI, 12 de janeiro de 2026. José Osvaldo de Sousa Curica Juiz(a) de Direito da JECC Oeiras Sede

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 11:53

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

12/01/2026, 11:53

Conclusão (para julgamento)

07/01/2026, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

07/01/2026, 15:06

Evolução da Classe Processual

07/01/2026, 15:05

Petição (Petição (outras))

07/01/2026, 11:22

Petição (Petição (outras))

06/01/2026, 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2025, 00:01

Documentos

Sentença

•13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FABRICIO DE MOURA SOUSA REU: EBAZAR.COM.BR. LTDA SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, parte final, da lei 9099/95. Preliminar Ilegitimidade Passiva Sem razão a requerida, isso porque figura como fornecedora na cadeia de consumo, atuando em parceria, angariando consumidores e, com isso, beneficiando-se dentro de uma mesma cadeia de prestação de serviços. Desta feita, na qualidade de fornecedora, responde objetiva e solidariamente (art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º, ambos do CDC) por eventuais prejuízos ao consumidor, independentemente de qual fornecedor os tenha causados, uma vez que integra a mesma cadeia de consumo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET. EBAZAR (MERCADO LIVRE). TRANSAÇÃO INTERMEDIADA PELO MERCADO PAGO. CADEIA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA EVIDENCIADA. PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO. CANCELAMENTO DA COMPRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS DEVIDOS. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA NÃO OBJETO DE RECURSO. ATUALIZAÇÃO DESTA CONDENAÇÃO PELA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. INDÍCE DE CORREÇÃO A SER ADOTADO AQUELE OFICIAL DO ESTABELECIDO PELO TRIBUNAL DO PARANÁ. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003326-59.2020.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 14.02.2022). (TJ-PR - RI: 00033265920208160029 Colombo 0003326-59.2020.8.16.0029 (Acórdão), Relator: Marcel Luis Hoffmann, Data de Julgamento: 14/02/2022, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). Mérito De início cumpre enfatizar que a presente relação jurídica deve ser analisada a luz da lei consumerista, consoante exegese dos preceitos contidos nos artigos 2º e 3º, ambos da Lei 8.078/90. Assim, em matéria de produção de provas e realização de defesa, tem o consumidor, então, parte hipossuficiente, a seu favor a regra inserta no art. 6º, VIII, do CDC. Examinando os autos verifica-se que a parte autora adquiriu junto à demandada, via site Mercado Livre, um produto, Perfume World Spectre Ghost, em 11.04.25, valor R$ R$ 539,04, efetuando o pagamento com cartão de crédito em 3 (três) parcelas. Todavia, não recebeu o produto, tampouco foi reembolsado do valor da compra. Observa-se que houve tentativas de solucionar o problema administrativamente, buscando auxílio da promovida, porém sem êxito. Acrescenta-se que mesmo com o ajuizamento da ação a demandada não procurou solução para o reembolso, alegando inexistir sua responsabilidade sobre a situação, por atuar apenas como uma intermediadora da relação de consumo ( marketplace), o que não deve prosperar. A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, recai indistintamente sobre os fornecedores de uma mesma cadeia de serviços (art. 14, art. 7º, parágrafo único, e art. 25, § 1º) e, no caso em análise, há a solidariedade passiva entre a empresa que forneceu o produto e a empresa administradora do marketplace, conferindo-se à parte consumidora a possibilidade de buscar a responsabilização contra quaisquer das duas empresas participantes da cadeia de consumo. Desse modo, comprovada a falha na prestação do serviço, uma vez que o consumidor efetuou a compra junto à plataforma digital da requerida, mas a mercadoria não foi entregue, tampouco o valor foi estornado espontaneamente, sendo preciso ajuizar a presente demanda. Por conseguinte, deve responder pelos danos suportados pela parte autora, consoante se infere dos art. 14 do CDC. Nesse sentido: PROPORCIONAL AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Viola os preceitos consumeristas a não restituição integral do valor pago pelo consumidor ante a não entrega da mercadoria adquirida em site da internet, pouco importando tratar-se de mera intermediaria de várias lojistas (Market placê), em especial ante a conduta de oferecer “vale compra” que foi peremptoriamente rejeitada pelo consumidor. 2 – A indenização por dano moral arbitrada em R$ 5.000,00 é justa e razoável nas circunstancias do caso concreto, sendo montante que não configura enriquecimento do autor, e condizente com a capacidade econômica da ofensora. 3 – Recurso desprovido. ACORDÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Oeiras Sede DA COMARCA DE OEIRAS Avenida Totonho Freitas, 930, Centro, OEIRAS - PI - CEP: 64500-000 PROCESSO Nº: 0800617-16.2025.8.18.0149 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Práticas Abusivas] Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS-AC: 08070316420198120001 MS 0807031-64.2019.8.12.0001, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 29.11.2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02.12.2020). Recurso inominado nº.: 1001133-86.2019.8.11.0010 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE JACIARA Recorrente (s):LUCILIA SUSSAI FEITOSA DA COSTA Recorrido (s):EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Juiz relator: Marcelo Sebastião Prado de Moraes Data do Julgamento:1º/06/2020. E M E N TA RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – COMPRA E VENDA PELA INTERNET – MERCADORIA NÃO ENTREGUE –SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – DANO MORAL CARACTERIZADO – DIVERSAS TENTATIVAS NA VIA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Reclamada, a qual não efetuou a entrega do produto. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, as reclamadas não comprovaram que diligenciaram a fim de resolver o problema junto à empresa vendedora. Sentença reformada. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001133-86.2019.8.11.0010, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 01/06/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/06/2020). No que tange ao dono moral, este restou evidenciado. Isso porque, a conduta da parte reclamada ultrapassa a esfera do mero inadimplemento contratual e simples transtorno do dia a dia, revelando o descaso com o consumidor que buscou meio administrativos para resolução do problema, porém não obteve êxito, sendo necessário o ajuizamento de ação judicial. Cito nosso Precedente da Turma de Uniformização do TJ/PI: “A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral (Aprovado Unanimidade)”. Relativamente à fixação do quantum indenizatório, é pacífico que o valor deve garantir, à parte lesada, uma reparação que lhe compense o abalo sofrido, bem como cause impacto suficiente para desestimular a reiteração do ato por aquele que realizou a conduta reprovável. Assim a luz da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando as questões fáticas, como a situação econômica/financeira do ofensor e do ofendido e a repercussão do fato na vida do autor, revela-se adequado a fixação da indenização a título de dano moral em R$ 500,00 (quinhentos reais). Esta quantia assegura o caráter repressivo e pedagógico da indenização, sem representar qualquer enriquecimento indevido. Nesse sentido, transcrevo entendimento jurisprudencial: (...) O valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação, norteando-se o julgador pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor. (TJMG; APCV 1.0183.07.122914-4/0011; Conselheiro Lafaiete; Décima Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Antônio de Pádua; Jul. 15/01/2009; DJEMG 10/03/2009). Pelo exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, com espeque no art. 6º, VIII e 14, do CDC c/c art. 487, I, do NCPC e demais fundamentos jurídicos supramencionados, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para: a) Condenar a empresa requerida, a proceder à restituição do valor pago pelo objeto da lide, sobre o qual deverá incidir correção monetária (IPCA) desde seu desembolso e juros de mora - conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 do Código Civil-, desde a citação; b) Condenar, ainda, a requerida a pagar a parte autora à importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) a título de danos morais, acrescidos de correção monetária com índice IPCA e juros de mora conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406 do Código Civil, tudo a contar desta sentença Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 54 e 55, caput, da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se. Publicação e registro dispensados por serem os autos virtuais. Intimem-se. Oeiras/PI, datado eletronicamente. _____Assinatura Eletrônica____ José Osvaldo de Sousa Curica Juiz de Direito - JECC/ OEIRAS.

01/12/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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