Apelação Cível 0801477-05.2021.8.18.0069 - TJPI

Apelação Cível 0801477-05.2021.8.18.0069 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:20

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: PARANA BANCO S/A Advogado do(a) APELADO: MANUELA FERREIRA - PI13276-A AVISO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL INTIMAÇÃO de FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS, via SISTEMA, para ciência e manifestação, se for o caso, dos documentos de ID nº 32576020 referentes ao RECURSO ESPECIAL. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 13 de junho de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801477-05.2021.8.18.0069 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/06/2026, 20:59

Documento

13/06/2026, 20:58

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:00

Publicação

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: PARANA BANCO S/A Advogado do(a) APELADO: MANUELA FERREIRA - PI13276-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de RECURSO ESPECIAL nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 5 de maio de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS- SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0801477-05.2021.8.18.0069 Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA

06/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

05/05/2026, 11:21

Documento

05/05/2026, 11:19

Decurso de Prazo

01/05/2026, 00:00

Petição

20/04/2026, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado(s) do reclamante: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO APELADO: PARANA BANCO S/A Advogado(s) do reclamado: MANUELA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA EMENTA Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 0801477-05.2021.8.18.0069 Requerente: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS Requerido: PARANA BANCO S/A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À DILIGÊNCIA PARA COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. SUPRIMENTO DO VÍCIO. DESNECESSIDADE DA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração em que se discute a regularidade de contratação de empréstimo e a comprovação da transferência dos valores à parte autora. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, determinou o retorno dos autos para manifestação expressa acerca do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., a fim de comprovar a efetiva transferência do numerário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. e, em caso positivo, se a diligência é necessária para a comprovação da alegada contratação e liberação do empréstimo. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Constatada a omissão quanto à apreciação expressa do pedido de expedição de ofício formulado pela instituição financeira, impõe-se o suprimento do vício, nos termos do art. 1.022 do CPC. 5. O ônus da prova incumbe à instituição financeira, nos termos do art. 373, II, do CPC, cabendo-lhe demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se, ainda, o art. 6º, VIII, do CDC. 6. O magistrado é o destinatário da prova, competindo-lhe indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme art. 370 do CPC. 7. A instituição financeira detém plenas condições técnicas e documentais para comprovar a regular contratação e a efetiva transferência do numerário, não sendo razoável transferir ao Poder Judiciário a produção de prova que lhe incumbia. 8. A ausência de juntada de comprovante idôneo da operação bancária, em desconformidade com a Súmula 18 do TJPI, evidencia o não cumprimento do ônus probatório mínimo. 9. Inexistente nulidade ou cerceamento de defesa, mostra-se desnecessária a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., mantendo-se incólume o acórdão quanto aos demais pontos. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração providos apenas para suprir a omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., explicitando-se a desnecessidade da diligência, mantido o acórdão nos demais termos. Tese de julgamento: Cabe ao julgador suprir omissão apontada pelo Superior Tribunal de Justiça, manifestando-se expressamente sobre pedido formulado pela parte. Incumbe à instituição financeira comprovar a regular contratação e a efetiva transferência do numerário, sendo desnecessária a expedição de ofício a terceiro quando a prova poderia ser produzida pela própria parte. ACÓRDÃO APELANTE: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS Advogado do(a) APELANTE: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI15769-A APELADO: PARANA BANCO S/A Advogado do(a) APELADO: MANUELA FERREIRA - PI13276-A RELATOR(A): Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA PARANA BANCO S/A, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação versada nestes autos, nos quais contende com FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS, ora embargada, interpõe embargos de declaração, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanado vício que entende existente no acórdão respectivo. No caso em apreço, os embargos de declaração opostos foram julgados improcedentes, ante a ausência de omissão quanto à regularidade de comprovação do repasse dos valores à conta da parte autora. (ID.15579452) Irresignada com o resultado da decisão, a instituição financeira interpôs Recurso Especial, alegando que o acórdão embargado manteve-se omisso no que tange à expedição de ofício à instituição financeira destinatária dos valores. Assim, em sede de Recurso Especial, o Superior Tribunal de Justiça, determinou o retorno dos autos, para que houvesse manifestação expressa acerca da expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., com a finalidade de comprovar a efetiva transferência do valor referente ao empréstimo supostamente contratado. (ID. 25950426, pág. 12) É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto. VOTO Senhores Julgadores, a controvérsia devolvida à apreciação desta instância recursal restringe-se ao exame do pedido formulado pelo recorrente quanto à expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., com o propósito de que seja comprovada a efetiva transferência do valor relativo ao empréstimo objeto da presente demanda. Nesse viés, verifica-se que o acórdão recorrido, de fato, deixou de se manifestar acerca do pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., expressamente formulado pelo recorrente na petição de ID.12176192. Dessa forma, partindo a verificação da omissão no acórdão, passo a decidir sobre a questão. Convém, em primazia, elucidar que o ônus probatório recai sobre a instituição financeira, a quem incumbe apresentar os documentos indispensáveis à elucidação da controvérsia e à demonstração da regularidade da contratação impugnada. Nos termos do art. 373, II, do CPC, compete ao réu comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, que autoriza, inclusive, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, quando verificada a hipossuficiência ou a verossimilhança das alegações. Outrossim, no que concerne especificamente ao pedido de expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., formulado em sede de contestação, com a finalidade de comprovar a suposta transferência do valor do empréstimo alegadamente contratado, cumpre salientar que o juízo a quo, ao proferir a sentença de ID.9591575, detém competência para apreciar a necessidade e a pertinência das provas requeridas, nos termos do art. 370 do CPC, uma vez que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir diligências que considere desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Além disso, é evidente que o recorrente, na figura de instituição financeira, detém plenas condições e meios para comprovar a regular celebração dos contratos dos quais é parte, bem como para demonstrar a efetiva liberação e o pagamento dos valores deles decorrentes. Desse modo, incumbia à própria instituição financeira recorrente apresentar aos autos os documentos comprobatórios da alegada contratação e da correspondente transferência do numerário, mostrando-se desnecessária a expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A. Ressalte-se, ainda, que não foi juntado aos autos comprovante idôneo da operação bancária, em desconformidade com o entendimento consolidado na Súmula 18 do TJPI. Logo, o recorrente não desincumbiu do mínimo ônus probatório que lhe competia. Portanto, não há qualquer nulidade ou cerceamento de defesa a ser reconhecido. Assim, corrige-se a omissão, evidente na decisão embargada, a fim de que haja manifestação expressa acerca do pedido de expedição de ofício à instituição financeira destinatária dos valores, esclarecendo-se pela desnecessidade da referida diligência. Pelo exposto e sendo o quanto necessário asseverar, voto pelo provimento destes embargos tão somente para suprir a omissão em relação à expedição de ofício ao Banco Bradesco S.A., em consonância com a decisão do STJ, ID.25950426, pág. 12, a fim de explicitar a desnecessidade da diligência. Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator Teresina, 01/04/2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0801477-05.2021.8.18.0069 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 20/03/2026 a 27/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOÃO GABRIEL FURTADO BAPTISTA Relator RELATÓRIO APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801477-05.2021.8.18.0069 Origem:

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 20/03/2026 a 27/03/2026 - Relator: Des. João Gabriel No dia 20/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). LIRTON NOGUEIRA SANTOS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0801358-59.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES PESSOA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800510-26.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO ALVES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800009-16.2019.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JULIA ALVES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0018069-22.2013.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAFAEL DE CARVALHO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800736-29.2020.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800041-28.2018.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LEONILIA ISAIAS CORREIA DE CASTRO (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801044-67.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LEDA DO CARMO BATISTA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0000176-89.2011.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: HUGUEMAR ROSAL LUSTOSA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0808043-82.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEIDA MARIA LIMA OLIVEIRA SALMENTO (APELANTE) Polo passivo: YASMIN NERY DE GOIS BRASILINO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0801477-05.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800900-58.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA LUZINETE ALVES FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0803078-78.2021.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO WILSON BANDEIRA (APELANTE) Polo passivo: MARIA MICAELE DOS SANTOS BANDEIRA (APELADO) e outros Terceiros: LABORATORIO EXAME DE TERESINA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), LABORATORIO DE ANALISE CLINICA LTDA (TERCEIRO INTERESSADO), CLINICA CENTROLAB DIAGNOSTICOS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800511-09.2020.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVAN DOS SANTOS SILVA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0806134-17.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CATARINA GOMES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO NACIONAL DOS TRABALHADORES RURAIS AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801772-84.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA FERNANDES CAMPOS (APELADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801736-64.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0802662-52.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LIDIA COSTA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0802444-56.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA MARIA CUNHA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0800554-50.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: TERTULINA DOS SANTOS MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0801940-07.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0841667-20.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MIGUEL LIMA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800068-83.2022.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0802249-56.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARILENA PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800568-23.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS DORES DE ARAUJO MACEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0019693-72.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EDILIANE MARIA TEIXEIRA PEREIRA VERAS FREITAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0807067-87.2024.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA BARROS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0805420-38.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO CARDOSO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0813038-02.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MYRLLA THAMYRES LIMA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: MAYKON SOUSA SILVA (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0825646-42.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONELLA GUIMARAES GUANIERI LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: CESAR AUGUSTO GUANIERI LIMA JUNIOR (APELADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0857638-11.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRISMAR FERREIRA DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800005-75.2025.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE RODRIGUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0765289-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEYLA RIBEIRO DA SILVA SOARES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADEILDO INACIO SOARES (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0810547-32.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RENATO MOTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ROMERIO SERGIO DOS SANTOS FERREIRA (APELADO) e outros Terceiros: KRISTIANNE TEIXEIRA OLIVEIRA (TESTEMUNHA), CLODOMAR SOUSA MONTEIRO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO CARLOS FERREIRA NUNES (TESTEMUNHA), ANA DULCE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO GOMES DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0760021-49.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IMOBILIARIA GARANTIA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BURLE MARX (AGRAVADO) Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 30 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2863095/PI (2025/0058720-5) RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE: PARANÁ BANCO S/A ADVOGADO: MANUELA FERREIRA CAMERS - PI013276 AGRAVADO: FRANCISCA MARIA DE JESUS SANTOS ADVOGADO: IAGO RODRIGUES DE CARVALHO - PI015769 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos de lei federal indicados e da incidência da Súmula n. 7 do STJ (fls. 198-199). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (fls. 214-215): PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS – AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ-PI – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – DANOS MORAIS – QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo supostamente contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI, inclusive. 2. Sendo ilegal a cobrança do empréstimo tido como contratado, por não decorrer de negócio jurídico válido, é obrigatória a restituição, em dobro, do que fora indevidamente pago pelo suposto devedor. Incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. 3. O valor da condenação por danos morais deve ser fixado com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não só a fim de cumprir a sua função punitiva/pedagógica, em relação ao ofensor, mas, ainda, para não propiciar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4. Recurso provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 163-171). Nas razões do recurso especial (fls. 173-182), fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC/2015, aduzindo omissão quanto ao pedido de expedição de ofício ao Banco do Bradesco S.A., para fins de comprovação da transferência do valor do empréstimo supostamente contratado; e (ii) arts. 369 e 370 do CPC/2015, sustentando cerceamento ao direito de defesa da parte, em razão da ausência da prova pleiteada. No agravo (fls. 202-207), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada. É o relatório. Decido. No presente caso, apesar da oposição de embargos declaratórios, o Tribunal de origem manteve omissão a respeito de questão pertinente ao deslinde da causa, oportunamente suscitada pela parte, qual seja: o pedido de expedição de ofício ao Banco do Bradesco S.A., para fins de comprovação da transferência do valor do empréstimo supostamente contratado. É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatado o vício apontado pela parte agravante e considerando tanto a necessidade de prequestionamento da questão quanto a impossibilidade de incursão fático-probatória em sede especial, os autos devem retornar ao Tribunal a quo. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. Relator ANTONIO CARLOS FERREIRA

05/05/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Decurso de Prazo

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(122)