Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800134-96.2020.8.18.0072 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800134-96.2020.8.18.0072 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: Fundação Piauí Previdência REPRESENTANTE: Procuradoria Geral do Estado EMBARGADO: Carlos Jesus Araújo de Oliveira ADVOGADA: Dra. Ana Gabriela Araújo de Oliveira (OAB/PI 17.544) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. GUARDA FORMAL DE MENOR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. SÚMULA 340 DO STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos pela Fundação Piauí Previdência – PIAUIPREV contra acórdão da 6ª Câmara de Direito Público que concedeu pensão por morte a menor sob guarda da avó, com fundamento em relação de dependência econômica comprovada e guarda judicial formalmente reconhecida. A embargante alegou omissão quanto à aplicação da Súmula 340 do STJ e ao art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, requerendo o prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais para fins recursais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve omissão no acórdão quanto à aplicação da Súmula 340 do STJ e ao art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, que trata da comprovação da dependência econômica; (ii) estabelecer se é cabível o prequestionamento expresso de dispositivos legais e constitucionais suscitados nos embargos, mesmo diante da rejeição do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão embargado aprecia suficientemente a questão da dependência econômica à luz do art. 373, I, do CPC, reconhecendo que a parte autora cumpriu o ônus probatório ao apresentar elementos que demonstram vínculo consolidado de convivência e dependência com a instituidora do benefício. 4. A existência de guarda formal, reconhecida judicialmente por termo juntado aos autos, afasta a incidência da Súmula 340 do STJ, que se refere exclusivamente à guarda de fato. 5. A jurisprudência do STJ admite flexibilização das exigências formais do Decreto nº 3.048/99 quando demonstrado, por outros meios de prova idôneos, o vínculo de dependência e convivência contínua. 6. Não há omissão relevante que justifique a oposição dos embargos, uma vez que o acórdão fundamenta adequadamente sua conclusão com base nas provas constantes dos autos. 7. O julgador não está obrigado a enfrentar exaustivamente todos os argumentos das partes, sendo suficiente a exposição das razões que sustentam o convencimento, conforme entendimento pacífico do STF. 8. Ainda que rejeitados os embargos, admite-se o prequestionamento expresso dos dispositivos legais e constitucionais invocados, exclusivamente para fins de viabilizar eventual interposição de recursos excepcionais. IV. DISPOSITIVO 9. Embargos de declaração rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 24, § 4º; 40, § 7º; 195, § 5º; Lei nº 8.213/91, art. 16, I e § 2º; Lei nº 9.717/98, art. 5º; CPC, art. 373, I, e art. 1.022; Decreto nº 3.048/99, art. 22, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR-ED STA 773/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, j. 07.10.2015, DJe 09.11.2015. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0800134-96.2020.8.18.0072 ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,13/06/2025 a 24/06/2025 RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Fundação Piauí Previdência - PIAUIPREV contra acórdão (ID 16396816) proferido por esta 6ª Câmara de Direito Público, nos autos da Ação de Concessão de Pensão por Morte com pedido de tutela antecipada, ajuizada por Carlos Jesus de Oliveira Neto, representado por sua genitora, em face da negativa administrativa de concessão do benefício de pensão por morte com base em guarda de fato exercida por sua avó. O acórdão embargado concedeu a pensão por morte ao autor com base na comprovada dependência econômica e na relação de guarda efetivamente exercida pela instituidora do benefício. Importa salientar que tal relação não se restringia à guarda de fato, tendo sido formalmente reconhecida por meio de termo judicial de guarda (ID 10767491), devidamente juntado aos autos. Esse elemento confere amparo legal à decisão proferida, reforçando a legitimidade do reconhecimento da qualidade de dependente previdenciário do menor. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado quanto à aplicação da Súmula 340 do STJ, bem como de diversos dispositivos legais e constitucionais, com destaque para o art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, que disciplina os critérios para a comprovação da dependência econômica. Requer, ainda, o prequestionamento expresso desses dispositivos, visando à interposição de recursos excepcionais. que, segundo alega, impediriam a concessão do benefício ao menor sob guarda. Requer, ainda, o prequestionamento expresso de tais normas, com vistas à interposição de recursos excepcionais. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos e adequadamente instruídos, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. II – MÉRITO Inicialmente, observa-se que os presentes embargos apontam, de forma específica, a existência de omissão quanto à análise dos critérios legais previstos no art. 22, § 3º, do Decreto nº 3.048/99, relativos à comprovação da dependência econômica. Tal fundamento foi expressamente alegado pela parte na contestação e reiterado nos embargos, razão pela qual merece consideração direta neste voto. Contudo, não assiste razão à embargante. O acórdão embargado apreciou a matéria de forma suficiente ao reconhecer a existência de relação de dependência econômica com base nos elementos constantes dos autos, inclusive destacando a existência de termo judicial de guarda (ID 10767491). A jurisprudência do STJ admite valoração do conjunto probatório, mesmo que não preenchidos formalmente os três documentos do rol previsto no regulamento previdenciário, quando se demonstra, como no caso, vínculo consolidado de dependência e convivência. Conforme o art. 373, I, do CPC, competia à parte autora a demonstração do fato constitutivo de seu direito, ônus que se entendeu devidamente cumprido pela Turma Julgadora. Assim, não se verifica a omissão apontada. Verifica-se que o acórdão embargado enfrentou, com clareza e fundamentação suficiente, os pontos relevantes à solução da lide. Em especial, reconheceu a existência de guarda judicial regularmente constituída entre a instituidora do benefício e o autor, o que afasta a aplicação da Súmula 340 do STJ, a qual se refere exclusivamente à guarda de fato. A jurisprudência do STJ tem excepcionado a aplicação literal da Súmula 340 quando presentes elementos como guarda formal, anterioridade do vínculo e dependência econômica devidamente comprovada. Tais elementos estão presentes no caso em exame, como reconhecido pela Turma Julgadora. No tocante à alegação de vício quanto à análise das provas documentais, não procede a tese de que houve omissão sobre a insuficiência probatória. O acórdão (ID 10767491) baseou-se em provas constantes dos autos e reconheceu a veracidade do vínculo de dependência. Conforme o art. 373, I, do CPC, cabia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, o que foi considerado atendido. Logo, a jurisprudência consolidada que veda o reconhecimento da dependência previdenciária com base apenas em guarda de fato não se aplica ao caso concreto, haja vista a existência de guarda formal e judicial. Assim, não há omissão no julgado que justificasse a revisão do acórdão pelos aclaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos lançados pela parte, bastando que fundamente de modo suficiente sua convicção. Tal entendimento é pacífico no STF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JUDICANTE SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Ausência dos pressupostos do art. 535, II, do Código de Processo Civil. II – Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III – O Órgão Julgador não está obrigado a rebater pormenorizadamente todos os argumentos apresentados pela parte, bastando que motive o julgado com as razões que entendeu suficientes à formação do seu convencimento. IV – Embargos de declaração rejeitados. (STF - AgR-ED STA: 773 SP - SÃO PAULO 9999838-52.2014.1.00.0000, Relator.: Min. RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Data de Julgamento: 07/10/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe-222 09-11-2015) Dessa forma, não se verifica omissão relevante que justifique a modificação do julgado. O que se constata é mera pretensão de rediscussão da matéria já decidida, o que é incabível em sede de embargos de declaração. Ainda assim, para evitar futuras controvérsias e exclusivamente para fins de prequestionamento, registro expressamente que foram objeto de análise neste julgamento os seguintes dispositivos legais e constitucionais suscitados nos presentes embargos de declaração: o art. 40, § 7º, da Constituição Federal, considerando as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019; o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (princípio da precedência de custeio); o art. 24, § 4º, da Constituição Federal (prevalência da norma geral federal); o art. 16, I e § 2º, da Lei nº 8.213/91; o art. 5º da Lei nº 9.717/98; o art. 373, I, do Código de Processo Civil; bem como a Súmula 340 do Superior Tribunal de Justiça. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas lhes NEGO PROVIMENTO, porquanto inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade sanável por esta via, nos termos do art. 1.022 do CPC. A pretensão da embargante revela-se voltada à rediscussão do mérito já decidido, o que não se coaduna com a finalidade dos embargos declaratórios. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 27/06/2025

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 06/06/2025 a 13/06/2025 No dia 06/06/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado), Exmo. Sr. Dr. VIRGÍLIO MADEIRA MARTINS FILHO - juiz convocado (Portaria/Presidência 529/2025) Ausência justificada: Exma. Sra. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá - juíza convocada (Portaria/Presidência 116/2025). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0818206-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: MARTINS ALMEIDA DE MORAIS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800130-53.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA CLEIDE LEMOS BORGES (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800650-13.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANO CARVALHO COSTA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0002355-76.2000.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0750823-85.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 1ªª Vara da infância e Juventude da Comarca de Teresina/ PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito do JECC Teresina Fazenda Pública Anexo (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0765154-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIS LORRANE TEIXEIRA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0849451-48.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSVALDO LOURIVAL GARCIA FILHO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0753119-17.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0801603-12.2016.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ERICK RAMON ARAUJO MARTINS (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800908-97.2021.8.18.0038 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: A J SOUSA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE MORRO CABEÇA NO TEMPO/PI (RECORRIDO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0812065-18.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COOPERATIVA UNIMED CENTRAL DE COOPERATIVAS UNIMED DO RIO GRANDE DO SUL LTDA (APELANTE) Polo passivo: SECRETÁRIO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800178-69.2019.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE HUGO NAPOLEAO (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO LOPES DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0803777-81.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL BEZERRA DA SILVA NETO (EMBARGADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0804193-90.2019.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO BASICA PUBLICA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0763405-54.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0761985-14.2024.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA/PI (SUSCITADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 9 Processo nº 0803811-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FASHION BUSINESS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801564-31.2019.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA LUCIA RIBEIRO DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: FELIPE ABRAAO NUNES DE ALMEIDA (TESTEMUNHA), RAIMUNDO NONATO RODRIGUES DA SILVA (TESTEMUNHA), IRACEMAS NUNES DE CASTRO (TESTEMUNHA) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0826862-67.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: J J LIMA - ME (APELADO) Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0844376-96.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HD PETROLEO ALBERTAO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 13 de junho de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

16/06/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CARLOS JESUS DE OLIVEIRA NETO - CPF: 081.411.553-50 (REQUERENTE).

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 29/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Publicado Intimação em 06/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(21)