Procedimento Comum Cível 0821442-76.2023.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821442-76.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2026, 17:40

Petição (Petição (outras))

25/05/2026, 16:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERREIRA ASSUNCAO REU: VIVO S.A. ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a Petição de ID nº 96068652. TERESINA, 17 de maio de 2026. VALERIA SIMONE FERNANDES CAVALCANTE 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821442-76.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Liminar]

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/05/2026, 15:16

Expedição de documento (Certidão)

17/05/2026, 15:15

Ato ordinatório

17/05/2026, 15:12

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:03

Decurso de Prazo

26/02/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

18/02/2026, 15:37

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 17:14

Publicação

30/01/2026, 09:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ANTONIO FERREIRA ASSUNCAO REU: VIVO S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821442-76.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Liminar] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 28 de janeiro de 2026. MARILIA BRITO DO REGO Secretaria do(a) 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 10:09

Documentos

Intimação

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANTONIO FERREIRA ASSUNCAO Advogado(s): MAURICIO CEDENIR DE LIMA APELADO: VIVO S.A. Advogado(s): JOSE ALBERTO COUTO MACIEL RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS UNILATERAIS APRESENTADOS PELA RÉ. INSUFICIÊNCIA PARA COMPROVAR RELAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO.1. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, impondo-se a reparação pelos danos causados ao consumidor por falha na prestação do serviço.2. A alegação do consumidor de inexistência de contratação revela-se verossímil, cabendo à fornecedora o ônus de comprovar a regularidade da relação contratual (art. 6º, VIII, do CDC e art. 373, II, do CPC).3. Telas sistêmicas e prints unilaterais não constituem prova idônea de contratação, especialmente diante de inconsistências cronológicas e geográficas evidenciadas nos autos.4. Não comprovada a contratação, a negativação promovida mostra-se indevida, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), conforme entendimento pacífico do STJ.5. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto.6. Recurso conhecido e provido. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0821442-76.2023.8.18.0140 Cuida-se de recurso de apelação cível interposto por ANTONIO FERREIRA ASSUNÇÃO, irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que julgou improcedente o pedido formulado nos autos da ação de declaração de inexistência de débito c/c indenização por danos morais movida em face da empresa VIVO S.A. A controvérsia originou-se da negativação do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, por suposto débito no valor de R$ 87,34, que o mesmo afirma desconhecer, alegando jamais ter contratado os serviços da empresa ré. Nas razões recursais (ID. 25170285), o recorrente sustenta que a sentença deixou de considerar os elementos probatórios constantes dos autos, sobretudo os apresentados em réplica, onde alega ter havido falha na prestação do serviço pela apelada, ausência de contrato assinado e inconsistências nas telas sistêmicas juntadas pela ré, além de evidências de que a linha telefônica utilizada no suposto contrato pertenceria a outro DDD (São Paulo), local onde o autor nunca residiu. Invoca o art. 6º, VIII, do CDC, para defender a inversão do ônus da prova, e requer a reforma integral da sentença para o reconhecimento da inexistência do débito e condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A apelada VIVO S.A., em contrarrazões acostadas sob ID nº 25170287, pugna pela inadmissibilidade do recurso, por ausência de dialeticidade, alegando que o recorrente limitou-se a repetir os argumentos da petição inicial, sem enfrentar os fundamentos da sentença. No mérito, sustenta que o autor foi cliente da empresa entre os dias 15/03/2019 e 27/09/2019, conforme contrato nº 0370456737 vinculado à linha (86) 98149-2546, sendo que houve utilização dos serviços e inadimplência em relação a faturas emitidas e não pagas, no montante de R$ 87,34. Assevera, ainda, a inexistência de ato ilícito e, por consequência, de dano moral, enfatizando a aplicação da Súmula 385 do STJ, uma vez que haveria outras inscrições negativas preexistentes em nome do autor. É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (Relator): I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recurso interposto tempestivamente. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO a Apelação Cívelnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. II – MÉRITO O ponto central da controvérsia é decidir se a negativação promovida pela empresa ré decorreu de contratação válida e inadimplemento ou se, ao contrário, trata-se de débito inexistente, fruto de fraude/erro, ensejando a declaração de inexistência da dívida e a reparação por danos morais. Em outras palavras, discute-se se os elementos probatórios apresentados pela ré são suficientes para comprovar a relação contratual e o uso dos serviços, afastando a alegação de fraude sustentada pelo autor. Nesse contexto, a responsabilidade da fornecedora de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo pelos danos causados aos consumidores por falhas na prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. O sistema jurídico brasileiro tem como fundamento, no âmbito consumerista, o art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Vejamos: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; No caso dos autos, a alegação do consumidor de que não celebrou o contrato é verossímil, sendo extremamente difícil, senão impossível, produzir prova negativa de tal fato. Ademais, a parte autora demonstrou indícios concretos de fraude apontando divergência entre o período contratual alegado (2019) e as faturas juntadas (2018), chamadas originadas de DDD 11 (São Paulo), incompatíveis com seu domicílio, inexistência de contrato assinado ou prova robusta de manifestação de vontade. Caberia, portanto, à empresa ré, ora apelada, o ônus de comprovar, de forma inequívoca, a regularidade da contratação dos serviços pelo apelante, o que não ocorreu. Por sua vez, a VIVO S.A. limitou-se a juntar telas sistêmicas e prints unilaterais, que, embora possam indicar movimentação interna da empresa, não constituem documentos idôneos para comprovar contratação em nome do consumidor, especialmente diante de inconsistências cronológicas e geográficas evidenciadas no processo. Confrontando os argumentos das partes, entendo que a empresa ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação e da dívida. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONTRATAÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. Incumbe à empesa de telefonia, na qualidade de fornecedora, realizar prova nos autos acerca da contratação dos serviços supostamente realizada pelo consumidor. 2. Ausente a prova da contratação, revela-se ilícita a cobrança e a negativação do nome do consumidor, autorizando a declaração de inexistência do débito, a retirada do apontamento restritivo e a reparação pelos danos morais presumidamente suportados. 3. Não há falar em redução, nem tampouco em aumento da quantia estabelecida na sentença para a reparação do dano moral, quando o valor fixado em R$3.000,00 (três mil reais) se mostra proporcional e razoável aos danos sofridos pelo consumidor, em razão da cobrança de valores e inscrição indevida de seu nome nos cadastros de inadimplentes, por serviços de telefonia não contratados, bem como não é capaz de propiciar o seu enriquecimento ilícito, razão pela qual deve ser mantido. 4. Não estabelecidos, na sentença, os consectários legais sobre a condenação por danos morais, impõe-se a adequação, de ofício, para determinar que sobre a condenação por danos morais incidam juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ou seja, data da negativação a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). DUPLA APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDAS E DESPROVIDAS. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA CONSTAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. (TJ-GO - Apelação Cível: 53994849620228090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Proto de Oliveira, Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, Data de Publicação: (S/R) DJ) - G.N. No caso em análise, a fragilidade do conjunto probatório revela-se de forma acentuada diante das inconsistências destacadas pelo apelante e não devidamente afastadas pela apelada, tais como a discrepância nas datas apresentadas e a utilização de linha telefônica vinculada a DDD de outro estado, sem qualquer relação com o domicílio do recorrente. Soma-se a isso a ausência de prova idônea e convincente da contratação, como contrato assinado, gravação de áudio que comprove o aceite ou qualquer outro documento hábil a demonstrar a efetiva anuência do consumidor, circunstância que evidencia falha na prestação do serviço. Cumpre salientar, outrossim, a contradição contida nas próprias contrarrazões da apelada, que reconhece expressamente: “Excelência, cumpre ressaltar que o Recorrente foi cliente da Recorrida sob a contratação de serviços no período de 15/03/2019 a 27/09/2019, através do contrato de n° 0370456737 sob a linha telefônica de n° (86) 98149-2546, conforme comprova print de tela sistêmica da Recorrida”. Contudo, os documentos juntados pela própria recorrida demonstram a emissão de faturas com vencimentos em 2018, ou seja, anteriores ao período contratual por ela afirmado, o que denota clara inconsistência temporal entre a narrativa defensiva e os elementos apresentados. Longe de corroborar a tese da ré, essa incongruência compromete a credibilidade de sua versão e reforça a pertinência da inversão do ônus da prova, impondo-lhe o dever de trazer aos autos elementos concretos e inequívocos da suposta contratação. Diante desse cenário, e considerando que a apelada não se desincumbiu do encargo probatório que lhe competia, conclui-se, assim, que a negativação imposta ao autor foi indevida, impondo-se a reforma da sentença para declarar a inexistência do débito e determinar a exclusão da inscrição restritiva. Dessa forma, uma vez reconhecida a ilicitude da inscrição do nome do apelante nos cadastros de proteção ao crédito, o dano moral é consequência direta e presumida (in re ipsa), sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Na fixação do valor da indenização por danos morais, o julgador deve pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico e compensatório da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ofensora, a gravidade do dano e a dupla finalidade da condenação, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mostra-se adequado e em conformidade com os parâmetros adotados por este Tribunal e pela jurisprudência em casos análogos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte:a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 87,34, objeto da lide;b) CONDENAR a VIVO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qual seja, a data da negativação indevida (Súmula 54/STJ);Em razão da reforma da sentença e da sucumbência integral da ré, inverto o ônus sucumbencial e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar integralmente a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) DECLARAR a inexistência do débito no valor de R$ 87,34, objeto da lide; b) CONDENAR a VIVO S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data deste julgamento (Súmula 362/STJ) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data do evento danoso, qual seja, a data da negativação indevida (Súmula 54/STJ); Em razão da reforma da sentença e da sucumbência integral da ré, inverto o ônus sucumbencial e condeno a apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, mantidos em 10% sobre o valor da condenação, já considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC.Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 7 de novembro de 2025. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

01/12/2025, 00:00

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