Apelação Cível 0806071-14.2019.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0806071-14.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3146408/PI (2026/0008849-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LUCIA MARIA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE DE MACAU FURTADO - PI002242 AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ADVOGADOS: CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA - PI012400 YURY RUFINO QUEIROZ - PI007107 Processo distribuído pelo sistema automático em 16/01/2026.

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3146408/PI (2026/0008849-3) RELATOR: MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE: LUCIA MARIA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE DE MACAU FURTADO - PI002242 AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ADVOGADOS: CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA - PI012400 YURY RUFINO QUEIROZ - PI007107 Processo distribuído pelo sistema automático em 13/04/2026.

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3146408/PI (2026/0008849-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LUCIA MARIA VIANA DE OLIVEIRA ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE DE MACAU FURTADO - PI002242 AGRAVADO: ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA ADVOGADOS: CAIO VINICIUS SOUSA E SOUZA - PI012400 YURY RUFINO QUEIROZ - PI007107 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2026, 08:35

Documento

15/01/2026, 08:35

Documento

15/01/2026, 08:11

Publicação

02/12/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: LUCIA MARIA VIANA DE OLIVEIRA APELADO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA e outros DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0806071-14.2019.8.18.0140 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2025, 16:31

Documento

28/11/2025, 16:31

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:30

Expedição de documento

28/11/2025, 16:30

Mero expediente

11/11/2025, 06:59

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 15:36

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: LUCIA MARIA VIANA DE OLIVEIRA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0806071-14.2019.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id. 21643254) interposto nos autos do Processo n.º 0806071-14.2019.8.18.0140, com fulcro no art. 105, III, da CF, contra o acórdão de id. 10693813, proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste TJPI, assim ementado, in verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GIA-METAS. ARTIGO 2º DA LEI ESTADUAL Nº 6.410/13. GIA-METAS ABSORVIDA PELO VENCIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 24 DO STF. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A gratificação GIA-METAS percebida pela servidora aposentada foi absorvida pelo vencimento, conforme fixado pelo art. 2º, II da Lei Estadual nº 6.410/2013, que alterou a forma de composição da remuneração do cargo de Técnico da Fazenda Estadual, sem reduzir a quantia percebida a título de remuneração global. 3. Observância do Tema 24 do STF, no qual foi firmada tese de que não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. Foram opostos Embargos de Declaração (id. 10985443), que foram conhecidos e improvidos (id. 20884650). Em suas razões, a Recorrente aduz violação aos arts. 489, §1º, IV e VI, e 1.022, I, II, do CPC. Intimado (id. 17955439), o Recorrido deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contrarrazões. É o relatório. DECIDO. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. Razões recursais indicam contrariedade ao art. 1.022, I e II, do CPC, sob o argumento de que o Órgão Colegiado quedou omisso, a despeito da interposição de embargos de declaração, quanto às seguintes alegações: i) Quanto à fundamentação do improvimento ter sido com base na Lei nº 6.410/2013, muito embora a aposentadoria da Recorrente ter ocorrido antes, em agosto de 2011, o que ensejou no enriquecimento ilícito do Recorrido; ii) Por erro material na utilização de contracheque de terceiro (outro servidor), referentes a períodos distintos, para estabelecer um comparativo equivocado quanto à análise da suposta redução da remuneração da Recorrida; iii) Que existe mais omissão por não ter apreciado o cerne da questão exatamente quanto a natureza da GIA METAS na medida em que não se atentou e nem se pronunciou ao fato de que na composição da sua remuneração ter como base para os descontos realizados até sua aposentadoria também a GIA METAS. No entanto, constata-se que as aludidas teses não foram suscitadas pela Recorrente na Apelação, e sim em sede de embargos de declaração, constituindo, portanto, verdadeira inovação recursal em sede de Aclaratórios. Logo, inviável a inovação da matéria nos embargos para fins de comprovação do prequestionamento, nos termos da Súm. nº. 211, do STJ, obstando, portanto, o prosseguimento recursal, por ausência discussão pelo acórdão da matéria federal suscitada, conforme previsto na Súm. nº 282, do STF, por analogia. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente Recurso Especial. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

02/07/2025, 00:00

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