Apelação / Remessa Necessária 0800209-35.2020.8.18.0073 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0800209-35.2020.8.18.0073 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3262193/PI (2026/0185354-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ AGRAVADO: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: ELISANGELA TEIXEIRA ROSA DOS SANTOS - PE040605 AGRAVADO: LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS ADVOGADO: LUZEMBERG DIAS DOS SANTOS - PE17602 Processo distribuído pelo sistema automático em 19/05/2026.

20/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI AGRAVADO: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS DESPACHO Intimação - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0800209-35.2020.8.18.0073 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial ou Extraordinário possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões dos agravos não apresentam fundamentação idôneas para infirmar as decisões agravadas, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ e posteriormente ao STF, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

08/04/2026, 14:10

Documento

08/04/2026, 14:10

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 14:09

Expedição de documento

08/04/2026, 14:09

Mero expediente

06/04/2026, 10:12

Conclusão (para julgamento)

27/01/2026, 10:03

Documento

23/01/2026, 14:42

Documento

23/01/2026, 14:40

Publicação

02/12/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:43

Publicação

02/12/2025, 14:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:43

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800209-35.2020.8.18.0073 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 22996809) interposto nos autos do Processo 0800209-35.2020.8.18.0073 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 22003712) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E EX-PREFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA. RECURSO DO MP CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo. 2. Ainda que prevista em cláusula, não há como se acolher a responsabilização pessoal de ex-Prefeito, por descumprimento de medidas impostas no TAC, pois sua atuação foi estritamente a de um gestor público. 3. O ex-gestor não pode figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. 4. A obrigação deve ser dirigida exclusivamente ao Município, conforme a teoria do órgão, pois presume-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos e agentes públicos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica. Quando um agente público atua, o faz em nome da pessoa jurídica a qual está vinculado, sendo do poder público a manifestação de vontade. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Foram opostos embargos de declaração pelo Recorrente, os quais forma conhecidos e negado provimento, conforme decisão de id 22003712. Nas razões recursais, a parte recorrente, alega violação aos arts. 127 e 129 da Constituição Federal. Intimada (id 23042029), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação aos arts. 127 e 129 da Constituição Federal, sustentando que o Ministério Público é parte legítima para atuar nos autos da presente demanda e promover a execução do TAC. Contudo, ao se analisar os autos, observa-se que a legitimidade do Ministério Público não foi objeto de apreciação no acórdão recorrido, nem mesmo em sede de embargos de declaração, o que caracteriza a ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282 do STF. Em outro ponto, o Recorrente sustenta que o ex-prefeito do Município de Dom Inocêncio teria assumido pessoalmente a obrigação constante no TAC, com responsabilidade solidária em caso de descumprimento, razão pela qual possuiria legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Entretanto, o Recorrente apresenta tal alegação sem indicar qual dispositivo da Constituição Federal teria sido supostamente violado, aplicando-se, portanto, a Súmula 284 do STF, por deficiência de fundamentação. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI RECORRIDO: LUZIVALTER DIAS DOS SANTOS DECISÃO Intimação - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800209-35.2020.8.18.0073 Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 22887437) interposto nos autos do Processo 0800209-35.2020.8.18.0073 com fulcro no art. 105, III da CF, contra acórdão (id 17947668) proferido pela 1ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E EX-PREFEITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA COMPROVADA. RECURSO DO MP CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.A legitimidade de parte é uma das condições da ação, portanto, matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício pelo juiz em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo. 2. Ainda que prevista em cláusula, não há como se acolher a responsabilização pessoal de ex-Prefeito, por descumprimento de medidas impostas no TAC, pois sua atuação foi estritamente a de um gestor público. 3. O ex-gestor não pode figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. 4. A obrigação deve ser dirigida exclusivamente ao Município, conforme a teoria do órgão, pois presume-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos e agentes públicos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica. Quando um agente público atua, o faz em nome da pessoa jurídica a qual está vinculado, sendo do poder público a manifestação de vontade. 5. Recurso do Ministério Público conhecido e desprovido. Foram opostos embargos de declaração pelo Recorrente, os quais forma conhecidos e negado provimento, conforme decisão de id 22003712. Nas razões recursais, a parte recorrente, alega violações aos artigos 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, afirmando que, mesmo em sede de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às alegações de violação aos arts. 784, incisos IV e XII, e 786, do CPC; aos arts. 104, 265 e 275, do Código Civil; bem como ao art. 1º, incisos I, IV e VI, e ao art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/85. Intimada (id 23042029), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação ao art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, afirmando que, mesmo em sede de embargos de declaração, o acórdão permaneceu omisso quanto às alegações de violação aos arts. 784, incisos IV e XII, e 786, do CPC; aos arts. 104, 265 e 275, do Código Civil; bem como ao art. 1º, incisos I, IV e VI, e ao art. 5º, inciso I, da Lei nº 7.347/85. Sustenta que a medida adequada ao caso em análise é o prosseguimento da Ação de Execução de Título Extrajudicial, com a consequente condenação do ora Recorrido, reconhece que o Sr. Luzivalter Dias dos Santos é parte legítima para figurar no polo passivo da referida ação executiva, tendo em vista a previsão expressa no TAC de responsabilidade solidária entre o ex-gestor e o Município compromissário. Contudo, não há que se falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido esclareceu que o ex- gestor municipal firmou TAC com o Ministério Público como representante do Município, de modo que as dividas relativas ao descumprimento do TAC são de responsabilidade do ente público. Ademais, o acórdão afirma que de acordo com o art. 37, §6º, da CF, a responsabilidade é da pessoa jurídica de direito público, e não do agente público que a representa, nos seguintes termos, in vebris: “Compulsando os autos, verifico que a parte apelada firmou TAC com o Ministério Público, na condição de gestor do Município de Dom Inocêncio-PI. Entretanto, entendo que o ex-gestor não pode figurar no polo passivo desta relação jurídica processual. Isso porque a obrigação deve ser dirigida exclusivamente ao Município, conforme a teoria do órgão, pois presume-se que a pessoa jurídica manifesta a sua vontade por meio dos órgãos e agentes públicos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que quando os agentes atuam, manifestam a vontade da pessoa jurídica a qual estão vinculados. Assim, o gestor atua tão somente como representante da pessoa jurídica de direito público, de modo que dívidas relativas ao descumprimento de TAC são de responsabilidade do Município, e não do ex-prefeito. Embora o executado tenha se obrigado solidariamente pelo pagamento da multa, em matéria de direito público, a responsabilidade por danos causados a terceiros deve ser interpretada à luz do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil. De acordo com este dispositivo constitucional: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Consoante o texto em vigor, o legislador constituinte parece ter imposto a responsabilidade direta à pessoa jurídica de direito público, e não ao agente público que a representa. Conforme a Constituição Federal, a responsabilidade do agente público ocorre perante o Município, em ação regressiva, devendo haver demonstração de dolo ou culpa.” Nesse sentido, quanto à celeuma a respeito da legitimidade passiva do ex-gestor municipal, apesar de o Recorrente invocar violação a dispositivo de lei federal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas nas razões recursais são de cunho eminentemente constitucional. Portanto, como se vê, a Corte Colegiada manifestou-se expressamente sobre a matéria levantada pelo Recorrente, nesse sentido, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza omissão, pois, não há que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional. Dessa forma, a irresignação do Recorrente resta obstada pelo teor da Súm. nº 284, do STF, por analogia, ante a deficiência na fundamentação do apelo especial interposto, uma vez que envolve matéria constitucional, que, registre-se, também fora arguida pelo ente estatal em sede de Recurso Extraordinário, sendo devidamente analisada na decisão de admissibilidade correspondente. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

20/10/2025, 00:00

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