Apelação Cível 0806835-68.2017.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0806835-68.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: MUNICIPIO DE TERESINA APELADO: DIAPONIRA VITORIA DA SILVA SANTOS, SAYONARA GENILDA DE SOUSA LIMA, TEREZA RACHEL QUEIROZ DA SILVA GARCES, MUNICIPIO DE TERESINA Advogado do(a) APELADO: CAROLINA DE CARVALHO BEZERRA - PI14806-A INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) DIAPONIRA VITORIA DA SILVA SANTOS, SAYONARA GENILDA DE SOUSA LIMA, TEREZA RACHEL QUEIROZ DA SILVA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência do despacho de Id 32019830: "Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STF, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC". COOJUDPLE, em Teresina, 10 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU APELAÇÃO CÍVEL (198): 0806835-68.2017.8.18.0140 Vice Presidência do Tribunal de Justiça

13/04/2026, 00:00

Petição

10/04/2026, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 11:08

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 11:07

Expedição de documento

10/04/2026, 11:07

Documento

10/04/2026, 11:07

Mero expediente

30/03/2026, 11:36

Conclusão (para julgamento)

22/01/2026, 13:33

Evolução da Classe Processual

22/01/2026, 13:33

Petição

20/01/2026, 13:35

Publicação

02/12/2025, 14:33

Publicação

02/12/2025, 14:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 14:33

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TERESINA EMBARGADO: DIAPONIRA VITORIA DA SILVA SANTOS, SAYONARA GENILDA DE SOUSA LIMA, TEREZA RACHEL QUEIROZ DA SILVA GARCES, MUNICIPIO DE TERESINA INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao Agravo em RE apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 28 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0806835-68.2017.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: MUNICIPIO DE TERESINA EMBARGADO: DIAPONIRA VITORIA DA SILVA SANTOS, SAYONARA GENILDA DE SOUSA LIMA, TEREZA RACHEL QUEIROZ DA SILVA GARCES, MUNICIPIO DE TERESINA INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via SISTEMA, para apresentar contrarrazões ao Agravo em RE 29389504 apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 28 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0806835-68.2017.8.18.0140 VICE-PRESIDÊNCIA

01/12/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE TERESINA RECORRIDO: DIAPONIRA VITORIA DA SILVA SANTOS e outros (2) DECISÃO Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0806835-68.2017.8.18.0140 Vistos, Trata-se de Recurso Extraordinário (id 22491533) interposto nos autos do Processo 0806835-68.2017.8.18.0140 com fulcro no art. 102, III da CF, contra acórdão (id 11668481) proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. VENCIMENTOS DE SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. REVISÃO E SUPRESSÃO DE ADICIONAIS SEM A DEVIDA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ILEGALIDADE. 1. Decreto determinando a supressão dos Adicionais ora pleiteados foi elaborada pelo Município para efeito de aplicação em toda a Administração Pública Municipal Direta e Indireta. Ilegitimidade Passiva afastada. 2. Utilização de Laudos Médicos extemporâneos. 3. A Administração Pública detém o poder de rever e anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, consoante teor da Súmula 473, STF. O Poder de Autotutela, no entanto, não é absoluto, estando sujeito a limitações decorrentes dos princípios da segurança jurídica e do devido processo legal. 4. ilegalidade configurada. 5. Sentença mantida. 6. Recurso improvido. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações aos artigos 190, da CLT. Intimada, a parte Recorrida apresentou as suas contrarrazões (id 23289676) requerendo que o recurso não seja provido. É um breve relatório. Decido. O apelo extraordinário atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. O Recorrente alega violação ao art. 190, da CLT, pois segundo as normas do Mistério do Trabalho, o laudo pericial é importante para a caracterização da insalubridade mas não só ele deve ser levado em consideração ao determinar o pagamento do adicional de insalubridade, a atividade desenvolvida deve estar elencada pelo Ministério do Trabalho entre aquelas que desenvolvem atividade insalubre, sendo necessário previsão legal especifica para o pagamento do adicional. Contudo, não é cabível Recurso Extraordinário diante de suposta violação à legislação federal, uma vez que, nos termos do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, tal recurso somente é admissível quando há ofensa direta à Constituição. Assim, aplica-se a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, diante da deficiência de fundamentação recursal. Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

23/09/2025, 00:00

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Petição

Expedição de documento (Certidão)

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