Apelação Cível 0804563-62.2021.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0804563-62.2021.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/03/2026, 09:41

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

30/03/2026, 09:41

Expedição de documento

30/03/2026, 09:40

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:00

Publicação

06/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO RAMOS FREIRE Advogado(s) do reclamante: MARCIO PEREIRA DE MOURA, WANDERSSONN DA SILVA MARINHO, JESSE DOS SANTOS CARVALHO, LUIS SOARES DE ARAUJO FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESFALQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MARIA DO SOCORRO RAMOS FREIRE contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por alegado desfalque na conta individual vinculada ao PASEP, de sua titularidade, sob a administração do BANCO DO BRASIL S/A. A autora sustentou omissão no repasse de valores entre os exercícios de 1988 e 1989, conforme microfilmagens anexadas à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o BANCO DO BRASIL S/A possui legitimidade passiva para responder por suposta falha na administração de conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se a Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar responsabilidade civil e reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO DO BRASIL S/A possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na administração da conta individual do PASEP, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150. A Justiça Comum Estadual é competente para o julgamento da causa, nos termos da Súmula nº 42 do STJ, por se tratar de ação cível ajuizada contra sociedade de economia mista que atua sob regime de direito privado. Inexiste nos autos prova robusta de que tenha havido desfalque ou movimentação indevida dos valores na conta do PASEP da autora, sendo insuficientes as microfilmagens anexadas à petição inicial para infirmar os registros históricos da conta. Não houve requerimento de prova pericial nem demonstração cabal da extensão do suposto dano ou do nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo alegado, não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015. A frustração de expectativa quanto ao saldo final da conta PASEP, sem demonstração de irregularidades específicas ou conduta culposa do agente gestor, não configura, por si só, falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A responde por eventuais falhas na administração das contas individuais vinculadas ao PASEP, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo. Compete à Justiça Comum Estadual julgar ações cíveis contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que atua sob regime de direito privado. A ausência de prova inequívoca do desfalque, do dano e do nexo causal afasta o dever de indenizar. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804563-62.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Desa. Lucicleide P. Belo, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO RAMOS FREIRE em face da sentença prolatada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. A sentença recorrida, lançada ao ID nº 29039434, julgou improcedentes os pedidos autorais, mantendo o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Fundamentou o juízo a quo que, embora reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, inexistiam provas concretas de má gestão dos recursos da conta PASEP da autora, sendo incabível a condenação do banco ao ressarcimento pleiteado. Em suas razões recursais (ID nº 29039436), a parte autora/apelante sustentou, em síntese: (i) a validade da gratuidade de justiça; (ii) a tempestividade do recurso; (iii) a prioridade de tramitação da ação em razão da idade avançada da apelante (83 anos); (iv) a ocorrência de desfalque na conta PASEP em razão da suposta ausência de transferência de saldo entre os anos de 1988 e 1989, demonstrada através da microfilmagem anexada; (v) que não se trata de discussão acerca dos índices de correção monetária ou de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo, mas de omissão no repasse de valores, conduta atribuível ao Banco do Brasil, o que justificaria a reparação do dano material alegado. Ao final, requereu a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID nº 29039439), em que defende, preliminarmente, (i) a ilegitimidade passiva da instituição financeira com base na tese firmada no Tema 1150 do STJ, (ii) a incompetência absoluta da Justiça Estadual e, no mérito, (iii) a ausência de provas do alegado desfalque, (iv) a ausência de responsabilidade do Banco na definição de índices ou gestão do Fundo PASEP, e (v) a improcedência dos pedidos indenizatórios. Pugna pela manutenção integral da sentença. Desnecessária a remessa ao Ministério Público por ausência de exigência legal. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO A matéria devolvida à apreciação desta 3ª Câmara Especializada Cível consiste em averiguar a existência de responsabilidade civil do BANCO DO BRASIL S/A por alegado desfalque na conta vinculada ao PASEP de titularidade da autora, ora apelante, MARIA DO SOCORRO RAMOS FREIRE, sob a alegação de omissão no repasse de valores entre os exercícios de 1988 e 1989, conforme apontado na microfilmagem anexada à petição inicial. Como bem decidiu o juízo de primeiro grau, a demanda não versa sobre a aplicação de índices de correção monetária ou responsabilidade atribuída ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP – hipótese em que, de fato, seria necessária a inclusão da União no polo passivo –, mas sim sobre a alegada falha na prestação do serviço de administração da conta individual, cuja responsabilidade, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, incumbe ao BANCO DO BRASIL S/A. Portanto, está bem delineada a legitimidade passiva da instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Sob esse aspecto, também não assiste razão à tese de incompetência da Justiça Comum Estadual, uma vez que, tratando-se de demanda proposta contra sociedade de economia mista – Banco do Brasil S/A – com atuação no âmbito do direito privado, incide a Súmula nº 42 do STJ, que dispõe: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. No que tange ao mérito propriamente dito, a controvérsia reside na alegação de que o saldo existente na conta PASEP da autora no ano de 1988 não foi devidamente mantido ou transferido para o exercício subsequente. Contudo, não se constata, nos autos, prova robusta e inequívoca de que tenha havido efetivamente o alegado desfalque ou movimentação indevida, tampouco da extensão dos prejuízos que teriam sido experimentados pela parte autora. Como já assentado pelo juízo de origem, os elementos trazidos à instrução não revelam indícios suficientes de má-fé ou desídia do banco recorrido no trato com os valores vinculados à conta individual da apelante. As microfilmagens anexadas não gozam de força probante autônoma bastante para infirmar os lançamentos realizados ao longo do tempo, notadamente em se tratando de sistema gerido em conjunto com o Conselho Diretor do PIS/PASEP, cuja atuação abrange definição de rendimentos e deliberações técnicas. Ademais, não houve requerimento de prova pericial contábil, tampouco demonstração cabal da divergência entre os valores efetivamente devidos e os recebidos. Cabe à parte autora, por se tratar de pedido indenizatório fundado em alegada lesão patrimonial, demonstrar de forma inequívoca a existência do dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Não se pode ignorar, ainda, que a caderneta do PASEP é constituída com base em diretrizes legais e que sua administração obedece a normas específicas do regime jurídico do fundo, incluindo fatores de correção, aportes da União e regras de saque. A simples frustração de expectativas quanto ao saldo final não autoriza, por si só, a condenação do agente gestor, mormente na ausência de provas contundentes da conduta omissiva ou comissiva que teria resultado em prejuízo indenizável. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo enfrentado adequadamente todas as alegações deduzidas pelas partes, e decidindo com base no firme entendimento jurisprudencial e legal. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Expedição de documento

04/03/2026, 00:47

Não-Provimento

04/03/2026, 00:47

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 20/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804563-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RAMOS FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0804979-76.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA DE ASSIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0858976-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA GONZAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800195-14.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO DA SILVA RIBEIRO NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação para dar provimento em parte o recurso do banco réu, a fim de determinar que a restituição do indébito em dobro observe, exclusivamente, o valor total previsto nos extratos bancários colacionado aos autos pela parte Autora (Id 30578739). E dar provimento em parte ao recurso da parte autora, para determinar a condenação em dano moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, retifica-se de ofício os consectários legais das condenações supramencionadas, cuja incidência deve ocorrer de acordo com o Tema 1368 do STJ, ou seja, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e a partir da citação, respectivamente, vez que se trata de relação contratual. Sem majoração de honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0000448-62.2018.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE PEREIRA DA SILVA SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0821976-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUSA SOARES DE CARVALHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0802839-17.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0802697-60.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALCY CORREIA DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0812854-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO RAIMUNDO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0802714-04.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUDMAR FRANCO DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0805805-87.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL SILVEIRA GONCALVES LEAL (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0801453-35.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0811652-34.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SEVERO ALVES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0801911-92.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS RAMOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0802369-74.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0800832-02.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0805697-54.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0801045-69.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0801935-86.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0804062-38.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800604-04.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA TORRES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0806033-48.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DELMIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801377-50.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAFAEL DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800745-10.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos para DAR PROVIMENTO EM PARTE a apelação interposta pelo autor, bem como NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo banco réu, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0802834-48.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA MATOS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0802049-65.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0801061-34.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: APARECIDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0802117-15.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONOFRE COSME CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800520-60.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NUNES DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0801508-98.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE MORAES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801940-77.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800563-10.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800641-44.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSONEIDE DIAS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800375-58.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLINDO JOSE VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0823542-77.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVO DE FARIAS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL LEITE DE BRITO FARIAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0860679-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA MARIA E SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0800641-72.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACONIAS DA SILVA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0805351-47.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS ALBERTO DE MELO LOBO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, julgar PREJUDICADO o recurso de apelação, devendo ser ANULADA a sentença proferida, para que seja DETERMINADO o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a regularização do polo passivo, com a habilitação dos sucessores da parte requerida falecida, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, resta prejudicada qualquer condenação ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0857250-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0802158-63.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0802085-69.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IDALINO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0851122-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0802014-57.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARQUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0803313-82.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA NELSA SILVA BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800321-97.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA ALVES DA SILVA VAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0800262-65.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS LIMA SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0801269-64.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AMBROSIO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 35 Processo nº 0827644-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZACARIAS AMARO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de fevereiro de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Mérito

27/02/2026, 16:14

Petição

27/02/2026, 16:13

Publicação

10/02/2026, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/02/2026, 10:18

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DO SOCORRO RAMOS FREIRE Advogado(s) do reclamante: MARCIO PEREIRA DE MOURA, WANDERSSONN DA SILVA MARINHO, JESSE DOS SANTOS CARVALHO, LUIS SOARES DE ARAUJO FILHO APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA ADMINISTRAÇÃO DA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO DESFALQUE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por MARIA DO SOCORRO RAMOS FREIRE contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por alegado desfalque na conta individual vinculada ao PASEP, de sua titularidade, sob a administração do BANCO DO BRASIL S/A. A autora sustentou omissão no repasse de valores entre os exercícios de 1988 e 1989, conforme microfilmagens anexadas à inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o BANCO DO BRASIL S/A possui legitimidade passiva para responder por suposta falha na administração de conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer se a Justiça Comum Estadual é competente para processar e julgar a demanda; (iii) determinar se houve falha na prestação do serviço bancário apta a ensejar responsabilidade civil e reparação de danos. III. RAZÕES DE DECIDIR O BANCO DO BRASIL S/A possui legitimidade passiva para responder por alegadas falhas na administração da conta individual do PASEP, nos termos do art. 5º da LC nº 8/1970 e da tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.150. A Justiça Comum Estadual é competente para o julgamento da causa, nos termos da Súmula nº 42 do STJ, por se tratar de ação cível ajuizada contra sociedade de economia mista que atua sob regime de direito privado. Inexiste nos autos prova robusta de que tenha havido desfalque ou movimentação indevida dos valores na conta do PASEP da autora, sendo insuficientes as microfilmagens anexadas à petição inicial para infirmar os registros históricos da conta. Não houve requerimento de prova pericial nem demonstração cabal da extensão do suposto dano ou do nexo causal entre a conduta do banco e o prejuízo alegado, não se desincumbindo a parte autora do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC/2015. A frustração de expectativa quanto ao saldo final da conta PASEP, sem demonstração de irregularidades específicas ou conduta culposa do agente gestor, não configura, por si só, falha na prestação do serviço. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil S/A responde por eventuais falhas na administração das contas individuais vinculadas ao PASEP, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo. Compete à Justiça Comum Estadual julgar ações cíveis contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que atua sob regime de direito privado. A ausência de prova inequívoca do desfalque, do dano e do nexo causal afasta o dever de indenizar. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0804563-62.2021.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Desa. Lucicleide P. Belo, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO SOCORRO RAMOS FREIRE em face da sentença prolatada nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, que tramitou perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI. A sentença recorrida, lançada ao ID nº 29039434, julgou improcedentes os pedidos autorais, mantendo o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora. Fundamentou o juízo a quo que, embora reconhecida a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a competência da Justiça Estadual, conforme fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo 1.150, inexistiam provas concretas de má gestão dos recursos da conta PASEP da autora, sendo incabível a condenação do banco ao ressarcimento pleiteado. Em suas razões recursais (ID nº 29039436), a parte autora/apelante sustentou, em síntese: (i) a validade da gratuidade de justiça; (ii) a tempestividade do recurso; (iii) a prioridade de tramitação da ação em razão da idade avançada da apelante (83 anos); (iv) a ocorrência de desfalque na conta PASEP em razão da suposta ausência de transferência de saldo entre os anos de 1988 e 1989, demonstrada através da microfilmagem anexada; (v) que não se trata de discussão acerca dos índices de correção monetária ou de responsabilidade do Conselho Diretor do Fundo, mas de omissão no repasse de valores, conduta atribuível ao Banco do Brasil, o que justificaria a reparação do dano material alegado. Ao final, requereu a reforma integral da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais. Foram apresentadas contrarrazões pelo BANCO DO BRASIL S/A (ID nº 29039439), em que defende, preliminarmente, (i) a ilegitimidade passiva da instituição financeira com base na tese firmada no Tema 1150 do STJ, (ii) a incompetência absoluta da Justiça Estadual e, no mérito, (iii) a ausência de provas do alegado desfalque, (iv) a ausência de responsabilidade do Banco na definição de índices ou gestão do Fundo PASEP, e (v) a improcedência dos pedidos indenizatórios. Pugna pela manutenção integral da sentença. Desnecessária a remessa ao Ministério Público por ausência de exigência legal. É o relatório. Inclua-se em pauta de julgamento virtual. VOTO A matéria devolvida à apreciação desta 3ª Câmara Especializada Cível consiste em averiguar a existência de responsabilidade civil do BANCO DO BRASIL S/A por alegado desfalque na conta vinculada ao PASEP de titularidade da autora, ora apelante, MARIA DO SOCORRO RAMOS FREIRE, sob a alegação de omissão no repasse de valores entre os exercícios de 1988 e 1989, conforme apontado na microfilmagem anexada à petição inicial. Como bem decidiu o juízo de primeiro grau, a demanda não versa sobre a aplicação de índices de correção monetária ou responsabilidade atribuída ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP – hipótese em que, de fato, seria necessária a inclusão da União no polo passivo –, mas sim sobre a alegada falha na prestação do serviço de administração da conta individual, cuja responsabilidade, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar nº 8/1970, incumbe ao BANCO DO BRASIL S/A. Portanto, está bem delineada a legitimidade passiva da instituição financeira, conforme entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema Repetitivo 1.150: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Sob esse aspecto, também não assiste razão à tese de incompetência da Justiça Comum Estadual, uma vez que, tratando-se de demanda proposta contra sociedade de economia mista – Banco do Brasil S/A – com atuação no âmbito do direito privado, incide a Súmula nº 42 do STJ, que dispõe: “Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”. No que tange ao mérito propriamente dito, a controvérsia reside na alegação de que o saldo existente na conta PASEP da autora no ano de 1988 não foi devidamente mantido ou transferido para o exercício subsequente. Contudo, não se constata, nos autos, prova robusta e inequívoca de que tenha havido efetivamente o alegado desfalque ou movimentação indevida, tampouco da extensão dos prejuízos que teriam sido experimentados pela parte autora. Como já assentado pelo juízo de origem, os elementos trazidos à instrução não revelam indícios suficientes de má-fé ou desídia do banco recorrido no trato com os valores vinculados à conta individual da apelante. As microfilmagens anexadas não gozam de força probante autônoma bastante para infirmar os lançamentos realizados ao longo do tempo, notadamente em se tratando de sistema gerido em conjunto com o Conselho Diretor do PIS/PASEP, cuja atuação abrange definição de rendimentos e deliberações técnicas. Ademais, não houve requerimento de prova pericial contábil, tampouco demonstração cabal da divergência entre os valores efetivamente devidos e os recebidos. Cabe à parte autora, por se tratar de pedido indenizatório fundado em alegada lesão patrimonial, demonstrar de forma inequívoca a existência do dano, o nexo de causalidade e a culpa do agente, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/2015. Não se pode ignorar, ainda, que a caderneta do PASEP é constituída com base em diretrizes legais e que sua administração obedece a normas específicas do regime jurídico do fundo, incluindo fatores de correção, aportes da União e regras de saque. A simples frustração de expectativas quanto ao saldo final não autoriza, por si só, a condenação do agente gestor, mormente na ausência de provas contundentes da conduta omissiva ou comissiva que teria resultado em prejuízo indenizável. Dessa forma, a sentença de primeiro grau deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo enfrentado adequadamente todas as alegações deduzidas pelas partes, e decidindo com base no firme entendimento jurisprudencial e legal. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a r. sentença por seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 20/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804563-62.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO RAMOS FREIRE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0804979-76.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DA SILVA DE ASSIS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0858976-20.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA GOMES DA SILVA GONZAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0800195-14.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUSTINO DA SILVA RIBEIRO NETO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação para dar provimento em parte o recurso do banco réu, a fim de determinar que a restituição do indébito em dobro observe, exclusivamente, o valor total previsto nos extratos bancários colacionado aos autos pela parte Autora (Id 30578739). E dar provimento em parte ao recurso da parte autora, para determinar a condenação em dano moral, no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais). Além disso, retifica-se de ofício os consectários legais das condenações supramencionadas, cuja incidência deve ocorrer de acordo com o Tema 1368 do STJ, ou seja, desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e a partir da citação, respectivamente, vez que se trata de relação contratual. Sem majoração de honorários advocatícios. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0000448-62.2018.8.18.0099 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CLARICE PEREIRA DA SILVA SANTANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0821976-25.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREUSA SOARES DE CARVALHO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MAPFRE VIDA S/A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0802839-17.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS TEIXEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0802697-60.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALCY CORREIA DE CARVALHO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0812854-85.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE FRANCISCO RAIMUNDO DE MORAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0802714-04.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUDMAR FRANCO DE SA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0805805-87.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: JOAO GABRIEL SILVEIRA GONCALVES LEAL (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0801453-35.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS AMARAL (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0811652-34.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SEVERO ALVES DE LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0801911-92.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS RAMOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0802369-74.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0800832-02.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARIA FERREIRA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0805697-54.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0801045-69.2024.8.18.0072 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0801935-86.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO VIEIRA DE AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0804062-38.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO DESTERRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800604-04.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS FERREIRA TORRES MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0806033-48.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO JOSE DELMIRO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0801377-50.2025.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAFAEL DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800745-10.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VIEIRA DE SA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos recursos para DAR PROVIMENTO EM PARTE a apelação interposta pelo autor, bem como NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto pelo banco réu, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0802834-48.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA MATOS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0802049-65.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMAR FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0801061-34.2025.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: APARECIDA FERREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0802117-15.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONOFRE COSME CARDOSO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0800520-60.2025.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO NUNES DE BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0801508-98.2024.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE MORAES CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0801940-77.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0800563-10.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA DE OLIVEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800641-44.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSONEIDE DIAS DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0800375-58.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OLINDO JOSE VIANA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0823542-77.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILVO DE FARIAS JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL LEITE DE BRITO FARIAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0860679-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTINA MARIA E SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0800641-72.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JACONIAS DA SILVA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0805351-47.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: CARLOS ALBERTO DE MELO LOBO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, julgar PREJUDICADO o recurso de apelação, devendo ser ANULADA a sentença proferida, para que seja DETERMINADO o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja promovida a regularização do polo passivo, com a habilitação dos sucessores da parte requerida falecida, assegurando-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, resta prejudicada qualquer condenação ao ônus da sucumbência. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0857250-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0802158-63.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0802085-69.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IDALINO DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 43 Processo nº 0851122-43.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO GOMES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0802014-57.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARQUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0803313-82.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA NELSA SILVA BRITO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0800321-97.2025.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUZIA ALVES DA SILVA VAZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0800262-65.2024.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS LIMA SOUSA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0801269-64.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AMBROSIO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 35 Processo nº 0827644-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZACARIAS AMARO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de fevereiro de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

02/03/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento

Não-Provimento

Mérito

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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