Embargos de Declaração Cível 0801674-86.2022.8.18.0048 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0801674-86.2022.8.18.0048 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801674-86.2022.8.18.0048. EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) EMBARGANTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A EMBARGADO: JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA Advogados do(a) EMBARGADO: NEWTON LOPES DA SILVA NETO - PI12534-A, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO - PI10449-A RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 12/06/2026 a 19/06/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

01/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 00:00

Publicação

29/04/2026, 08:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO: JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EMBARGADA: JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 19 de abril de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0801674-86.2022.8.18.0048 Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

19/04/2026, 22:26

Evolução da Classe Processual

19/04/2026, 22:25

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:00

Documento

16/03/2026, 15:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE INSPEÇÃO UNILATERAL. LIGAÇÃO CLANDESTINA. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 2.003,11, originado de refaturamento com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente após constatação de suposta “ligação clandestina” no medidor de energia do consumidor, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de consumo de energia baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente por concessionária, sem observância do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se a conduta da concessionária, ao realizar a cobrança com base em procedimento irregular, enseja a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre concessionária de energia elétrica e consumidor, reconhecendo-se a vulnerabilidade deste na relação contratual. A validade da cobrança por suposta fraude no medidor depende da observância do contraditório e da ampla defesa, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1412433/RS, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 15), bem como nos termos do art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. A ausência de aviso prévio da inspeção, a falta de acompanhamento técnico do consumidor, a ausência de comprovação de conduta dolosa ou culposa e a lavratura unilateral do TOI tornam nulo o procedimento de refaturamento realizado pela concessionária. A presunção de veracidade dos atos administrativos praticados pela concessionária é relativa e não prevalece diante da violação de garantias constitucionais e normas regulatórias específicas. Nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do Código Civil, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva. A cobrança indevida, aliada à falha na prestação do serviço e à ausência de meio eficaz de defesa ao consumidor, configura dano moral indenizável. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando em consonância com os precedentes da Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode realizar cobrança com base exclusiva em Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente, sem observância do contraditório e da ampla defesa. A lavratura de TOI sem a presença do consumidor, sem aviso prévio e sem prova de conduta dolosa ou culposa torna nulo o procedimento de refaturamento. A cobrança indevida de débito, fundada em procedimento irregular, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0801674-86.2022.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JOSÉ ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA, na qual se reconheceu a inexigibilidade de débito cobrado a título de “recuperação de consumo” e condenou-se a empresa apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A decisão recorrida lançada ao id nº 29518747 concluiu pela inexistência de prova de que a irregularidade no medidor fosse imputável ao consumidor e que não foi assegurado a este o contraditório administrativo, entendendo-se por nula a cobrança fundada exclusivamente em Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI – lavrado de forma unilateral pela distribuidora. Em suas razões (id nº 29518751), a parte recorrente sustenta, em síntese: (i) a legalidade da cobrança decorrente de procedimento de inspeção técnica, baseado em constatação de ligação clandestina; (ii) a legitimidade do TOI como instrumento hábil à apuração de irregularidades conforme normas da ANEEL (Resoluções 414/2010 e 1000/2021); (iii) que não há necessidade de perícia técnica em laboratório quando há constatação de ligação direta; (iv) que o consumidor assinou o TOI; (v) que a ausência de prévia notificação para acompanhamento da inspeção não torna a cobrança ilegal; (vi) que houve prejuízo à concessionária com consumo não faturado; e (vii) que a sentença ignorou jurisprudência do STJ e do TJPI favorável à recuperação de consumo em casos semelhantes. Foram apresentadas contrarrazões (id nº 29518759), nas quais o recorrido defende a manutenção da sentença, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prova técnica isenta e imparcial; (ii) desrespeito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa; (iii) nulidade do TOI como meio exclusivo de prova; (iv) inexistência de demonstração de fraude imputável ao consumidor; (v) ocorrência de dano moral em razão de cobrança indevida. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recolhido pela concessionária. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. MÉRITO RECURSAL Passa-se a enfrentar o mérito recursal, ante a ausência de preliminares a serem conhecidas. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. No caso sub examine, extrai-se dos autos que a cobrança efetuada pela apelante decorreu da constatação de suposta irregularidade no fornecimento de energia elétrica, descrita como “ligação clandestina” verificada em inspeção realizada em 21/09/2020. A partir desse achado, a concessionária lavrou um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e, com base em tal documento, promoveu o refaturamento no valor de R$ 2.003,11. A sentença recorrida, de maneira escorreita, considerou nulo o referido procedimento, assentando que: (i) não houve demonstração de que a inspeção tenha sido previamente anunciada, frustrando o direito do consumidor de se fazer acompanhar de técnico de sua confiança; (ii) a simples assinatura do TOI não supre o contraditório; (iii) a concessionária não logrou demonstrar que a irregularidade verificada decorreu de conduta dolosa ou culposa do consumidor, inexistindo nexo entre a conduta deste e o suposto ilícito. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp n.º 1412433/RS, sob a sistemática dos repetitivos, se há suspeita de violação ou fraude no medidor de energia elétrica, esta deve ser apurada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização da concessionária, vedada a cobrança sumária: TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. (grifou-se). O entendimento da Corte Superior está respaldado na exegese do artigo 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, que determina que seja instaurado procedimento com observância das regras definidas pela Agência Reguladora. Portanto, não há dúvidas de que, em havendo suspeita de violação ou fraude no medidor de energia elétrica, deve ser apurada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização realizado pela concessionária, sendo vedada a cobrança sumária, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse toar, não se trata de beneficiar o consumidor em detrimento da concessionária, mas de garantir que eventuais cobranças sejam lastreadas em provas robustas e produzidas em observância aos direitos fundamentais. Ademais, no que tange à responsabilidade civil da concessionária, o sistema jurídico brasileiro consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a qual prescinde da demonstração de culpa, bastando, para sua configuração, a existência do dano e o nexo causal (art. 14 do CDC e art. 927 do CC). Sendo assim, a cobrança de débito inexistente e a ausência de meios eficazes de defesa ao consumidor ensejam reparação por danos morais, como bem decidido pela juíza singular. Ressalte-se que, embora a concessionária alegue presunção de veracidade dos atos administrativos que pratica, esta presunção é relativa (juris tantum), e não prevalece diante da inobservância das garantias constitucionais e da legislação regulatória. Por fim, o quantum fixado a título de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os precedentes desta Corte em casos análogos. Por fim, indiscutível, que o débito deve ser declarado inexigível, não merecendo reparo a sentença a quo. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO o recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

Expedição de documento

11/03/2026, 17:40

Não-Provimento

11/03/2026, 17:40

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800304-86.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELAIDE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0005083-94.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA MARQUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BARBOSA AVELINO (APELADO) e outros Terceiros: HORACIO FREIRE DO PRADO NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA LIMA (TESTEMUNHA), JOSE RIBEIRO SOARES (TESTEMUNHA), MARIA VITORIA DA CUNHA LIMA (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0800455-47.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PATROCINIA DE FATIMA MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0821489-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE SALES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800694-67.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA LIMA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0800447-66.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0824420-55.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE LIMA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0803719-25.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADOLFO GOTEIRA LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0801094-07.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE LIMA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0800644-95.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES CESARIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, reformando a sentença de modo a excluir a condenação em litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos. Deixam de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0803489-66.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSONDINA CRUZ SANTIAGO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0801529-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802679-95.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO REMANSO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTAO LUIS NUNES LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800758-20.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MACHADO DE SENA ROSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso do banco demandado para, no mérito, dar-lhe DESPROVIMENTO. Por outro lado, conhecer do recurso da parte autora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de condenar a instituição financeira em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. De ofício: DETERMINAR a incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0800506-74.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801621-48.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA DO REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0801087-89.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOR MARQUES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0801045-40.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILSON FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0803572-98.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA CRUZ DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801636-17.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA DO REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800967-80.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802894-82.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0802673-81.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANGELO DE OLIVEIRA CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800794-02.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0815777-11.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DOS ANJOS CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0801438-49.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800921-74.2022.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0802645-93.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0801685-11.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VICENTE SOARES OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso da parte requerida; e conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800253-85.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0803255-38.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0801136-62.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800217-47.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES NETO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0801636-38.2021.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0801152-03.2024.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EMILIO LUIZ DE SOUZA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0857375-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: N. R. G. S. FEITOSA RESTAURANTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: COZINHA 726 LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0001643-04.2009.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: T M DE BRITO BEBIDAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0828757-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEIDISTONE LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por GLEIDISTONE LIMA DOS SANTOS, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer o descumprimento das ordens judiciais por parte de BANCO C6 S/A, BANCO DO BRASIL S/A e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., determinando, por conseguinte, a aplicação das multas coercitivas previamente fixadas nos autos, nos termos do art. 139, IV, e art. 537 do CPC, em desfavor destes.. Sem majoração de honorários sucumbenciais, consoante tema 1059, STJ, tendo em vista que não foram fixados na origem e que o recurso foi provido. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0801884-87.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAMPAIO & LOBAO LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0001402-14.2010.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de apelação interposto, apenas para deferir o benefício da gratuidade judiciária, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. Deixam de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0000794-46.2011.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA TAVARES DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0831059-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FLAVIO SALES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0029166-58.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUREMA INCORPORACOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PACHECO DRUMOND (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0760987-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA IONE DE SOUSA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: PLANET CAR COMERCIO E FINANCIAMENTO DE VEICULOS LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0763934-73.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS RIBEIRO ALVES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0758822-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) Polo passivo: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA e JULGAR PREJUDICADO o AGRAVO INTERNO interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0801191-18.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENOR PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0803550-19.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE NILSON PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0767126-14.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA BARROSO DO REGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0000129-06.2001.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANACI PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0802097-80.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILDA FERREIRA DA COSTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0814823-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RENAN DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0802756-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALBERTO GOMES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0753826-48.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: I.C.G.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0801369-48.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMUNDO HILARIO DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0806979-49.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GUSTAVO IBIAPINA REINALDO (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0803159-08.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CBS CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0005784-28.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: ODETE COSTA ATHAYDE (APELADO) e outros Terceiros: RITA DE CASSIA FREITAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0816764-57.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0800749-83.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCI DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0800260-56.2023.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEDILSON CARVALHO DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800115-50.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0800305-27.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0801021-18.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALSENIR BORGES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0802006-22.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO AFONSO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0763209-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DE ARAUJO MARTINS NETO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0821795-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GERALDO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801965-50.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LATERCIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: IRIS VASCONCELOS MARQUES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0801091-28.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELICIA DA CONCEICAO BRASILINO RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS CARLOS RIBEIRO LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0801847-10.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RANIERE LOPES (APELANTE) Polo passivo: ARTHUR FLAVIO LINARD PAES LANDIM RIBAMAR (APELADO) Terceiros: FRANCISCA ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS DE ANDRADE NETO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO CAMPELO DA SILVA (TESTEMUNHA), EVILAZIO CAMPELO DE HOLANDA (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0814990-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANGELA MARIA GONCALVES SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0760581-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CATIELLE DO NASCIMENTO PRUDENCIO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0760980-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WESLLEY RAILAN ABREU MERVAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0804594-18.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: VERONICA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0801429-82.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUZIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0801674-86.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0765827-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICELIO PINHEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0801967-28.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS MORENO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0822466-47.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAIME ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA JOELMA SILVA DA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0801936-86.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: HIDEUGENIA RODRIGUES DE MOURA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0807391-96.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANDAFILOV & GONCALVES LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: BRENDA KARLA FURTADO ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0836451-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IGOR ANDRADE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0800028-71.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: L & E AUTO POSTO LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0801062-81.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESSI MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a realização de perícia grafotécnica destinada a aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da demanda, prosseguindo-se no feito até final julgamento. Fica prejudicada a análise do mérito recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0765719-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0763931-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUZELINA BEZERRA DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0763411-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0011505-03.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INFRAPRED SOLUCOES PARA MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0800744-11.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARINHO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0800103-27.2025.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DARK DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0848662-83.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIELLY SOCORRO MOURA MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0820562-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIANNCARLO DE MELO GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Gianncarlo de Melo Gomes, para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), do laudo subsequente e do débito de R$ 14.364,39 (quatorze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), afastando ainda a possibilidade de nova cobrança baseada no mesmo procedimento viciado, bem como NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., mantendo a sentença em seus demais termos. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0800296-91.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALICE PINHEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0803076-06.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAUAN LEITE AZEVEDO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0801527-03.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0841800-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANNA FLAVIA CARVALHO BONA SOARES (APELANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0851556-95.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVIO TAVARES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0800202-29.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES SANTANA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0800590-19.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIANA SALES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0807554-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MILTON JOSE PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos presentes recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira apelante e, por outro lado, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para determinar a devolução em dobro dos valores indevidos, comprovadamente pagos a maior. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % (quinze) por cento sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0802672-08.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GILSON DOS SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0800871-31.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 105 Processo nº 0751414-47.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA MELO DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0800460-86.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZANGELA DA SILVA REIS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0808117-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO DO REGO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a fixar o quantum indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Ainda, nos danos materiais, determino a incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu, tão somente para determinar a compensação do montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) com o valor da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0801667-79.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETH VIEIRA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0800457-27.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO CANUTO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0830055-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAFAELA MARINHO DE ALBUQUERQUE LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0802556-86.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0801642-24.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0800030-92.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA ALVES ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0800957-75.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: titulo de eleitor (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0826344-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS JACINTO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0800154-34.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0801031-56.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPA MENDES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0800502-37.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0827071-36.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDA RESENDE BASTOS CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0802638-78.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BARROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801557-21.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 122 Processo nº 0802816-87.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENI LOURENCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0800524-40.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO DE SOUSA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0848390-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0800655-44.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANUNCIACAO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0803097-58.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE FREITAS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0803722-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA ROSAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0800686-08.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 129 Processo nº 0800807-36.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0800829-53.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENICE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0800806-64.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 132 Processo nº 0801532-10.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADORA ALEXANDRE DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 133 Processo nº 0800429-65.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0800527-29.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0800349-60.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0801697-57.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAILDE ALVES LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0825163-02.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RIBAMAR LOPES VALE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0807815-90.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0803827-07.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 140 Processo nº 0850978-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS WANDERSON ROCHA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0800409-87.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0857421-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL DIAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 143 Processo nº 0765888-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAR FEITOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PONTO DE OTICA LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 144 Processo nº 0800064-89.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUZA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0801223-23.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE MARQUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0800856-77.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CAMELO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 147 Processo nº 0760919-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTOR MANOEL COUTINHO MINEIRO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0801478-15.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTOVAO RAMOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0846916-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIELLY DE ALMEIDA LEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0802375-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: LEIDINALVA TEIXEIRA GUIMARAES DE MACEDO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0764038-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de março de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

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Certidão de Inclusão em Pauta

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado(s) do reclamante: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA APELADO: JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA Advogado(s) do reclamado: NEWTON LOPES DA SILVA NETO, ALESSON SOUSA GOMES CASTRO RELATOR(A): Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DÉBITO DECORRENTE DE INSPEÇÃO UNILATERAL. LIGAÇÃO CLANDESTINA. NULIDADE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito no valor de R$ 2.003,11, originado de refaturamento com base em Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) lavrado unilateralmente após constatação de suposta “ligação clandestina” no medidor de energia do consumidor, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é válida a cobrança de consumo de energia baseada exclusivamente em TOI lavrado unilateralmente por concessionária, sem observância do contraditório e da ampla defesa; (ii) estabelecer se a conduta da concessionária, ao realizar a cobrança com base em procedimento irregular, enseja a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações entre concessionária de energia elétrica e consumidor, reconhecendo-se a vulnerabilidade deste na relação contratual. A validade da cobrança por suposta fraude no medidor depende da observância do contraditório e da ampla defesa, conforme decidido pelo STJ no REsp nº 1412433/RS, julgado sob o rito dos repetitivos (Tema 15), bem como nos termos do art. 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010. A ausência de aviso prévio da inspeção, a falta de acompanhamento técnico do consumidor, a ausência de comprovação de conduta dolosa ou culposa e a lavratura unilateral do TOI tornam nulo o procedimento de refaturamento realizado pela concessionária. A presunção de veracidade dos atos administrativos praticados pela concessionária é relativa e não prevalece diante da violação de garantias constitucionais e normas regulatórias específicas. Nos termos do art. 14 do CDC e do art. 927 do Código Civil, a responsabilidade civil do fornecedor é objetiva. A cobrança indevida, aliada à falha na prestação do serviço e à ausência de meio eficaz de defesa ao consumidor, configura dano moral indenizável. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais (R$ 5.000,00) observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estando em consonância com os precedentes da Corte em casos análogos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica não pode realizar cobrança com base exclusiva em Termo de Ocorrência e Inspeção lavrado unilateralmente, sem observância do contraditório e da ampla defesa. A lavratura de TOI sem a presença do consumidor, sem aviso prévio e sem prova de conduta dolosa ou culposa torna nulo o procedimento de refaturamento. A cobrança indevida de débito, fundada em procedimento irregular, configura falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0801674-86.2022.8.18.0048 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 27/02/2026 a 06/03/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por JOSÉ ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA, na qual se reconheceu a inexigibilidade de débito cobrado a título de “recuperação de consumo” e condenou-se a empresa apelante ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, com honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. A decisão recorrida lançada ao id nº 29518747 concluiu pela inexistência de prova de que a irregularidade no medidor fosse imputável ao consumidor e que não foi assegurado a este o contraditório administrativo, entendendo-se por nula a cobrança fundada exclusivamente em Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI – lavrado de forma unilateral pela distribuidora. Em suas razões (id nº 29518751), a parte recorrente sustenta, em síntese: (i) a legalidade da cobrança decorrente de procedimento de inspeção técnica, baseado em constatação de ligação clandestina; (ii) a legitimidade do TOI como instrumento hábil à apuração de irregularidades conforme normas da ANEEL (Resoluções 414/2010 e 1000/2021); (iii) que não há necessidade de perícia técnica em laboratório quando há constatação de ligação direta; (iv) que o consumidor assinou o TOI; (v) que a ausência de prévia notificação para acompanhamento da inspeção não torna a cobrança ilegal; (vi) que houve prejuízo à concessionária com consumo não faturado; e (vii) que a sentença ignorou jurisprudência do STJ e do TJPI favorável à recuperação de consumo em casos semelhantes. Foram apresentadas contrarrazões (id nº 29518759), nas quais o recorrido defende a manutenção da sentença, sob os seguintes fundamentos: (i) ausência de prova técnica isenta e imparcial; (ii) desrespeito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa; (iii) nulidade do TOI como meio exclusivo de prova; (iv) inexistência de demonstração de fraude imputável ao consumidor; (v) ocorrência de dano moral em razão de cobrança indevida. Desnecessário o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, conforme recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça. Preenchidos os requisitos legais, RECEBO o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. Teresina, datado e assinado eletronicamente. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo e formalmente regular. Preparo recolhido pela concessionária. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do apelo. MÉRITO RECURSAL Passa-se a enfrentar o mérito recursal, ante a ausência de preliminares a serem conhecidas. Cumpre esclarecer, inicialmente, que o presente caso deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor – CDC, Lei nº 8.078/90, logo é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor. No caso sub examine, extrai-se dos autos que a cobrança efetuada pela apelante decorreu da constatação de suposta irregularidade no fornecimento de energia elétrica, descrita como “ligação clandestina” verificada em inspeção realizada em 21/09/2020. A partir desse achado, a concessionária lavrou um Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) e, com base em tal documento, promoveu o refaturamento no valor de R$ 2.003,11. A sentença recorrida, de maneira escorreita, considerou nulo o referido procedimento, assentando que: (i) não houve demonstração de que a inspeção tenha sido previamente anunciada, frustrando o direito do consumidor de se fazer acompanhar de técnico de sua confiança; (ii) a simples assinatura do TOI não supre o contraditório; (iii) a concessionária não logrou demonstrar que a irregularidade verificada decorreu de conduta dolosa ou culposa do consumidor, inexistindo nexo entre a conduta deste e o suposto ilícito. De acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça firmado no julgamento do REsp n.º 1412433/RS, sob a sistemática dos repetitivos, se há suspeita de violação ou fraude no medidor de energia elétrica, esta deve ser apurada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização da concessionária, vedada a cobrança sumária: TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. (grifou-se). O entendimento da Corte Superior está respaldado na exegese do artigo 129 da Resolução ANEEL nº 414/2010, que determina que seja instaurado procedimento com observância das regras definidas pela Agência Reguladora. Portanto, não há dúvidas de que, em havendo suspeita de violação ou fraude no medidor de energia elétrica, deve ser apurada sob a égide do contraditório e da ampla defesa, a fim de conferir higidez ao procedimento administrativo de fiscalização realizado pela concessionária, sendo vedada a cobrança sumária, o que não ocorreu no caso em tela. Nesse toar, não se trata de beneficiar o consumidor em detrimento da concessionária, mas de garantir que eventuais cobranças sejam lastreadas em provas robustas e produzidas em observância aos direitos fundamentais. Ademais, no que tange à responsabilidade civil da concessionária, o sistema jurídico brasileiro consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, a qual prescinde da demonstração de culpa, bastando, para sua configuração, a existência do dano e o nexo causal (art. 14 do CDC e art. 927 do CC). Sendo assim, a cobrança de débito inexistente e a ausência de meios eficazes de defesa ao consumidor ensejam reparação por danos morais, como bem decidido pela juíza singular. Ressalte-se que, embora a concessionária alegue presunção de veracidade dos atos administrativos que pratica, esta presunção é relativa (juris tantum), e não prevalece diante da inobservância das garantias constitucionais e da legislação regulatória. Por fim, o quantum fixado a título de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 mostra-se adequado aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando em consonância com os precedentes desta Corte em casos análogos. Por fim, indiscutível, que o débito deve ser declarado inexigível, não merecendo reparo a sentença a quo. DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO o recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos. Desta forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem. É como voto. Desembargadora LUCICLEIDE PEREIRA BELO Relatora

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 27/02/2026 a 06/03/2026 - Relatora: Desa. Lucicleide P. Belo No dia 27/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e Des. LIRTON NOGUEIRA SANTOS, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. FERNANDO LOPES E SILVA NETO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800304-86.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELAIDE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 2 Processo nº 0005083-94.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA MARQUES BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BARBOSA AVELINO (APELADO) e outros Terceiros: HORACIO FREIRE DO PRADO NETO (TESTEMUNHA), FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA LIMA (TESTEMUNHA), JOSE RIBEIRO SOARES (TESTEMUNHA), MARIA VITORIA DA CUNHA LIMA (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 3 Processo nº 0800455-47.2023.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PATROCINIA DE FATIMA MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 4 Processo nº 0821489-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO JOSE DE SALES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 5 Processo nº 0800694-67.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA FERREIRA LIMA DA CRUZ (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 6 Processo nº 0800447-66.2025.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SEBASTIAO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 7 Processo nº 0824420-55.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE LIMA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 8 Processo nº 0803719-25.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADOLFO GOTEIRA LOURENCO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 9 Processo nº 0801094-07.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANTONIA DE LIMA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 10 Processo nº 0800644-95.2023.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA INES CESARIO RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, reformando a sentença de modo a excluir a condenação em litigância de má-fé, mantendo-se os demais termos. Deixam de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2º grau e remetam-se os autos ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 11 Processo nº 0803489-66.2022.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CELSONDINA CRUZ SANTIAGO (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 12 Processo nº 0801529-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EDINA FRANCISCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 13 Processo nº 0802679-95.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINALDO REMANSO DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTAO LUIS NUNES LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 14 Processo nº 0800758-20.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MACHADO DE SENA ROSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso do banco demandado para, no mérito, dar-lhe DESPROVIMENTO. Por outro lado, conhecer do recurso da parte autora, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de condenar a instituição financeira em danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo correção monetária e juros de mora pela taxa SELIC a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ), por se tratar de responsabilidade extracontratual, tudo conforme a nova redação dada aos arts. 389 e 406 do Código Civil. De ofício: DETERMINAR a incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 15 Processo nº 0800506-74.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 16 Processo nº 0801621-48.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA DO REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 17 Processo nº 0801087-89.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDENOR MARQUES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 18 Processo nº 0801045-40.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILSON FERREIRA ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 19 Processo nº 0803572-98.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERREIRA CRUZ DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 20 Processo nº 0801636-17.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA OLIVEIRA DO REGO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 21 Processo nº 0800967-80.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO TAVARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 22 Processo nº 0802894-82.2022.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 23 Processo nº 0802673-81.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE ANGELO DE OLIVEIRA CUNHA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 24 Processo nº 0800794-02.2020.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BONSUCESSO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL ALVES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 25 Processo nº 0815777-11.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCINETE DOS ANJOS CARVALHO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 26 Processo nº 0801438-49.2023.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIA MARIA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 27 Processo nº 0800921-74.2022.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA LUZ FERREIRA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 28 Processo nº 0802645-93.2025.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO SOARES NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 29 Processo nº 0801685-11.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO VICENTE SOARES OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso da parte requerida; e conhecer e negar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 30 Processo nº 0800253-85.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO GONCALO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 31 Processo nº 0803255-38.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 32 Processo nº 0801136-62.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DIAS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 33 Processo nº 0800217-47.2022.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RODRIGUES NETO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 34 Processo nº 0801636-38.2021.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES SILVA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 35 Processo nº 0801152-03.2024.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS BARBOSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EMILIO LUIZ DE SOUZA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 36 Processo nº 0857375-13.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: N. R. G. S. FEITOSA RESTAURANTE LTDA (APELANTE) Polo passivo: COZINHA 726 LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 37 Processo nº 0001643-04.2009.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: T M DE BRITO BEBIDAS (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 38 Processo nº 0828757-29.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLEIDISTONE LIMA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BOM NEGOCIO ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso interposto por GLEIDISTONE LIMA DOS SANTOS, para reformar parcialmente a sentença e reconhecer o descumprimento das ordens judiciais por parte de BANCO C6 S/A, BANCO DO BRASIL S/A e GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., determinando, por conseguinte, a aplicação das multas coercitivas previamente fixadas nos autos, nos termos do art. 139, IV, e art. 537 do CPC, em desfavor destes.. Sem majoração de honorários sucumbenciais, consoante tema 1059, STJ, tendo em vista que não foram fixados na origem e que o recurso foi provido. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 39 Processo nº 0801884-87.2021.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SAMPAIO & LOBAO LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 40 Processo nº 0001402-14.2010.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADAO DA SILVA SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso de apelação interposto, apenas para deferir o benefício da gratuidade judiciária, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. Deixam de majorar a verba honorária sucumbencial, conforme estabelecido no TEMA 1059, STJ. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na Distribuição de 2º grau e remeta-se ao juízo de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 41 Processo nº 0000794-46.2011.8.18.0135 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RITA TAVARES DE SA (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 42 Processo nº 0831059-94.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FLAVIO SALES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 44 Processo nº 0029166-58.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JUREMA INCORPORACOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ROGERIO PACHECO DRUMOND (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 45 Processo nº 0760987-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA IONE DE SOUSA CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: PLANET CAR COMERCIO E FINANCIAMENTO DE VEICULOS LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: (i) negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão de origem por seus próprios fundamentos; (ii) julgar prejudicada a análise do agravo interno. Intimem-se. Oficie-se o d. Juízo de origem para ciência. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na Distribuição e arquive-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 46 Processo nº 0763934-73.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS REMEDIOS RIBEIRO ALVES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 47 Processo nº 0758822-26.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) Polo passivo: 1ª Promotoria de Justiça de Floriano (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA e JULGAR PREJUDICADO o AGRAVO INTERNO interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 48 Processo nº 0801191-18.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDENOR PROSPERO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 49 Processo nº 0803550-19.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE NILSON PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 50 Processo nº 0767126-14.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO BATISTA BARROSO DO REGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 51 Processo nº 0000129-06.2001.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANACI PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 52 Processo nº 0802097-80.2022.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSILDA FERREIRA DA COSTA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 53 Processo nº 0814823-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RENAN DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 54 Processo nº 0802756-67.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALBERTO GOMES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 55 Processo nº 0753826-48.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: I.C.G.L. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PAULO ROBERTO DIAS DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 56 Processo nº 0801369-48.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDMUNDO HILARIO DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 57 Processo nº 0806979-49.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS GUSTAVO IBIAPINA REINALDO (APELANTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 58 Processo nº 0803159-08.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: E.P.C.L. EMPREENDIMENTOS PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: CBS CONSTRUTORA LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 60 Processo nº 0005784-28.2016.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES (APELANTE) e outros Polo passivo: ODETE COSTA ATHAYDE (APELADO) e outros Terceiros: RITA DE CASSIA FREITAS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 61 Processo nº 0816764-57.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 62 Processo nº 0800749-83.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCI DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 63 Processo nº 0800260-56.2023.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DEDILSON CARVALHO DA CONCEICAO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL ENERGIA S/A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 64 Processo nº 0800115-50.2025.8.18.0061 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 65 Processo nº 0800305-27.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DIVINA BARBOSA DE MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 66 Processo nº 0801021-18.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALSENIR BORGES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 67 Processo nº 0802006-22.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO AFONSO DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 68 Processo nº 0763209-50.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DE CARREIRA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO DE ARAUJO MARTINS NETO (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 69 Processo nº 0821795-24.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO GERALDO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 70 Processo nº 0801965-50.2022.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LATERCIO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (AGRAVANTE) Polo passivo: IRIS VASCONCELOS MARQUES (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 71 Processo nº 0801091-28.2017.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FELICIA DA CONCEICAO BRASILINO RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIS CARLOS RIBEIRO LIMA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 72 Processo nº 0801847-10.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RANIERE LOPES (APELANTE) Polo passivo: ARTHUR FLAVIO LINARD PAES LANDIM RIBAMAR (APELADO) Terceiros: FRANCISCA ALVES DA COSTA (TESTEMUNHA), JOSE CARLOS DE ANDRADE NETO (TESTEMUNHA), RAIMUNDO CAMPELO DA SILVA (TESTEMUNHA), EVILAZIO CAMPELO DE HOLANDA (TESTEMUNHA) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 73 Processo nº 0814990-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANGELA MARIA GONCALVES SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 74 Processo nº 0760581-88.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: REGINALDO PRUDENCIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: CATIELLE DO NASCIMENTO PRUDENCIO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 75 Processo nº 0760980-20.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WESLLEY RAILAN ABREU MERVAL (AGRAVANTE) Polo passivo: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 76 Processo nº 0804594-18.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: VERONICA ALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 77 Processo nº 0801429-82.2020.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUZIMAR DE OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 78 Processo nº 0801674-86.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 79 Processo nº 0765827-65.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAURICELIO PINHEIRO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 80 Processo nº 0801967-28.2025.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS MORENO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 81 Processo nº 0822466-47.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAIME ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIA JOELMA SILVA DA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 82 Processo nº 0801936-86.2021.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (APELANTE) Polo passivo: HIDEUGENIA RODRIGUES DE MOURA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 83 Processo nº 0807391-96.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TRANDAFILOV & GONCALVES LTDA - ME (APELANTE) Polo passivo: BRENDA KARLA FURTADO ARAUJO (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 84 Processo nº 0836451-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IGOR ANDRADE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 85 Processo nº 0800028-71.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: L & E AUTO POSTO LTDA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 86 Processo nº 0801062-81.2022.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GESSI MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: COOPERATIVA DE CREDITO ALIANCA RS/SC/ES - SICREDI ALIANCA RS/SC/ES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante, para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja reaberta a fase instrutória, com a realização de perícia grafotécnica destinada a aferir a autenticidade da assinatura aposta no contrato objeto da demanda, prosseguindo-se no feito até final julgamento. Fica prejudicada a análise do mérito recursal. Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na Distribuição de 2º grau, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 87 Processo nº 0765719-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA SILVA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 88 Processo nº 0763931-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEUZELINA BEZERRA DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 89 Processo nº 0763411-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE FRANCISCO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 90 Processo nº 0011505-03.2008.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: INFRAPRED SOLUCOES PARA MANUTENCAO PREDIAL E INDUSTRIAL LTDA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 91 Processo nº 0800744-11.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARINHO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 92 Processo nº 0800103-27.2025.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA DARK DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 93 Processo nº 0848662-83.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIELLY SOCORRO MOURA MACEDO (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 94 Processo nº 0820562-55.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GIANNCARLO DE MELO GOMES (APELANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Gianncarlo de Melo Gomes, para declarar a nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), do laudo subsequente e do débito de R$ 14.364,39 (quatorze mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e nove centavos), afastando ainda a possibilidade de nova cobrança baseada no mesmo procedimento viciado, bem como NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., mantendo a sentença em seus demais termos. Intimem-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao Juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 95 Processo nº 0800296-91.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALICE PINHEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 96 Processo nº 0803076-06.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THAUAN LEITE AZEVEDO MACEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO HONDA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 97 Processo nº 0801527-03.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA MARIA PEREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 98 Processo nº 0841800-62.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANNA FLAVIA CARVALHO BONA SOARES (APELANTE) Polo passivo: ADTALEM EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 99 Processo nº 0851556-95.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVIO TAVARES DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 100 Processo nº 0800202-29.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALVES SANTANA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 101 Processo nº 0800590-19.2019.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DIANA SALES (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 102 Processo nº 0807554-06.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: MILTON JOSE PEREIRA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos presentes recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira apelante e, por outro lado, DAR PROVIMENTO EM PARTE ao recurso da parte autora, para determinar a devolução em dobro dos valores indevidos, comprovadamente pagos a maior. Majorar os honorários advocatícios para o percentual de 15 % (quinze) por cento sobre o valor da condenação, em desfavor da instituição financeira apelante. Preclusas as vias impugnativas, remetam-se os autos ao juízo de origem, procedendo-se com as devidas baixas. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 103 Processo nº 0802672-08.2024.8.18.0073 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: GILSON DOS SANTOS SILVA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 104 Processo nº 0800871-31.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA DE FRANCA GONZAGA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 105 Processo nº 0751414-47.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: IRACEMA MARIA MELO DE CARVALHO (EMBARGADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 106 Processo nº 0800460-86.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZANGELA DA SILVA REIS (APELANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 107 Processo nº 0808117-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PAULO DO REGO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer das Apelações Cíveis para, no mérito: DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação da parte autora tão somente para determinar a fixar o quantum indenizatório no patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais), com os devidos acréscimos legais, acrescidos da Taxa SELIC a contar da data da citação, atendendo ao disposto nos arts. 405 e 406 do Código Civil vigente e TEMA nº 1368, STJ. Ainda, nos danos materiais, determino a incidência única da taxa SELIC como índice de juros e correção monetária da repetição do indébito em dobro, a contar da data dos descontos indevidos (efetivo prejuízo), consoante art. 406, CC, com alteração da Lei nº 14.905/2024 e TEMA nº 1368, STJ. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Banco réu, tão somente para determinar a compensação do montante de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais) com o valor da condenação, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. No mais, manter a sentença vergastada por seus próprios termos e fundamentos. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 108 Processo nº 0801667-79.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZABETH VIEIRA TAVARES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 109 Processo nº 0800457-27.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO CANUTO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL (TERCEIRO INTERESSADO), ADVOCACIA GERAL DA UNIAO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 110 Processo nº 0830055-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: RAFAELA MARINHO DE ALBUQUERQUE LIMA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 111 Processo nº 0802556-86.2024.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LOPES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 112 Processo nº 0801642-24.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO PEREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 113 Processo nº 0800030-92.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOANA ALVES ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 114 Processo nº 0800957-75.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: titulo de eleitor (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 115 Processo nº 0826344-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS JACINTO DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, CONHECER dos Recursos apresentados, para NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira e, por outro lado, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, na forma do voto da Relatora.. Ordem: 116 Processo nº 0800154-34.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ARAUJO DA SILVA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 117 Processo nº 0801031-56.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FILIPA MENDES DE SENA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 118 Processo nº 0800502-37.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EULINA LINO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 119 Processo nº 0827071-36.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDA RESENDE BASTOS CASTELO BRANCO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 120 Processo nº 0802638-78.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BARROS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 121 Processo nº 0801557-21.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARLOS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 122 Processo nº 0802816-87.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDENI LOURENCO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 123 Processo nº 0800524-40.2024.8.18.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO DE SOUSA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 124 Processo nº 0848390-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS DORES SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 125 Processo nº 0800655-44.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ANUNCIACAO VIEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 126 Processo nº 0803097-58.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA DE FREITAS GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 127 Processo nº 0803722-96.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA DE OLIVEIRA ROSAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 128 Processo nº 0800686-08.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 129 Processo nº 0800807-36.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MONTEIRO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 130 Processo nº 0800829-53.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELENICE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 131 Processo nº 0800806-64.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 132 Processo nº 0801532-10.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SALVADORA ALEXANDRE DA TRINDADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 133 Processo nº 0800429-65.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO LIVRAMENTO DA CONCEICAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 134 Processo nº 0800527-29.2025.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DA COSTA (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 135 Processo nº 0800349-60.2025.8.18.0084 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GENI PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 136 Processo nº 0801697-57.2025.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISMAILDE ALVES LOPES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 137 Processo nº 0825163-02.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE RIBAMAR LOPES VALE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 138 Processo nº 0807815-90.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO ALVES DA COSTA (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 139 Processo nº 0803827-07.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE NASCIMENTO ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 140 Processo nº 0850978-35.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCAS WANDERSON ROCHA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 141 Processo nº 0800409-87.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 142 Processo nº 0857421-65.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIEL DIAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 143 Processo nº 0765888-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDIVAR FEITOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: PONTO DE OTICA LTDA (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 144 Processo nº 0800064-89.2024.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA DOS SANTOS SOUZA (EMBARGADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 145 Processo nº 0801223-23.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IRENE MARQUES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 146 Processo nº 0800856-77.2025.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CAMELO FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 147 Processo nº 0760919-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: VICTOR MANOEL COUTINHO MINEIRO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 148 Processo nº 0801478-15.2023.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CRISTOVAO RAMOS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. Ordem: 149 Processo nº 0846916-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIELLY DE ALMEIDA LEAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 43 Processo nº 0802375-62.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: LEIDINALVA TEIXEIRA GUIMARAES DE MACEDO (APELADO) e outros Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 59 Processo nº 0764038-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: WILLY DHIEGO DE SOUZA FARIA (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 6 de março de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA I. RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Demerval Lobão DA COMARCA DE DEMERVAL LOBãO Rua Mato Grosso, 395, Centro, DEMERVAL LOBãO - PI - CEP: 64390-000 PROCESSO Nº: 0801674-86.2022.8.18.0048 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por JOSE ARIMATEIA DOS SANTOS COSTA, em face da EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, alegando a cobrança indevida do valor de R$ 2.003,11 (dois mil e três reais e onze centavos) relativo a refaturamento de energia. Regularmente citado, o réu apresentou contestação, na qual alegou a regularidade da cobrança. Sustentou que haveria irregularidade no medidor de energia e que o débito seria relativo ao refaturamento do consumo baseado nos três meses seguintes a alteração do medidor. Em réplica, a autora pugnou pela procedência da ação. As partes foram intimadas para apresentar alegações finais, as quais foram devidamente acostadas aos autos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTO: II.1 – Do julgamento antecipado da lide A matéria discutida é essencialmente de direito e os autos encontram-se suficientemente instruídos com documentos. Assim, não há necessidade de produção de novas provas, razão pela qual procedo com o julgamento antecipado do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II. 2 – Da inexigibilidade da cobrança De início, necessário pontuar sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob exame, porquanto incontroversa a utilização do serviço de energia elétrica pelo demandante como destinatário final (arts. 2º e 3º, Código de Defesa do Consumidor). A teoria do risco do negócio ou atividade é a base da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor, devendo proteger a parte mais frágil da relação jurídica, o consumidor. Como se sabe a segurança dos serviços prestados constitui típico risco do empreendimento desenvolvido pela parte recorrente, não podendo ser transferido a terceiros. No caso em testilha, aduz a autora que houve a cobrança indevida do valor de R$ 2.003,11 (dois mil e três reais e onze centavos) relativo ao refaturamento de energia após a troca de medidor de sua unidade consumidora. Requer o reconhecimento da inexistência do débito, bem como a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. O réu apresentou contestação, na qual alegou a regularidade da cobrança. Sustentou que haveria irregularidade no medidor de energia e que o débito seria relativo ao refaturamento do consumo baseado nos três meses seguintes a alteração do medidor. De início, cumpre pontuar os dispositivos que orientam a atuação da concessionária na hipótese de suspeita de procedimento irregular por parte do consumidor e as medidas que devem ser adotadas pela empresa para recuperação da receita. As formalidades estão previstas entre os artigos 129 e 133 da Resolução Normativa ANEEL n.º 414/2010. De acordo com os citados normativos, na hipótese de haver suspeita de irregularidade em determinada Unidade Consumidora (UC), cabe à concessionária notificar previamente o consumidor, de maneira que permita a este indicar um perito ou pessoa com conhecimento técnico necessário, para lhe acompanhar durante a vistoria, inclusive para preservação do contraditório e da ampla defesa, a fim de evitar que a apuração ocorra unilateralmente pela empresa. Além disso, é dever da concessionária de energia demonstrar de forma cabal que o defeito do medidor é de responsabilidade do usuário do serviço. Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor, em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho, pois a empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. No caso em apreço, não houve demonstração da forma que se deu a apuração nem mesmo de que a inspeção fora previamente anunciada à parte consumidora, de maneira que permitisse à consumidora indicar um profissional apto, para acompanhar a vistoria, inclusive para preservação do contraditório. O consumidor foi surpreendido por uma cobrança desconhecida, oriunda de vistoria realizada sem prévio aviso. Convém destacar que a simples assinatura do TOI, ainda que feita pelo titular da unidade consumidora, não pode ser prova cabal da existência de ilicitude, como assevera a concessionária, pois não se caracteriza como verdadeira confissão, até porque carente o consumidor de conhecimento técnico, por ser parte vulnerável na relação, mormente porque não lhe fora dada oportunidade de estar acompanhada de um perito com o fito de auxiliá-la nesse ato. Ademais, não houve demonstração de que a suposta irregularidade na unidade medidora do imóvel do consumidor tenha ocorrido por sua culpa embora a concessionária alegue a existência de irregularidade no medidor de energia, sendo importante destacar que, mesmo que existisse tal irregularidade, esta não poderia ser atribuível, presumidamente, ao consumidor, devendo existir prova no sentido de que houve violação por parte dele. Dessa forma, como não ficou evidenciado pela concessionária que a alegada avaria existente no aparelho medidor de energia elétrica foi causada pelo usuário, não se pode imputar a este, como consumidor, responsabilidade presumida pela falha no registro da energia consumida e tão pouco realizar o refaturamento dos meses anteriores a troca do equipamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O EFETIVO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA NÃO FATURADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NO TRANSFORMADOR DE CORRENTE ELÉTRICA. APURAÇÃO UNILATERAL DA SUPOSTA IRREGULARIDADE POR MEIO DE TOI. NULIDADE. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2010 ANEEL. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, é da concessionária de serviços o ônus de provar a regularidade das medições, bem como das cobranças, ônus do qual não se desincumbiu a empresa, razão pela qual é de rigor a declaração de nulidade da cobrança a título de recuperação de consumo não faturad o; 2. A apuração de suposta irregularidade em medidor de energia elétrica deve ser feita em obediência à Resolução nº 414/2010 da Aneel, sob pena de nulidade. In casu, tendo a apuração sido feita à revelia deste ato normativo, contrariando consequentemente os princípios do contraditório e da ampla defesa, imperiosa a declaração de sua nulidade; 3. Recurso provido. Sentença reformada. (TJAM, Apelação Cível n.º 0640027-24.2019.8.04.0001, Relatora: desdora. Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 26/04/2021, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 29/04/2021) (grifo nosso) Quanto ao dano moral, destaca-se que, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, todo aquele que por ato ilícito causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, fica obrigado a repará-lo (art. 927, caput, CC). No mesmo sentido, a Constituição Federal de 1988 assegura como direito individual e fundamental dos cidadãos a reparação por eventuais danos moral ou material sofridos, conforme art. 5º, incisos V e X. Assim, para que se configure o dever de ressarcimento é imprescindível que haja o cometimento de ato ilícito pelo agente, ou seja, a prática de um ato em desacordo com o sistema jurídico, violando direito subjetivo individual, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, gerador de um dano patrimonial ou moral, bem como o nexo de causalidade entre eles. Logo, para que se possa cogitar em indenização por dano moral, é necessário que o ofendido demonstre de forma cabal que o ato tido como causador do dano tenha ultrapassado a esfera daquilo que deixa de ser razoável, aquilo que o homem médio aceita como fato comum à sociedade. É o caso dos autos. O autor suportou danos extrapatrimoniais ao receber cobrança indevida por parte da requerida. Portanto, é devido o recebimento de indenização por danos morais, os quais fixo no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, assim como o valor indevidamente cobrado. III. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a inexistência do débito discutido na demanda no valor de R$ 2.003,11 (dois mil e três reais e onze centavos); B) CONDENAR o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais que deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA, a partir da presente sentença (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), até a entrada em vigor da Lei 14.905/24 (01/07/2024), data a partir da qual passará a incidir a nova redação do art. 406 do CC, ou seja: IPCA para efeitos de correção, e a Selic para os juros, observado, os §§ 1º e 2º do referido artigo; C) CONDENAR o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. DEMERVAL LOBãO-PI, data do sistema. MARIA DA PAZ E SILVA MIRANDA Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão

09/09/2025, 00:00

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