Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
APELANTE: RAIMUNDO BORGES
APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. SUSPEITA DE DEMANDA REPETITIVA OU PREDATÓRIA. SÚMULA 33 DO E. TJPI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A sentença recorrida está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte, segundo a qual é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no art. 321 do Código de Processo Civil, em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória (Súmula 33 do TJPI). 2. A juntada de extratos bancários do período da contratação é de suma importância para aferir a causa de pedir, pois através deles, se afere os fatos e fundamentos jurídicos para o exercício do direito de ação, cujo ônus é do autor, mesmo nas causas em que haja inversão do ônus da prova em seu favor. 3. A juntada de comprovante de residência atualizado e em nome da parte é medida legítima, para aferir se o foro da comarca do local da ação é o competente para o julgamento, sem violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, XXVII, da CF. 4. Hipótese de julgamento monocrático, conforme o art. 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e não provido. RELATÓRIO
Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS PROCESSO Nº: 0803216-84.2024.8.18.0076 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
Trata-se de Apelação Cível interposta por RAIMUNDO BORGES, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de União/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, ora apelado. Na sentença recorrida, o juízo de primeiro grau indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, após o não cumprimento, pela parte autora/apelante, de determinação de juntada de documentos (procuração com poderes específicos no mandato ou mediante escritura pública em caso de analfabeto; comprovante de residência atual e legível, em seu nome ou de seu cônjuge e extrato bancário do período pertinente), ante a suspeita de demanda predatória. Irresignada, a parte autora interpôs Apelação e, nas razões, alega, em síntese: (I) desnecessidade de apresentação de extratos bancários, pois a parte autora é pessoa física, idosa, aposentada, analfabeta, de limitados conhecimentos, com poucos recursos financeiros devendo ser aplicada a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor; (II) desnecessidade de procuração pública ante a fé pública atribuída ao Advogado e a petição inicial cumpre todos os requisitos legais exigidos e o apelante cumpriu todas as exigências necessárias para protocolar a ação, sendo, portanto, excesso de formalismo; (III) desnecessidade de comprovante de residência atualizado, pois não é documento indispensável à propositura da ação, revelando excesso de formalismo. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, no sentido de determinar o regular processamento da ação de base, sem a necessidade de apresentação de extratos bancários e sem a necessidade de juntar procuração pública e comprovante de endereço atualizado. Não houve juízo de retratação, nos termos do art. 331, caput, do CPC. Em contrarrazões, a parte apelada aduziu, em síntese: inadmissibilidade do recurso ante a ausência de dialeticidade recursal; a parte autora não comprovou, minimamente, a existência de negativa do banco em transferir seu domicílio bancário, impossibilitando a delimitação da controvérsia e impedindo o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Ao final, pugnou pelo improvimento do recurso. É o relatório. Decido. DECISÃO TERMINATIVA Antes de mais nada, considerando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, RECEBO O RECURSO de Apelação interposto, em ambos efeitos. Mantenho a gratuidade de justiça deferida à parte autora/apelante, pelo juízo de primeiro grau. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Feito o juízo de admissibilidade, no mérito verifica-se que a controvérsia é a discussão sobre a validade da determinação judicial de apresentação de documentos pela parte autora/apelante (extrato bancário do mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado), cujo desatendimento acarretou a extinção do processo, sem resolução do mérito. A determinação do magistrado, baseou-se na necessidade de cautela do juiz de primeiro grau, na prevenção de lides temerárias, nos termos recomendados pela Nota Técnica nº 6/2023 do Centro de Inteligência deste Tribunal de Justiça (CIJEPI) e na Recomendação nº 127 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Efetivamente, à vista do crescimento expressivo de demandas, especialmente daquelas relacionadas a empréstimos consignados, nas quais se verifica com frequência a utilização de modelos de petição genéricos, desacompanhados de documentos mínimos de instrução da ação, ou mesmo quantidade expressiva e irrazoável de ações em nome de uma mesma parte autora, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Piauí (CIJEPI) elaborou a Nota Técnica nº 06/2023, a qual tem como objeto, o poder-dever de agir do juiz na adoção de diligências cautelares, diante de indícios de demanda predatória. Oportuno transcrever, nesse ponto, o conceito de demanda predatória, nos termos veiculados pelo aludido documento: “As demandas judicializadas reiteradamente e, em geral, em massa, contendo teses genéricas, desprovidas, portanto, das especificidades do caso concreto, havendo alteração apenas quanto às informações pessoais da parte, de forma a dificultar o exercício do contraditório e da ampla defesa, são consideradas predatórias” Nesse contexto, para reprimir tais demandas, a Nota Técnica nº 06/2023 sugere a tomada de algumas ações, lastreadas no dever-poder geral de cautela do juiz, previsto no art. 139, inciso III, do Código de Processo Civil, quais sejam: a) Exigir apresentação de procuração e de comprovante de endereço atualizado, além da outorga de poderes específicos no mandato, nos casos de juntada de procuração em via não original e/ou desatualizada, ou até mesmo quando existe divergência quanto ao endereço; b) Determinar a apresentação de extrato bancário do período, para comprovar diligência prévia na aferição da viabilidade jurídica da pretensão por meio da confirmação de que o valor do empréstimo não teria sido disponibilizado à parte autora; c) Intimação pessoal da parte autora para que esclareça ao oficial de justiça se contratou o profissional habilitado nos autos para a propositura da ação, se firmou a procuração acostada nos autos e como se deu a contratação; d) Determinação à parte autora para exibir procuração por escritura pública, quando se tratar de analfabeto; e) Determinar a comprovação de autenticidade através do reconhecimento de firma. A propósito, este E. TJPI pacificou sua jurisprudência sobre a matéria, por meio da edição do seguinte enunciado sumular: Súmula nº 33 – “Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil”. Neste poder de análise prévia da petição inicial, reside o poder legal de o magistrado determinar sua emenda, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, os documentos exigidos pelo magistrado, especialmente os extratos do período de início dos descontos, são documentos mínimos, indiciários da comprovação da causa de pedir da parte, antes de se imiscuir no mérito para verificar se o direito de ação está sendo exercido de forma escorreita, razoável, sem abusos. Em outras palavras, a juntada de extratos bancários do período da contratação é de suma importância para aferir a causa de pedir - importante elemento da petição inicial - já que, através dela, se afere os fatos e fundamentos jurídicos para o exercício do direito de ação, cujo ônus é do autor, mesmo nas causas em que haja inversão do ônus da prova em seu favor. Por esse motivo, a argumentação de não se tratar de documento essencial à propositura da ação, não se sustenta. Ademais, observe-se que a ausência de prova da causa de pedir, é motivo para o indeferimento da petição inicial, ante a sua inépcia (art. 330, §1º, I, do CPC). Lado outro, extrato bancário é documento de cunho bilateral, facilmente acessível por ambas as partes e não apenas pela instituição financeira demandada. Quanto à determinação de juntada de procuração pública ou com firma reconhecida, a parte apelante limitou-se a refutar a determinação sob o fundamento de sua desnecessidade, pois não é condição indispensável para o analfabeto estar em juízo, o que não se sustenta, pois está prevista na Nota Técnica nº 06/23, o que evidencia a legitimidade da determinação, conforme pacífico entendimento deste E. TJPI consolidado na Súmula descrita acima. Por fim, no que se refere à determinação de juntada de comprovante de residência atualizado e em seu nome,
trata-se de providência legítima, para aferir se o foro da comarca do local da ação é o competente para o julgamento, sem violação ao princípio do juiz natural, previsto no art. 5º, XXVII, da CF. Aliás, no presente caso, verifica-se que nenhum foi apresentado pelo autor, limitou-se a juntar uma declaração (ID26875863) subscrita pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores Familiares de União/MA – STRAAF - a qual não supre a determinação do magistrado, por não ser emitida por órgão público oficial ou concessionária de serviço público. Por esses motivos, forçoso reconhecer que a sentença combatida, está em plena conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (Nota Técnica nº 06/23 e Súmula nº 33). Com efeito, não há como adentrar ao mérito para avaliar a alegação de nulidade do contrato, nem tampouco deferir os pedidos de repetição de indébito e indenização por danos morais. Do julgamento monocrático Por último, observa-se o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, o qual possibilita ao relator, monocraticamente, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis; IV – negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência. DISPOSITIVO
Ante o exposto, em consonância com o art. 932, inciso, IV, “a”, do CPC e considerando o precedente firmado na Súmula n° 33, deste E. TJPI, conheço o recurso de Apelação interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença vergastada, por seus próprios fundamentos. Sem honorários sucumbenciais ante a não triangulação da relação processual. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data da assinatura eletrônica. Desembargador LIRTON NOGUEIRA SANTOS Relator