Embargos de Declaração Cível 0801225-34.2024.8.18.0089 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0801225-34.2024.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/05/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: IRACI FERREIRA DOS SANTOS, CIRENO DOS SANTOS, CLEIDE DOS SANTOS DA SILVA, CLEITON FERREIRA DOS SANTOS, IRACEMA FERREIRA DE ASSIS, QUELES DOS SANTOS SOUSA, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, TERESINHA FERREIRA DOS SANTOS, VENILSON FERREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO TERMINATIVA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por IRACI FERREIRA DOS SANTOS, representada nestes autos por seus herdeiros habilitados em face de decisão monocrática terminativa (ID. 25384230) proferida por esta 2ª Câmara Especializada Cível, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO ajuizada em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. Após o julgamento dos embargos de declaração, em petição de ID. 28363219, as partes informaram a realização de transação extrajudicial e, ao final, requerendo a homologação e extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC. O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes. Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação. Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). Atendido todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato. Ressalte-se que na petição de acordo firmada entre IRACI FERREIRA DOS SANTOS e o BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., verifica-se que foram devidamente observadas as formalidades legais. Dessa forma, resta configurada a regularidade formal necessária para a validação do acordo celebrado entre as partes. Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801225-34.2024.8.18.0089 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Diante do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo. Intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 14:59

Homologação de Transação

25/05/2026, 11:24

Conclusão (para decisão)

29/04/2026, 16:00

Documento

29/04/2026, 15:59

Decurso de Prazo

18/04/2026, 00:00

Decurso de Prazo

16/04/2026, 00:01

Publicação

25/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: IRACI FERREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise dos autos, verifico que foi juntada pela Corregedoria certidão (ID. 28375096), informando o falecimento da autora IRACI FERREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 22.08.2024, conforme certidão de óbito anexa. Compulsando os autos, verifica-se que consta manifestação (ID. 29003727) dos herdeiros, CIRENO DOS SANTOS, CLEIDE DOS SANTOS DA SILVA, CLEITON FERREIRA DOS SANTOS, IRACEMA FERREIRA DE ASSIS, QUELES DOS SANTOS SOUSA, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS, VENILSON FERREIRA DOS SANTOS, da parte autora e juntando documentos (Certidão de Óbito, procuração, documentos pessoais e comprovante de residência) e requerendo, ao final, que seja habilitada nos presentes autos como sucessora. Ademais, constato que a parte ré, devidamente intimada (ID. 29359461) para se pronunciar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros, apresentou a petição de ID. 30790941, na qual manifestou concordância com a sucessão requerida. Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687, 688, 689 e 690, do Código de Processo Civil, preconizam: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801225-34.2024.8.18.0089 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores, CIRENO DOS SANTOS, CLEIDE DOS SANTOS DA SILVA, CLEITON FERREIRA DOS SANTOS, IRACEMA FERREIRA DE ASSIS, QUELES DOS SANTOS SOUSA, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS, VENILSON FERREIRA DOS SANTO e DETERMINO a COOJUD-CÍVEL, que promova a habilitação da herdeira do autor no polo ativo. Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:44

Erro ou Recusa na Comunicação

23/03/2026, 08:44

Documentos

Decisão Terminativa

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: IRACI FERREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise dos autos, verifico que foi juntada pela Corregedoria certidão (ID. 28375096), informando o falecimento da autora IRACI FERREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 22.08.2024, conforme certidão de óbito anexa. Compulsando os autos, verifica-se que consta manifestação (ID. 29003727) dos herdeiros, CIRENO DOS SANTOS, CLEIDE DOS SANTOS DA SILVA, CLEITON FERREIRA DOS SANTOS, IRACEMA FERREIRA DE ASSIS, QUELES DOS SANTOS SOUSA, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS, VENILSON FERREIRA DOS SANTOS, da parte autora e juntando documentos (Certidão de Óbito, procuração, documentos pessoais e comprovante de residência) e requerendo, ao final, que seja habilitada nos presentes autos como sucessora. Ademais, constato que a parte ré, devidamente intimada (ID. 29359461) para se pronunciar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros, apresentou a petição de ID. 30790941, na qual manifestou concordância com a sucessão requerida. Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687, 688, 689 e 690, do Código de Processo Civil, preconizam: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”. poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801225-34.2024.8.18.0089 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Ante o exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos sucessores, CIRENO DOS SANTOS, CLEIDE DOS SANTOS DA SILVA, CLEITON FERREIRA DOS SANTOS, IRACEMA FERREIRA DE ASSIS, QUELES DOS SANTOS SOUSA, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS, VENILSON FERREIRA DOS SANTO e DETERMINO a COOJUD-CÍVEL, que promova a habilitação da herdeira do autor no polo ativo. Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: IRACI FERREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Da análise dos autos, verifico que foi juntada pela Corregedoria certidão (ID. 28375096), informando o falecimento da autora IRACI FERREIRA DOS SANTOS, ocorrido em 22.08.2024, conforme certidão de óbito anexa. Compulsando os autos, verifica-se que consta manifestação dos sucessores, CIRENO DOS SANTOS, CLEIDE DOS SANTOS DA SILVA, CLEITON FERREIRA DOS SANTOS, IRACEMA FERREIRA DE ASSIS, QUELES DOS SANTOS SOUSA, ROSIMEIRE FERREIRA DOS SANTOS, TEREZINHA FERREIRA DOS SANTOS, VENILSON FERREIRA DOS SANTOS (ID. 29003727), da parte autora e juntando documentos (certidão de óbito, procuração, documentos pessoais e comprovante de residência) e requerendo, ao final, sejam habilitados nos presentes autos. Acerca da habilitação de sucessores e herdeiros, os artigos 687, 688, 689 e 690, do Código de Processo Civil, preconizam: “Art. 687. A habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 689. Proceder-se-á à habilitação nos autos do processo principal, na instância em que estiver, suspendendo-se, a partir de então, o processo. Art. 690. Recebida a petição, o juiz ordenará a citação dos requeridos para se pronunciarem no prazo de 5 (cinco) dias”. Determino a intimação da parte apelada, através de seu causídico, para se pronunciar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o pedido de habilitação dos herdeiros da parte autora/apelante nos presentes autos. Após o transcurso do prazo, certifique-se, voltando-me os autos conclusos. À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para as providências cabíveis. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801225-34.2024.8.18.0089 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito]

13/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: IRACI FERREIRA DOS SANTOS EMBARGADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO TERMINATIVA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PESSOA ANALFABETA. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. MODULAÇÃO TEMPORAL DO EAREsp 676.608/RS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existentes na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido. 2- No caso concreto, a embargante sustenta que o acórdão teria incorrido em omissão ao aplicar a modulação temporal do EAREsp 676.608/RS, para limitar a devolução em dobro do indébito a descontos posteriores a 30/03/2021, não obstante o reconhecimento da nulidade absoluta do contrato firmado com analfabeta. 3- Contudo, a questão foi expressamente enfrentada no voto condutor, que, de forma clara e fundamentada, aplicou a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, entendendo pela pertinência da modulação temporal fixada no EAREsp 676.608/RS. 4- Inexiste omissão no julgado, mas mera irresignação da parte com o resultado, hipótese em que os Embargos de Declaração não se revelam a via processual adequada. 5- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. RELATÓRIO embargado: “Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, consolidou entendimento no sentido de que a devolução em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, porém modulou os efeitos da decisão para determinar que a repetição dobrada somente se aplica a descontos ocorridos após 30/03/2021. […] Portanto, o fundamento adotado pelo colegiado foi claro, objetivo e devidamente alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo inviável a rediscussão da matéria por meio de Embargos de Declaração. A tese sustentada pela parte embargante foi implicitamente rejeitada, em consonância com o caráter vinculante do precedente aplicado. No que diz respeito à pretensão voltada ao prequestionamento da matéria, visando à interposição de recursos junto aos Tribunais Superiores, é consabido que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia. Em outras palavras, a obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado a obrigação de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos fundamentos que elas entendem serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a apresentação de fundamentação suficiente ao deslinde da questão, pelo que estarão fulminados os demais argumentos. O novel diploma processual civil, em seu art. 1.025, inovou ao consagrar o denominado prequestionamento ficto, ao considerar prequestionados os elementos suscitados pela parte embargante, ainda que inadmitidos ou rejeitados os aclaratórios. In Verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. É possível perceber pela leitura do artigo acima, que está superado o entendimento consagrado na súmula 211 do STJ, que preceitua que é inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. De acordo com a orientação dominante da jurisprudência do STF, o art. 1.025 do CPC adotou a concepção chamada de "prequestionamento ficto", de modo que a simples interposição dos aclaratórios é suficiente para fins de prequestionamento, independentemente de manifestação expressa do órgão julgador sobre cada dispositivo legal invocado pela parte. Consideram-se examinados e repelidos os fundamentos invocados, viabilizando a interposição de recursos às instâncias superiores. Verifica-se que o manejo dos Embargos de Declaração teve por única finalidade modificar o decisum desta Colenda Câmara. Logo, ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade e erro material, no acórdão proferido, não há como dar guarida aos presentes embargos. Contudo, como já explicado, a oposição dos aclaratórios com este desiderato prequestionador perdeu o sentido na atualidade. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801225-34.2024.8.18.0089 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Trata-se de Embargos de Declaração Cível opostos por IRACI FERREIRA DOS SANTOS contra acórdão proferido nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO, proposta em face do BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., com o objetivo de suprir omissão no acórdão que aplicou a modulação temporal do EAREsp 676.608/RS para limitar a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, sem considerar a nulidade absoluta do contrato bancário firmado entre as partes. Aduz a parte embargante (id.27072935), em suma: a existência de omissão relevante no julgado, ao argumento de que a decisão colegiada, embora tenha reconhecido a nulidade absoluta do contrato bancário, limitou a repetição do indébito em dobro apenas às parcelas descontadas após 30/03/2021, com base na modulação de efeitos estabelecida no EAREsp 676.608/RS, sem enfrentar, segundo sustenta, a peculiaridade do caso concreto, no qual a relação contratual seria juridicamente inexistente desde a origem. Para reforçar sua tese, a parte embargante sustenta que, sendo o contrato absolutamente nulo – por vício de forma, nos moldes do art. 595 do Código Civil e da Súmula 30 do TJPI – não haveria qualquer base legal para aplicação da modulação jurisprudencial, que pressuporia a existência de relação jurídica válida. Requer, assim, o afastamento da modulação temporal aplicada e o reconhecimento da repetição em dobro de todos os valores descontados, desde a primeira cobrança. Requer, o prequestionamento expresso de diversos dispositivos legais, dentre os quais: art. 595 do Código Civil, art. 42, parágrafo único, e art. 6º, VIII, do CDC; além das Súmulas 30 do TJPI e 54 do STJ; e os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato. Por fim, pleiteia: o acolhimento dos Embargos de Declaração, para suprir a omissão do acórdão quanto à inaplicabilidade da modulação temporal do EAREsp 676.608/RS no caso de contrato absolutamente nulo; io reconhecimento do direito à repetição em dobro de todos os valores descontados, independentemente da data e o registro do prequestionamento dos dispositivos e fundamentos suscitados, nos termos do art. 1.025 do CPC. É o Relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” 2 – EXAME DO MÉRITO RECURSAL O ponto central da controvérsia consiste em verificar se houve, de fato, omissão no acórdão embargado ao aplicar a modulação temporal do EAREsp 676.608/RS, mesmo diante da nulidade absoluta do contrato. Em outras palavras, deve-se analisar se o julgado deixou de enfrentar tese relevante sobre a inaplicabilidade do precedente citado à hipótese dos autos. O sistema processual civil brasileiro, em seu art. 1.022 do CPC, estabelece que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No caso em apreço, observa-se que a matéria impugnada foi expressamente apreciada e decidida no voto condutor do acórdão, não havendo omissão a ser sanada. Com efeito, a questão da restituição do indébito e da modulação de seus efeitos foi devidamente enfrentada, conforme o seguinte trecho extraído do acórdão Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade, para no mérito, rejeitar-lhes, para manter incólume o acórdão vergastado. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, rejeito-lhes para manter incólume o acórdão vergastado. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

01/12/2025, 00:00

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IRACI FERREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 30 DO TJPI. NULIDADE ABSOLUTA DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM MAJORADO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE APELANTE. COMPENSAÇÃO DE VALORES DEVIDA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas em contrato bancário firmado por pessoa analfabeta acarreta sua nulidade absoluta, nos termos do art. 595 do Código Civil e da Súmula nº 30 do TJ/PI. 2. Ainda que se comprove o repasse do valor à conta da autora, a nulidade do contrato persiste e gera o dever de reparação pelos danos causados.3. Nos termos do EAREsp 676.608/RS, a repetição do indébito independe da comprovação de má-fé, mas a devolução dobrada somente se aplica a descontos ocorridos após 30/03/2021. Assim, para descontos anteriores a essa data, a restituição deve ocorrer de forma simples, corrigida monetariamente e acrescida de juros legais. 4. Majoro a indenização por danos morais para R$ 2.000,00, montante que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade da autora e o impacto financeiro dos descontos indevidos. 5. Compensação devida, uma vez que efetivamente comprovada a disponibilização do valor de R$ 1.193,66 em favor da parte autora. DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801225-34.2024.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Vistos. Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas, respectivamente, por BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. e por IRACI FERREIRA DOS SANTOS, contra SENTENÇA (ID. 23773524) proferida no Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol, no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados em AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em suas razões recursais, o apelante BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (ID. 23773525) requer a reforma integral da sentença, sustentando, da regularidade da contratação, do desproporcional valor da indenização a título de dano moral, da inexistência de dano material, da impossibilidade de restituição dos valores na modalidade dobrada, da impossibilidade de condenação em custas e honorários advocatícios, pedindo, subsidiariamente, pela compensação dos valores transferidos. Por sua vez, a apelante IRACI FERREIRA DOS SANTOS (ID. 23773528) defende a necessidade de reforma parcial da sentença vergastada, requerendo a majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais. Em contrarrazões (ID. 23773529), o apelado BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A pugna, em síntese, pelo não provimento do recurso da autora, ou ainda, que seja fixado o quantum indenizatório em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A parte autora/apelada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 23773532), requerendo, tão somente, o desprovimento do recurso interposto. É o relatório. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal da parte ré/apelante recolhido em sua integralidade. Ausência preparo recursal da parte autora/apelante, em razão da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma,RECEBO as Apelações Cíveisnos efeitos devolutivo e suspensivo, conforme artigo 1012,caput,do Código de Processo Civil. II – MÉRITO DOS RECURSOS Consoante dispõe o art. 932, IV, “a”, do CPC, compete ao relator, nos processos que lhe forem distribuídos, “negar provimento a recurso que for contrário a súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal”. Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-B, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI-B - negar provimento a recurso que for contrário a súmula deste Tribunal ou entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016). Embora tais disposições autorizem o relator a negar provimento ao recurso quando contrarie entendimento consolidado por súmula ou jurisprudência dominante, no presente caso, apenas parte das razões recursais encontra respaldo em entendimento firmado por esta Corte, o que justifica o provimento parcial do recurso, com a necessária adequação da sentença aos parâmetros definidos pela jurisprudência consolidada. Conforme relatado, a parte autora propôs a presente demanda buscando a anulação do contrato de cartão de crédito gerado em seu nome, bem como a condenação da instituição financeira ré e ao pagamento de indenização por dano moral e repetição do indébito. Informa que é aposentada, tendo como única fonte de renda o referido benefício. Entretanto, percebeu que ocorreram descontos dos valores de seu benefício, embora não tivesse firmado qualquer compromisso envolvendo a sua única fonte de renda. Pois bem. No presente caso, restou incontroverso que a parte autora é analfabeta, circunstância que impõe a necessidade de observância de formalidades específicas para a validade de contratos bancários. Dispõe o artigo 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." A exigência dessa formalidade visa garantir a segurança jurídica e a autenticidade da manifestação de vontade de pessoas que não podem ler ou assinar documentos, prevenindo abusos e fraudes contratuais. O contrato bancário em questão não contém assinatura a rogo, mas, apenas, a subscrição por duas testemunhas qualificadas e a suposta digital da parte autora, o que implica sua nulidade absoluta. O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí consolidou esse entendimento na Súmula nº 30, que dispõe: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito, gerando o dever de repará-lo, cabendo ao magistrado, no caso concreto, e de forma fundamentada, reconhecer categorias reparatórias devidas e fixar o respectivo quantum, sem prejuízo de eventual compensação. Dessa forma, ainda que se comprove o repasse do valor à conta da parte autora, a nulidade do contrato persiste e gera o dever de reparação pelos danos causados. Logo, a sentença deve ser mantida nesse ponto, declarando-se nulo o contrato bancário firmado entre as partes. A sentença determinou a restituição dobrada dos valores descontados indevidamente da parte autora. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 676.608/RS, consolidou entendimento no sentido de que a devolução em dobro do indébito independe da comprovação de má-fé, porém modulou os efeitos da decisão para determinar que a repetição dobrada somente se aplica a descontos ocorridos após 30/03/2021. Dessa forma, em observância ao entendimento firmado pelo STJ, dou provimento parcial ao recurso do banco para determinar que a devolução ocorra da seguinte forma: a) Para descontos realizados até 30/03/2021, a devolução deverá ser simples, com correção monetária e juros legais; b) Para descontos realizados após essa data, a devolução deverá ocorrer em dobro, conforme entendimento do STJ. No que tange aos prejuízos imateriais alegados, o desconto indevido pode gerar danos morais, bastando para isso que o consumidor seja submetido a um constrangimento ilegal, como a cobrança de valores atinentes a um contrato nulo. Deve ficar evidenciado, ainda, que isso repercutiu psicologicamente no bem-estar do consumidor, de forma a não ficar caracterizado o mero aborrecimento. Isto reconhecido, como é o caso dos autos, em que a empresa ré agiu com desídia ao retirar quantias da conta do acionante, impõe-se o estabelecimento de uma compensação financeira, a título de danos morais, observado a motivação reparadora. Ademais, na hipótese dos autos, é certo que o dever de indenizar resulta da própria conduta lesiva evidenciada, independendo de prova dos abalos psíquicos causados, pois, em casos tais, o dano é “in re ipsa”, isto é, decorre diretamente da ofensa, por comprovação do ilícito, que ficou sobejamente demonstrado nos autos. Por estas razões, com esteio na prova dos autos, entendo ser devida a reparação por danos morais, em função das ações lesivas praticadas pela instituição financeira demandada. Pacífico o entendimento a respeito do caráter dúplice (compensatório/pedagógico) da indenização por danos morais, devendo o julgador, quando da sua fixação, se guiar pelas circunstâncias do caso concreto e pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que seu valor não seja excessivo a ponto de gerar enriquecimento ilícito do ofendido, tampouco irrisório para estimular a prática danosa, sob pena de desvirtuamento da natureza do instituto do dano moral. Com base nestas balizas, e considerando a proporcionalidade e razoabilidade aplicável ao caso, entendo que o quantum indenizatório deve ser majorado na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, observando-se o caráter compensatório e repressivo da medida, razão pela qual resta prejudicado o recurso autoral. Considerando que restou comprovado nos autos (id. 23773063) a disponibilização da quantia de R$ 1.193,66 (mil cento e noventa e três reais e sessenta e seis centavos) em conta titularizada pela parte Apelante, entendo que referido valor deve ser compensado com o valor da condenação e devidamente atualizado desde o depósito, a ser apurado em liquidação de sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos recursos interpostos e, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do banco, tão somente, para determinar que a restituição ocorra de forma simples para os descontos realizados até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores a essa data, nos termos do EAREsp 676.608/RS, bem como, para determinar a compensação do valor recebido de R$ 1.193,66 (mil cento e noventa e três reais e sessenta e seis centavos) com os valores resultantes da condenação, corrigidos monetariamente desde a data da disponibilização do crédito, conforme os índices de correção aplicados pela Tabela da Justiça Federal. Entendo também, por DAR PROVIMENTO, EM PARTE, ao recurso de apelação da parte autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) e correção monetária a partir do arbitramento da condenação (súmula 362 do STJ), ou seja, desta sessão de julgamento, mantendo-se os demais termos da sentença de primeiro grau. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Deixo de condenar a parte autora/apelante, visto que não foram arbitrados honorários em seu desfavor no juízo de 1º grau. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. TERESINA-PI, data do sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: IRACI FERREIRA DOS SANTOS APELADO: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Da análise dos autos, observo que a parte apelante, BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A., juntou a guia e o comprovante de pagamento do preparo (ids. 23773526 e 23773527) no valor de R$ 1.201,25 (mil, duzentos e um reais e vinte e cinco centavos), referente a Recurso de Apelação e Competência Originária (cód. 24.14). Sabe-se que as taxas obrigatórias de recolhimento do preparo dos Recursos de alçada deste Tribunal e seus respectivos valores sofreram significativas mudanças com o advento do Provimento Nº 04/2017 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Piauí, em vigor desde sua publicação em 28/03/2017. Considerando a Lei Estadual nº 6.920 de 2016, tal provimento traz alterações nas tabelas de custas e emolumentos, inclusive com a criação e/ou modificação das notas explicativas que integram as referidas tabelas. No que diz respeito ao recurso de Apelação (cód. 24) as custas judiciais possuem uma gradação conforme o valor da causa, segundo inteligência da Lei 6.920, artigo 4º, caput e §1º, e a incidência ou não da taxa judiciária depende do autor da ação originária, sendo este o entendimento atual para recolhimento das custas. No caso em concreto, nota-se que a parte apelante arrecadou, tão-somente, o item “Recurso de Apelação”, deixando de arcar com o pagamento da taxa judiciária inerente ao preparo recursal, visto que a parte Apelante NÃO é a parte autora da ação de origem. O art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, proclama que “§ 2º. A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0801225-34.2024.8.18.0089 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] ANTE O EXPOSTO, intime-se a parte recorrente para, recolher as custas complementares do preparo referente a taxa judiciária, em 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos, certificando-se. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Des. MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

30/04/2025, 00:00

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