Apelação Cível 0801112-75.2020.8.18.0039 - TJPI

Apelação Cível 0801112-75.2020.8.18.0039 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/04/2026, 13:34

Remessa (outros motivos)

24/04/2026, 13:34

Expedição de documento

24/04/2026, 13:34

Evolução da Classe Processual

24/04/2026, 13:33

Decurso de Prazo

24/04/2026, 00:00

Publicação

27/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REIS, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NEYRAN OLIVEIRA PORTO, EMERSON VERAS DE JESUS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito Civil e Processual Civil. Juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC). Ação indenizatória. PASEP. Falha na gestão de conta individualizada. Prescrição decenal (art. 205 do CC). Tema 1.150/STJ. Superveniência do Tema 1.387/STJ. Termo inicial fixado na data do saque integral do principal. Redefinição do dies a quo. Inexistência de prescrição no caso concreto. Retratação parcial. I. Caso em exame: Juízo de retratação instaurado em razão de decisão da Vice-Presidência desta Corte que, ao examinar Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., determinou o retorno dos autos para eventual adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. O acórdão anteriormente proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível afastou a prescrição, aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial fixado na data da ciência inequívoca dos desfalques, mediante acesso a extratos detalhados da conta vinculada ao PASEP. Sobreveio o precedente repetitivo que estabeleceu como marco inicial da prescrição o saque integral do principal. II. Questão em discussão: I) Definir se o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a tese firmada no Tema 1.387/STJ quanto ao termo inicial da prescrição nas ações envolvendo falha na gestão de conta vinculada ao PASEP; II) Estabelecer o dies a quo aplicável ao caso concreto, à luz do precedente vinculante superveniente; III) Verificar se, mesmo com a adequação do termo inicial, ocorreu ou não a prescrição da pretensão autoral. III. Razões de decidir: O acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, nos termos do Tema 1.150/STJ, restando incontroversas a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a natureza da pretensão deduzida. A superveniência do Tema 1.387/STJ introduziu critério objetivo para fixação do termo inicial da prescrição, estabelecendo que o saque integral do principal da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial da pretensão reparatória. Nos termos do art. 927, III, do CPC, a tese firmada em recurso repetitivo possui observância obrigatória, impondo-se a adequação do acórdão ao entendimento vinculante. No caso concreto, o saque integral do principal ocorreu em 15/08/2018, configurando o dies a quo do prazo prescricional decenal. A ação foi ajuizada em 29/06/2020, ou seja, menos de dois anos após o levantamento integral do saldo. Não houve, portanto, o transcurso do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se a ocorrência da prescrição. A retratação limita-se à redefinição técnica do termo inicial, permanecendo íntegra a conclusão quanto à tempestividade da demanda. IV. Dispositivo e tese: Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil: a) RETRATO-ME parcialmente do acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar o termo inicial do prazo prescricional à tese firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça; b) FIXO que o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil tem início na data do saque integral do principal da conta vinculada ao PASEP, ocorrido em 15/08/2018; c) RECONHEÇO que não houve o transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 29/06/2020, dentro do lapso de 10 (dez) anos, permanecendo afastada a prescrição da pretensão autoral. Teses fixadas: “Nas ações de reparação por falha na gestão de conta individualizada do PASEP, o prazo prescricional decenal tem início na data do saque integral do principal, nos termos do Tema 1.387/STJ.” “A adequação do termo inicial da prescrição ao Tema 1.387/STJ não implica reconhecimento automático da prescrição, devendo-se verificar, no caso concreto, o efetivo transcurso do prazo decenal.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801112-75.2020.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação instaurado nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão de decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte que, ao examinar Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para eventual reexame do acórdão, diante da superveniência do entendimento firmado no Tema nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão anteriormente proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, ao julgar o Agravo Interno Cível nº 0801112-75.2020.8.18.0039, manteve decisão monocrática que afastou a prescrição, aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial fixado na data da ciência inequívoca dos desfalques pela autora, a partir da obtenção de extratos detalhados da conta vinculada ao PASEP. Na ocasião, esta Câmara aplicou a orientação do Tema 1.150/STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a incidência do prazo prescricional decenal e a adoção da teoria da actio nata subjetiva, com marco inicial na ciência inequívoca do dano. Entretanto, conforme consignado na decisão da Vice-Presidência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.214.879/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387), fixou tese específica acerca do termo inicial da prescrição nas ações envolvendo falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. A tese firmada estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos. Diante da possível desconformidade entre o acórdão desta Câmara e o precedente vinculante superveniente, foram os autos remetidos para reexame. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL para julgamento do Juízo de Retratação. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): O cerne do presente juízo de retratação consiste em verificar se o acórdão anteriormente proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, ao fixar como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca dos desfalques mediante obtenção de extratos detalhados, encontra-se em conformidade com a tese vinculante superveniente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. O acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, reconhecendo a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) e adotando a teoria da actio nata subjetiva como critério de definição do dies a quo, estabelecendo como marco inicial a data em que a autora teve acesso às microfilmagens da conta vinculada ao PASEP. Contudo, posteriormente ao julgamento do referido acórdão, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2.214.879/PE sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese específica no Tema 1.387, delimitando de forma objetiva o termo inicial da prescrição nas ações de reparação por falha na gestão de conta individual do PASEP. A tese repetitiva estabeleceu que o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Assim, a questão central deste juízo de retratação não reside na discussão acerca da legitimidade passiva ou do prazo prescricional aplicável, matérias já pacificadas no Tema 1150, mas exclusivamente na redefinição do termo inicial da prescrição diante da orientação vinculante superveniente. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara reconheceu que o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, adotando como termo inicial a data da ciência inequívoca do dano, em consonância com o Tema 1150/STJ. O Tema 1150 consolidou três premissas fundamentais: (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) prazo prescricional decenal; e (iii) contagem do prazo a partir da ciência inequívoca do desfalque. Tal entendimento fundamentou o acórdão recorrido. Entretanto, o Tema 1.387/STJ introduziu especificação relevante. Quando houver saque integral do principal depositado na conta individualizada do PASEP, esse ato constitui o marco inicial do prazo prescricional. “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Esse entendimento, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC, prestigia a ideia de que, ao levantar o saldo disponível, o titular passa a ter conhecimento suficiente para aferir eventual discrepância entre o valor recebido e aquele que entende devido, nascendo, nesse momento, a pretensão reparatória. No caso concreto, verifica-se que o saque integral do principal da conta vinculada ao PASEP (ID 3387255) ocorreu em 15/08/2018, marco que, à luz do Tema 1.387/STJ, constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A presente ação foi ajuizada em 29/06/2020, ou seja, menos de dois anos após o referido levantamento integral, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a ocorrência da prescrição, porquanto não ultrapassado o lapso de 10 (dez) anos estabelecido pela legislação civil. Assim, ainda que se adote o critério objetivo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, substituindo-se o marco anteriormente considerado por esta Câmara, conclui-se que a pretensão autoral permanece plenamente exercitável, não havendo falar em extinção do feito com resolução de mérito por prescrição. Desse modo, a adequação ao Tema 1.387/STJ não conduz, no caso concreto, ao reconhecimento da prescrição, mas apenas à redefinição técnica do dies a quo, mantendo-se hígida a conclusão quanto à tempestividade da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil: a) RETRATO-ME parcialmente do acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar o termo inicial do prazo prescricional à tese firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça; b) – FIXO que o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil tem início na data do saque integral do principal da conta vinculada ao PASEP, ocorrido em 15/08/2018; c) – RECONHEÇO, contudo, que não houve o transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 29/06/2020, dentro do lapso de 10 (dez) anos, razão pela qual permanece afastada a prescrição da pretensão autoral. É como voto. Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

Expedição de documento

25/03/2026, 12:54

Provimento em Parte

25/03/2026, 12:54

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/03/2026 a 20/03/2026 - Relator: Des. Olímpio No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800412-18.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELAIDE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801145-29.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELONITA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800324-66.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800869-19.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000084-02.2016.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RONALDO OLIVEIRA BALBINO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0766227-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801493-87.2019.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800842-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA ALVES DA SILVA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0755796-59.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA GOMES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800091-88.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA DE SOUSA LEITE (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801001-07.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: BARTOLOMEU JOSE DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0766331-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL CARDOSO DOS REIS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800374-82.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: APARECIDA RISO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0816869-29.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVAL ALVES DA COSTA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800021-61.2018.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AMELIA DA SILVA ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821858-15.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SANDRO ALEX DA SILVA MOURA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0862413-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA ZACARIAS DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800833-48.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL FONTENELE CARDOSO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801712-47.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800378-27.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PASSOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0854489-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0010616-05.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MTV EDIFICACOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EKIPATECK - INDUSTRIA, COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0751384-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MORAES E ARAUJO LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0804022-69.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDENIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801502-26.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS AVELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0765667-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANISIO MARQUES DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800779-41.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEDROSA FOLHA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0807573-12.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802362-90.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801928-94.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGOSTINHA DOS SANTOS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802978-88.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000045-68.2002.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUZIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0766570-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARVALHO GALVAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0765960-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0766418-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801214-14.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA PAULA BORGES DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803813-05.2022.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0818986-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA LOPES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800515-67.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0765459-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEMANHA VEICULOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO FERRY NETO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0804673-22.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILENE MOURA FE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800271-41.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIZA FRANCISCA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000331-07.2006.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIACIR CESAR DE MORAIS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0810187-23.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801018-18.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELZA VALDIVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0020479-87.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLECIANE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800755-05.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800794-28.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIDALVA DA SILVA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0844219-26.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: IVO DA COSTA SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0805724-75.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LECIANA DOMICIANO ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802546-14.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA E SILVA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801935-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0803244-52.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FAUSTINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800743-60.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA FRANCA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803224-30.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FREDSON FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000153-34.2001.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ARINALDO VIEIRA DE AGUIAR (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802363-65.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800727-69.2019.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ GUALBERTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802191-53.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOLORES MOREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800041-53.2020.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SANTANA FERREIRA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800659-41.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURI BRAGA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0815876-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801112-75.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REIS (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803115-47.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803636-30.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: DELIANE TEIXEIRA CHAVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803892-97.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0813869-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISABETH RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0758258-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVONILDE SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800406-95.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800006-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUZA CRUZ E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800847-31.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTILIO ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800270-92.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO QUARESMA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800027-36.2025.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800396-47.2025.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ PAESLANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801945-29.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801059-53.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA RAIMUNDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800537-65.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801829-88.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0846908-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA JERONIMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801272-35.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MILITAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801431-12.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COLIGNY PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA SANTOS DA PENHA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801767-17.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARCELINO FILHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0822679-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL RIBEIRO DE OLIVEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800661-88.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0823143-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA NATIVIDADE SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801636-10.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA SOARES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0803102-71.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800241-46.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELVIRA RODRIGUES DE CARVALHO DO CARMO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0847695-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0825624-08.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAULISTA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DE MORAIS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0860717-95.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA MARIA E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801038-88.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0830891-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIDILEYDE GALVAO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800085-73.2024.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDETE FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0804878-20.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ILARIO GOMES PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0852079-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANEROLINO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800181-05.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS ALVES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802146-49.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0804611-83.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0840707-35.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL WELIGTON AZEVEDO SENA (APELANTE) Polo passivo: JANE CLEYDE RODRIGUES DE BRITO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0801545-74.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FLORINDO DE MELO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0766684-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RHUAN MARQUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000099-39.2013.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OLINDA CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0802617-26.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0824584-59.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801760-84.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0826899-65.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILANNA EVELYN RODRIGUES CHAVES (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0803891-94.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ ITALO DE SANTANA RODRIGUES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0835450-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DE PAULA CARVALHO MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: TOYOTA DO BRASIL LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800191-26.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL MARIA DOS SANTOS ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0000259-45.2005.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO MELO CIA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0002005-58.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0839542-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ELZAMIR SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800146-03.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERNANDA BATISTA DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800885-33.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA MARIA DE JESUS VIEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800041-10.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE ROCHA MAXIMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0802522-63.2018.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIEL LIMA DE BARROS FREITAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ENGIPEC - COMERCIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 24 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

Mérito

24/03/2026, 19:08

Petição

24/03/2026, 19:07

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI AGRAVADO: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REIS, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NEYRAN OLIVEIRA PORTO, EMERSON VERAS DE JESUS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO EMENTA Direito Civil e Processual Civil. Juízo de retratação (art. 1.030, II, CPC). Ação indenizatória. PASEP. Falha na gestão de conta individualizada. Prescrição decenal (art. 205 do CC). Tema 1.150/STJ. Superveniência do Tema 1.387/STJ. Termo inicial fixado na data do saque integral do principal. Redefinição do dies a quo. Inexistência de prescrição no caso concreto. Retratação parcial. I. Caso em exame: Juízo de retratação instaurado em razão de decisão da Vice-Presidência desta Corte que, ao examinar Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., determinou o retorno dos autos para eventual adequação do acórdão ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. O acórdão anteriormente proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível afastou a prescrição, aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial fixado na data da ciência inequívoca dos desfalques, mediante acesso a extratos detalhados da conta vinculada ao PASEP. Sobreveio o precedente repetitivo que estabeleceu como marco inicial da prescrição o saque integral do principal. II. Questão em discussão: I) Definir se o acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com a tese firmada no Tema 1.387/STJ quanto ao termo inicial da prescrição nas ações envolvendo falha na gestão de conta vinculada ao PASEP; II) Estabelecer o dies a quo aplicável ao caso concreto, à luz do precedente vinculante superveniente; III) Verificar se, mesmo com a adequação do termo inicial, ocorreu ou não a prescrição da pretensão autoral. III. Razões de decidir: O acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil, nos termos do Tema 1.150/STJ, restando incontroversas a legitimidade passiva do Banco do Brasil e a natureza da pretensão deduzida. A superveniência do Tema 1.387/STJ introduziu critério objetivo para fixação do termo inicial da prescrição, estabelecendo que o saque integral do principal da conta individualizada do PASEP constitui o marco inicial da pretensão reparatória. Nos termos do art. 927, III, do CPC, a tese firmada em recurso repetitivo possui observância obrigatória, impondo-se a adequação do acórdão ao entendimento vinculante. No caso concreto, o saque integral do principal ocorreu em 15/08/2018, configurando o dies a quo do prazo prescricional decenal. A ação foi ajuizada em 29/06/2020, ou seja, menos de dois anos após o levantamento integral do saldo. Não houve, portanto, o transcurso do prazo de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil, afastando-se a ocorrência da prescrição. A retratação limita-se à redefinição técnica do termo inicial, permanecendo íntegra a conclusão quanto à tempestividade da demanda. IV. Dispositivo e tese: Em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil: a) RETRATO-ME parcialmente do acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar o termo inicial do prazo prescricional à tese firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça; b) FIXO que o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil tem início na data do saque integral do principal da conta vinculada ao PASEP, ocorrido em 15/08/2018; c) RECONHEÇO que não houve o transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 29/06/2020, dentro do lapso de 10 (dez) anos, permanecendo afastada a prescrição da pretensão autoral. Teses fixadas: “Nas ações de reparação por falha na gestão de conta individualizada do PASEP, o prazo prescricional decenal tem início na data do saque integral do principal, nos termos do Tema 1.387/STJ.” “A adequação do termo inicial da prescrição ao Tema 1.387/STJ não implica reconhecimento automático da prescrição, devendo-se verificar, no caso concreto, o efetivo transcurso do prazo decenal.” ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0801112-75.2020.8.18.0039 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 13/03/2026 a 20/03/2026, acordam os componentes do(a) 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Trata-se de juízo de retratação instaurado nos termos do art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, em razão de decisão proferida pela Vice-Presidência desta Corte que, ao examinar Recurso Especial interposto pelo Banco do Brasil S.A., determinou o retorno dos autos ao órgão julgador para eventual reexame do acórdão, diante da superveniência do entendimento firmado no Tema nº 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão anteriormente proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, ao julgar o Agravo Interno Cível nº 0801112-75.2020.8.18.0039, manteve decisão monocrática que afastou a prescrição, aplicando o prazo decenal do art. 205 do Código Civil, com termo inicial fixado na data da ciência inequívoca dos desfalques pela autora, a partir da obtenção de extratos detalhados da conta vinculada ao PASEP. Na ocasião, esta Câmara aplicou a orientação do Tema 1.150/STJ, reconhecendo a legitimidade passiva do Banco do Brasil, a incidência do prazo prescricional decenal e a adoção da teoria da actio nata subjetiva, com marco inicial na ciência inequívoca do dano. Entretanto, conforme consignado na decisão da Vice-Presidência, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.214.879/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.387), fixou tese específica acerca do termo inicial da prescrição nas ações envolvendo falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. A tese firmada estabelece que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos. Diante da possível desconformidade entre o acórdão desta Câmara e o precedente vinculante superveniente, foram os autos remetidos para reexame. É o relatório. Inclua-se em pauta VIRTUAL para julgamento do Juízo de Retratação. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): O cerne do presente juízo de retratação consiste em verificar se o acórdão anteriormente proferido por esta 4ª Câmara Especializada Cível, ao fixar como termo inicial do prazo prescricional a data da ciência inequívoca dos desfalques mediante obtenção de extratos detalhados, encontra-se em conformidade com a tese vinculante superveniente firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387. O acórdão recorrido aplicou o entendimento consolidado no Tema 1150/STJ, reconhecendo a incidência do prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil) e adotando a teoria da actio nata subjetiva como critério de definição do dies a quo, estabelecendo como marco inicial a data em que a autora teve acesso às microfilmagens da conta vinculada ao PASEP. Contudo, posteriormente ao julgamento do referido acórdão, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 2.214.879/PE sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese específica no Tema 1.387, delimitando de forma objetiva o termo inicial da prescrição nas ações de reparação por falha na gestão de conta individual do PASEP. A tese repetitiva estabeleceu que o saque integral do principal constitui o marco inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória. Assim, a questão central deste juízo de retratação não reside na discussão acerca da legitimidade passiva ou do prazo prescricional aplicável, matérias já pacificadas no Tema 1150, mas exclusivamente na redefinição do termo inicial da prescrição diante da orientação vinculante superveniente. O acórdão anteriormente proferido por esta Câmara reconheceu que o prazo prescricional aplicável às ações de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é o decenal, nos termos do art. 205 do Código Civil, adotando como termo inicial a data da ciência inequívoca do dano, em consonância com o Tema 1150/STJ. O Tema 1150 consolidou três premissas fundamentais: (i) legitimidade passiva do Banco do Brasil; (ii) prazo prescricional decenal; e (iii) contagem do prazo a partir da ciência inequívoca do desfalque. Tal entendimento fundamentou o acórdão recorrido. Entretanto, o Tema 1.387/STJ introduziu especificação relevante. Quando houver saque integral do principal depositado na conta individualizada do PASEP, esse ato constitui o marco inicial do prazo prescricional. “O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” Esse entendimento, de observância obrigatória nos termos do art. 927, III, do CPC, prestigia a ideia de que, ao levantar o saldo disponível, o titular passa a ter conhecimento suficiente para aferir eventual discrepância entre o valor recebido e aquele que entende devido, nascendo, nesse momento, a pretensão reparatória. No caso concreto, verifica-se que o saque integral do principal da conta vinculada ao PASEP (ID 3387255) ocorreu em 15/08/2018, marco que, à luz do Tema 1.387/STJ, constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil. A presente ação foi ajuizada em 29/06/2020, ou seja, menos de dois anos após o referido levantamento integral, circunstância que afasta, de forma inequívoca, a ocorrência da prescrição, porquanto não ultrapassado o lapso de 10 (dez) anos estabelecido pela legislação civil. Assim, ainda que se adote o critério objetivo fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, substituindo-se o marco anteriormente considerado por esta Câmara, conclui-se que a pretensão autoral permanece plenamente exercitável, não havendo falar em extinção do feito com resolução de mérito por prescrição. Desse modo, a adequação ao Tema 1.387/STJ não conduz, no caso concreto, ao reconhecimento da prescrição, mas apenas à redefinição técnica do dies a quo, mantendo-se hígida a conclusão quanto à tempestividade da demanda. DISPOSITIVO Diante do exposto, em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil: a) RETRATO-ME parcialmente do acórdão anteriormente proferido, exclusivamente para adequar o termo inicial do prazo prescricional à tese firmada no Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça; b) – FIXO que o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil tem início na data do saque integral do principal da conta vinculada ao PASEP, ocorrido em 15/08/2018; c) – RECONHEÇO, contudo, que não houve o transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 29/06/2020, dentro do lapso de 10 (dez) anos, razão pela qual permanece afastada a prescrição da pretensão autoral. É como voto. Teresina(PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 4ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 4ª Câmara Especializada Cível de 13/03/2026 a 20/03/2026 - Relator: Des. Olímpio No dia 13/03/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 4ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO, JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RODRIGO ROPPI DE OLIVEIRA, comigo, IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800412-18.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADELAIDE MARIA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0801145-29.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BELONITA MARIA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800324-66.2023.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELZA MARIA DE OLIVEIRA SILVA (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0800869-19.2025.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO DE MELO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0000084-02.2016.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: RONALDO OLIVEIRA BALBINO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0766227-79.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS ALVES PEREIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0801493-87.2019.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA NEIDE DA CONCEICAO SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800842-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA ALVES DA SILVA ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0755796-59.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANA MARIA GOMES (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800091-88.2021.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA LUIZA DE SOUSA LEITE (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0801001-07.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: BARTOLOMEU JOSE DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0766331-71.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL CARDOSO DOS REIS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800374-82.2020.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: APARECIDA RISO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Terceiros: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE-CRC (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0816869-29.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOVAL ALVES DA COSTA JUNIOR (APELANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800021-61.2018.8.18.0057 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AMELIA DA SILVA ALMEIDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821858-15.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SANDRO ALEX DA SILVA MOURA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0862413-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZA ZACARIAS DA SILVA MENDES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0800833-48.2018.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL FONTENELE CARDOSO VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0801712-47.2022.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROSA MARIA DO NASCIMENTO SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800378-27.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PASSOS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0854489-75.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELANTE) Polo passivo: CARLOS ALBERTO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0010616-05.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MTV EDIFICACOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: EKIPATECK - INDUSTRIA, COMERCIO, LOCACAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0751384-12.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MORAES E ARAUJO LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0804022-69.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA VALDENIRA RODRIGUES DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801502-26.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIS AVELINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0765667-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANISIO MARQUES DE ANDRADE (AGRAVANTE) Polo passivo: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0800779-41.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEDROSA FOLHA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0807573-12.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO NASCIMENTO DE JESUS (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802362-90.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA FRANCISCA SALES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801928-94.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGOSTINHA DOS SANTOS GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802978-88.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOAO JOSE DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0000045-68.2002.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA LUZIA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0766570-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS CARVALHO GALVAO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0765960-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0766418-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA LUIZA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801214-14.2022.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA PAULA BORGES DE AGUIAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0803813-05.2022.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0818986-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA MARIA LOPES SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0800515-67.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE DE SOUSA RAMOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0765459-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEMANHA VEICULOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO FRANCISCO FERRY NETO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0804673-22.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILENE MOURA FE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800271-41.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ELIZA FRANCISCA DA CONCEICAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000331-07.2006.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LIACIR CESAR DE MORAIS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0810187-23.2024.8.18.0032 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801018-18.2021.8.18.0064 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELZA VALDIVA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0020479-87.2012.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLECIANE DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800755-05.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DE SANTANA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800794-28.2020.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIDALVA DA SILVA BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0844219-26.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: IVO DA COSTA SOBRINHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0805724-75.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LECIANA DOMICIANO ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: ROTA DO MAR VIAGENS LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0802546-14.2025.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA E SILVA ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801935-82.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA SANCAO ALVES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0803244-52.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FAUSTINO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0800743-60.2023.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA FRANCA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0803224-30.2023.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FREDSON FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0000153-34.2001.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ARINALDO VIEIRA DE AGUIAR (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0802363-65.2023.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800727-69.2019.8.18.0102 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZ GUALBERTO DA SILVA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802191-53.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOLORES MOREIRA ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800041-53.2020.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: SANTANA FERREIRA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800659-41.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AURI BRAGA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0815876-49.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0801112-75.2020.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REIS (AGRAVADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0803115-47.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE FERREIRA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0803636-30.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: DELIANE TEIXEIRA CHAVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0803892-97.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ELZA DE SOUSA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0813869-26.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISABETH RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0758258-13.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA IVONILDE SOUSA RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: CONDOMINIO RIVERSIDE WALK SHOPPING (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0800406-95.2025.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0800006-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEUZA CRUZ E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0800847-31.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTILIO ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800270-92.2020.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO QUARESMA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 73 Processo nº 0800027-36.2025.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERA FERREIRA DO NASCIMENTO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800396-47.2025.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA PAZ PAESLANDIM (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0801945-29.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSE DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0801059-53.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DJALMA RAIMUNDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0800537-65.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS PEREIRA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0801829-88.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTACILIA MARIA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0846908-72.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESMERALDA JERONIMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0801272-35.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO MILITAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0801431-12.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COLIGNY PROMOCOES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA SANTOS DA PENHA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0801767-17.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE MARCELINO FILHO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0822679-14.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ISABEL RIBEIRO DE OLIVEIRA CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0800661-88.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA RODRIGUES DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 85 Processo nº 0823143-09.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA NATIVIDADE SILVA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 86 Processo nº 0801636-10.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA PEREIRA SOARES (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0803102-71.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE GONCALVES FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 88 Processo nº 0800241-46.2024.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELANTE) Polo passivo: ELVIRA RODRIGUES DE CARVALHO DO CARMO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0847695-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DA CONCEICAO PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0825624-08.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAULISTA S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA RODRIGUES DE MORAIS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0860717-95.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALBERTINA MARIA E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 92 Processo nº 0801038-88.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0830891-63.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIDILEYDE GALVAO DIAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 94 Processo nº 0800085-73.2024.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDETE FERREIRA DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 95 Processo nº 0804878-20.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ILARIO GOMES PEROTE (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 96 Processo nº 0852079-73.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANEROLINO ALVES DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 97 Processo nº 0800181-05.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS ALVES DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 98 Processo nº 0802146-49.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEUSDETE GAMA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 99 Processo nº 0804611-83.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DE SOUSA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 100 Processo nº 0840707-35.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANUEL WELIGTON AZEVEDO SENA (APELANTE) Polo passivo: JANE CLEYDE RODRIGUES DE BRITO (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 101 Processo nº 0801545-74.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FLORINDO DE MELO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 102 Processo nº 0766684-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLICKBANK INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: RHUAN MARQUES DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0000099-39.2013.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAUCARD S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: OLINDA CARDOSO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 104 Processo nº 0802617-26.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ESPIRITO SANTO PEREIRA DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 105 Processo nº 0824584-59.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS NETO (AGRAVADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 106 Processo nº 0801760-84.2023.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA GUIA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0826899-65.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ILANNA EVELYN RODRIGUES CHAVES (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 108 Processo nº 0803891-94.2024.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: LUIZ ITALO DE SANTANA RODRIGUES (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 109 Processo nº 0835450-58.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE DE PAULA CARVALHO MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: TOYOTA DO BRASIL LTDA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 110 Processo nº 0800191-26.2020.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IZABEL MARIA DOS SANTOS ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0000259-45.2005.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA (APELANTE) Polo passivo: EDUARDO MELO CIA LTDA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0002005-58.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0839542-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ELZAMIR SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 114 Processo nº 0800146-03.2025.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA FERNANDA BATISTA DE SOUSA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800885-33.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELANTE) e outros Polo passivo: TERESINHA MARIA DE JESUS VIEIRA (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 116 Processo nº 0800041-10.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALICE ROCHA MAXIMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 117 Processo nº 0802522-63.2018.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: DANIEL LIMA DE BARROS FREITAS (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ENGIPEC - COMERCIO LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 24 de março de 2026. IZABEL FERNANDA NUNES SA DE OLIVEIRA Secretária da Sessão

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA EMBARGADO: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REIS DECISÃO I – RELATÓRIO Intimação - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0801112-75.2020.8.18.0039 Trata-se de Recurso Especial interposto nos autos do Processo 0801112-75.2020.8.18.0039, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta, de forma sucinta, a ocorrência de violação ao Código Civil, ao argumento de que o acórdão recorrido fixou de maneira indevida o termo inicial do prazo prescricional, o que resultou na ampliação do lapso prescricional para além do limite legalmente estabelecido. Após o contraditório, os autos retornaram para análise desta Vice-Presidência. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte Recorrente alega violações ao Código Civil, uma vez que o acórdão recorrido considerou como termo inicial da contagem do prazo prescricional a data de emissão do extrato bancário da conta vinculada ao PASEP, em detrimento da data em que o Recorrido efetivamente recebeu o crédito em sua conta individualizada — momento em que, de forma inequívoca, teve ciência dos valores disponíveis. Assim, ao adotar essa premissa, o julgado impugnado acabou por ampliar indevidamente o prazo prescricional além do limite legal. Ao compulsar o Tema n.º 1.387 do STJ, constata-se que a Corte Superior, ao julgar o REsp 2.214.879/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento acerca da seguinte questão jurídica: “Definir se o saque integral dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP.” A tese fixada foi a seguinte: "Tema 1.387 do STJ: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP." Não obstante, ao menos em tese, a decisão objurgada revela aparente desconformidade com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente supracitado, uma vez que adotou como marco inicial do prazo prescricional a data em que o titular da conta teve acesso ao extrato bancário detalhado, e não o momento do saque integral dos valores. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 1.030, II, do Código de Processo Civil, determino o encaminhamento dos autos ao Relator para análise de eventual juízo de retratação pelo órgão julgador. Caso o juízo de retratação seja refutado, com a consequente manutenção do acórdão recorrido, devolvam-se os autos à Vice-Presidência para realização do juízo de admissibilidade do Recurso Especial, conforme previsto no art. 1.030, V, “c”, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI EMBARGADO: MARIA FERREIRA DO NASCIMENTO REIS, BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NEYRAN OLIVEIRA PORTO, EMERSON VERAS DE JESUS RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Direito Processual Civil. Embargos de declaração. Conta vinculada ao PASEP. Banco do Brasil. Legitimidade passiva. Prescrição decenal. Relação jurídica de natureza estatutária. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Ônus da prova. Omissão parcialmente reconhecida. Prequestionamento. Retorno dos autos à origem. I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que afastou a prescrição, reconheceu a legitimidade passiva do banco e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda. II. Questão em discussão: i) Existência de omissão quanto à análise da legitimidade passiva do Banco do Brasil, à luz do Tema 1150 do STJ. ii) Omissão quanto à análise da natureza jurídica da relação e da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, especialmente no tocante à inversão do ônus da prova. iii) Prequestionamento dos dispositivos legais aplicáveis. III. Razões de decidir: Não se verifica omissão quanto à legitimidade passiva do Banco do Brasil, tendo sido corretamente aplicada a tese firmada no Tema 1150 do STJ, segundo a qual a instituição financeira responde por falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP, tais como saques indevidos, desfalques e ausência de lançamentos. Verifica-se que a relação jurídica entre o banco gestor e o servidor beneficiário do PASEP decorre diretamente da legislação de regência (Lei Complementar nº 8/1970), não se tratando de relação de consumo, uma vez que a obrigação do banco resulta de imposição legal, e não de relação contratual típica. Ausentes os pressupostos caracterizadores da relação de consumo, mostra-se inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, motivo pelo qual também não se justifica a inversão do ônus da prova com base nas normas consumeristas, devendo prevalecer a regra geral do art. 373, I, do CPC. Reconhece-se omissão quanto à ausência de enfrentamento expresso sobre a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova, razão pela qual os embargos devem ser parcialmente acolhidos para sanar tal ponto, sem, contudo, alterar o resultado do julgamento, que determinou o retorno dos autos ao primeiro grau para regular instrução e julgamento da demanda. Consideram-se prequestionados, para os devidos fins, os dispositivos legais invocados pela parte. IV. Dispositivo e tese: Embargos de declaração parcialmente acolhidos, exclusivamente para sanar omissão quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, bem como para efeitos de prequestionamento, mantendo-se, no mais, o acórdão embargado em sua integralidade. Teses firmadas: "1. A relação entre o Banco do Brasil e os beneficiários do PASEP decorre de obrigação legal, não se caracterizando como relação de consumo." "2. Inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às demandas que versam sobre gestão de contas vinculadas ao PASEP, razão pela qual não se admite a inversão do ônus da prova com fundamento na legislação consumerista." "3. O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na gestão da conta vinculada ao PASEP, nos termos do Tema 1150 do STJ." "4. O prazo prescricional para pretensões de ressarcimento por desfalques em conta vinculada ao PASEP é de 10 (dez) anos, contados da ciência inequívoca do titular quanto ao prejuízo." ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0801112-75.2020.8.18.0039 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao agravo interno interposto pela instituição financeira, mantendo a decisão monocrática que havia afastado a prescrição da pretensão autoral e determinado o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito. O embargante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, sob dois fundamentos principais: (i) não ter sido apreciada a tese de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1150 dos recursos repetitivos; e (ii) ausência de manifestação quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, consequentemente, sobre a impossibilidade de inversão do ônus da prova, igualmente com respaldo no mesmo precedente vinculante. Aduz, ainda, que o acórdão recorrido teria ignorado a tese firmada de que, nas demandas que discutem a recomposição de saldos de conta vinculada ao PASEP, a legitimidade passiva seria da União Federal, e não do Banco do Brasil, que figura apenas como agente depositário, sem ingerência sobre os critérios de correção monetária ou de distribuição dos rendimentos do fundo. Sustenta que a ausência de manifestação sobre tais pontos compromete a prestação jurisdicional, violando os princípios da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF/88) e da não surpresa (art. 10 do CPC), além de inviabilizar o acesso às instâncias superiores, motivo pelo qual requer o saneamento das omissões apontadas, com efeitos de prequestionamento. É o relatório. Passo ao voto. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Os presentes Embargos Declaratórios foram opostos tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para prequestionar o artigo de lei apontado expressamente pelo embargante em suas recursais. Assim, satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do presente recurso. 2 MÉRITO É cediço que os embargos de declaração serão cabíveis quando houver na decisão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Assim, o recurso em questão tem como finalidade a integração da sentença, por meio do saneamento de vícios, tendo a incumbência de complementar, esclarecer ou corrigir decisão, sentença ou acórdão. O art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC, prevê o recurso dos embargos de declaração. Vejamos. Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Inicialmente, cumpre destacar que não assiste razão ao embargante quanto à suposta omissão do acórdão no tocante à legitimidade passiva. O voto condutor do julgado foi expresso ao afirmar que, conforme a tese firmada no Tema 1150 do Superior Tribunal de Justiça, o Banco do Brasil possui, sim, legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que versem sobre má gestão, saques indevidos e desfalques em contas vinculadas ao PASEP. No caso concreto, o acórdão foi claro ao consignar que a pretensão da parte autora não diz respeito à recomposição de saldo por critérios de atualização monetária, mas sim a alegados desfalques decorrentes de má gestão da conta individual, sendo, portanto, legítima a presença do Banco do Brasil no polo passivo da demanda, nos exatos termos do precedente vinculante. Assim, não há omissão a ser sanada nesse particular, porquanto a questão foi devidamente enfrentada no acórdão embargado, com fundamentação suficiente e alinhada à jurisprudência consolidada no Tema 1150 do STJ e aos julgados colacionados naquela oportunidade. Portanto, rejeita-se a alegação de omissão sobre a legitimidade passiva, eis que inexistente, configurando, na verdade, nítida pretensão de rediscussão da matéria, o que extrapola os limites estreitos dos embargos de declaração. No que tange à alegada omissão relativamente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à inversão do ônus da prova, entendo que, de fato, a matéria merece esclarecimento. Verifica-se que a relação entre o Banco do Brasil, na condição de gestor da conta vinculada ao PASEP, e o servidor beneficiário resulta diretamente da estrutura normativa delineada pela legislação de regência, especialmente a Lei Complementar nº 8/1970. Consequentemente, não se configura, na hipótese dos autos, a celebração de relação contratual de consumo entre as partes litigantes, uma vez que a obrigação assumida pela instituição bancária decorre de imposição legal específica. Ao ser instituído o regime de recolhimento mensal das contribuições para a formação do Fundo do PASEP, incumbiu-se ao Banco do Brasil a gestão e a distribuição dos valores aos respectivos beneficiários, na qualidade de agente operador do programa. Diante desse contexto, ausentes os pressupostos caracterizadores da relação de consumo, revela-se inadequada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto. Por corolário, não se justifica, igualmente, a inversão do ônus da prova com fundamento nas normas consumeristas, haja vista a inaplicabilidade do CDC à espécie. A distribuição do encargo probatório, portanto, deve seguir a regra geral do Código de Processo Civil. Dessa forma, impõe-se reconhecer a omissão do acórdão nesse particular, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser parcialmente acolhidos, a fim de sanar tal omissão, mantendo-se, contudo, o acórdão em sua integralidade, especialmente quanto à determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, onde será oportunamente examinada a questão probatória, em conformidade com os parâmetros ora explicitados. O embargante pretende o prequestionamento da matéria aqui ventilada, assim, ainda que este juízo não vislumbre violação a lei infraconstitucional, restam prequestionadas as razões suscitadas nos presentes embargos de declaração, nos termos do art. 1.025. do CPC. 3. DISPOSITIVO Forte nessas razões, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto, mantendo-se, contudo, o acórdão em sua integralidade, especialmente quanto à determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito. É como voto. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador Olímpio José Passos Galvão Relator

19/09/2025, 00:00

05/09/2025, 00:00

07/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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