Procedimento Comum Cível 0800583-35.2020.8.18.0046 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800583-35.2020.8.18.0046 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

14/04/2026, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 2. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se à parte prazo para comprovar sua situação de hipossuficiência financeira ou pagar o preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC. 3. No caso, a parte apelante, embora devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, ou efetuar o preparo, quedou-se inerte, razão pela qual se encontra deserto o recurso interposto, circunstância que impõe o não conhecimento da Apelação. Recurso a que se nega conhecimento. DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA SIMONE LIMA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I, sendo a insurgência recursal limitada exclusivamente ao capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. Consoante se extrai do Despacho de Id. 27587568, foi consignado que, tratando-se de recurso que versa unicamente sobre honorários advocatícios, a insurgência encontra-se sujeita ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, razão pela qual foi determinada a intimação dos patronos da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovassem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, procedessem ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Regularmente intimado, o advogado da parte apelante quedou-se absolutamente inerte, não tendo apresentado qualquer documentação comprobatória de hipossuficiência econômica, tampouco efetuado o recolhimento do preparo. Sobreveio, então, decisão monocrática (Id. 29412171), indeferindo o pleito de gratuidade judiciária e determinando, uma vez mais, a intimação do advogado da parte autora para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Ainda assim, não houve qualquer manifestação ou comprovação do recolhimento das custas recursais. É o relatório. Decido. O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. Desta feita, a parte apelante, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez, originando o não conhecimento desde recurso. Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC. Custas na forma da lei. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de Origem para ARQUIVAMENTO. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 2. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se à parte prazo para comprovar sua situação de hipossuficiência financeira ou pagar o preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC. 3. No caso, a parte apelante, embora devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, ou efetuar o preparo, quedou-se inerte, razão pela qual se encontra deserto o recurso interposto, circunstância que impõe o não conhecimento da Apelação. Recurso a que se nega conhecimento. DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA SIMONE LIMA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I, sendo a insurgência recursal limitada exclusivamente ao capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. Consoante se extrai do Despacho de Id. 27587568, foi consignado que, tratando-se de recurso que versa unicamente sobre honorários advocatícios, a insurgência encontra-se sujeita ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, razão pela qual foi determinada a intimação dos patronos da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovassem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, procedessem ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Regularmente intimado, o advogado da parte apelante quedou-se absolutamente inerte, não tendo apresentado qualquer documentação comprobatória de hipossuficiência econômica, tampouco efetuado o recolhimento do preparo. Sobreveio, então, decisão monocrática (Id. 29412171), indeferindo o pleito de gratuidade judiciária e determinando, uma vez mais, a intimação do advogado da parte autora para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Ainda assim, não houve qualquer manifestação ou comprovação do recolhimento das custas recursais. É o relatório. Decido. O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. Desta feita, a parte apelante, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez, originando o não conhecimento desde recurso. Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC. Custas na forma da lei. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de Origem para ARQUIVAMENTO. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA SIMONE LIMA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800583-35.2020.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA SIMONE LIMA (ID. 23292700) contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I, objetivando a reforma parcial da decisão de primeiro grau, exclusivamente no que concerne à fixação dos honorários sucumbenciais. Observa-se que o recurso de apelação dirige-se única e exclusivamente contra o capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios, não havendo insurgência quanto aos demais pontos decididos. Diante disso, determinou-se a intimação do patrono da parte apelante para que, no prazo de cinco dias, juntasse aos autos documentação idônea que comprove a necessidade da concessão da gratuidade da justiça (ID. 27587568). Regularmente intimado, o advogado da parte apelante permaneceu inerte, conforme atesta certidão emitida automaticamente pelo sistema PJe. Vieram-me os autos conclusos. O cerne da questão reside na exigibilidade do preparo em recurso que versa unicamente sobre o valor dos honorários de sucumbência, quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. O Código de Processo Civil de 2015 regula a matéria de forma expressa em seu artigo 99: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. A norma estabelece que o benefício da gratuidade de justiça, por ser um direito de natureza pessoal, não se estende automaticamente ao advogado da parte. Assim, quando o recurso tem como único objetivo a discussão dos honorários advocatícios, verba que pertence ao causídico, cabe a este arcar com o preparo recursal, a menos que demonstre, ele próprio, preencher os requisitos para a concessão da gratuidade. No presente caso, embora tenha sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, o advogado da parte apelante permaneceu inerte. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, conforme se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. 2. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício, o que não ocorreu na espécie. 3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita 4. Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo. Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido.5. Nesse panorama, verifica-se que o Recurso Especial não foi oportunamente preparado e que, embora regularmente intimado para realizar recolhimento em dobro das custas processuais, a parte não o fez. Incide, no caso, o disposto na Súmula 187/STJ.6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441809 RS 2023/0272658-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) G.N. Neste passo, INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária e, em consequência, determino a intimação do advogado da parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo aludido causídico, por deserção, conforme disposto no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Verifico que a apelação interposta por FRANCISCA SIMONE LIMA visa, exclusivamente, à reforma da sentença no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais, não havendo insurgência contra os demais capítulos da decisão. Nesse contexto, sendo a controvérsia recursal de natureza patrimonial e não estando o recurso dispensado do recolhimento do preparo recursal, impõe-se a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. Embora a parte recorrente tenha sido beneficiada com a justiça gratuita na instância de origem, não consta nos autos documentação atualizada que comprove sua hipossuficiência econômica, sendo certo que o deferimento da gratuidade na fase recursal não é automático, sobretudo quando a insurgência se limita à discussão sobre os honorários advocatícios. Dessa forma, ausente qualquer comprovação da alegada incapacidade financeira, determino a intimação dos patronos da parte apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentação idônea que comprove a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, ou, na impossibilidade, proceda ao recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrente, certifique-se nos autos. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador. MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - DESPACHO Verifico que a apelação interposta por FRANCISCA SIMONE LIMA visa, exclusivamente, à reforma da sentença no que tange à fixação dos honorários sucumbenciais, não havendo insurgência contra os demais capítulos da decisão. Nesse contexto, sendo a controvérsia recursal de natureza patrimonial e não estando o recurso dispensado do recolhimento do preparo recursal, impõe-se a demonstração do preenchimento dos requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil. Embora a parte recorrente tenha sido beneficiada com a justiça gratuita na instância de origem, não consta nos autos documentação atualizada que comprove sua hipossuficiência econômica, sendo certo que o deferimento da gratuidade na fase recursal não é automático, sobretudo quando a insurgência se limita à discussão sobre os honorários advocatícios. Dessa forma, ausente qualquer comprovação da alegada incapacidade financeira, determino a intimação dos patronos da parte apelante, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentação idônea que comprove a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça, ou, na impossibilidade, proceda ao recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Transcorrido o prazo legal, com ou sem manifestação da parte recorrente, certifique-se nos autos. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Desembargador. MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA SIMONE LIMA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800583-35.2020.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA SIMONE LIMA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800583-35.2020.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/05/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2025, 11:55

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 11:54

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2025, 11:53

Decurso de Prazo

12/11/2024, 03:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2024, 14:26

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2024, 14:22

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 11:04

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 1. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 2. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se à parte prazo para comprovar sua situação de hipossuficiência financeira ou pagar o preparo, nos termos do art. 1.007, do CPC. 3. No caso, a parte apelante, embora devidamente intimada para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, ou efetuar o preparo, quedou-se inerte, razão pela qual se encontra deserto o recurso interposto, circunstância que impõe o não conhecimento da Apelação. Recurso a que se nega conhecimento. DECISÃO TERMINATIVA Vistos, etc. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por FRANCISCA SIMONE LIMA em face de sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I, sendo a insurgência recursal limitada exclusivamente ao capítulo da sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais. Consoante se extrai do Despacho de Id. 27587568, foi consignado que, tratando-se de recurso que versa unicamente sobre honorários advocatícios, a insurgência encontra-se sujeita ao recolhimento do preparo, nos termos do art. 99 do Código de Processo Civil, razão pela qual foi determinada a intimação dos patronos da parte apelante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovassem o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade da justiça ou, alternativamente, procedessem ao recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Regularmente intimado, o advogado da parte apelante quedou-se absolutamente inerte, não tendo apresentado qualquer documentação comprobatória de hipossuficiência econômica, tampouco efetuado o recolhimento do preparo. Sobreveio, então, decisão monocrática (Id. 29412171), indeferindo o pleito de gratuidade judiciária e determinando, uma vez mais, a intimação do advogado da parte autora para efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso por deserção, nos termos do art. 101, § 2º, do CPC. Ainda assim, não houve qualquer manifestação ou comprovação do recolhimento das custas recursais. É o relatório. Decido. O recolhimento do preparo traduz-se em requisito indispensável ao conhecimento do recurso de Apelação, nos termos previstos no caput do art. 1.007, do Código de Processo Civil, a seguir: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito. Desta feita, a parte apelante, mesmo intimada para realizar o preparo, não o fez, originando o não conhecimento desde recurso. Nesse sentido os Tribunais Pátrios, a saber: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO — PROCESSUAL CIVIL — AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - DESERÇÃO — DECISÃO MONOCRÁTICA — MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência ou de pagamento do preparo judicial, após a devida intimação das partes, impõe-se o reconhecimento da deserção do recurso de agravo de instrumento, nos termos do inciso III, do art. 932, do CPC. 2. Agravo interno conhecido e não provido à unanimidade (TJPI 1 Agravo N° 2017.0001.006040-9 1 Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar 1 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Oportunizada a manifestação das partes, pessoas jurídicas de direito privado, a fim de comprovarem os requisitos para a concessão da justiça gratuita, e indeferido o benefício aludido, caberia a estas a interposição do recurso cabível na espécie, a tempo e modo. Não procedendo desta forma, opera-se de pleno direito a preclusão (art. 507 do NCPC). Precedentes. 2 - Logo, indeferida a justiça gratuita em decisão anterior, e verificado o descumprimento da ordem de recolhimento do preparo recursal no prazo concedido pelo juízo competente, impõe-se o não conhecimento do apelo pela deserção. Portanto, devidamente observados o devido processo legal e os institutos processuais em questão. 3 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI 1 Agravo N° 2018.0001.004308-8 1 Relator: Des. Oton Mário José Lustosa Torres 4° Câmara Especializada Cível 1 Data de Julgamento: 28/08/2018) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta, por ocorrência da DESERÇÃO na demanda, na forma dos arts. 932, III, 1.007, § 2º e 1.011, I do CPC. Custas na forma da lei. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de Origem para ARQUIVAMENTO. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO RELATOR

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FRANCISCA SIMONE LIMA APELADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800583-35.2020.8.18.0046 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCA SIMONE LIMA (ID. 23292700) contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS NPL I, objetivando a reforma parcial da decisão de primeiro grau, exclusivamente no que concerne à fixação dos honorários sucumbenciais. Observa-se que o recurso de apelação dirige-se única e exclusivamente contra o capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios, não havendo insurgência quanto aos demais pontos decididos. Diante disso, determinou-se a intimação do patrono da parte apelante para que, no prazo de cinco dias, juntasse aos autos documentação idônea que comprove a necessidade da concessão da gratuidade da justiça (ID. 27587568). Regularmente intimado, o advogado da parte apelante permaneceu inerte, conforme atesta certidão emitida automaticamente pelo sistema PJe. Vieram-me os autos conclusos. O cerne da questão reside na exigibilidade do preparo em recurso que versa unicamente sobre o valor dos honorários de sucumbência, quando a parte é beneficiária da justiça gratuita. O Código de Processo Civil de 2015 regula a matéria de forma expressa em seu artigo 99: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. A norma estabelece que o benefício da gratuidade de justiça, por ser um direito de natureza pessoal, não se estende automaticamente ao advogado da parte. Assim, quando o recurso tem como único objetivo a discussão dos honorários advocatícios, verba que pertence ao causídico, cabe a este arcar com o preparo recursal, a menos que demonstre, ele próprio, preencher os requisitos para a concessão da gratuidade. No presente caso, embora tenha sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência ou o recolhimento do preparo, o advogado da parte apelante permaneceu inerte. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado sobre o tema, conforme se observa no seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS. ART. 99, § 5º, DO CPC/2015. ADVOGADO NÃO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1.007, § 4º, DO CPC/2015. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. 1. A jurisprudência do STJ, em conformidade com o art. 99, § 5º, do CPC/2015, firmou o entendimento de que, tratando-se de recurso que versa exclusivamente sobre o valor dos honorários de sucumbência fixados em favor do advogado da parte que formulou pedido de gratuidade da justiça, como no presente caso, tal recurso estará sujeito a preparo, ressalvada a hipótese em que o próprio advogado demonstrar que tem direito à assistência judiciária gratuita. 2. Desse modo, o benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal benefício, o que não ocorreu na espécie. 3. Outrossim, cumpre esclarecer que o STJ também vem rejeitando a adoção do critério de enquadramento na faixa de isenção de Imposto de Renda como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita 4. Ademais, eventual deferimento de tal pedido após a interposição do Recurso Especial não teria efeito retroativo, não isentando a parte do recolhimento do respectivo preparo quando da interposição do apelo. Isto é, ainda que o pedido de justiça gratuita formulado no reclamo fosse deferido, o deferimento não teria o condão de afastar a deserção do recurso, o qual continuaria não sendo conhecido.5. Nesse panorama, verifica-se que o Recurso Especial não foi oportunamente preparado e que, embora regularmente intimado para realizar recolhimento em dobro das custas processuais, a parte não o fez. Incide, no caso, o disposto na Súmula 187/STJ.6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2441809 RS 2023/0272658-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/04/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) G.N. Neste passo, INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária e, em consequência, determino a intimação do advogado da parte autora, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso de apelação interposto pelo aludido causídico, por deserção, conforme disposto no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA SIMONE LIMA REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL I SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Cocal DA COMARCA DE COCAL Avenida João Justino de Brito, 134, Centro, COCAL - PI - CEP: 64235-000 PROCESSO Nº: 0800583-35.2020.8.18.0046 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência formulada por FRANCISCA SIMONE LIMA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS NPL. Alega a autora, em síntese, ter ocorrido a inscrição do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em virtude do inadimplemento de um débito junto à empresa requerida no valor de R$ 374,37 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos, proveniente do Contrato nº 5112009932129225, com data de inclusão em 23/12/2019, que afirma não ter entabulado com a parte requerida. Ao final, requer concessão dos benefícios da gratuidade, tutela antecipada para exclusão do seu nome dos órgãos de restrição ao crédito, confirmação da tutela antecipada, caso deferida, declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e inversão do ônus da prova. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. Citado, o réu não apresentou contestação. Manifestação do autor pelo julgamento antecipado do feito (id n° 27975819). É o breve relatório. Passo a decidir. Verifico que o presente feito comporta julgamento antecipado, a teor do art. 355, II do CPC. Não tendo a empresa ré oferecido resposta, e não presente um dos casos legais de vedação dos efeitos da revelia reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora (art. 344, CPC). Os fatos alegados pela parte autora corroboram-se com a documentação acostada aos autos. Assim sendo, desde que adequados ao princípio da verdade real, os fatos afirmados pela parte autora, deverão ser reputados verdadeiros. Releva notar que a confissão ficta não possui, por si só, o condão de isentar o requerente de fazer prova do que alega para constituir o seu direito. Para justificar os efeitos mais amplos conferidos à revelia, é preciso valer-se da interpretação teleológica. Entende-se que, não cumprido no prazo legal, o ato está proibido de ser praticado, pois, de certa forma, de nada adiantaria prescrever um prazo legal para determinado ato e admitir a sua prática depois do marco final, o que tornaria o prazo sem efeito. Percebe-se que a questão posta a desate consiste na “negativação” indevida do nome da autora, em face do lançamento nos cadastros de inadimplentes. Tratando-se de relação de consumo, não se pode deixar de aplicar as normas de ordem pública prevista na Lei 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Pretende a parte autora ver ressarcida de danos morais que alega ter sofrido em razão da sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, ocasionado pela parte ré, em razão de uma suposta dívida referente ao contrato de n° 5112009932129225, no valor de R$ 374,37 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos), com data de inclusão em 23/12/2019. Aduz desconhecer o débito que ensejou a anotação negativa. Pois bem. Analisando os elementos de convicção, entendo que a pretensão merece parcial acolhimento. De fato, restou demonstrado que houve negativação do nome da parte autora, no SERASA, por parte da empresa promovida, mesmo sem qualquer relação contratual que a justifique. A esse propósito, foram juntadas relatórios de inscrição em cadastros de proteção ao crédito, onde consta o nome da autora negativado (id n° 11412444) referente a uma dívida com vencimento em 23/12/2019, oriunda do contrato n° 511200993212922, no valor de R$ 374,37 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos). Passou a incumbir ao réu, portanto, na distribuição estática do ônus probatório a que alude o art. 373 do CPC, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II do CPC), ou seja, a comprovação da contratação e da inadimplência a lastrear a negativação do nome da parte demandante. E o réu não se desincumbiu de seu ônus, pois não apresentou nenhuma prova que pudesse conferir lastro probatório mínimo. Em verdade, a prova da realização do contrato poderia ter sido facilmente produzida com a juntada do instrumento do contrato e/ou outro documento que pudesse comprovar o vínculo jurídico entre as partes, tendo o réu optado por não apresentar manifestação nos autos. DOS DANOS MORAIS Com efeito, apesar ser indevida a negativação do nome da autora nos cadastros de inadimplentes, a esta não assiste razão no tocante ao pedido de indenização por danos morais, em atenção a excepcionalidade do caso concreto, senão vejamos. Ao proceder a análise do extrato de id n° 11412444, a autora demonstra ter a qualidade de devedora contumaz, se observa que, em momento precedente à inscrição impugnada nesta demanda, já estava o seu nome inserido nos cadastros de inadimplentes, por outros credores que não a ré, circunstância que conflita com sua assertiva inicial de que, com o registro de seu nome em bancos de dados de maus pagadores, experimentou danos morais passíveis de indenização. Por fim, é oportuno salientar que tal entendimento é pacífico na jurisprudência, conforme a Súmula de nº 385 do STJ “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Por tais fundamentos afasto o pleito de dano moral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para determinar: a) declarar a inexistência de débitos da autora junto à ré, referente ao contrato n° 511200993212922, no valor de R$ 374,37 (trezentos e setenta e quatro reais e trinta e sete centavos); b) determinar que a ré proceda a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o teto de 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da parte autora; c) condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Para maior efetividade da exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, determino que seja oficiado diretamente aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA), com cópia dessa decisão, bem como à parte ré, para que em dez dias, contados da intimação, excluam o nome da parte autora dos registros restritivos, sob pena de desobediência de ordem judicial. Transitado em julgado, arquive-se os autos, com baixa na distribuição. COCAL-PI, data e hora do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cocal

24/07/2023, 00:00