Procedimento Comum Cível 0800138-34.2021.8.18.0029 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800138-34.2021.8.18.0029 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LIZANDRA MUNIZ DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO POR DIFICULDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TÉCNICA E PROVA DE ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação revisional de financiamento imobiliário com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária por ausência de comprovação de notificação regular do devedor para purgação da mora e ciência do leilão extrajudicial, mantendo a validade do contrato e rejeitando a revisão ampla pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito subjetivo do devedor à repactuação judicial de contrato de financiamento imobiliário, com base em dificuldades econômicas supervenientes, sem demonstração específica de abusividade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor incide sobre a relação contratual, mas não assegura, de forma automática, direito potestativo à repactuação coercitiva do contrato. A revisão contratual exige indicação precisa de cláusulas abusivas, demonstração de onerosidade excessiva e delimitação objetiva do pedido, o que não se verifica no caso. O inadimplemento decorrente de dificuldades financeiras pessoais insere-se nos riscos ordinários do contrato e não gera, por si só, direito à reestruturação compulsória da dívida. Os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dever de cooperação não impõem dever genérico de renegociação, especialmente na ausência de conduta abusiva do credor. A Lei nº 14.181/2021 (superendividamento) não se aplica, pois exige procedimento específico e plano global de pagamento inexistentes na hipótese. A nulidade da consolidação da propriedade fiduciária decorre de vício procedimental na notificação do devedor, possuindo alcance restrito e não implicando dever de repactuação contratual. A ausência de prova técnica de abusividade dos encargos contratuais impede a revisão pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não gera direito automático à repactuação judicial de contrato. 2. A revisão contratual exige delimitação específica de cláusulas abusivas e demonstração objetiva de onerosidade excessiva. 3. Dificuldades financeiras pessoais não autorizam, por si sós, a reestruturação compulsória da dívida. 4. A nulidade da consolidação da propriedade fiduciária por vício de notificação não implica dever de renegociação do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e art. 1.007; CDC, arts. 6º, III e V, 52 e 54-B; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800138-34.2021.8.18.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Silvan Brandão de Oliveira em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, que, nos autos da Ação Revisional de Financiamento Imobiliário C/C Tutela de Urgência ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, ante a ausência de comprovação regular da notificação do devedor para purgação da mora e para ciência do leilão extrajudicial, mantendo, contudo, hígida a obrigação principal e rejeitando a pretensão revisional ampla formulada pelo autor. Na origem, a parte autora sustentou que celebrou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, vindo posteriormente a enfrentar dificuldades financeiras que culminaram em inadimplemento. Alegou, entretanto, que, após reequilibrar parcialmente sua situação econômica, buscou por diversas vezes a renegociação do débito junto à instituição financeira, sem êxito, sendo posteriormente surpreendida com a notícia de encaminhamento do imóvel a leilão, sem que tivesse sido regularmente notificada para purgar a mora ou exercer tempestivamente sua defesa patrimonial. O juízo sentenciante, ao apreciar o mérito, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, mas assentou que o autor não delimitou, de forma técnica e específica, quais cláusulas contratuais seriam abusivas, tampouco indicou com precisão o valor que entendia efetivamente devido, razão pela qual afastou a revisão ampla do contrato. Não obstante, concluiu que o requerido não comprovou satisfatoriamente a observância das formalidades legais atinentes à notificação do devedor fiduciante, motivo pelo qual acolheu parcialmente a demanda para invalidar a consolidação da propriedade fiduciária (Id. 24897026). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual sustenta a tempestividade do apelo e a desnecessidade de preparo, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. No mérito, afirma que a sentença merece reforma parcial, porquanto, embora tenha corretamente reconhecido a nulidade da consolidação fiduciária, deixou de acolher, em sua inteireza, a pretensão de readequação contratual. Argumenta que sua postulação não se limitava a impugnação genérica de juros ou encargos, mas buscava a viabilização da continuidade do vínculo obrigacional em bases compatíveis com sua realidade econômica superveniente (Id. 24897030). O Banco do Brasil S.A., por sua vez, apresentou defesa no curso do processo sustentando, em síntese, que a operação se encontrava inadimplente desde 2018, que houve avanço do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em razão da mora do mutuário e que, diante do estágio procedimental alcançado, não mais seria possível a renegociação da dívida, aduzindo que o autor não promoveu a purgação integral da mora no prazo legal e que os atos praticados observaram a disciplina contratual e a Lei nº 9.514/1997. (Id. 24897027) Registre-se que houve, também, apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., todavia, o respectivo recurso não foi conhecido, por deserção, em razão da comprovação intempestiva do preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC. (Id. 27377974) Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, ao fundamento de omissão quanto à apreciação de sua apelação autônoma (Id. 28409394). Os aclaratórios foram acolhidos para sanar a omissão e viabilizar o julgamento do presente recurso. (Id. 29703158) Em sede de contrarrazões, o Banco do Brasil S.A. pugna, em essência, pela manutenção do decisum na parte em que rejeitou a revisão ampla e a repactuação pretendida, defendendo a regularidade substancial da contratação e a inexistência de dever jurídico de renegociar a operação nos moldes pretendidos pelo apelante. (Id. 24897036) Em razão da natureza da lide e ausente hipótese legal de intervenção obrigatória, deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de regularidade formal, conheço da apelação interposta por Silvan Brandão de Oliveira. Superada essa etapa, passa-se ao exame do mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da existência, ou não, de direito subjetivo à repactuação judicial do contrato de financiamento imobiliário, uma vez que não se encontra mais em discussão a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária. Com efeito, o capítulo da sentença que reconheceu a invalidade do procedimento de consolidação, em razão da ausência de comprovação da regular notificação do devedor para purgação da mora e ciência do leilão extrajudicial, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, foi corretamente decidido e não constitui objeto de impugnação recursal apta a ensejar sua revisão. Nesse contexto, a pretensão recursal concentra-se na ampliação do provimento jurisdicional, a fim de que se reconheça, além da nulidade já declarada, um alegado direito à readequação judicial das condições contratuais, com fundamento na superveniência de dificuldades econômicas enfrentadas pelo devedor. Tal pretensão, todavia, não merece acolhimento. A sentença recorrida adotou premissa juridicamente adequada ao reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, em consonância com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a aplicação do microssistema consumerista não conduz, automaticamente, ao reconhecimento de um direito potestativo à repactuação coercitiva do contrato. Os dispositivos invocados pelo apelante, especialmente os arts. 6º, III e V, 52 e 54-B do CDC, asseguram direitos à informação, à transparência e à revisão contratual em hipóteses específicas, mas sua incidência pressupõe demonstração concreta e tecnicamente delimitada das circunstâncias que autorizariam a intervenção judicial. Nesse sentido, a revisão contratual exige a indicação precisa das cláusulas tidas por abusivas, a demonstração do fato superveniente apto a alterar a base econômica do contrato, a comprovação da onerosidade excessiva e, sobretudo, a delimitação objetiva do conteúdo da tutela pretendida. Não se admite que o Poder Judiciário substitua a vontade das partes por uma reestruturação contratual genérica, indeterminada e desprovida de parâmetros objetivos mínimos. No caso dos autos, conforme bem consignado pelo juízo de origem, o autor limitou-se a formular pedido genérico de revisão contratual, sem indicar o valor que entende devido, sem impugnar cláusulas específicas e sem apresentar proposta minimamente delimitada de reequilíbrio econômico do ajuste. A tentativa de, em sede recursal, conferir maior densidade à pretensão não supre essa deficiência, pois a atividade jurisdicional está vinculada aos limites objetivos da demanda, sendo imprescindível a adequada delimitação do pedido e da causa de pedir. Ainda que se examine a tese recursal sob a perspectiva mais favorável ao apelante, como pretensão de revisão fundada em fato superveniente, o conjunto probatório não autoriza a conclusão pretendida. As alegações relativas à dificuldade financeira, decorrente de circunstâncias pessoais e profissionais, embora relevantes no plano fático, não são suficientes, por si sós, para gerar direito subjetivo à novação ou à reestruturação compulsória da dívida, porquanto o inadimplemento decorrente de crise econômica pessoal insere-se no âmbito dos riscos ordinários das relações contratuais. No que se refere à invocação da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do dever de cooperação, cumpre destacar que tais cláusulas gerais não autorizam, de forma automática, a imposição judicial de dever genérico de renegociação. Sua função é coibir comportamentos abusivos, vedar condutas contraditórias e assegurar transparência e lealdade nas relações contratuais. No entanto, não se extrai desses princípios o dever jurídico de conceder novo crédito, alongar prazos ou redefinir unilateralmente as condições pactuadas, especialmente na ausência de prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira. No caso concreto, embora o apelante alegue ter buscado a renegociação da dívida e sustente postura resistente do banco, não há nos autos elementos que evidenciem violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, tampouco prática abusiva apta a justificar a intervenção judicial no conteúdo do contrato. Assim, não se configura fundamento jurídico idôneo para a repactuação pretendida. De igual modo, não prospera a invocação da Lei nº 14.181/2021, que disciplina o tratamento do superendividamento. A aplicação desse regime pressupõe a observância de procedimento próprio, com a elaboração de plano global de pagamento, participação dos credores e delimitação do mínimo existencial, circunstâncias ausentes no caso em exame. Trata-se, na hipótese, de ação revisional individual, que não se amolda às exigências legais necessárias à incidência daquele microssistema, sendo inviável sua aplicação parcial ou adaptada. Por outro lado, a prova produzida nos autos revelou-se suficiente para infirmar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, justificando a nulidade reconhecida na sentença. Todavia, essa conclusão possui alcance estritamente procedimental, não afetando a validade do contrato nem o direito do credor à satisfação do crédito. A nulidade declarada tem por finalidade assegurar o respeito às garantias legais do devedor no âmbito da execução extrajudicial da garantia fiduciária, não implicando, por si só, a imposição de dever de renegociação. Converter o reconhecimento dessa irregularidade procedimental em fundamento para impor repactuação contratual equivaleria a atribuir à decisão efeito jurídico não previsto no ordenamento, com indevida ampliação dos limites objetivos da lide. Ademais, o próprio apelante, ao requerer a manutenção da sentença no ponto em que lhe foi favorável, evidencia que a controvérsia recursal limita-se, efetivamente, à pretensão de readequação contratual, a qual, como visto, não encontra suporte normativo nem probatório suficiente. Por fim, permanece incólume o fundamento da sentença no sentido de que não houve demonstração de abusividade dos encargos contratuais, uma vez que o recurso não apresenta elementos técnicos capazes de infirmar tal conclusão, limitando-se a reiterar argumentos genéricos de dificuldade econômica. Diante desse quadro, impõe-se a manutenção integral da sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação interposta por Silvan Brandão de Oliveira e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença combatida. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 12/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LIZANDRA MUNIZ DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO POR DIFICULDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TÉCNICA E PROVA DE ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação revisional de financiamento imobiliário com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária por ausência de comprovação de notificação regular do devedor para purgação da mora e ciência do leilão extrajudicial, mantendo a validade do contrato e rejeitando a revisão ampla pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito subjetivo do devedor à repactuação judicial de contrato de financiamento imobiliário, com base em dificuldades econômicas supervenientes, sem demonstração específica de abusividade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor incide sobre a relação contratual, mas não assegura, de forma automática, direito potestativo à repactuação coercitiva do contrato. A revisão contratual exige indicação precisa de cláusulas abusivas, demonstração de onerosidade excessiva e delimitação objetiva do pedido, o que não se verifica no caso. O inadimplemento decorrente de dificuldades financeiras pessoais insere-se nos riscos ordinários do contrato e não gera, por si só, direito à reestruturação compulsória da dívida. Os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dever de cooperação não impõem dever genérico de renegociação, especialmente na ausência de conduta abusiva do credor. A Lei nº 14.181/2021 (superendividamento) não se aplica, pois exige procedimento específico e plano global de pagamento inexistentes na hipótese. A nulidade da consolidação da propriedade fiduciária decorre de vício procedimental na notificação do devedor, possuindo alcance restrito e não implicando dever de repactuação contratual. A ausência de prova técnica de abusividade dos encargos contratuais impede a revisão pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não gera direito automático à repactuação judicial de contrato. 2. A revisão contratual exige delimitação específica de cláusulas abusivas e demonstração objetiva de onerosidade excessiva. 3. Dificuldades financeiras pessoais não autorizam, por si sós, a reestruturação compulsória da dívida. 4. A nulidade da consolidação da propriedade fiduciária por vício de notificação não implica dever de renegociação do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e art. 1.007; CDC, arts. 6º, III e V, 52 e 54-B; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800138-34.2021.8.18.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Silvan Brandão de Oliveira em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, que, nos autos da Ação Revisional de Financiamento Imobiliário C/C Tutela de Urgência ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, ante a ausência de comprovação regular da notificação do devedor para purgação da mora e para ciência do leilão extrajudicial, mantendo, contudo, hígida a obrigação principal e rejeitando a pretensão revisional ampla formulada pelo autor. Na origem, a parte autora sustentou que celebrou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, vindo posteriormente a enfrentar dificuldades financeiras que culminaram em inadimplemento. Alegou, entretanto, que, após reequilibrar parcialmente sua situação econômica, buscou por diversas vezes a renegociação do débito junto à instituição financeira, sem êxito, sendo posteriormente surpreendida com a notícia de encaminhamento do imóvel a leilão, sem que tivesse sido regularmente notificada para purgar a mora ou exercer tempestivamente sua defesa patrimonial. O juízo sentenciante, ao apreciar o mérito, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, mas assentou que o autor não delimitou, de forma técnica e específica, quais cláusulas contratuais seriam abusivas, tampouco indicou com precisão o valor que entendia efetivamente devido, razão pela qual afastou a revisão ampla do contrato. Não obstante, concluiu que o requerido não comprovou satisfatoriamente a observância das formalidades legais atinentes à notificação do devedor fiduciante, motivo pelo qual acolheu parcialmente a demanda para invalidar a consolidação da propriedade fiduciária (Id. 24897026). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual sustenta a tempestividade do apelo e a desnecessidade de preparo, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. No mérito, afirma que a sentença merece reforma parcial, porquanto, embora tenha corretamente reconhecido a nulidade da consolidação fiduciária, deixou de acolher, em sua inteireza, a pretensão de readequação contratual. Argumenta que sua postulação não se limitava a impugnação genérica de juros ou encargos, mas buscava a viabilização da continuidade do vínculo obrigacional em bases compatíveis com sua realidade econômica superveniente (Id. 24897030). O Banco do Brasil S.A., por sua vez, apresentou defesa no curso do processo sustentando, em síntese, que a operação se encontrava inadimplente desde 2018, que houve avanço do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em razão da mora do mutuário e que, diante do estágio procedimental alcançado, não mais seria possível a renegociação da dívida, aduzindo que o autor não promoveu a purgação integral da mora no prazo legal e que os atos praticados observaram a disciplina contratual e a Lei nº 9.514/1997. (Id. 24897027) Registre-se que houve, também, apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., todavia, o respectivo recurso não foi conhecido, por deserção, em razão da comprovação intempestiva do preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC. (Id. 27377974) Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, ao fundamento de omissão quanto à apreciação de sua apelação autônoma (Id. 28409394). Os aclaratórios foram acolhidos para sanar a omissão e viabilizar o julgamento do presente recurso. (Id. 29703158) Em sede de contrarrazões, o Banco do Brasil S.A. pugna, em essência, pela manutenção do decisum na parte em que rejeitou a revisão ampla e a repactuação pretendida, defendendo a regularidade substancial da contratação e a inexistência de dever jurídico de renegociar a operação nos moldes pretendidos pelo apelante. (Id. 24897036) Em razão da natureza da lide e ausente hipótese legal de intervenção obrigatória, deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de regularidade formal, conheço da apelação interposta por Silvan Brandão de Oliveira. Superada essa etapa, passa-se ao exame do mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da existência, ou não, de direito subjetivo à repactuação judicial do contrato de financiamento imobiliário, uma vez que não se encontra mais em discussão a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária. Com efeito, o capítulo da sentença que reconheceu a invalidade do procedimento de consolidação, em razão da ausência de comprovação da regular notificação do devedor para purgação da mora e ciência do leilão extrajudicial, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, foi corretamente decidido e não constitui objeto de impugnação recursal apta a ensejar sua revisão. Nesse contexto, a pretensão recursal concentra-se na ampliação do provimento jurisdicional, a fim de que se reconheça, além da nulidade já declarada, um alegado direito à readequação judicial das condições contratuais, com fundamento na superveniência de dificuldades econômicas enfrentadas pelo devedor. Tal pretensão, todavia, não merece acolhimento. A sentença recorrida adotou premissa juridicamente adequada ao reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, em consonância com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a aplicação do microssistema consumerista não conduz, automaticamente, ao reconhecimento de um direito potestativo à repactuação coercitiva do contrato. Os dispositivos invocados pelo apelante, especialmente os arts. 6º, III e V, 52 e 54-B do CDC, asseguram direitos à informação, à transparência e à revisão contratual em hipóteses específicas, mas sua incidência pressupõe demonstração concreta e tecnicamente delimitada das circunstâncias que autorizariam a intervenção judicial. Nesse sentido, a revisão contratual exige a indicação precisa das cláusulas tidas por abusivas, a demonstração do fato superveniente apto a alterar a base econômica do contrato, a comprovação da onerosidade excessiva e, sobretudo, a delimitação objetiva do conteúdo da tutela pretendida. Não se admite que o Poder Judiciário substitua a vontade das partes por uma reestruturação contratual genérica, indeterminada e desprovida de parâmetros objetivos mínimos. No caso dos autos, conforme bem consignado pelo juízo de origem, o autor limitou-se a formular pedido genérico de revisão contratual, sem indicar o valor que entende devido, sem impugnar cláusulas específicas e sem apresentar proposta minimamente delimitada de reequilíbrio econômico do ajuste. A tentativa de, em sede recursal, conferir maior densidade à pretensão não supre essa deficiência, pois a atividade jurisdicional está vinculada aos limites objetivos da demanda, sendo imprescindível a adequada delimitação do pedido e da causa de pedir. Ainda que se examine a tese recursal sob a perspectiva mais favorável ao apelante, como pretensão de revisão fundada em fato superveniente, o conjunto probatório não autoriza a conclusão pretendida. As alegações relativas à dificuldade financeira, decorrente de circunstâncias pessoais e profissionais, embora relevantes no plano fático, não são suficientes, por si sós, para gerar direito subjetivo à novação ou à reestruturação compulsória da dívida, porquanto o inadimplemento decorrente de crise econômica pessoal insere-se no âmbito dos riscos ordinários das relações contratuais. No que se refere à invocação da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do dever de cooperação, cumpre destacar que tais cláusulas gerais não autorizam, de forma automática, a imposição judicial de dever genérico de renegociação. Sua função é coibir comportamentos abusivos, vedar condutas contraditórias e assegurar transparência e lealdade nas relações contratuais. No entanto, não se extrai desses princípios o dever jurídico de conceder novo crédito, alongar prazos ou redefinir unilateralmente as condições pactuadas, especialmente na ausência de prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira. No caso concreto, embora o apelante alegue ter buscado a renegociação da dívida e sustente postura resistente do banco, não há nos autos elementos que evidenciem violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, tampouco prática abusiva apta a justificar a intervenção judicial no conteúdo do contrato. Assim, não se configura fundamento jurídico idôneo para a repactuação pretendida. De igual modo, não prospera a invocação da Lei nº 14.181/2021, que disciplina o tratamento do superendividamento. A aplicação desse regime pressupõe a observância de procedimento próprio, com a elaboração de plano global de pagamento, participação dos credores e delimitação do mínimo existencial, circunstâncias ausentes no caso em exame. Trata-se, na hipótese, de ação revisional individual, que não se amolda às exigências legais necessárias à incidência daquele microssistema, sendo inviável sua aplicação parcial ou adaptada. Por outro lado, a prova produzida nos autos revelou-se suficiente para infirmar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, justificando a nulidade reconhecida na sentença. Todavia, essa conclusão possui alcance estritamente procedimental, não afetando a validade do contrato nem o direito do credor à satisfação do crédito. A nulidade declarada tem por finalidade assegurar o respeito às garantias legais do devedor no âmbito da execução extrajudicial da garantia fiduciária, não implicando, por si só, a imposição de dever de renegociação. Converter o reconhecimento dessa irregularidade procedimental em fundamento para impor repactuação contratual equivaleria a atribuir à decisão efeito jurídico não previsto no ordenamento, com indevida ampliação dos limites objetivos da lide. Ademais, o próprio apelante, ao requerer a manutenção da sentença no ponto em que lhe foi favorável, evidencia que a controvérsia recursal limita-se, efetivamente, à pretensão de readequação contratual, a qual, como visto, não encontra suporte normativo nem probatório suficiente. Por fim, permanece incólume o fundamento da sentença no sentido de que não houve demonstração de abusividade dos encargos contratuais, uma vez que o recurso não apresenta elementos técnicos capazes de infirmar tal conclusão, limitando-se a reiterar argumentos genéricos de dificuldade econômica. Diante desse quadro, impõe-se a manutenção integral da sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação interposta por Silvan Brandão de Oliveira e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença combatida. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 12/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000347-22.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, a insistência do juízo a quo na apresentação dos cálculos, sob pena de extinção, enquanto pendia uma decisão que poderia anular a própria execução, representou um excesso de rigor formal e uma violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e ao dever de cooperação (art. 6º, CPC). A extinção do processo, nesse contexto, mostrou-se prematura, configurando um error in procedendo. Sendo assim, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, uma vez que não se configurou o abandono da causa, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800319-47.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801092-31.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752307-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON PIO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804836-72.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA BRANDAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a Decisão Monocrática de ID 30338063 e, por conseguinte, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Em consequência, REFORMAR PARCIALMENTE a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI (ID 30123660), exclusivamente para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor/apelante, e, por corolário, determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a todas as verbas de sucumbência impostas na origem, quais sejam, custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se integralmente a sentença recorrida quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial e quanto à condenação por litigância de má-fé. Sem honorários recursais neste agravo, em razão do seu provimento parcial, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752360-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0820494-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONY APARECIDA SALUSTIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801818-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIODECINO MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão terminativa agravada (ID 29964896), que negou provimento à Apelação Cível e confirmou a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0852152-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEYSE PAZ ANCHIETA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARA BUCAR LOBO PINHO (AGRAVADO) e outros Terceiros: GILSON RODRIGUES DE PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0765549-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MAILANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos apresentados, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter integralmente o acórdão de Id. 31105745, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0765444-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802068-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821678-57.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800138-34.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0826126-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA MATTA MELLO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0851839-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA LIMA MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000853-22.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803068-67.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800394-96.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZANE MARIA SALES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0751722-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RIO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800289-08.2022.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOVANIA PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751105-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800286-62.2025.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801682-66.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAISA SOARES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800424-74.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDENE DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800044-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ALENCAR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0753238-07.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLETE COUTINHO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0814909-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA FAUSTO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0803857-57.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0762408-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ CAMPELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0761762-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE ASSUNCAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803070-81.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA SOARES LAGES REIS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803302-36.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS CRUZ DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802189-85.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOEL LOPES DA SILVA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800332-56.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO COSTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (TESTEMUNHA), HELIO CARDOSO MARTINS (TESTEMUNHA), FABIO GOMES DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803386-56.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 30976939) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803486-28.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800255-62.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática de desprovimento da apelação, agora com fundamentação expressa também quanto à regularidade da citação por edital, uma vez que o vício inicialmente reconhecido foi saneado mediante determinação de novas diligências de localização da requerida e posterior renovação válida da citação ficta, com nova atuação da curadoria especial. VOTAR, ainda, por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de inconformismo com o conteúdo do decisum, insuscetível de correção pela via integrativa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800154-60.2024.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0854277-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENIR ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800531-70.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0810348-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FREDSON DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRUNA RYCELLY FERREIRA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803194-26.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836252-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THAYNARA BEATRIZ PAIVA AQUINO 02550268385 (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0763769-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KAROLINA MONTEIRO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0752604-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIBELE ALVES DA VEIGA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0752750-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805908-60.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALBUQUERQUE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764408-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IARA AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0765308-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRIFONIO SILVA FONTINELE (AGRAVANTE) Polo passivo: JANIELY BARBOSA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809631-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JERINO QUEIROZ FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800022-40.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZENIR DOS SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: GODOFREDO CARDOSO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0751592-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800050-64.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (APELANTE) Polo passivo: WALTER BARJUD DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800441-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 19722449 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 16403835) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não restou configurada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0757936-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751746-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: IZABEL LOPES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802984-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0845502-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONTINENTE MOVEIS & ELETRO EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, e NEGAR-LHE provimento. Em razão da deserção, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por CONTINENTE MÓVEIS & ELETRO EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, e do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1102, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0833441-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRA SAMPAIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 28 Processo nº 0753261-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - APEC (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800138-34.2021.8.18.0029. APELANTE: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado do(a) APELANTE: LIZANDRA MUNIZ DOS SANTOS - CE41401 APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - PI12033-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/01/2026, 13:04

Expedição de documento (Certidão)

28/01/2026, 10:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 08:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO REGULARMENTE INTERPOSTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800138-34.2021.8.18.0029 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Silvan Brandão de Oliveira, com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que julgou deserto o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, mas não apreciou a apelação regularmente interposta pelo ora Embargante. Sustenta o Embargante que o acórdão incorreu em omissão relevante, uma vez que silenciou completamente sobre o seu recurso de apelação, que foi tempestivamente protocolado, adequadamente fundamentado e com preparo devidamente comprovado. Aduz que tal omissão compromete a prestação jurisdicional adequada, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ofender os preceitos da efetividade e utilidade do processo. Postula, portanto, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com o consequente julgamento do mérito da apelação por ele interposta, inclusive com concessão de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. II. ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, contra decisão passível de integração, com indicação clara do vício apontado. Presente, portanto, a regularidade formal e o interesse recursal. Recebo os embargos. III. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal, especialmente quando essa omissão compromete a completa solução da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Conforme doutrina processual clássica, os embargos de declaração têm a finalidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, permitindo ao julgador sanar falhas formais no pronunciamento judicial, a fim de torná-lo coerente, completo e juridicamente suficiente. No presente caso, verifico, de fato, a ocorrência da omissão alegada. A decisão embargada limitou-se a não conhecer da apelação do Banco do Brasil, em virtude do preparo intempestivo, sem, contudo, apreciar o recurso de apelação interposto por Silvan Brandão de Oliveira. Trata-se, portanto, de omissão relevante e substancial, que compromete a entrega da prestação jurisdicional integral e adequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o não julgamento de recurso regularmente interposto deve ser corrigido por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC: Assim, à luz da função integrativa dos embargos e da necessidade de garantir a efetividade e completude da prestação jurisdicional, reconheço que houve omissão na decisão embargada, a qual deve ser sanada com o julgamento do recurso de apelação interposto pelo Embargante. No que tange ao pedido de concessão de efeitos infringentes, observo que, embora os embargos resultem na reabertura do julgamento da apelação do Embargante, ainda não há, neste momento, modificação do mérito do acórdão anterior. Assim, os embargos são acolhidos com efeitos integrativos, sem concessão de efeitos infringentes neste juízo de delibação. IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração opostos por Silvan Brandão de Oliveira, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para sanar omissão existente na decisão anterior, a qual consistiu na ausência de apreciação do recurso de apelação regularmente interposto pelo Embargante. Deixo de conceder efeitos infringentes à presente decisão, por ausência de modificação do julgado neste momento processual. Em consequência, após as intimações, determino o retorno dos autos a esta Relatoria para imediato julgamento da apelação do Embargante, restabelecendo-se o curso regular da instância recursal e a completude do julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 2º. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800138-34.2021.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em ação revisional de financiamento imobiliário cumulada com tutela de urgência ajuizada por Silvan Brandão de Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos, mantendo hígida a obrigação principal. O recurso foi protocolado em 09/04/2025, último dia do prazo recursal (Id. 24897037). Todavia, o comprovante do preparo somente foi juntado em 11/04/2025, dois dias após o termo final (Id. 24897034). O apelado suscitou a preliminar de deserção, argumentando que o pagamento extemporâneo não pode ser convalidado, sendo inaplicável a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC (Id. 24897029). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O preparo recursal é requisito objetivo de admissibilidade, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” No caso dos autos, não se discute a efetividade do pagamento, mas a sua intempestividade. A guia foi paga em 11/04/2025, após o encerramento do prazo para interposição do recurso (09/04/2025), não atendendo à exigência legal de comprovação no ato da interposição. Diferentemente da ausência de juntada, em que é possível oportunizar o recolhimento em dobro, o pagamento realizado após o prazo fatal inviabiliza a aplicação do art. 1.007, § 2º, CPC, pois o vício não é de forma, mas de tempestividade, o que atinge a própria existência do requisito recursal. Ademais, não há nos autos qualquer alegação de justo impedimento a justificar a irregularidade, hipótese única admitida pelo § 4º do mesmo dispositivo. Portanto, a apelação do Banco do Brasil não pode ser conhecida, porquanto deserta. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC ao caso concreto e, com fundamento no art. 1.007, caput e § 4º, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A., por deserção, diante do pagamento extemporâneo do preparo recursal. Publique-se. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DESPACHO Determino a intimação de Silvan Brandão de Oliveira para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A., no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Cumpra-se. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800138-34.2021.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]

08/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

08/05/2025, 13:39

Expedição de documento (Certidão)

08/05/2025, 13:37

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamante: LIZANDRA MUNIZ DOS SANTOS APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA, WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO CONTRATUAL. PRETENSÃO DE REPACTUAÇÃO POR DIFICULDADE ECONÔMICA SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO TÉCNICA E PROVA DE ABUSIVIDADE. NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação revisional de financiamento imobiliário com pedido de tutela de urgência, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária por ausência de comprovação de notificação regular do devedor para purgação da mora e ciência do leilão extrajudicial, mantendo a validade do contrato e rejeitando a revisão ampla pretendida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se há direito subjetivo do devedor à repactuação judicial de contrato de financiamento imobiliário, com base em dificuldades econômicas supervenientes, sem demonstração específica de abusividade contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor incide sobre a relação contratual, mas não assegura, de forma automática, direito potestativo à repactuação coercitiva do contrato. A revisão contratual exige indicação precisa de cláusulas abusivas, demonstração de onerosidade excessiva e delimitação objetiva do pedido, o que não se verifica no caso. O inadimplemento decorrente de dificuldades financeiras pessoais insere-se nos riscos ordinários do contrato e não gera, por si só, direito à reestruturação compulsória da dívida. Os princípios da boa-fé objetiva, função social do contrato e dever de cooperação não impõem dever genérico de renegociação, especialmente na ausência de conduta abusiva do credor. A Lei nº 14.181/2021 (superendividamento) não se aplica, pois exige procedimento específico e plano global de pagamento inexistentes na hipótese. A nulidade da consolidação da propriedade fiduciária decorre de vício procedimental na notificação do devedor, possuindo alcance restrito e não implicando dever de repactuação contratual. A ausência de prova técnica de abusividade dos encargos contratuais impede a revisão pretendida. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não gera direito automático à repactuação judicial de contrato. 2. A revisão contratual exige delimitação específica de cláusulas abusivas e demonstração objetiva de onerosidade excessiva. 3. Dificuldades financeiras pessoais não autorizam, por si sós, a reestruturação compulsória da dívida. 4. A nulidade da consolidação da propriedade fiduciária por vício de notificação não implica dever de renegociação do contrato. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 487, I, e art. 1.007; CDC, arts. 6º, III e V, 52 e 54-B; Lei nº 9.514/1997, art. 27, § 2º-A; Lei nº 14.181/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800138-34.2021.8.18.0029 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Silvan Brandão de Oliveira em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de José de Freitas/PI, que, nos autos da Ação Revisional de Financiamento Imobiliário C/C Tutela de Urgência ajuizada em desfavor do Banco do Brasil S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária em favor da instituição financeira, ante a ausência de comprovação regular da notificação do devedor para purgação da mora e para ciência do leilão extrajudicial, mantendo, contudo, hígida a obrigação principal e rejeitando a pretensão revisional ampla formulada pelo autor. Na origem, a parte autora sustentou que celebrou contrato de financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária, vindo posteriormente a enfrentar dificuldades financeiras que culminaram em inadimplemento. Alegou, entretanto, que, após reequilibrar parcialmente sua situação econômica, buscou por diversas vezes a renegociação do débito junto à instituição financeira, sem êxito, sendo posteriormente surpreendida com a notícia de encaminhamento do imóvel a leilão, sem que tivesse sido regularmente notificada para purgar a mora ou exercer tempestivamente sua defesa patrimonial. O juízo sentenciante, ao apreciar o mérito, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, mas assentou que o autor não delimitou, de forma técnica e específica, quais cláusulas contratuais seriam abusivas, tampouco indicou com precisão o valor que entendia efetivamente devido, razão pela qual afastou a revisão ampla do contrato. Não obstante, concluiu que o requerido não comprovou satisfatoriamente a observância das formalidades legais atinentes à notificação do devedor fiduciante, motivo pelo qual acolheu parcialmente a demanda para invalidar a consolidação da propriedade fiduciária (Id. 24897026). Inconformado, o autor interpôs recurso de apelação, no qual sustenta a tempestividade do apelo e a desnecessidade de preparo, por litigar sob o pálio da justiça gratuita. No mérito, afirma que a sentença merece reforma parcial, porquanto, embora tenha corretamente reconhecido a nulidade da consolidação fiduciária, deixou de acolher, em sua inteireza, a pretensão de readequação contratual. Argumenta que sua postulação não se limitava a impugnação genérica de juros ou encargos, mas buscava a viabilização da continuidade do vínculo obrigacional em bases compatíveis com sua realidade econômica superveniente (Id. 24897030). O Banco do Brasil S.A., por sua vez, apresentou defesa no curso do processo sustentando, em síntese, que a operação se encontrava inadimplente desde 2018, que houve avanço do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária em razão da mora do mutuário e que, diante do estágio procedimental alcançado, não mais seria possível a renegociação da dívida, aduzindo que o autor não promoveu a purgação integral da mora no prazo legal e que os atos praticados observaram a disciplina contratual e a Lei nº 9.514/1997. (Id. 24897027) Registre-se que houve, também, apelação interposta pelo Banco do Brasil S.A., todavia, o respectivo recurso não foi conhecido, por deserção, em razão da comprovação intempestiva do preparo recursal, nos termos do art. 1.007 do CPC. (Id. 27377974) Posteriormente, foram opostos embargos de declaração pela parte autora, ao fundamento de omissão quanto à apreciação de sua apelação autônoma (Id. 28409394). Os aclaratórios foram acolhidos para sanar a omissão e viabilizar o julgamento do presente recurso. (Id. 29703158) Em sede de contrarrazões, o Banco do Brasil S.A. pugna, em essência, pela manutenção do decisum na parte em que rejeitou a revisão ampla e a repactuação pretendida, defendendo a regularidade substancial da contratação e a inexistência de dever jurídico de renegociar a operação nos moldes pretendidos pelo apelante. (Id. 24897036) Em razão da natureza da lide e ausente hipótese legal de intervenção obrigatória, deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público. É o relatório. Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento. VOTO I. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de regularidade formal, conheço da apelação interposta por Silvan Brandão de Oliveira. Superada essa etapa, passa-se ao exame do mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia devolvida a esta instância recursal restringe-se à análise da existência, ou não, de direito subjetivo à repactuação judicial do contrato de financiamento imobiliário, uma vez que não se encontra mais em discussão a nulidade da consolidação da propriedade fiduciária. Com efeito, o capítulo da sentença que reconheceu a invalidade do procedimento de consolidação, em razão da ausência de comprovação da regular notificação do devedor para purgação da mora e ciência do leilão extrajudicial, nos termos do art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/1997, foi corretamente decidido e não constitui objeto de impugnação recursal apta a ensejar sua revisão. Nesse contexto, a pretensão recursal concentra-se na ampliação do provimento jurisdicional, a fim de que se reconheça, além da nulidade já declarada, um alegado direito à readequação judicial das condições contratuais, com fundamento na superveniência de dificuldades econômicas enfrentadas pelo devedor. Tal pretensão, todavia, não merece acolhimento. A sentença recorrida adotou premissa juridicamente adequada ao reconhecer a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, em consonância com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, a aplicação do microssistema consumerista não conduz, automaticamente, ao reconhecimento de um direito potestativo à repactuação coercitiva do contrato. Os dispositivos invocados pelo apelante, especialmente os arts. 6º, III e V, 52 e 54-B do CDC, asseguram direitos à informação, à transparência e à revisão contratual em hipóteses específicas, mas sua incidência pressupõe demonstração concreta e tecnicamente delimitada das circunstâncias que autorizariam a intervenção judicial. Nesse sentido, a revisão contratual exige a indicação precisa das cláusulas tidas por abusivas, a demonstração do fato superveniente apto a alterar a base econômica do contrato, a comprovação da onerosidade excessiva e, sobretudo, a delimitação objetiva do conteúdo da tutela pretendida. Não se admite que o Poder Judiciário substitua a vontade das partes por uma reestruturação contratual genérica, indeterminada e desprovida de parâmetros objetivos mínimos. No caso dos autos, conforme bem consignado pelo juízo de origem, o autor limitou-se a formular pedido genérico de revisão contratual, sem indicar o valor que entende devido, sem impugnar cláusulas específicas e sem apresentar proposta minimamente delimitada de reequilíbrio econômico do ajuste. A tentativa de, em sede recursal, conferir maior densidade à pretensão não supre essa deficiência, pois a atividade jurisdicional está vinculada aos limites objetivos da demanda, sendo imprescindível a adequada delimitação do pedido e da causa de pedir. Ainda que se examine a tese recursal sob a perspectiva mais favorável ao apelante, como pretensão de revisão fundada em fato superveniente, o conjunto probatório não autoriza a conclusão pretendida. As alegações relativas à dificuldade financeira, decorrente de circunstâncias pessoais e profissionais, embora relevantes no plano fático, não são suficientes, por si sós, para gerar direito subjetivo à novação ou à reestruturação compulsória da dívida, porquanto o inadimplemento decorrente de crise econômica pessoal insere-se no âmbito dos riscos ordinários das relações contratuais. No que se refere à invocação da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do dever de cooperação, cumpre destacar que tais cláusulas gerais não autorizam, de forma automática, a imposição judicial de dever genérico de renegociação. Sua função é coibir comportamentos abusivos, vedar condutas contraditórias e assegurar transparência e lealdade nas relações contratuais. No entanto, não se extrai desses princípios o dever jurídico de conceder novo crédito, alongar prazos ou redefinir unilateralmente as condições pactuadas, especialmente na ausência de prova de conduta abusiva por parte da instituição financeira. No caso concreto, embora o apelante alegue ter buscado a renegociação da dívida e sustente postura resistente do banco, não há nos autos elementos que evidenciem violação aos deveres anexos da boa-fé objetiva, tampouco prática abusiva apta a justificar a intervenção judicial no conteúdo do contrato. Assim, não se configura fundamento jurídico idôneo para a repactuação pretendida. De igual modo, não prospera a invocação da Lei nº 14.181/2021, que disciplina o tratamento do superendividamento. A aplicação desse regime pressupõe a observância de procedimento próprio, com a elaboração de plano global de pagamento, participação dos credores e delimitação do mínimo existencial, circunstâncias ausentes no caso em exame. Trata-se, na hipótese, de ação revisional individual, que não se amolda às exigências legais necessárias à incidência daquele microssistema, sendo inviável sua aplicação parcial ou adaptada. Por outro lado, a prova produzida nos autos revelou-se suficiente para infirmar a regularidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária, justificando a nulidade reconhecida na sentença. Todavia, essa conclusão possui alcance estritamente procedimental, não afetando a validade do contrato nem o direito do credor à satisfação do crédito. A nulidade declarada tem por finalidade assegurar o respeito às garantias legais do devedor no âmbito da execução extrajudicial da garantia fiduciária, não implicando, por si só, a imposição de dever de renegociação. Converter o reconhecimento dessa irregularidade procedimental em fundamento para impor repactuação contratual equivaleria a atribuir à decisão efeito jurídico não previsto no ordenamento, com indevida ampliação dos limites objetivos da lide. Ademais, o próprio apelante, ao requerer a manutenção da sentença no ponto em que lhe foi favorável, evidencia que a controvérsia recursal limita-se, efetivamente, à pretensão de readequação contratual, a qual, como visto, não encontra suporte normativo nem probatório suficiente. Por fim, permanece incólume o fundamento da sentença no sentido de que não houve demonstração de abusividade dos encargos contratuais, uma vez que o recurso não apresenta elementos técnicos capazes de infirmar tal conclusão, limitando-se a reiterar argumentos genéricos de dificuldade econômica. Diante desse quadro, impõe-se a manutenção integral da sentença. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço da apelação interposta por Silvan Brandão de Oliveira e nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença combatida. É como voto. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 12/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 04/05/2026 a 11/05/2026 - Relator: Des. José Wilson No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0000347-22.2016.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BEIJAMIM RAMOS DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, a insistência do juízo a quo na apresentação dos cálculos, sob pena de extinção, enquanto pendia uma decisão que poderia anular a própria execução, representou um excesso de rigor formal e uma violação ao princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º, CPC) e ao dever de cooperação (art. 6º, CPC). A extinção do processo, nesse contexto, mostrou-se prematura, configurando um error in procedendo. Sendo assim, a sentença de primeiro grau deve ser anulada, uma vez que não se configurou o abandono da causa, devendo o feito retornar à origem para seu regular prosseguimento, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0800319-47.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SONIA MARIA DE CARDOSO MELO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801092-31.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0801179-13.2025.8.18.0056 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GIMINIANO GALDINO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0752307-04.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EDMILSON PIO BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0804836-72.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS UCHOA BRANDAO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno para, em juízo de retratação, reconsiderar a Decisão Monocrática de ID 30338063 e, por conseguinte, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto. Em consequência, REFORMAR PARCIALMENTE a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II/PI (ID 30123660), exclusivamente para restabelecer o benefício da gratuidade da justiça em favor do autor/apelante, e, por corolário, determinar a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, prevista no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, a todas as verbas de sucumbência impostas na origem, quais sejam, custas processuais, honorários advocatícios e multa por litigância de má-fé. No mais, mantém-se integralmente a sentença recorrida quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos formulados na inicial e quanto à condenação por litigância de má-fé. Sem honorários recursais neste agravo, em razão do seu provimento parcial, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0752360-82.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE CARLOS DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0820494-03.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIMONY APARECIDA SALUSTIANA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAUCARD S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801818-22.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DIODECINO MOREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do presente Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão terminativa agravada (ID 29964896), que negou provimento à Apelação Cível e confirmou a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0852152-16.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEYSE PAZ ANCHIETA (AGRAVANTE) Polo passivo: LARA BUCAR LOBO PINHO (AGRAVADO) e outros Terceiros: GILSON RODRIGUES DE PAIVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0765549-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO MARCIO FERREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MAILANE DE SOUSA LIMA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0842110-34.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: NAYLA BEATRIZ ALVES SOBRINHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, em consonância com os fundamentos apresentados, conheço dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter integralmente o acórdão de Id. 31105745, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0802452-48.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIRIAM DE FATIMA GUIDA DE MIRANDA ARAUJO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para fixar o termo inicial da prescrição na data de 24/11/2004, declarar prescrita a pretensão indenizatória e, por conseguinte, restabelecer a sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0765444-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0802068-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA DA ROCHA SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DAYCOVAL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0821678-57.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: SANTIAGO OLIVEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800138-34.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0826126-10.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: T4F ENTRETENIMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DA MATTA MELLO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0851839-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA LIMA MATOS (APELANTE) e outros Polo passivo: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0000853-22.2017.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0803068-67.2024.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA EUGENIA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800394-96.2020.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIZANE MARIA SALES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: EUROPA INVESTIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0751722-49.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TELEFONICA BRASIL S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RIO PARNAIBA EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800289-08.2022.8.18.0112 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: JOVANIA PEREIRA DA TRINDADE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0751105-89.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO OLIVEIRA AQUINO (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800286-62.2025.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0801682-66.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MAISA SOARES SOUSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente a decisão embargada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800424-74.2021.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ZILDENE DA COSTA SOARES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800044-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS ALENCAR (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0753238-07.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARLETE COUTINHO LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0814909-67.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA MARIA FAUSTO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0801307-81.2020.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SEBASTIAO NOBRE GUIMARAES JUNIOR (EMBARGANTE) Polo passivo: JULIANA BARBOSA DIAS MAIA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0803857-57.2022.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ELVIS WEZHIEL DE SA BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0762408-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ CAMPELO DA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0801617-85.2023.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCIA MARIA DE MIRANDA COSTA (EMBARGADO) Terceiros: JOSE REIS DE CARVALHO JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0761762-27.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE ASSUNCAO OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803070-81.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUANA SOARES LAGES REIS (APELANTE) Polo passivo: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0803302-36.2024.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MARCOS CRUZ DOS SANTOS (APELADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802189-85.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS (AGRAVANTE) Polo passivo: JOEL LOPES DA SILVA FILHO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800332-56.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO COSTA DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIDIO BARBOSA DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Terceiros: ANTONIO FRANCISCO DO ESPIRITO SANTO (TESTEMUNHA), HELIO CARDOSO MARTINS (TESTEMUNHA), FABIO GOMES DA CRUZ (TESTEMUNHA) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0803386-56.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO MARQUES DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 30976939) por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0803486-28.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DAILZA RIBEIRO ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800255-62.2024.8.18.0112 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALTEZA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão monocrática de desprovimento da apelação, agora com fundamentação expressa também quanto à regularidade da citação por edital, uma vez que o vício inicialmente reconhecido foi saneado mediante determinação de novas diligências de localização da requerida e posterior renovação válida da citação ficta, com nova atuação da curadoria especial. VOTAR, ainda, por REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pelo Banco, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tratando-se de inconformismo com o conteúdo do decisum, insuscetível de correção pela via integrativa, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0800154-60.2024.8.18.0068 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0854277-83.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSENIR ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800531-70.2025.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0810348-97.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FREDSON DE SOUSA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BRUNA RYCELLY FERREIRA SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0803194-26.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0836252-56.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: THAYNARA BEATRIZ PAIVA AQUINO 02550268385 (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0763769-89.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANA KAROLINA MONTEIRO SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas negar-lhes provimento, mantendo integralmente o acórdão embargado, por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0752604-11.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CIBELE ALVES DA VEIGA NETO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO MAXIMA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0752750-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SILVIA ALVES ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0805908-60.2022.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCA ALBUQUERQUE PEREIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0764408-10.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IARA AMORIM DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0765308-90.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRIFONIO SILVA FONTINELE (AGRAVANTE) Polo passivo: JANIELY BARBOSA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0809631-95.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GEOPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JERINO QUEIROZ FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0802571-98.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RICARDO PEREIRA DA COSTA (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIVALDO MENDES LEAL (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0800022-40.2022.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEUZENIR DOS SANTOS PORTELA (APELANTE) Polo passivo: GODOFREDO CARDOSO DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0751592-59.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SC2 SHOPPING RIO POTY LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THOMPSON CAVALCANTE FERNANDES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0805347-17.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ GONZAGA PEREIRA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0800050-64.2025.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO GMAC S.A. (APELANTE) Polo passivo: WALTER BARJUD DE CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0800441-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, com fundamento nos artigos 927, III, e 1.040, II, do Código de Processo Civil, em juízo de retratação positivo, VOTAR pela reforma da decisão terminativa de ID Num. 19722449 para, em consonância com a tese firmada no Tema 1387 do Superior Tribunal de Justiça, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação e manter integralmente a sentença (ID Num. 16403835) que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Majoração dos honorários advocatícios em 5% (cinco por cento), a ser cobrado na forma do art.98, §3, CPC, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes. Encaminhem-se os autos à Vice-Presidência para as providências cabíveis quanto ao Recurso Especial interposto. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0000081-44.2016.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TIAGO SANTOS PEREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não restou configurada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0757936-90.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: L&L LOGISTICA LTDA. (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, mas lhes negar provimento, mantendo incólume o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0751746-77.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BB-PREVIDENCIA FUNDO DE PENSAO BANCO DO BRASIL (AGRAVANTE) Polo passivo: IZABEL LOPES BARBOSA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 68 Processo nº 0802984-89.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA ALMERICE BASTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0757758-44.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: REBECA NOGUEIRA MEIRELES BORGES (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0845502-50.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CONTINENTE MOVEIS & ELETRO EIRELI (AGRAVANTE) Polo passivo: A1 DISTRIBUIDORA DE ELETRONICOS LTDA. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, e NEGAR-LHE provimento. Em razão da deserção, NÃO CONHECER do recurso de apelação interposto por CONTINENTE MÓVEIS & ELETRO EIRELI, nos termos do art. 932, III, do CPC. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, e do entendimento consolidado pelo STJ no Tema Repetitivo 1102, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0833441-26.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: ALEXANDRA SAMPAIO DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. RETIRADO DE JULGAMENTO: Ordem: 28 Processo nº 0753261-50.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ASSOCIACAO PIAUIENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - APEC (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO REGULARMENTE INTERPOSTO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS. DECISÃO TERMINATIVA I. RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800138-34.2021.8.18.0029 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Silvan Brandão de Oliveira, com fulcro no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido por esta Colenda Câmara, que julgou deserto o recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S/A, mas não apreciou a apelação regularmente interposta pelo ora Embargante. Sustenta o Embargante que o acórdão incorreu em omissão relevante, uma vez que silenciou completamente sobre o seu recurso de apelação, que foi tempestivamente protocolado, adequadamente fundamentado e com preparo devidamente comprovado. Aduz que tal omissão compromete a prestação jurisdicional adequada, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ofender os preceitos da efetividade e utilidade do processo. Postula, portanto, o acolhimento dos embargos para que seja sanada a omissão, com o consequente julgamento do mérito da apelação por ele interposta, inclusive com concessão de efeitos infringentes. É o relatório. Decido. II. ADMISSIBILIDADE Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, contra decisão passível de integração, com indicação clara do vício apontado. Presente, portanto, a regularidade formal e o interesse recursal. Recebo os embargos. III. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, II, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão judicial contiver omissão de ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz ou o tribunal, especialmente quando essa omissão compromete a completa solução da controvérsia submetida ao Poder Judiciário. Conforme doutrina processual clássica, os embargos de declaração têm a finalidade de aperfeiçoar a prestação jurisdicional, permitindo ao julgador sanar falhas formais no pronunciamento judicial, a fim de torná-lo coerente, completo e juridicamente suficiente. No presente caso, verifico, de fato, a ocorrência da omissão alegada. A decisão embargada limitou-se a não conhecer da apelação do Banco do Brasil, em virtude do preparo intempestivo, sem, contudo, apreciar o recurso de apelação interposto por Silvan Brandão de Oliveira. Trata-se, portanto, de omissão relevante e substancial, que compromete a entrega da prestação jurisdicional integral e adequada. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o não julgamento de recurso regularmente interposto deve ser corrigido por meio de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022, II, do CPC: Assim, à luz da função integrativa dos embargos e da necessidade de garantir a efetividade e completude da prestação jurisdicional, reconheço que houve omissão na decisão embargada, a qual deve ser sanada com o julgamento do recurso de apelação interposto pelo Embargante. No que tange ao pedido de concessão de efeitos infringentes, observo que, embora os embargos resultem na reabertura do julgamento da apelação do Embargante, ainda não há, neste momento, modificação do mérito do acórdão anterior. Assim, os embargos são acolhidos com efeitos integrativos, sem concessão de efeitos infringentes neste juízo de delibação. IV. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração opostos por Silvan Brandão de Oliveira, com fundamento no art. 1.022, II, do CPC, para sanar omissão existente na decisão anterior, a qual consistiu na ausência de apreciação do recurso de apelação regularmente interposto pelo Embargante. Deixo de conceder efeitos infringentes à presente decisão, por ausência de modificação do julgado neste momento processual. Em consequência, após as intimações, determino o retorno dos autos a esta Relatoria para imediato julgamento da apelação do Embargante, restabelecendo-se o curso regular da instância recursal e a completude do julgamento colegiado. Intimem-se. Cumpra-se.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: SILVAN BRANDAO DE OLIVEIRA APELADO: BANCO DO BRASIL SA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO FORA DO PRAZO LEGAL. DESERÇÃO CONFIGURADA. ART. 1.007, CAPUT, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO § 2º. INTEMPESTIVIDADE DO PAGAMENTO. REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE NÃO CUMPRIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA I. RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800138-34.2021.8.18.0029 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em ação revisional de financiamento imobiliário cumulada com tutela de urgência ajuizada por Silvan Brandão de Oliveira, julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade da contratação do seguro prestamista, com restituição em dobro dos valores pagos, mantendo hígida a obrigação principal. O recurso foi protocolado em 09/04/2025, último dia do prazo recursal (Id. 24897037). Todavia, o comprovante do preparo somente foi juntado em 11/04/2025, dois dias após o termo final (Id. 24897034). O apelado suscitou a preliminar de deserção, argumentando que o pagamento extemporâneo não pode ser convalidado, sendo inaplicável a regra do art. 1.007, § 2º, do CPC (Id. 24897029). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O preparo recursal é requisito objetivo de admissibilidade, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC: “No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” No caso dos autos, não se discute a efetividade do pagamento, mas a sua intempestividade. A guia foi paga em 11/04/2025, após o encerramento do prazo para interposição do recurso (09/04/2025), não atendendo à exigência legal de comprovação no ato da interposição. Diferentemente da ausência de juntada, em que é possível oportunizar o recolhimento em dobro, o pagamento realizado após o prazo fatal inviabiliza a aplicação do art. 1.007, § 2º, CPC, pois o vício não é de forma, mas de tempestividade, o que atinge a própria existência do requisito recursal. Ademais, não há nos autos qualquer alegação de justo impedimento a justificar a irregularidade, hipótese única admitida pelo § 4º do mesmo dispositivo. Portanto, a apelação do Banco do Brasil não pode ser conhecida, porquanto deserta. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a aplicação do art. 1.007, § 2º, do CPC ao caso concreto e, com fundamento no art. 1.007, caput e § 4º, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Banco do Brasil S.A., por deserção, diante do pagamento extemporâneo do preparo recursal. Publique-se. Intimem-se.

02/10/2025, 00:00

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