Procedimento Comum Cível 0025770-97.2014.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0025770-97.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD, ATLANTIC CITY WORLD CLUB, R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA APELADO: ATLANTIC CITY WORLD CLUB, R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA, ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD DECISÃO MONOCRÁTICA Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade pela parte ré/Apelante, ATLANTIC CITY WORLD CLUB. Preparo recursal não recolhido pela parte ré/Apelante, R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA - ME, uma vez que a mesma é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, em ambos os recursos, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0025770-97.2014.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Liminar] RECEBO ambas as Apelações Cíveis no efeito devolutivo e no efeito suspensivo, conforme artigo 1012, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

26/02/2026, 16:01

Expedição de documento (Certidão)

26/02/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

25/02/2026, 20:42

Publicação

02/02/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: ATLANTIC CITY WORLD CLUB, R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA - ME ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes apeladas a apresentarem contrarrazões ao recurso de apelação apresentada pela requerida R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA - ME no prazo legal. TERESINA, 29 de janeiro de 2026. KAROL BRITO DE SOUSA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025770-97.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Liminar]

30/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:28

Documento (Outros documentos)

29/01/2026, 09:25

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:00

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:12

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:06

Documento (Outros documentos)

23/01/2026, 09:45

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 00:07

Petição (Petição (outras))

02/12/2025, 23:29

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: ATLANTIC CITY WORLD CLUB, R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025770-97.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Liminar] Trata-se de ação cognitiva movida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em face de R COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA e ATLANTIC CITY CLUB na qual a parte autora pretende obter o pagamento que entende devido a título de direitos autorais pelo uso de obras musicais e literomusicais pelas rés durante os eventos “FALANDO DE AMOR” e “ARROCHA TERESINA”. O réu ATLANTIC CITY CLUB foi pessoalmente citado, tendo sido certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação (id 12888111 – fl. 161). Na manifestação de id 14747895 o réu ATLANTIC CITY CLUB requereu a sua exclusão da lide em razão de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento - processo nº 0710230-58.2018.8.18.0000. A parte autora se manifestou contra a exclusão do réu ATLANTIC CITY CLUB (id 17755352). Realizadas buscas nos sistemas a disposição deste juízo a para a localização de endereços da ré de R COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA, a diligência retornou tão somente os endereços já constante dos autos (id 32257274). A parte autora requereu a citação por edital da ré R COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA (id 33163940). Deferida a citação por edital e decorrido o prazo sem manifestação da parte a ser citada, foi nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (id 61345355). O curador especial apresentou contestação por negativa geral (id 64025797). Em manifestação de id 75072724, a parte autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando a apresentação de defesa por um dos réus, deixam de incidir sobre o réu ATLANTIC CITY CLUB os efeitos da revelia, a teor do que dispõe o art. 345, I, do CPC. 2.1 DA EXLUSÃO DO RÉU ATLANTIC CITY CLUB Na manifestação de id 14747895 a ré ATLANTIC CITY CLUB requereu a sua exclusão do polo passivo da lide, alegando que nos autos do Agravo de Instrumento nº 0710230-58.2018.8.18.0000 teria sido declarada sua ilegitimidade passiva para a presente ação. Todavia, da análise dos autos do Agravo de Instrumento nº 0710230-58.2018.8.18.0000, verifica-se que referido recurso não diz respeito à presente relação processual. Em verdade, referido processo diz respeito a uma ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em defesa de direitos coletivos de consumidores. Dessa forma, não há razão para a exclusão do réu ATLANTIC CITY CLUB da presente lide. 2.2 DO MÉRITO Tratando-se de matéria unicamente de direito, a qual dispensa a produção de outras provas, passa-se à análise do mérito processual. Nos termos do art. 68 da Lei nº 9.610/1998, a execução pública de obras musicais depende de prévia e expressa autorização do titular dos direitos autorais, representado pelo ECAD, bem como do pagamento dos respectivos valores. Cite-se: "Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinema." A realização dos eventos “FALANDO DE AMOR” e “ARROCHA TERESINA” bem como a ausência de pagamento dos direitos autorais não foi contestada pelos réus, logo, trata-se de ponto incontroverso. Ademais, não houve qualquer contraposição da parte ré, que se limitou a apresentar contestação por negativa geral (id 64025797). Não tendo a parte ré se insurgido contra o pedido inicial, e não havendo provas que afastem a verossimilhança das alegações autorais, verifica-se que à parte autora assiste razão quanto a cobrança dos valores devidos a título de direitos autorais. O pedido inicial merece, pois, a procedência. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide, para condenar R COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA e ATLANTIC CITY CLUB ao pagamento de R$ 9.310,04 (nove mil trezentos e dez reais e quatro centavos) em favor da parte autora (art. 487, I, do CPC). Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). O primeiro, a contar do vencimento das obrigações (art. 397 do CC); e a segunda, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C. STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Condeno a parte ré ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: ATLANTIC CITY WORLD CLUB, R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025770-97.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Liminar] Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora requer a reparação pelas perdas e danos que alega ter sofrido em razão de sua participação nos eventos "FALANDO DE AMOR" e "ARROCHA TERESINA", sob organização das rés. A parte autora requereu a citação da ré R COMUNICAÇÕES & MARKETING LTDA. por edital (id 17755352). Foi realizada a tentativa de busca de endereços da ré R COMUNICAÇÕES & MARKETING LTDA. via INFOJUD, cujo resultado se assemelha à informação contida na inicial (ids 30341095 e 32257274). O autor renovou o pedido de citação da ré R COMUNICAÇÕES & MARKETING LTDA. por edital, que foi deferido pelo juízo e, posteriormente, foi apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública, em exercício da curadoria especial à parte ré (ids 33163940, 45566090, 54212895 e 64025797). É o que basta relatar. Em que pese já tenha sido determinada a citação do réu por edital e apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública, em exercício da curadoria especial à parte ré, para que seja deferida a citação por edital, necessário que seja comprovada a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 256, do CPC. Da seguinte forma entende o C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PR EJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o art. 256, § 3º, do CPC/2015, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2. A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3. Para a revisão dessa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios que constam nos autos, pretensão incabível, consoante óbice previsto na Súmula 7/STJ, incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.521.190/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Grifo nosso. Desta feita, intime-se a parte autora para em quinze dias comprovar a presença dos requisitos necessários à citação do réu por edital, sob pena de declaração de nulidade dos atos processuais praticados em ids 54212895 e 64025797. Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

04/11/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa (em grau de recurso)

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