Procedimento Comum Cível 0025770-97.2014.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0025770-97.2014.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: ATLANTIC CITY WORLD CLUB, R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA - ME SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025770-97.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Perdas e Danos, Liminar] Trata-se de ação cognitiva movida por ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO – ECAD em face de R COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA e ATLANTIC CITY CLUB na qual a parte autora pretende obter o pagamento que entende devido a título de direitos autorais pelo uso de obras musicais e literomusicais pelas rés durante os eventos “FALANDO DE AMOR” e “ARROCHA TERESINA”. O réu ATLANTIC CITY CLUB foi pessoalmente citado, tendo sido certificado o decurso do prazo sem apresentação de contestação (id 12888111 – fl. 161). Na manifestação de id 14747895 o réu ATLANTIC CITY CLUB requereu a sua exclusão da lide em razão de decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento - processo nº 0710230-58.2018.8.18.0000. A parte autora se manifestou contra a exclusão do réu ATLANTIC CITY CLUB (id 17755352). Realizadas buscas nos sistemas a disposição deste juízo a para a localização de endereços da ré de R COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA, a diligência retornou tão somente os endereços já constante dos autos (id 32257274). A parte autora requereu a citação por edital da ré R COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA (id 33163940). Deferida a citação por edital e decorrido o prazo sem manifestação da parte a ser citada, foi nomeado curador especial ao réu revel citado por edital (id 61345355). O curador especial apresentou contestação por negativa geral (id 64025797). Em manifestação de id 75072724, a parte autora requereu o julgamento do processo no estado em que se encontra. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, considerando a apresentação de defesa por um dos réus, deixam de incidir sobre o réu ATLANTIC CITY CLUB os efeitos da revelia, a teor do que dispõe o art. 345, I, do CPC. 2.1 DA EXLUSÃO DO RÉU ATLANTIC CITY CLUB Na manifestação de id 14747895 a ré ATLANTIC CITY CLUB requereu a sua exclusão do polo passivo da lide, alegando que nos autos do Agravo de Instrumento nº 0710230-58.2018.8.18.0000 teria sido declarada sua ilegitimidade passiva para a presente ação. Todavia, da análise dos autos do Agravo de Instrumento nº 0710230-58.2018.8.18.0000, verifica-se que referido recurso não diz respeito à presente relação processual. Em verdade, referido processo diz respeito a uma ação proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ em defesa de direitos coletivos de consumidores. Dessa forma, não há razão para a exclusão do réu ATLANTIC CITY CLUB da presente lide. 2.2 DO MÉRITO Tratando-se de matéria unicamente de direito, a qual dispensa a produção de outras provas, passa-se à análise do mérito processual. Nos termos do art. 68 da Lei nº 9.610/1998, a execução pública de obras musicais depende de prévia e expressa autorização do titular dos direitos autorais, representado pelo ECAD, bem como do pagamento dos respectivos valores. Cite-se: "Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas. § 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica. § 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinema." A realização dos eventos “FALANDO DE AMOR” e “ARROCHA TERESINA” bem como a ausência de pagamento dos direitos autorais não foi contestada pelos réus, logo, trata-se de ponto incontroverso. Ademais, não houve qualquer contraposição da parte ré, que se limitou a apresentar contestação por negativa geral (id 64025797). Não tendo a parte ré se insurgido contra o pedido inicial, e não havendo provas que afastem a verossimilhança das alegações autorais, verifica-se que à parte autora assiste razão quanto a cobrança dos valores devidos a título de direitos autorais. O pedido inicial merece, pois, a procedência. 3. DISPOSITIVO Ante o acima exposto, julgo procedente em parte pedido formulado na inicial, declarando, assim, resolvida a lide, para condenar R COMUNICAÇÕES E MARKETING LTDA e ATLANTIC CITY CLUB ao pagamento de R$ 9.310,04 (nove mil trezentos e dez reais e quatro centavos) em favor da parte autora (art. 487, I, do CPC). Os valores acima deverão ser acrescidos de juros de mora conforme a taxa legal (art. 406 do CC) e correção monetária baseada no IPCA divulgado pelo IBGE (art. 389 do CC). O primeiro, a contar do vencimento das obrigações (art. 397 do CC); e a segunda, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do C. STJ). Por taxa legal entenda-se a taxa SELIC subtraída do índice IPCA, de forma que a incidência a partir da incidência da SELIC integral resta afastada a correção monetária, sob pena de bis in idem (AgInt no AREsp n. 2.059.743/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Condeno a parte ré ao pagamento das custas sucumbenciais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC). Opostos embargos de declaração com pretensão modificativa, intime-se a parte embargada para, querendo, oferecer contrarrazões. Havendo interposição de apelação, adotem-se as providências contidas nos arts. 1.009 e 1.010 do CPC. Passado o prazo recursal sem impugnação, não havendo pedido de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito da Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD REU: ATLANTIC CITY WORLD CLUB, R. COMUNICACOES & MARKETING LTDA - ME DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025770-97.2014.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos, Liminar] Trata-se de ação cognitiva na qual a parte autora requer a reparação pelas perdas e danos que alega ter sofrido em razão de sua participação nos eventos "FALANDO DE AMOR" e "ARROCHA TERESINA", sob organização das rés. A parte autora requereu a citação da ré R COMUNICAÇÕES & MARKETING LTDA. por edital (id 17755352). Foi realizada a tentativa de busca de endereços da ré R COMUNICAÇÕES & MARKETING LTDA. via INFOJUD, cujo resultado se assemelha à informação contida na inicial (ids 30341095 e 32257274). O autor renovou o pedido de citação da ré R COMUNICAÇÕES & MARKETING LTDA. por edital, que foi deferido pelo juízo e, posteriormente, foi apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública, em exercício da curadoria especial à parte ré (ids 33163940, 45566090, 54212895 e 64025797). É o que basta relatar. Em que pese já tenha sido determinada a citação do réu por edital e apresentada contestação por negativa geral pela Defensoria Pública, em exercício da curadoria especial à parte ré, para que seja deferida a citação por edital, necessário que seja comprovada a incidência de quaisquer das hipóteses previstas no art. 256, do CPC. Da seguinte forma entende o C. STJ: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PR EJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento desta Corte, consolidado ao interpretar o art. 256, § 3º, do CPC/2015, a citação por edital, por ser medida excepcional, é cabível se esgotadas as tentativas de localização do endereço do réu para a citação pessoal. 2. A fundamentação do acórdão do Tribunal de origem demonstra que esse requisito foi cumprido no caso, inclusive com o uso de ferramenta judicial para a busca de endereços, não sendo encontrado o atual paradeiro da recorrente. 3. Para a revisão dessa conclusão, é imprescindível o reexame dos elementos probatórios que constam nos autos, pretensão incabível, consoante óbice previsto na Súmula 7/STJ, incidente sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido.” (AgInt no AREsp n. 2.521.190/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Grifo nosso. Desta feita, intime-se a parte autora para em quinze dias comprovar a presença dos requisitos necessários à citação do réu por edital, sob pena de declaração de nulidade dos atos processuais praticados em ids 54212895 e 64025797. Findo o prazo, autos à conclusão. TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

04/11/2025, 00:00

15/10/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de certidão de custas

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

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