Procedimento Comum Cível 0823219-72.2018.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823219-72.2018.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA CIVIL DE 3ª CLASSE. EDITAL Nº 002/2018. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (CORRIDA). NÃO ATINGIMENTO DA MARCA MÍNIMA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO TESTE E DE AUSÊNCIA DE ACESSO AO VÍDEO DA PROVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONTROLE JUDICIAL RESTRITO À LEGALIDADE. TEMA 485/STF. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SENTENÇA MANTIDA. PRIMEIRA APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por candidato eliminado no Teste de Aptidão Física do concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe (Edital nº 002/2018), contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ordinária ajuizada em face da Universidade Estadual do Piauí, por intermédio do Núcleo de Concursos, Promoções e Eventos – NUCEPE, e do Estado do Piauí. 2. O autor sustenta irregularidades na execução da prova de corrida, violação à isonomia e ausência de acesso tempestivo ao vídeo do teste. Consta, ainda, a interposição de duas apelações pela mesma parte. II. Questão em discussão 3. Há três questões em discussão sobre: (i) a possibilidade ou não de conhecimento de duas apelações interpostas pela mesma parte; (ii) a existência de ilegalidade na execução do Teste de Aptidão Física (corrida) apta a invalidar o ato administrativo de inaptidão; e (iii) a extensão do controle judicial sobre critérios técnicos de concurso público. III. Razões de decidir 4. A interposição de duas apelações pela mesma parte viola o princípio da unirrecorribilidade, impondo-se o não conhecimento do segundo recurso, por ocorrência de preclusão consumativa. 5. O controle jurisdicional em concursos públicos limita-se à legalidade do procedimento, sendo vedada a substituição da banca examinadora para reavaliar critérios técnicos e de mérito (Tema 485/STF). 6. Demonstrado que o candidato não alcançou a marca mínima objetiva de 2.400 metros no tempo de 12 minutos, prevista no edital, e inexistindo prova de irregularidade na execução do teste, é legítima a eliminação. 7. As condições da pista mostraram-se adequadas, tendo outros candidatos, submetidos às mesmas circunstâncias, logrado aprovação, afastando-se a alegação de violação à isonomia. 8. A ausência de acesso imediato ao vídeo da prova, por si só, não gera nulidade nem direito à permanência no certame, sobretudo quando o desempenho objetivo registrado evidencia a inaptidão. 9. O edital estabelece caráter eliminatório do TAF e veda tratamento diferenciado por condições pessoais ou circunstâncias fisiológicas temporárias, impondo observância estrita às regras do certame. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e, em consonância com parecer ministerial, não provido. Sentença mantida. Majorados os honorários recursais, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 11. Não se conhece da segunda apelação pelo mesmo recorrente, por preclusão consumativa e por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Tese de julgamento: “1. A interposição de mais de um recurso de apelação pela mesma parte contra a mesma sentença viola o princípio da unirrecorribilidade, operando-se a preclusão consumativa. 2. É legítima a eliminação de candidato em Teste de Aptidão Física quando não atingido o desempenho mínimo objetivamente previsto no edital, inexistindo ilegalidade na execução da prova. 3. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora para reavaliar critérios técnicos de concurso público, limitando-se ao controle da legalidade do procedimento”. Dispositivos legais citados: Constituição Federal, arts. 37, caput; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 632.853/CE (Tema 485); TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002312-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 12/02/2019. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823219-72.2018.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI que, julgou improcedentes os pleitos deduzidos nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (NÚCLEO DE CONCURSO PROMOÇÕES E EVENTOS – NUCEPE) e ESTADO DO PIAUÍ, ora apelados. Irresignado com o comando judicial prolatado, o demandante interpôs recurso de apelação sustentando que o magistrado de primeira instância laborou em equívoco ao apreciar os elementos de prova produzidos. Sustenta, ainda, que o candidato não teve acesso ao vídeo da prova realizada, em prazo oportuno para a impugnação perante a banca examinadora. Alega que seu desempenho do teste de aptidão física foi prejudicado em razão de irregularidades na execução do teste físico de corrida, mormente pelo fato de que a exclusão do candidato do certame não teria observado o princípio da isonomia, requerendo a suspensão da inaptidão do recorrente no teste de aptidão física e que seja determinado que o requerente participe das demais fases do concurso (ID n. 28315371). Posteriormente, o autor apresentou novo recurso de apelação em 02 de setembro de 2025 (ID n. 28315375), quando já consumada a preclusão consumativa pela primeira interposição em 17 de agosto de 2025 (ID n. 28315371). Regularmente intimados, os apelados apresentaram contraminuta defendendo a higidez do comando sentencial, tendo em vista que o candidato se recusou a assinar a ficha de avaliação, além de que o vídeo estava disponível, sendo recebido pelo candidato em momento posterior por sua única e exclusiva responsabilidade, além de não ter atingido o percurso mínimo para aptidão (ID n. 28315378). Nesta instância, o Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento da primeira apelação, não conhecimento da segunda apelação interposta e não provimento do recurso de apelação (ID n. 30148027). É o relatório. Encaminhem-se os autos para inclusão na SESSÃO VIRTUAL de julgamento. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Havendo a interposição de duas apelações pela mesma parte processual, sendo a primeira em 17 de agosto de 2025 (ID n. 28315371) e a segunda em 02 de setembro de 2025 (ID n. 28315375), impõe-se o não conhecimento do segundo recurso, por nítida violação ao princípio da unirrecorribilidade e por ocorrência da preclusão consumativa. Quanto à primeira apelação interposta, o recurso preenche os pressupostos de admissibilidade; portanto, deve ser conhecido e recebido nos efeitos legais. Superado esse ponto e ausentes outras questões preliminares, passo à análise do mérito recursal. II - DO MÉRITO RECURSAL Conforme relatado alhures, cinge-se a controvérsia nesta seara recursal acerca de possível ilegalidade no ato administrativo que excluiu o apelante do concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil de 3ª Classe - Edital nº 02/2018, consistente em TAF (Teste de Aptidão Física). Adianto meu voto no sentido de que as razões recursais apresentadas não se mostram hábeis para infirmar a conclusão alcançada pelo juízo de origem. Conforme cediço, não cabe ao Poder Judiciário, quando da realização do controle jurisdicional dos atos administrativos, proferir juízo de valor sobre o conteúdo das opções adotadas pela Banca Examinadora, substituindo a conclusão adotada por esta por um comando judicial. Em verdade, o campo de atuação do magistrado limita-se a averiguar se há ilegalidade no procedimento administrativo, a teor do que restou decidido pela Corte Constitucional quando do julgamento do RE 632.853/CE (TEMA Nº 485). Neste diapasão, adstrita, portanto, ao limitado parâmetro de intervenção judicial, observo que o apelante foi aprovado nas duas primeiras etapas do concurso público para o cargo de Agente de Polícia Civil do Estado do Piauí, todavia, foi considerado inapto no teste de aptidão física por não ter alcançado a marca de 2.400 metros no tempo de 12 (doze) minutos. Do cotejo do acervo probatório produzido nos autos, tenho que restou suficientemente comprovado que a pista de corrida se encontrava em condições adequadas, tanto para a prática de qualquer modalidade do atletismo, como para a realização do certame. Por outro lado, impende consignar que diversos outros candidatos correram em iguais condições e boa parte deles logrou classificação, percorrendo a distância estipulada no tempo estabelecido pelas regras editalícias. É de se concluir, portanto, que ao contrário do que sustenta o candidato, a desclassificação do certame não decorreu das condições específicas da pista, mas na verdade o que se vislumbra é que o recorrente possui um ritmo de desempenho abaixo em comparação a outros candidatos. Compulsando os fólios do processo, notadamente o instrumento de abertura do certame nº 002/2018, ressai incontroverso que a 3ª etapa, qual seja, “Teste de Aptidão Física”, possui caráter eliminatório, nos termos do item 11.1, alínea “c” do referido edital (ID n. 28315289, p. 6). Acerca da fase de teste físico e no que importa à solução da controvérsia posta em debate, o edital estabelece de forma deveras claras, in verbis: 11.6.7 Os casos de alteração psicológica e/ou fisiológica temporários (gravidez, estados menstruais, indisposições, cãibras, contusões, luxações, fraturas, entorses, gripes, lesões musculares, limitações de movimentos de qualquer natureza, distúrbios gastrointestinais etc.) que impossibilitem a realização dos exercícios, diminuam ou limitem a capacidade física dos candidatos não serão levados em consideração, não sendo concedido qualquer tratamento privilegiado ou adiamento do teste. (sem destaque no original) Nesta senda, alcança-se a inevitável conclusão que a eliminação do candidato/apelante do certame vem lastreada nas normas editalícias, na medida em que não foram atendidos os requisitos exigidos para a aprovação no Teste de Aptidão Física, de modo que os fundamentos recursais apresentados, por si só, não têm condão de eivar o ato administrativo, ora impugnado. Desnecessário discorrer sobre a relevância que a avaliação física possui em certame que visa selecionar candidato para a Polícia Civil. Para o pleno desempenho da atividade do agente policial é imprescindível que o candidato apresente condições físicas adequadas para o exercício de atividades extenuantes. Descendo ao caso concreto, a detida análise dos elementos de prova coligidos, ressai que não há qualquer ilegalidade nas normas editalícias, o que permite concluir pela higidez da avaliação física e da fundamentação do resultado de inaptidão do candidato, ora apelante. Ainda sobre o argumento de não haver sido disponibilizada uma raia específica para cada candidato, há que se observar que, a partir de uma análise das regras da experiência comum, tal medida somente é adotada para provas de corridas de curta distância. Com efeito, dadas as dimensões e configurações usuais das quadras de atletismo, impossível a existência de uma pista de corrida com extensão de 2.400 (dois mil e quatrocentos) metros em linha reta, para abranger o teste masculino e feminino. A simples observação do que sói ordinariamente acontece em eventos esportivos, (v.g. as Olimpíadas) comprova que atletas que se dedicam às corridas de longas de distâncias competem em pistas ovaladas e, até por questão de estratégia, formam um “pelotão” nas raias mais próximas do centro do Estádio. Atribuir o insucesso na prova física à falta de uma raia específica ou à impossibilidade de se manter na raia nº 1 beira o teratológico. Constata-se, portanto, que os argumentos ventilados no presente recurso não se mostram capazes de infirmar a conclusão alcançada pelo magistrado de primeiro grau, mormente pelo fato de que os critérios da avaliação física foram minuciosamente descritos no edital em comento, conforme trecho destacado da sentença: Entendo que não há qualquer motivo para alterar a ausência de probabilidade do direito insculpida na decisão liminar, pois da filmagem coligida aos autos (ID 3687190) se depreende que a velocidade empreendida pelo autor quando da execução da prova realmente não seria capaz de levá-lo a êxito, considerando que havia um tempo estabelecido para a conclusão do percurso, devidamente previsto no edital. Além do mais, consta nos autos planilha de avaliação TAF (ID 3539778) a informação de que, de fato, o requerente percorreu na prova em questão apenas 1.200 metros, e não o mínimo exigido de 2.400 metros, o que, em tese, já justificaria a sua eliminação. Ademais, alega o autor que, ante a ausência de disponibilização da gravação do teste de aptidão física por ele realizado, em especial da corrida, não pôde comprovar a execução da prova segundo os critérios de aprovação estipulados no edital. Aduz o requerente, desse modo, que a recusa de disponibilização da referida filmagem levou à nulidade do teste. Entretanto, embora o autor, em tese, tenha direito de acesso à gravação audiovisual da realização da sua prova, não se pode presumir que a suposta recusa ao fornecimento do vídeo gera, por si só, direito a permanecer nas fases seguintes do certame, pois além do desempenho do autor ser abaixo do esperado, o entendimento do STF é no sentido de que inexiste o direito à prova de segunda chamada. (grifos nossos) Neste sentido, trago à colação julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em situação fática que se amolda com perfeição à hipótese vertente: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - LIMINAR INDEFERIDA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - CONCURSO PÚBLICO – SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – REPROVAÇÃO NA CORRIDA - EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. As disposições previstas em edital de concurso público estão inseridas no âmbito do poder discricionário da Administração, sendo permitido ao Judiciário apenas o exame da legalidade e o devido cumprimento das normas pela Comissão responsável; 2. Com efeito, ausente a comprovação de flagrante ilegalidade ou abusividade com relação aos critérios de avaliação do teste questionado, afasta-se a submissão do caso ao controle judicial, pois é vedado ao magistrado adentrar no mérito administrativo, substituindo a avaliação realizada pela banca examinadora do certame, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade; 3. In casu, agiu com acerto o magistrado a quo, uma vez que o agravante não demonstrou que se encontram presentes os requisitos autorizadores da tutela vindicada (violação do direito e o perigo de dano irreparável); 3. Portanto, diante da ausência de elementos aptos a demonstrar que o teste de aptidão física teria sido realizado em desacordo com as regras do Edital, não há que se falar em ilegalidade na execução da prova, impondo-se então a manutenção da decisão agravada; 4. Recurso conhecido, mas improvido, à unanimidade. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2018.0001.002312-0 | Relator: Des. Pedro de Alcântara Macêdo | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 12/02/2019 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PÚBLICO – CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DE POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UESPI – REJEITADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIMINAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - MÉRITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DAS IRREGULARIDADES NO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - VINCULAÇÃO AO EDITAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO ATACADA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme se afere dos autos, no próprio Edital do certame em apreço, fls. 39, há a previsão de responsabilização da UESPI, através de seu núcleo NUCEPE. 2. Cumpre ressaltar que o âmbito da análise recursal conferido à instância ad quem, nas hipóteses de agravo de instrumento em sede de tutela antecipatória, restringe-se, tão somente, à aferição dos pressupostos elencados no art. 300, do Novo Código de Processo Civil. 3. Da análise dos autos, entendo ser descabido o deferimento da tutela antecipada requerida no presente recurso, porquanto os elementos trazidos até o momento não são suficientes para se vislumbrar a verossimilhança das afirmações em que se assenta a pretensão inaugural, necessitando de uma análise mais acurada na instância inferior. 4. Não restou demonstrada no feito a existência de ilegalidade ou abusividade na realização dos testes, já que os documentos juntados aos autos indicam que estes foram realizados na forma da lei de regência e do edital e sem qualquer abuso. Inclusive foi possibilitado ao autor recorrer do resultado da prova, resguardando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Também não houve demonstração de que os avaliadores fossem inaptos para examinar a prova. 5. Por outro lado, examinando os documentos que instruem o feito, constata-se que o agravante fora considerado inapto no teste de aptidão física “por não ter realizado o número mínimo de execuções no teste de flexão e extensão na barra fixa (fls. 237). Assim, conclui-se que o recorrente demonstrou incapacidade física exigida no Edital do certame, o que confirma a veracidade e legalidade no resultado do exame proferido pela banca examinadora. 6. Pelo explanado, o esforço argumentativo do recorrente, a decisão que indeferiu a tutela liminar pretendida não se mostra ilegal, irregular ou teratológica, na medida em que não se comprova de imediato a ocorrência de ilegalidade na aplicação do teste de aptidão física a que se submeteu o candidato. 7. Dessa forma, em que pese a argumentação desenvolvida pelo agravante, entendo não haver elementos suficientes no sentido de antecipar a prestação jurisdicional, por não vislumbrar aqui os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. 8. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.010638-0 | Relator: Des. Manoel de Sousa Dourado | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 20/03/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO PIAUÍ. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO SUSPENSÃO DO RESULTADO DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA, EM FACE DA AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS. PRELIMINAR SUSCITADA PELA UESPI. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONTROLE JUDICIAL. LIMITES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A Universidade Estadual do Piauí possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que, nos termos de cláusula expressa do Edital nº 001/2017, o concurso discutido na ação foi realizado sob a responsabilidade daquela entidade, por meio do Núcleo de Concurso e Promoção de Eventos – NUCEPE. 2. O controle judicial em matéria de concurso público encontra limites, pois não é dado ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora. Considerando a natureza de ato vinculado do edital, ato inferior à lei, é admitido, por outro lado, o controle quanto à legalidade do certame. 3. No caso, não ficou evidenciada a probabilidade do direito alegado na instância a quo, o que impõe a manutenção da decisão agravada.4. Agravo conhecido e desprovido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2017.0001.010427-9 | Relator: Desa. Maria do Rosário de Fátima Martins Leite Dias | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 18/09/2018) Por fim, aquilato que a prova de corrida foi de caráter geral e impessoal, com critério objetivo e isonômico de verificação, estabelecido previamente no edital de regência do concurso, não se revelando razoável ou lícito imputar às condições da pista de corrida o eventual insucesso do candidato, ora apelante. Dito isso, com respaldo nos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade, finalidade, proporcionalidade e isonomia entre os candidatos, a manutenção da sentença que não acolheu os pleitos autorais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO da primeira Apelação Cível interposta (ID n. 28315371) e, em consonância com parecer ministerial, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Ademais, NÃO CONHEÇO da Segunda Apelação (ID n. 28315375) pelo mesmo recorrente, por preclusão consumativa e por violação ao princípio da unirrecorribilidade. Adotando a sistemática do Código de Processo Civil, nos moldes do art. 85, §§ 1º e 11, majoro os honorários recursais em 2% (dois por cento) sobre valor do proveito econômico obtido pelo demandado (valor dos danos morais requeridos), perfazendo, pois, um percentual de 12% (doze por cento). Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais encargos, pelo prazo de 05 (cinco) anos, haja vista que o recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. É como voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS, PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO e SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, a Exma. Sra. Dra. Rita de Fátima Teixeira Moreira- Procuradora de Justiça. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 18 de maio de 2026. Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS Relatora / Presidente

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805059-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOISES MELAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0862367-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THOMAZ JOSE MENDONCA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0817315-66.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C. T. CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0766311-80.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800082-95.2017.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JORGE URIAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0854423-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FMS (APELANTE) e outros Polo passivo: JEFFERSON AURELIO PAIVA DE JESUS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800240-63.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FREITAS PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0833678-89.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JULIANO PORFIRIO FRANCO ARAUJO DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0850063-49.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THOMAS ANDERSON DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000035-19.2015.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0833669-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0855495-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MATHEUS LEARA ALVES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0816144-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801989-27.2022.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0853217-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0758305-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO PEREIRA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0750245-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0001265-76.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: NILSON CRONEMBERGER (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000092-78.2018.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAREZ MARTINS BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA NETO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0820711-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PIAUI - ADAPI (APELANTE) Polo passivo: TICKET SERVICOS SA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801878-18.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE LIMA VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0823219-72.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0766996-87.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0759691-52.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC TERESINA CENTRO 1 SEDE CABRAL CÍVEL (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em dissonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do conflito e JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI para processar e julgar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0803216-28.2023.8.18.0009.. Ordem: 27 Processo nº 0857960-31.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA EDUARDA RIOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: GREAT EDUCACAO LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0835103-25.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: KELIANE CHAGAS FRANCA E CASTRO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000803-13.2015.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATA RANIERE SILVA DE ANDRADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0857765-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: KELCIA ALMEIDA CARNEIRO LEAL (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803656-23.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEX SANDRO VELOSO DE MENESES (EMBARGANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801023-56.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ RAIMUNDO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803709-31.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CAFE PEREIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801538-61.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: CASSIO ROBERTO ALVES DE SIQUEIRA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0023727-71.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ESCALA TRANSPORTES GERAIS LTDA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0764801-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VIVIAN MOURA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0760348-91.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0833487-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HERACLITO FREIRE GOMES NETO (APELANTE) Polo passivo: Presidente da Comissão de Avaliação Especial (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0761676-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0757862-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MEDLEY ACADEMIA LTDA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000199-37.2015.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELANTE) Polo passivo: JOZELMA CARVALHO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0764518-09.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800369-49.2019.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO FILHO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0011734-77.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LETÍCIA ESTÉFANY BORGES ABREU (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0831367-62.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JOAO PAULO FERRAZ DE CARVALHO LOPES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DOM BARRETO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801477-06.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIANA MIRANDA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0840306-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARAH DANIELE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0766535-18.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801537-75.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE REGENERACAO (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0849049-30.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: ISOLDA YARA TORRES SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0001889-56.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR E PACHECO LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0761798-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0758282-41.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: Juizado Especial Criminal da Zona Norte 2 de Teresina (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0010667-26.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL C G DE BRITO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000533-25.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0762282-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do Relator, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter integralmente a decisão agravada. Não há manifestação ministerial nos autos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. Ordem: 62 Processo nº 0823181-55.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA NETO (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0762356-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL OLIVEIRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000384-12.2005.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIOS DA SILVA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0835235-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0754343-87.2024.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SOANE KALINE MORAIS CHAVES (EXEQUENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (EXECUTADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com os fundamentos acima delineados: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, por considerar regular o demonstrativo de débito gerado pelo sistema oficial deste Tribunal; 2.. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do Executado para declarar a inexigibilidade temporária da multa, ante a ausência de intimação pessoal da autoridade administrativa (Súmula 410 do STJ), determinando que a execução apenas prossiga após a regularização deste ato processual; 3. RECONHEÇO, de ofício, a correção e proporcionalidade do montante de R$ 33.596,04 referente ao período de descumprimento pretérito, indeferindo o pedido de redução por considerar o valor condizente com o caráter pedagógico das astreintes; 4. DETERMINO que o prosseguimento do feito e a eventual expedição de RPV ou Precatório fiquem condicionados ao trânsito em julgado da decisão condenatória e à regularização da intimação pessoal da autoridade coatora, observando-se o regime do Art. 100 da Constituição Federal.. Ordem: 70 Processo nº 0820742-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 68 Processo nº 0002326-39.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0000770-07.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0806581-87.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE SOUSA REIS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0001283-94.2014.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0827846-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEVAN DE SOUSA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0806716-68.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0766210-43.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ILANA NUNES MIRANDA (IMPETRANTE) Polo passivo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0801117-32.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: ERIOSVALDO ARAUJO DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0843321-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO ROSA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0753351-58.2026.8.18.0000 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo ativo: AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO NETO (REQUERENTE) Polo passivo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (REQUERIDO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823219-72.2018.8.18.0140. APELANTE: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI RELATOR(A): Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmera de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0823219-72.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Cuida-se de apelação cível interposta por ARTHUR FLORIANO DA SIQUEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar ajuizada em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ e o ESTADO DO PIAUÍ. No bojo do apelo aviado, o apelante pede para que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso. Todavia, o recorrente faz o pedido, em sede de preliminar, nas próprias razões da apelação. Ora, o art.1.012 do CPC/2015 prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação que não o possua. No entanto, é preciso que a parte recorrente faça o requerimento em petição separada, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição (ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la), ou ao relator, se já distribuída a apelação (§ 3º do art. 1.012 do CPC/2015). Sobre o tema, assim leciona Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "(...) caso a apelação ainda não tenha chegado ao tribunal, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado em petição autônoma, que será livremente distribuída entre os órgãos do tribunal competentes para o julgamento da apelação; se já houve algum relator prevento - porque cuida ou cuidou de um agravo de instrumento proveniente desse mesmo processo, por exemplo (art. 930, par. ún., CPC) -, o requerimento será dirigido a ele; de todo modo, o relator a quem coube o exame desse requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo fica prevento para a apelação (art. 1.012, §3º, I CPC). Trata-se de um requerimento avulso de tutela provisória, que poderá ser concedida sem a ouvida da parte adversária; no entanto, o recorrido deverá ser ouvido, para manifestar-se sobre esse requerimento; como não há prazo previsto, aplica-se o prazo supletivo de cinco dias. (ar.t 218, §3º do CPC). Caso a apelação tenha sido distribuída, o requerimento de concessão de efeito suspensivo será formulado em petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator (art. 1.012, §3º, II, CPC)." (in "Curso de Direito Processual Civil: O Processo Civil nos Tribunais", vol. III, 13. JusPodivm, 2016, páginas 188/189). (grifei) No caso, como já ressaltado, a parte apelante pediu a concessão do efeito suspensivo na própria apelação, motivo por que o pedido não pode ser apreciado por inadequação da via eleita, até porque o apelo já está em julgamento. Nesse sentido, vêm decidindo os Tribunais da República: APELAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. De acordo com o art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Não obstante a legalidade da cobrança da dívida bancária por meio de desconto na conta corrente do devedor, necessária se faz sua limitação ao patamar de 30% da renda mensal líquida auferida, sob pena de comprometer a sobrevivência do devedor, o que atentaria contra o princípio da dignidade da pessoa humana." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.037551-9/004, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INCIDENTAL - ART. 1.012, §3º, CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE REESCALONAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - TÍTULOS DIVERSOS. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - Descabido o acolhimento dos embargos à execução quando não comprovada a quitação da dívida cobrada, ônus do embargante." (TJMG - Apelação Cível 1.0105.16.044140-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da súmula em 19/06/2020) - grifei. E mais: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Conforme a sistemática processual civil estabelecida no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de atribuição de efeito suspensivo, assim como o pleito de antecipação de tutela recursal, deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou diretamente ao relator, se já houver sido distribuído, sob pena de não apreciação do pedido por inadequação da via eleita. Precedentes. (...)”. (Acórdão 1896666, 07359496320238070003, Relator(a): Minha relatoria, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 7/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifei). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. PETIÇÃO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCERTEZA NA CESSÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. REGULARIDADE. 1. O exame do efeito suspensivo ativo demanda análise anterior ao julgamento do mérito recursal, razão pela qual deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal no período compreendido entre a interposição do apelo e sua distribuição. Se distribuído o recurso, o pleito em evidência deve ser realizado por requerimento ao relator (art. 1.012, §3º, CPC). Pedido não apreciado, por inadequação da via eleita. (...)”. (Acórdão 1867342, 07017295120248070020, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 21/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO POR REQUERIMENTO AUTÔNOMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal deduzidos no bojo das razões do apelo, não podem ser apreciados por inadequação da via eleita, haja vista a determinação contida no § 3º do art. 1.012 do CPC/2015. (...)”. (Acórdão 1899506, 07302829620238070003, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2024, publicado no PJe: 12/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifei). Firme em tais argumentos, não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo. Dito isso, verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, razão pela qual recebo, por ora, o recurso interposto, apenas em seu efeito devolutivo, em acatamento ao que determina o artigo 1.012, §1º, V, do CPC e tendo em vista a tutela provisória indeferida no juízo de origem. Sendo assim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Atos necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Remessa (em grau de recurso)

01/10/2025, 20:53

Expedição de documento (Certidão)

01/10/2025, 20:53

Expedição de documento

01/10/2025, 20:52

Petição

21/09/2025, 15:39

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 14:20

Expedição de documento (Outros documentos)

21/08/2025, 09:33

Petição (Petição (outras))

17/08/2025, 14:49

Publicação

13/08/2025, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 02:40

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823219-72.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ. Aduz o autor que se inscreveu para o cargo de Agente no concurso público para preenchimento do quadro da Polícia Civil do Estado do Piauí, realizado pela UESPI, e que obteve êxito na prova objetiva. Assevera, contudo, que foi considerado inapto no Teste de Aptidão Física, especificamente na prova de corrida de 2.400 metros, porém a banca não teria informado o motivo de sua eliminação. Narra, por fim, que não lhe foi entregue a ficha de avaliação para assinatura e que solicitou as filmagens da prova, as quais somente teriam sido entregues após o final do prazo para recurso administrativo. Diante de suas alegações, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão de sua reprovação no teste de aptidão física, sendo-lhe facultada a continuação no certame e participação nas etapas seguintes. Em manifestação sobre o pedido de liminar (ID 3621674), a UESPI aduz que o autor não concluiu o teste físico, conforme demonstra a ficha de avaliação coligida aos autos (ID3621685), e que se recusou a assinar a aludida ficha, consoante folha de ocorrências acostada (ID 3621683). Ademais, os documentos por ele solicitados estariam prontos um dia antes do término de prazo para recursos, porém o autor somente teria ido receber dias após a disponibilização pelo NUCEPE. Acrescenta que o candidato realizou o teste de corrida caminhando, o que inviabilizou seu sucesso. Afirma, por fim, que o deferimento do pedido autoral caracterizaria mácula ao princípio da isonomia, motivo por que requer o indeferimento da tutela requestada. O Estado do Piauí, em consonância com a UESPI, alega que o autor não concluiu o teste de aptidão por falta de preparo físico e reafirma que os documentos solicitados estavam prontos para recebimento um dia antes do esgotamento do prazo para interposição de recurso administrativo. O ente pede, ainda, a aplicação dos princípios da isonomia e da separação dos poderes, defende a validade do teste aplicado e requer o indeferimento da tutela de urgência (ID 3690828). Decisão indeferindo o pedido liminar, em id 4255189. O Estado do Piauí, alega no mérito ausência de fundamentos para os pleitos autorais, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.(id 4650578). O Ministério Público requer a nomeação de um perito para laudo técnico sobre o teste físico, concluída a perícia, requer-se devolução dos autos para formular parecer acerca do mérito da demanda (CPC, art.178, caput)..(id 5854755). Despacho intimando a parte autora para manifestação sobre a contestação.(id 5953913). Parecer do Ministério Público reiterando a perícia.(id 7009250). Intimadas as partes para se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias, sobre parecer ministerial (IDs. 5854755 e 7009250). O requerido intimado sobre o pedido pericial, requer o indeferimento da perícia.(id 7959496). O autor requer o andamento do processo, sem a necessidade de pericia judicial.(id 8254567) Despacho determinando a intimação das partes a fim de que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm provas a produzir. (id 9411343). O requerido não tem provas a produzir. Foi deferido a perícia judicial.(id 9554770). O autor reitera o julgamento do presente feito.(id 33857911). O requerido reitera o exposto na petição de id 7959496. Retorno dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. (id 40070358). O Ministério Público reitera sua manifestação de id.5854755 e pugna pela intimação do perito apontado pelo Conselho Regional de Educação física, e após concluída a perícia, requer-se devolução dos autos para formular parecer acerca do mérito da demanda. O autor reitera a desconsideração da perícia judicial, e requer o julgamento procedente do pedido.(id 41928729). Intimadas as partes para manifestação sobre a questão pericial, no prazo de 15(quinze) dias, conforme parecer de id 40972993. As partes reiteram as manifestações anteriores. A parte autora não deseja produção de provas em razão da matéria ser unicamente de direito.( id 43199900). É o relatório. Decido. Primeiramente em relação a prova pericial, solicitada pelo Ministério Público, bem como deferida pelo juiz à época, entendo que deve ser dispensada, pois além de ser desnecessária, por prolongar o processo, o próprio autor e o requerido, requer a dispensar da mesma, e o julgamento do processo. Nesse sentido entendo pela dispensa da perícia solicitada pelo Ministério Público. Superadas essas questões. Passo ao mérito. Entendo que não há qualquer motivo para alterar a ausência de probabilidade do direito insculpida na decisão liminar, pois a filmagem coligida aos autos (ID 3687190) se depreende, que a velocidade empreendida pelo autor quando da execução da prova realmente não seria capaz de levá-lo a êxito, considerando que havia um tempo estabelecido para a conclusão do percurso, devidamente previsto no edital. Além do mais consta nos autos planilha de avaliação TAF (ID 3539778) a informação de que, de fato, o requerente percorreu na prova em questão apenas 1.200 metros, e não o mínimo exigido de 2.400 metros, o que, em tese, já justificaria a sua eliminação. Ademais, alega o autor que ante a ausência de disponibilização da gravação do teste de aptidão física por ele realizado, em especial da corrida, não pôde comprovar a execução da prova segundo os critérios de aprovação estipulados no edital. Aduz o requerente, desse modo, que recusa de disponibilização da referida filmagem levou à nulidade do teste. Entretanto, embora o autor, em tese, tenha direito de acesso à gravação audiovisual da realização da sua prova, não se pode presumir que a suposta recusa ao fornecimento do vídeo gera, por si só, direito a permanecer nas fases seguintes do certame, pois além do desempenho do autor ser abaixo do esperado, o entendimento do STF, inexiste o direito à prova de segunda chamada. Conforme Tema nº 335/STF(RE nº 630733) “Tema nº 335/STF (RE nº 630733): Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamadas realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica. ” Por sua vez, sendo os danos morais correlatos à ilegalidade, não sendo esta verificada, eles também não se fazem devidos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação ordinária ora manejada; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o demandante nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pelo demandado (valor dos danos morais requeridos), ficando os mesmos sob condição suspensiva, em virtude da gratuidade deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 6 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0805059-23.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOISES MELAO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0862367-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THOMAZ JOSE MENDONCA RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0817315-66.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: C. T. CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0766311-80.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARA DE PARNAÍBA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: 4° VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARNAÍBA (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800082-95.2017.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JORGE URIAS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0854423-27.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FMS (APELANTE) e outros Polo passivo: JEFFERSON AURELIO PAIVA DE JESUS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800240-63.2020.8.18.0135 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS FREITAS PEREIRA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0833678-89.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JULIANO PORFIRIO FRANCO ARAUJO DE SOUSA (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA - EPP (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0850063-49.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: 0 ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: THOMAS ANDERSON DA SILVA SANTOS (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0000035-19.2015.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0833669-64.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAROLINE SIQUEIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0855495-49.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MATHEUS LEARA ALVES DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0816144-40.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REFRIGERACAO DUFRIO COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0801989-27.2022.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICÍPIO DE URUÇUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0853217-12.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0758305-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: LUCIANO PEREIRA BARBOSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0750245-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0001265-76.2017.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: NILSON CRONEMBERGER (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000092-78.2018.8.18.0063 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUAREZ MARTINS BORGES (APELANTE) e outros Polo passivo: AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA NETO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0820711-51.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: AGENCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO ESTADO DO PIAUI - ADAPI (APELANTE) Polo passivo: TICKET SERVICOS SA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801878-18.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO DE LIMA VELOSO (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0823219-72.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0766996-87.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0759691-52.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC TERESINA CENTRO 1 SEDE CABRAL CÍVEL (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto da relatora, em dissonância com o parecer ministerial, CONHEÇO do conflito e JULGO-O PROCEDENTE para declarar a competência do Juízo da Vara Única da Comarca de Demerval Lobão/PI para processar e julgar o Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 0803216-28.2023.8.18.0009.. Ordem: 27 Processo nº 0857960-31.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: MARIA EDUARDA RIOS LIMA (APELANTE) Polo passivo: GREAT EDUCACAO LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0835103-25.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: KELIANE CHAGAS FRANCA E CASTRO (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000803-13.2015.8.18.0088 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RENATA RANIERE SILVA DE ANDRADE (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0857765-46.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: KELCIA ALMEIDA CARNEIRO LEAL (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0803656-23.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ALEX SANDRO VELOSO DE MENESES (EMBARGANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (EMBARGADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0801023-56.2024.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ RAIMUNDO DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0803709-31.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO CAFE PEREIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801538-61.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: CASSIO ROBERTO ALVES DE SIQUEIRA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0023727-71.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: ESCALA TRANSPORTES GERAIS LTDA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0764801-32.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: VIVIAN MOURA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0760348-91.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0833487-54.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HERACLITO FREIRE GOMES NETO (APELANTE) Polo passivo: Presidente da Comissão de Avaliação Especial (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0761676-56.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0757862-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: MEDLEY ACADEMIA LTDA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0000199-37.2015.8.18.0093 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUEIA (APELANTE) Polo passivo: JOZELMA CARVALHO DO NASCIMENTO (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0764518-09.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PICOS-PI (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800369-49.2019.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA AURINETE DE SOUZA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MEDEIROS DE CARVALHO FILHO (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0011734-77.2017.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LETÍCIA ESTÉFANY BORGES ABREU (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0831367-62.2024.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JOAO PAULO FERRAZ DE CARVALHO LOPES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DOM BARRETO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0801477-06.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: SEBASTIANA MIRANDA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0840306-31.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SARAH DANIELE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0766535-18.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 4ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA (SUSCITADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0801537-75.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE REGENERACAO (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0849049-30.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: ISOLDA YARA TORRES SILVA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0001889-56.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE RIBAMAR E PACHECO LTDA (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0761798-69.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0758282-41.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: Juizado Especial Criminal da Zona Norte 2 de Teresina (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0010667-26.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (APELANTE) Polo passivo: GABRIEL C G DE BRITO (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0000533-25.2015.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: GECOSA INDUSTRIAS INTEGRADAS GERVASIO COSTA SA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0762282-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE BARRAS (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERV PUB MUNICIPAIS DO MUN DE BARRAS PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por maioria de votos, nos termos do voto do Relator, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter integralmente a decisão agravada. Não há manifestação ministerial nos autos. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. Ordem: 62 Processo nº 0823181-55.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO GONCALVES DE SOUSA NETO (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 63 Processo nº 0762356-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DANIEL OLIVEIRA E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 64 Processo nº 0000384-12.2005.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDIOS DA SILVA RAMOS (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0835235-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SATIRO FRANCISCO RIBEIRO FILHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0754343-87.2024.8.18.0000 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SOANE KALINE MORAIS CHAVES (EXEQUENTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (EXECUTADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do relator, em consonância com os fundamentos acima delineados: 1. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial, por considerar regular o demonstrativo de débito gerado pelo sistema oficial deste Tribunal; 2.. ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação do Executado para declarar a inexigibilidade temporária da multa, ante a ausência de intimação pessoal da autoridade administrativa (Súmula 410 do STJ), determinando que a execução apenas prossiga após a regularização deste ato processual; 3. RECONHEÇO, de ofício, a correção e proporcionalidade do montante de R$ 33.596,04 referente ao período de descumprimento pretérito, indeferindo o pedido de redução por considerar o valor condizente com o caráter pedagógico das astreintes; 4. DETERMINO que o prosseguimento do feito e a eventual expedição de RPV ou Precatório fiquem condicionados ao trânsito em julgado da decisão condenatória e à regularização da intimação pessoal da autoridade coatora, observando-se o regime do Art. 100 da Constituição Federal.. Ordem: 70 Processo nº 0820742-32.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 68 Processo nº 0002326-39.2012.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0000770-07.2009.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS COSME (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0806581-87.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FERNANDO DE SOUSA REIS (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0001283-94.2014.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0827846-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEVAN DE SOUSA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0806716-68.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TERESINHA DE JESUS SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 50 Processo nº 0766210-43.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: ILANA NUNES MIRANDA (IMPETRANTE) Polo passivo: MAGNIFICO REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 57 Processo nº 0801117-32.2018.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: ERIOSVALDO ARAUJO DA COSTA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 58 Processo nº 0843321-08.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO ROSA MARTINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 67 Processo nº 0753351-58.2026.8.18.0000 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Polo ativo: AFONSO HENRIQUE ALVES PINTO NETO (REQUERENTE) Polo passivo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (REQUERIDO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 18 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA APELADO: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI, ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0823219-72.2018.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Cuida-se de apelação cível interposta por ARTHUR FLORIANO DA SIQUEIRA em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido Liminar ajuizada em face de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ e o ESTADO DO PIAUÍ. No bojo do apelo aviado, o apelante pede para que seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso. Todavia, o recorrente faz o pedido, em sede de preliminar, nas próprias razões da apelação. Ora, o art.1.012 do CPC/2015 prevê a possibilidade de concessão de efeito suspensivo a recurso de apelação que não o possua. No entanto, é preciso que a parte recorrente faça o requerimento em petição separada, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição (ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la), ou ao relator, se já distribuída a apelação (§ 3º do art. 1.012 do CPC/2015). Sobre o tema, assim leciona Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "(...) caso a apelação ainda não tenha chegado ao tribunal, o requerimento de atribuição de efeito suspensivo deve ser formulado em petição autônoma, que será livremente distribuída entre os órgãos do tribunal competentes para o julgamento da apelação; se já houve algum relator prevento - porque cuida ou cuidou de um agravo de instrumento proveniente desse mesmo processo, por exemplo (art. 930, par. ún., CPC) -, o requerimento será dirigido a ele; de todo modo, o relator a quem coube o exame desse requerimento autônomo de concessão de efeito suspensivo fica prevento para a apelação (art. 1.012, §3º, I CPC). Trata-se de um requerimento avulso de tutela provisória, que poderá ser concedida sem a ouvida da parte adversária; no entanto, o recorrido deverá ser ouvido, para manifestar-se sobre esse requerimento; como não há prazo previsto, aplica-se o prazo supletivo de cinco dias. (ar.t 218, §3º do CPC). Caso a apelação tenha sido distribuída, o requerimento de concessão de efeito suspensivo será formulado em petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator (art. 1.012, §3º, II, CPC)." (in "Curso de Direito Processual Civil: O Processo Civil nos Tribunais", vol. III, 13. JusPodivm, 2016, páginas 188/189). (grifei) No caso, como já ressaltado, a parte apelante pediu a concessão do efeito suspensivo na própria apelação, motivo por que o pedido não pode ser apreciado por inadequação da via eleita, até porque o apelo já está em julgamento. Nesse sentido, vêm decidindo os Tribunais da República: APELAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% DOS RENDIMENTOS. De acordo com o art. 1.012, §3º, II, CPC/2015, o pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação poderá ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Não obstante a legalidade da cobrança da dívida bancária por meio de desconto na conta corrente do devedor, necessária se faz sua limitação ao patamar de 30% da renda mensal líquida auferida, sob pena de comprometer a sobrevivência do devedor, o que atentaria contra o princípio da dignidade da pessoa humana." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.037551-9/004, Relator(a): Des.(a) Rogério Medeiros, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2020, publicação da súmula em 05/06/2020) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PETIÇÃO INCIDENTAL - ART. 1.012, §3º, CPC - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE REESCALONAMENTO DA DÍVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA - TÍTULOS DIVERSOS. - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação deve ser formulado em petição incidental em apartado e não no bojo da própria peça recursal, consoante disposto no Código de Processo Civil. - Descabido o acolhimento dos embargos à execução quando não comprovada a quitação da dívida cobrada, ônus do embargante." (TJMG - Apelação Cível 1.0105.16.044140-5/001, Relator(a): Des.(a) Roberto Apolinário de Castro (JD Convocado), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/03/2020, publicação da súmula em 19/06/2020) - grifei. E mais: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EMENDA À INICIAL. CUSTAS INTERMEDIÁRIAS. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. 1. Conforme a sistemática processual civil estabelecida no artigo 1.012, § 3º, do Código de Processo Civil, o pedido de atribuição de efeito suspensivo, assim como o pleito de antecipação de tutela recursal, deve ser formulado por petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ou diretamente ao relator, se já houver sido distribuído, sob pena de não apreciação do pedido por inadequação da via eleita. Precedentes. (...)”. (Acórdão 1896666, 07359496320238070003, Relator(a): Minha relatoria, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/7/2024, publicado no DJE: 7/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifei). “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. PETIÇÃO AUTÔNOMA. INVIABILIDADE DO PEDIDO. INADEQUAÇÃO. SUCESSÃO PROCESSUAL. INCERTEZA NA CESSÃO DO DIREITO AO CRÉDITO. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. REGULARIDADE. 1. O exame do efeito suspensivo ativo demanda análise anterior ao julgamento do mérito recursal, razão pela qual deve ser formulado por petição autônoma dirigida ao Tribunal no período compreendido entre a interposição do apelo e sua distribuição. Se distribuído o recurso, o pleito em evidência deve ser realizado por requerimento ao relator (art. 1.012, §3º, CPC). Pedido não apreciado, por inadequação da via eleita. (...)”. (Acórdão 1867342, 07017295120248070020, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 22/5/2024, publicado no DJE: 21/6/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada)”. “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. PLEITO QUE DEVE SER FORMULADO POR REQUERIMENTO AUTÔNOMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de concessão de efeito suspensivo e antecipação da tutela recursal deduzidos no bojo das razões do apelo, não podem ser apreciados por inadequação da via eleita, haja vista a determinação contida no § 3º do art. 1.012 do CPC/2015. (...)”. (Acórdão 1899506, 07302829620238070003, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 31/7/2024, publicado no PJe: 12/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). (Grifei). Firme em tais argumentos, não conheço do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente apelo. Dito isso, verifico, a priori, a presença dos pressupostos recursais de admissibilidade, razão pela qual recebo, por ora, o recurso interposto, apenas em seu efeito devolutivo, em acatamento ao que determina o artigo 1.012, §1º, V, do CPC e tendo em vista a tutela provisória indeferida no juízo de origem. Sendo assim, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Superior para os fins de direito. Atos necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA REU: ESTADO DO PIAUI, FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823219-72.2018.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Exame de Saúde e/ou Aptidão Física] Vistos etc. Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência movida por ARTHUR FLORIANO DE SIQUEIRA em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ. Aduz o autor que se inscreveu para o cargo de Agente no concurso público para preenchimento do quadro da Polícia Civil do Estado do Piauí, realizado pela UESPI, e que obteve êxito na prova objetiva. Assevera, contudo, que foi considerado inapto no Teste de Aptidão Física, especificamente na prova de corrida de 2.400 metros, porém a banca não teria informado o motivo de sua eliminação. Narra, por fim, que não lhe foi entregue a ficha de avaliação para assinatura e que solicitou as filmagens da prova, as quais somente teriam sido entregues após o final do prazo para recurso administrativo. Diante de suas alegações, requer a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão de sua reprovação no teste de aptidão física, sendo-lhe facultada a continuação no certame e participação nas etapas seguintes. Em manifestação sobre o pedido de liminar (ID 3621674), a UESPI aduz que o autor não concluiu o teste físico, conforme demonstra a ficha de avaliação coligida aos autos (ID3621685), e que se recusou a assinar a aludida ficha, consoante folha de ocorrências acostada (ID 3621683). Ademais, os documentos por ele solicitados estariam prontos um dia antes do término de prazo para recursos, porém o autor somente teria ido receber dias após a disponibilização pelo NUCEPE. Acrescenta que o candidato realizou o teste de corrida caminhando, o que inviabilizou seu sucesso. Afirma, por fim, que o deferimento do pedido autoral caracterizaria mácula ao princípio da isonomia, motivo por que requer o indeferimento da tutela requestada. O Estado do Piauí, em consonância com a UESPI, alega que o autor não concluiu o teste de aptidão por falta de preparo físico e reafirma que os documentos solicitados estavam prontos para recebimento um dia antes do esgotamento do prazo para interposição de recurso administrativo. O ente pede, ainda, a aplicação dos princípios da isonomia e da separação dos poderes, defende a validade do teste aplicado e requer o indeferimento da tutela de urgência (ID 3690828). Decisão indeferindo o pedido liminar, em id 4255189. O Estado do Piauí, alega no mérito ausência de fundamentos para os pleitos autorais, requer que sejam julgados improcedentes os pedidos autorais.(id 4650578). O Ministério Público requer a nomeação de um perito para laudo técnico sobre o teste físico, concluída a perícia, requer-se devolução dos autos para formular parecer acerca do mérito da demanda (CPC, art.178, caput)..(id 5854755). Despacho intimando a parte autora para manifestação sobre a contestação.(id 5953913). Parecer do Ministério Público reiterando a perícia.(id 7009250). Intimadas as partes para se manifestarem, no prazo de 15(quinze) dias, sobre parecer ministerial (IDs. 5854755 e 7009250). O requerido intimado sobre o pedido pericial, requer o indeferimento da perícia.(id 7959496). O autor requer o andamento do processo, sem a necessidade de pericia judicial.(id 8254567) Despacho determinando a intimação das partes a fim de que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se têm provas a produzir. (id 9411343). O requerido não tem provas a produzir. Foi deferido a perícia judicial.(id 9554770). O autor reitera o julgamento do presente feito.(id 33857911). O requerido reitera o exposto na petição de id 7959496. Retorno dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias. (id 40070358). O Ministério Público reitera sua manifestação de id.5854755 e pugna pela intimação do perito apontado pelo Conselho Regional de Educação física, e após concluída a perícia, requer-se devolução dos autos para formular parecer acerca do mérito da demanda. O autor reitera a desconsideração da perícia judicial, e requer o julgamento procedente do pedido.(id 41928729). Intimadas as partes para manifestação sobre a questão pericial, no prazo de 15(quinze) dias, conforme parecer de id 40972993. As partes reiteram as manifestações anteriores. A parte autora não deseja produção de provas em razão da matéria ser unicamente de direito.( id 43199900). É o relatório. Decido. Primeiramente em relação a prova pericial, solicitada pelo Ministério Público, bem como deferida pelo juiz à época, entendo que deve ser dispensada, pois além de ser desnecessária, por prolongar o processo, o próprio autor e o requerido, requer a dispensar da mesma, e o julgamento do processo. Nesse sentido entendo pela dispensa da perícia solicitada pelo Ministério Público. Superadas essas questões. Passo ao mérito. Entendo que não há qualquer motivo para alterar a ausência de probabilidade do direito insculpida na decisão liminar, pois a filmagem coligida aos autos (ID 3687190) se depreende, que a velocidade empreendida pelo autor quando da execução da prova realmente não seria capaz de levá-lo a êxito, considerando que havia um tempo estabelecido para a conclusão do percurso, devidamente previsto no edital. Além do mais consta nos autos planilha de avaliação TAF (ID 3539778) a informação de que, de fato, o requerente percorreu na prova em questão apenas 1.200 metros, e não o mínimo exigido de 2.400 metros, o que, em tese, já justificaria a sua eliminação. Ademais, alega o autor que ante a ausência de disponibilização da gravação do teste de aptidão física por ele realizado, em especial da corrida, não pôde comprovar a execução da prova segundo os critérios de aprovação estipulados no edital. Aduz o requerente, desse modo, que recusa de disponibilização da referida filmagem levou à nulidade do teste. Entretanto, embora o autor, em tese, tenha direito de acesso à gravação audiovisual da realização da sua prova, não se pode presumir que a suposta recusa ao fornecimento do vídeo gera, por si só, direito a permanecer nas fases seguintes do certame, pois além do desempenho do autor ser abaixo do esperado, o entendimento do STF, inexiste o direito à prova de segunda chamada. Conforme Tema nº 335/STF(RE nº 630733) “Tema nº 335/STF (RE nº 630733): Inexiste direito dos candidatos em concurso público à prova de segunda chamada nos teste de aptidão física, salvo contrária disposição editalícia, em razão de circunstâncias pessoais, ainda que de caráter fisiológico ou de força maior, mantida a validade das provas de segunda chamadas realizadas até 15/5/2013, em nome da segurança jurídica. ” Por sua vez, sendo os danos morais correlatos à ilegalidade, não sendo esta verificada, eles também não se fazem devidos. ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da ação ordinária ora manejada; e assim o faço COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno o demandante nas custas processuais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor do proveito econômico obtido pelo demandado (valor dos danos morais requeridos), ficando os mesmos sob condição suspensiva, em virtude da gratuidade deferida. P.R.I. TERESINA-PI, 6 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

08/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Petição

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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