Procedimento Comum Cível 0801006-14.2018.8.18.0030 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801006-14.2018.8.18.0030 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OEIRAS APELADO: FRANCILEIDE FRANCISCA DA COSTA FERREIRA, JANICLEIA ALVES DE SOUSA, MARIA DO ESPIRITO SANTO LEAL DA MATA BRANDAO, FRANCISLEY JUVENAL DE LIMA, MARINALVA ALVES DE CARVALHO NASCIMENTO, TERESINHA FERREIRA BARBOSA, MARINEIDE DA SILVA SOARES, MARIA DE FATIMA DAMASCENO OLIVEIRA, MARLY BARBOSA DOS SANTOS, FRANCIMAR LUSTOSA PIMENTEL DECISÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS. I - Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0801006-14.2018.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Oeiras - PI, face decisão proferida pelo juízo auxiliar da 2ª Vara da Comarca de Oeiras – PI, nos autos da ação de cobrança proposta por Francileide Francisca da Costa Ferreira e outros, decisão esta que julgou procedentes os pedidos da inicial. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de sorte que os recursos interpostos no processo são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. III - Dispositivo Ante o exposto, torno sem efeito a decisão id: 25751541, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intimações necessárias. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OEIRAS APELADO: FRANCILEIDE FRANCISCA DA COSTA FERREIRA, JANICLEIA ALVES DE SOUSA, MARIA DO ESPIRITO SANTO LEAL DA MATA BRANDAO, FRANCISLEY JUVENAL DE LIMA, MARINALVA ALVES DE CARVALHO NASCIMENTO, TERESINHA FERREIRA BARBOSA, MARINEIDE DA SILVA SOARES, MARIA DE FATIMA DAMASCENO OLIVEIRA, MARLY BARBOSA DOS SANTOS, FRANCIMAR LUSTOSA PIMENTEL DECISÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS. I - Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0801006-14.2018.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Oeiras - PI, face decisão proferida pelo juízo auxiliar da 2ª Vara da Comarca de Oeiras – PI, nos autos da ação de cobrança proposta por Francileide Francisca da Costa Ferreira e outros, decisão esta que julgou procedentes os pedidos da inicial. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de sorte que os recursos interpostos no processo são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. III - Dispositivo Ante o exposto, torno sem efeito a decisão id: 25751541, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intimações necessárias. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Município de Oeiras ADVOGADO: Dr. Igor Martins Ferreira de Carvalho (OAB/PI 5.085) APELADOS: Francileide Francisca da Costa Ferreira e Outros ADVOGADOS: Dr. Vicente Reis Rego Júnior (OAB/PI 10.766) e Dr. Lara Oliveira Cardoso (OAB/PI 22.782) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801006-14.2018.8.18.0030 ORIGEM: 2º Vara da Comarca de Oeiras ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE OEIRAS contra sentença que julgou procedente em parte a ação de cobrança ajuizada pelos apelados, servidores públicos municipais, condenando o ente federativo ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias, considerando o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto em lei local. Nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Considerando que os apelados já apresentaram contrarrazões (Id 24609062), e tratando-se de apelação em ação que veicula pretensão de cunho patrimonial individual, matéria na qual o Ministério Público não tem se manifestado, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após as intimações, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Município de Oeiras ADVOGADO: Dr. Igor Martins Ferreira de Carvalho (OAB/PI 5.085) APELADOS: Francileide Francisca da Costa Ferreira e Outros ADVOGADOS: Dr. Vicente Reis Rego Júnior (OAB/PI 10.766) e Dr. Lara Oliveira Cardoso (OAB/PI 22.782) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801006-14.2018.8.18.0030 ORIGEM: 2º Vara da Comarca de Oeiras ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE OEIRAS contra sentença que julgou procedente em parte a ação de cobrança ajuizada pelos apelados, servidores públicos municipais, condenando o ente federativo ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias, considerando o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto em lei local. Nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Considerando que os apelados já apresentaram contrarrazões (Id 24609062), e tratando-se de apelação em ação que veicula pretensão de cunho patrimonial individual, matéria na qual o Ministério Público não tem se manifestado, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após as intimações, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Município de Oeiras ADVOGADO: Dr. Igor Martins Ferreira de Carvalho (OAB/PI 5.085) APELADOS: Francileide Francisca da Costa Ferreira e Outros ADVOGADOS: Dr. Vicente Reis Rego Júnior (OAB/PI 10.766) e Dr. Lara Oliveira Cardoso (OAB/PI 22.782) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801006-14.2018.8.18.0030 ORIGEM: 2º Vara da Comarca de Oeiras ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE OEIRAS contra sentença que julgou procedente em parte a ação de cobrança ajuizada pelos apelados, servidores públicos municipais, condenando o ente federativo ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias, considerando o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto em lei local. Nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Considerando que os apelados já apresentaram contrarrazões (Id 24609062), e tratando-se de apelação em ação que veicula pretensão de cunho patrimonial individual, matéria na qual o Ministério Público não tem se manifestado, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após as intimações, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Município de Oeiras ADVOGADO: Dr. Igor Martins Ferreira de Carvalho (OAB/PI 5.085) APELADOS: Francileide Francisca da Costa Ferreira e Outros ADVOGADOS: Dr. Vicente Reis Rego Júnior (OAB/PI 10.766) e Dr. Lara Oliveira Cardoso (OAB/PI 22.782) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801006-14.2018.8.18.0030 ORIGEM: 2º Vara da Comarca de Oeiras ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE OEIRAS contra sentença que julgou procedente em parte a ação de cobrança ajuizada pelos apelados, servidores públicos municipais, condenando o ente federativo ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias, considerando o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto em lei local. Nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Considerando que os apelados já apresentaram contrarrazões (Id 24609062), e tratando-se de apelação em ação que veicula pretensão de cunho patrimonial individual, matéria na qual o Ministério Público não tem se manifestado, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após as intimações, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Município de Oeiras ADVOGADO: Dr. Igor Martins Ferreira de Carvalho (OAB/PI 5.085) APELADOS: Francileide Francisca da Costa Ferreira e Outros ADVOGADOS: Dr. Vicente Reis Rego Júnior (OAB/PI 10.766) e Dr. Lara Oliveira Cardoso (OAB/PI 22.782) DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801006-14.2018.8.18.0030 ORIGEM: 2º Vara da Comarca de Oeiras ÓRGÃO JULGADOR: 6ª Câmara de Direito Público RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo MUNICÍPIO DE OEIRAS contra sentença que julgou procedente em parte a ação de cobrança ajuizada pelos apelados, servidores públicos municipais, condenando o ente federativo ao pagamento das diferenças do terço constitucional de férias, considerando o período integral de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme previsto em lei local. Nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, recebo o recurso de apelação em ambos os efeitos. Considerando que os apelados já apresentaram contrarrazões (Id 24609062), e tratando-se de apelação em ação que veicula pretensão de cunho patrimonial individual, matéria na qual o Ministério Público não tem se manifestado, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Após as intimações, voltem os autos conclusos para julgamento. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

15/09/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE OEIRAS APELADO: FRANCILEIDE FRANCISCA DA COSTA FERREIRA, JANICLEIA ALVES DE SOUSA, MARIA DO ESPIRITO SANTO LEAL DA MATA BRANDAO, FRANCISLEY JUVENAL DE LIMA, MARINALVA ALVES DE CARVALHO NASCIMENTO, TERESINHA FERREIRA BARBOSA, MARINEIDE DA SILVA SOARES, MARIA DE FATIMA DAMASCENO OLIVEIRA, MARLY BARBOSA DOS SANTOS, FRANCIMAR LUSTOSA PIMENTEL DECISÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS TURMAS RECURSAIS. I - Relatório Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Gabinete Nº 22 PROCESSO Nº: 0801006-14.2018.8.18.0030 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional] Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Oeiras - PI, face decisão proferida pelo juízo auxiliar da 2ª Vara da Comarca de Oeiras – PI, nos autos da ação de cobrança proposta por Francileide Francisca da Costa Ferreira e outros, decisão esta que julgou procedentes os pedidos da inicial. É o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação De acordo com o art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, “é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos”. No caso dos autos, a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), de sorte que os recursos interpostos no processo são de competência das Turmas Recursais, nos termos do art. 1º da Resolução TJPI nº 383/2023: Art. 1º Compete às Turmas Recursais julgar os recursos interpostos nos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ainda que não instalados, independentemente da adoção do rito da Lei nº 12.153/09. Parágrafo único. Os recursos distribuídos no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí em data anterior à vigência desta resolução não serão remetidos às Turmas Recursais. III - Dispositivo Ante o exposto, torno sem efeito a decisão id: 25751541, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste juízo, e determino a remessa dos autos às Turmas Recursais que integram o Sistema dos Juizados Especiais do Poder Judiciário do Estado do Piauí. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa. Intimações necessárias. Cumpra-se. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora

01/12/2025, 00:00

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