Procedimento Comum Cível 0806183-07.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0806183-07.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA LUIZA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0806183-07.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 28 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA LUIZA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0806183-07.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Dever de Informação, Repetição do Indébito, Sucumbenciais ] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. INTIMEM-SE e cumpra-se. TERESINA-PI, 28 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

22/09/2025, 20:46

Expedição de documento (Certidão)

22/09/2025, 20:46

Expedição de documento

22/09/2025, 20:45

Petição

22/09/2025, 15:35

Publicação

01/09/2025, 04:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/08/2025, 01:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA LUIZA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 28 de agosto de 2025. EMMANUELLE GONCALVES DA SILVA ASSUNCAO 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806183-07.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dever de Informação]

29/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:50

Documento (Outros documentos)

28/08/2025, 11:46

Decurso de Prazo

21/08/2025, 20:19

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 14:49

Publicação

29/07/2025, 07:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 07:59

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0806183-07.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Dever de Informação] Trata-se de Ação de Inexistência/Nulidade de Cláusula Contratual c/c Repetição de Indébito e Danos Morais ajuizada por MARIA LUISA DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese que, é correntista do banco demandado e percebeu descontos mensais em seu benefício, referente a “TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 1”, alega que não realizou a contratação do serviço. Requer a declaração de nulidade do serviço, repetição de indébito, danos morais e o benefício da justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos. Decisão no Id 56739493 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação do demandado. O banco demandado apresentou contestação (Id 57931740), rebatendo as alegações da parte autora, alegando a possibilidade de cobrança do pacote de serviços. Requer o julgamento improcedente da ação. Com a contestação juntou documentos. A autora não apresentou réplica à contestação (Id 63949156). Determinada a intimação das partes sobre outras provas a produzir (Id 65172100), o banco demandado requer o depoimento pessoal da autora (Id 68139964) e a autora apresenta réplica requerendo o julgamento procedente do feito (Id 70102035). Autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE O presente feito prescinde da produção de outras provas, bastando ao julgamento da lide as provas documentais, suficientes ao esclarecimento dos fatos e à prolação de decisão de mérito. O art. 355 do CPC estabelece as hipóteses em que se permite o juiz julgar antecipadamente o pedido, dentre as quais está à desnecessidade de produção de outras provas. Da intelecção do referido dispositivo se infere que cabe ao magistrado analisar as provas produzidas para o processo e, consequentemente, proferir decisão fundamentada, indicando as razões da formação de seu convencimento. A meu piso, a matéria controvertida nos autos está suficientemente comprovada pela documentação juntada pelas partes, de modo que a causa se encontra madura para julgamento razão pela qual concluo que o caso é de julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, I, do CPC. Ato contínuo, rejeitam-se as preliminares em bloco, eis que seu eventual acolhimento aproveitaria a quem a presente sentença beneficiará (art. 488, do CPC). Passo a análise do mérito. DO MÉRITO Nos presentes autos a parte autora alega de forma genérica que desconhece o motivo pelo qual o banco lhe cobra tarifa de pacote de serviços. Por seu turno, o banco demandado apresenta o termo de opção à cesta de serviços firmado entre as partes (Id 57932243) e o extrato da conta bancária da parte autora (Id 57931741). O banco se remunera por tarifas, que via de regra vem estabelecidas em pacotes, podendo ainda serem cobradas taxas extraordinárias. Tal autorização legal decorre de normativo do Banco Central, especificamente a Resolução nº 3.919/2010, o qual “consolida as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e dá outras providências.” Rege o art. 1º da mencionada norma: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. O banco demandado junta o termo de opção à cesta de serviços firmado entre as partes (Id 57932243), no qual consta a contratação de pacote de serviços. Portanto apresenta-se incabível a alegação de que não tinha prévio conhecimento. A jurisprudência de diversos tribunais em diversas vezes se posiciona acerca da legalidade da cobrança das tarifas bancárias. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE TARIFAS BANCÁRIAS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS. CONTA BANCÁRIA. NATUREZA DE CONTA SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. LEGALIDADE. COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO OPERAÇÕES BANCÁRIAS COMPLEXAS E NÃO ISENTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantém-se a sentença que julgou improcedente a pretensão contida na ação anulatória de tarifas bancárias cumulada com indenização por danos morais e materiais, porquanto a conta bancária não pode ser considerada conta-salário diante das movimentações realizadas pela autora. A cobrança de pacote de tarifas são devidas em razão da efetiva utilização dos serviços bancários. (TJMS – APL: 08045949720188120029 MS 08045949720188120029, Relator: Des. Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 22/01/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/01/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. COBRANÇA DE TARIFA. MANUTENÇÃO CONTA E PACOTE DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. DANOS INEXISTENTES. Está autorizada a instituição financeira a cobrar pela tarifa de manutenção de conta corrente ativa e pacote de serviços quando autorizada pelo correntista. Legalidade da cobrança que impõe o afastamento do pedido de dano material e moral. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.025656-8/001, Relator(a): Des.(a) Amorim Siqueira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/05/2017, publicação da súmula em 15/05/2017) Assim, considerando que a parte autora não demonstrou a ilegalidade de qualquer tarifa, bem como considerando a disposição da súmula 381 do STJ, o qual dita que “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”, o indeferimento dos pedidos da parte autora é medida que se impõe. Conforme jurisprudência pátria, quando são legítimos o lançamento de encargos bancários e pacotes de serviços em conta-corrente é incabível a condenação em danos morais. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. LANÇAMENTO DE ENCARGOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE. CONTRATAÇÃO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E PACOTE DE SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de GESSE COSTA VALLE, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Improcedência, em relação ao recurso de Banco do Brasil S/A, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Procedência nos exatos termos do vot (TJPR - 2ª Turma Recursal - DM92 - 0000323-45.2016.8.16.0156/0 - São João do Ivaí - Rel.: Rafael Luis Brasileiro Kanayama - - J. 18.04.2017). Diante do exposto chega-se a inevitável conclusão de que a parte autora não tem razão em sua pretensão. Portanto, a tese jurídica esboçada na inicial não vem recebendo proteção em nossa jurisprudência, não merecendo proceder o pedido da parte autora. Assim, o pedido deve ser julgado improcedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado da requerida, na base de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC. Caso uma das partes interponha recurso de apelação, intime-se o apelado para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Após, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Se opostos embargos de declaração, intime-se o embargado para, em 05 (cinco) dias, apresentar manifestação. Após, voltem-me conclusos os autos para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as formalidades, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 21 de julho de 2025. SEBASTIÃO FIRMINO LIMA FILHO Juiz(a) de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

28/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

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