Procedimento Comum Cível 0804128-53.2023.8.18.0032 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0804128-53.2023.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL PEDRO DE SOUSA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 27 de janeiro de 2026. EDUARDA GABRIELLY DE SOUSA BARRETO 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804128-53.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL PEDRO DE SOUSA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 27 de janeiro de 2026. EDUARDA GABRIELLY DE SOUSA BARRETO 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804128-53.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

18/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

17/03/2026, 12:57

Definitivo

17/03/2026, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:56

Expedição de documento (Outros documentos)

17/03/2026, 12:56

Decurso de Prazo

08/02/2026, 00:55

Petição (Petição (outras))

02/02/2026, 11:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL PEDRO DE SOUSA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 27 de janeiro de 2026. EDUARDA GABRIELLY DE SOUSA BARRETO 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804128-53.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL PEDRO DE SOUSA REU: BANCO BMG SA ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes do retorno dos autos da instância superior e a requererem o que entenderem de direito no prazo de 5 dias. PICOS, 27 de janeiro de 2026. EDUARDA GABRIELLY DE SOUSA BARRETO 1ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0804128-53.2023.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material]

28/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/01/2026, 11:00

Recebimento

27/01/2026, 10:38

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 10:38

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL PEDRO DE SOUSA APELADO: BANCO BMG SA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA DO AUTOR EM APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS À INSTRUÇÃO DO FEITO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA PARA DISPENSAR A PRODUÇÃO DE PROVA MÍNIMA. INÉPCIA DA INICIAL RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 330, I, C/C ART. 485, I, AMBOS DO CPC. TEORIA DA CAUSA MADURA INAPLICÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0804128-53.2023.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL PEDRO DE SOUSA (doravante apelante) contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos/PI, que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais, Materiais e Antecipação de Tutela c/c Exibição de Documentos (Processo nº 0804128-53.2023.8.18.0032), extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no Art. 330, inciso I, e § 1º, inciso I, c/c Art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. A petição inicial (ID 22414677) foi ajuizada em 10/08/2023, na qual o apelante, qualificado como lavrador aposentado, alegou ter sido vítima de contratação indevida de cartão de crédito consignado (RMC) pelo BANCO BMG S.A. (doravante apelado), sem sua solicitação ou consentimento, o que gerou descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores supostamente descontados indevidamente (R$ 3.654,30), indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e, subsidiariamente, a readequação do contrato para empréstimo consignado. Em despacho inicial (ID 22414681), o Juízo de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, com base no Tema nº 1198 do STJ, para que o apelante apresentasse comprovante de residência em seu nome e extratos bancários dos três meses anteriores e posteriores ao início dos descontos dos supostos empréstimos, sob pena de indeferimento da inicial. O apelante, por meio de manifestações (ID 22414684 e ID 22414685), apresentou declaração de residência, mas deixou de juntar os extratos bancários solicitados, argumentando hipossuficiência e a inversão do ônus da prova em seu favor, cabendo ao banco a comprovação da regularidade da contratação. O apelado apresentou contestação (ID 22414687), arguindo preliminares de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e falta de interesse processual por ausência de prévia tentativa de resolução administrativa. No mérito, defendeu a legalidade e validade da contratação do cartão de crédito consignado "BMG CARD", a ciência inequívoca do apelante sobre o produto, a legalidade da Reserva de Margem Consignável (RMC) e a efetiva transferência de R$ 1.063,00 para a conta do apelante em 27/10/2015. Impugnou os pedidos de restituição em dobro e indenização por danos morais, e arguiu a prescrição trienal para valores anteriores a 10/08/2020. O apelante, devidamente intimado, não apresentou réplica (ID 22414694). Em decisão de saneamento (ID 22414696), o Juízo, considerando a elevada demanda de processos similares, determinou que o apelado juntasse ou comprovasse o crédito realizado na conta do apelante, e que o apelante, por sua vez, comprovasse os descontos realizados, especificando o valor total e o início do desconto, informando se recebeu algum valor a título de empréstimo. Advertiu o apelante sobre a necessidade de se manifestar sobre a eventual comprovação de crédito em sua conta, seja por prints de tela ou outro meio, sob pena de ser considerado como efetivo extrato de comprovação de crédito em conta, e que, havendo comprovação de crédito, caberia ao apelante o ônus de juntar extrato de sua conta corrente para comprovar o não recebimento ou não utilização, sob pena de convalidação tácita do contrato. O apelado, em manifestação (ID 22414700), informou que o comprovante de crédito já se encontrava colacionado aos autos (ID 22414687, pág. 16). O apelante, contudo, não se manifestou sobre a decisão de saneamento nem sobre a manifestação do apelado. A sentença recorrida (ID 22414702), proferida em 09/09/2024, extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a petição inicial era "estritamente genérica", não especificando concretamente a conduta do apelado para ensejar os pedidos de danos morais e má-fé para repetição de indébito, caracterizando uma "demanda repetitiva e predatória". Irresignado, o apelante interpôs o presente recurso de apelação (ID 22414704), sustentando que a sentença é abusiva e contrária ao ordenamento jurídico. Alega que a inicial não seria genérica, pois o processo já havia tramitado por anos, com concessão de liminar e apresentação de contestação, o que demonstraria a aceitação da demanda pelo Juízo. Argumenta que, se houvesse irregularidade, deveria ter sido concedida a oportunidade de emenda da inicial, conforme o Art. 321 do CPC. Requer o julgamento do mérito por esta Corte, aplicando a teoria da causa madura (Art. 1.013, § 3º, I, do CPC), ou, subsidiariamente, o retorno dos autos à origem para prolação de nova sentença. O apelado apresentou contrarrazões (ID 22414708), pugnando pela manutenção integral da sentença, reiterando a ausência de cumprimento das determinações judiciais pelo apelante, especialmente quanto à juntada de documentos essenciais e a justificativa para a não apresentação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O presente recurso de apelação devolve a esta Corte a análise da correção da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial e, por conseguinte, extinguiu o processo sem resolução do mérito. A petição inicial é o ato inaugural do processo, devendo preencher os requisitos estabelecidos nos Art. 319 e 320 do Código de Processo Civil. A ausência de tais requisitos ou a presença de irregularidades que dificultem o julgamento do mérito enseja a oportunidade de emenda, conforme o Art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento. No caso em análise, o Juízo de primeiro grau, em um primeiro momento, concedeu ao apelante a oportunidade de emendar a inicial, solicitando a juntada de documentos considerados essenciais, notadamente extratos bancários para comprovar os descontos alegados e, principalmente, para verificar a alegação do apelado de que houve crédito em favor do autor. O apelante, embora tenha apresentado uma declaração de residência, recusou-se a juntar os extratos bancários, invocando a inversão do ônus da prova e a impossibilidade de arcar com os custos. A inversão do ônus da prova, prevista no Art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), constitui um instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mas não o exime de produzir prova mínima de suas alegações, tampouco de colaborar com o Juízo na instrução processual. A hipossuficiência alegada, por si só, não justifica a recusa em apresentar documentos que estão sob o controle do próprio consumidor e que são cruciais para a elucidação dos fatos. Ainda mais grave foi a inércia do apelante após a decisão de saneamento (ID 22414696), que, de forma clara e expressa, reiterou a necessidade de manifestação sobre o crédito alegado pelo banco e a juntada dos extratos bancários para refutar o recebimento ou uso dos valores, sob pena de "convalidação do contrato em decorrência de uma anuência tácita". Tal advertência, que inclusive mencionou a possibilidade de "enriquecimento ilícito" ou "crime de estelionato", não foi suficiente para que o apelante cumprisse a determinação judicial. A conduta do apelante, ao não cumprir as determinações judiciais para a produção de provas essenciais, mesmo após ser devidamente advertido das consequências de sua inércia, configura desídia processual. A alegação de que a inicial não seria genérica e que o processo já havia tramitado por anos não afasta a necessidade de regularização da instrução processual, especialmente quando o próprio Juízo aponta a falta de elementos para o julgamento do mérito. O Art. 485, inciso IV, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A falta de colaboração da parte na produção de provas essenciais, após reiteradas oportunidades de regularização, compromete a própria viabilidade do processo. Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: TJ-RS, Apelação Cível nº 50405488520218210001, Relator: Jucelana Lurdes Pereira dos Santos, Décima Sexta Câmara Cível, Julgado em 19/08/2021, Publicado em 20/08/2021 "APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR NÃO ATENDER A ORDEM DE EMENDA COM O CONTRATO INDISPENSÁVEL AO JULGAMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. Embora devidamente intimado para emendar a inicial, constando a ordem para juntar documentos que comprovassem seu direito, o recorrente optou pela inércia e por desatender ao comando, motivo pelo qual é impositivo manter o indeferimento da inicial e a extinção do processo." TJ-MG - AC: 10000200135572001 MG, Relator: José Arthur Filho, Data de Julgamento: 20/05/2020, Data de Publicação: 22/05/2020 "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME PRÓPRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL GENÉRICA. PECULIARIDADES DO CASO. SENTENÇA MANTIDA. 1. "A possibilidade de provocar a prestação jurisdicional precisa ser exercida, portanto, com equilíbrio, de modo a não inviabilizar a prestação da justiça com qualidade" sendo certo que "a sobreutilização do Judiciário congestiona o serviço, compromete a celeridade e a qualidade da prestação da tutela jurisdicional, incentiva demandas oportunistas e prejudica a efetividade e a credibilidade das instituições judiciais", afetando, "em última análise, o próprio direito constitucional de acesso à Justiça" (ADIn 3995, DJe de 01.03.2019). 2. Constatando-se que a petição inicial foi elaborada de forma genérica, tem-se que a exigência posta na decisão de emenda à inicial, embora não prevista expressamente no Código de Processo Civil, não se mostra desarrazoada, eis que, nitidamente, tem o propósito de evitar o exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição. 3. Apelação não provida." A alegação do apelante de que a inicial foi "aceita" em momentos anteriores (concessão de liminar, recebimento da contestação) não afasta a prerrogativa do Juízo de, a qualquer tempo, verificar a regularidade processual e a necessidade de saneamento, especialmente quando a instrução probatória se mostra deficiente por inércia da parte. A decisão de saneamento foi clara ao indicar as consequências da não apresentação dos extratos bancários, e o autor, mesmo assim, não os apresentou. A "teoria da causa madura", prevista no Art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC, que permite ao tribunal julgar o mérito da causa em caso de reforma de sentença sem resolução do mérito, não se aplica ao presente caso. Isso porque a matéria não está em condições de imediato julgamento, dada a ausência de provas essenciais que o próprio apelante se recusou a produzir, inviabilizando a cognição exauriente por esta instância recursal. A falta de elementos probatórios mínimos, que deveriam ter sido produzidos pelo autor, impede a análise do mérito da demanda. Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito, embora baseada na inépcia da inicial, encontra amparo na reiterada desídia do autor em cumprir as determinações judiciais para regularização e complementação da petição, o que impediu o regular desenvolvimento do processo e a justa apreciação do mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no Art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Art. 330, inciso I, e § 1º, inciso I, c/c Art. 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Condeno o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do Art. 85, § 2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida (Art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 13 de outubro de 2025.

01/12/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Definitivo

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