Apelação / Remessa Necessária 0801394-66.2022.8.18.0032 - TJPI

Apelação / Remessa Necessária 0801394-66.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Petição

05/12/2025, 08:58

Publicação

03/12/2025, 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO APELADO: LAYS RODRIGUES MOURA DECISÃO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DA Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0801394-66.2022.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, CNH - Carteira Nacional de Habilitação] Vistos etc., Recebo esta apelação nos seus efeitos devolutivo e suspensivo, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na sentença, que é objeto do recurso. Encaminhem-se os autos à d. Procuradoria de Justiça a fim de, se assim o desejar, neles intervir na qualidade de custos legis, no prazo de trinta (30) dias, conforme art. 178, do Código de Processo Civil. Intime-se. CUMPRA-SE. Teresina/PI, data registrada na assinatura digital. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA RELATOR

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 06:47

Com efeito suspensivo

27/11/2025, 14:24

Redistribuição (incompetência; sorteio)

13/10/2025, 13:12

Conclusão

13/10/2025, 13:12

Documento

13/10/2025, 13:12

Documento

13/10/2025, 12:48

Movimentação processual

13/10/2025, 12:47

Retificação de Classe Processual

13/10/2025, 12:44

Retificação de Classe Processual

13/10/2025, 12:44

Recebimento

04/09/2025, 15:53

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LAYS RODRIGUES MOURA REU: DETRAN PIAUÍ, ESTADO PIAUÍ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801394-66.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito] Vistos etc. I - RELATÓRIO LAYS RODRIGUES MOURA ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN/PI e ESTADO DO PIAUÍ, alegando, em síntese, que ao tentar renovar sua CNH nº 055589932297, vencida em 25/01/2022, foi informada sobre a existência de bloqueio decorrente de solicitação do DETRAN-GO. Sustenta violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, uma vez que nunca esteve no Estado de Goiás e não recebeu qualquer notificação. Requer a declaração de inexistência da suspensão da CNH e autorização para sua renovação. O ESTADO DO PIAUÍ contestou alegando sua ilegitimidade passiva, por ser o DETRAN/PI autarquia estadual com personalidade jurídica própria, e perda superveniente do objeto, vez que o bloqueio foi temporário (3 meses). O DETRAN/PI contestou esclarecendo que agiu conforme determinação legal ao receber o Ofício nº 011/2022 GEFAP do DETRAN-GO, que determinou o bloqueio da CNH. Alega ausência de ato ilícito e postula pela condenação da autora por litigância de má-fé. A autora apresentou réplica e alegações finais reiterando seus pedidos. Juntados aos autos documentos posteriores do DETRAN-GO, notadamente o DESPACHO Nº 947/2022, que esclarece definitivamente a situação. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO A preliminar de ilegitimidade passiva do Estado do Piauí deve ser acolhida. Com efeito, o DETRAN/PI é autarquia estadual dotada de personalidade jurídica própria, criada pela Lei Delegada nº 80/1972, com autonomia administrativa e financeira. O Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 22, III, estabelece expressamente a competência dos órgãos executivos de trânsito dos Estados para as atividades relacionadas à habilitação. Nesse sentido, o Estado não tem ingerência sobre o procedimento administrativo de autuação, notificação e penalização por infração de trânsito, sendo o DETRAN – Departamento Estadual de Trânsito, o órgão da administração pública dotado de personalidade jurídica para fins de implementação do disposto no Código de Trânsito Brasileiro. Assim, ACOLHO a preliminar. Passo ao mérito. A controvérsia gira em torno do bloqueio da CNH da autora, decorrente do Ofício nº 011/2022 GEFAP, enviado pelo DETRAN-GO ao DETRAN/PI em 07/02/2022. Inicialmente, o DETRAN/PI agiu corretamente ao acatar a determinação do órgão de trânsito de Goiás, conforme prevê o art. 5º da Resolução nº 723/2018 do CONTRAN, que trata da cooperação entre os órgãos de trânsito. Contudo, documento posterior e definitivo juntado aos autos - o DESPACHO Nº 947/2022 - DETRAN/GEFAP-05036, de 20/06/2022 - esclarece de forma inequívoca que "não há registro de auto de infração cadastrado para a condutora mencionada acima"; "a CNH da senhora Lays Rodrigues Moura foi enviada à esta Coordenadoria pelos CORREIOS (achados e perdidos)"; e "a ocorrência de retenção da CNH, já foi retirada do sistema DETRAN-GO, para ser encaminhada ao DETRAN de origem da mesma". Os fatos demonstram clara violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, CF/88). A autora foi penalizada com a suspensão de sua habilitação sem ter cometido qualquer infração de trânsito (conforme atesta o próprio DETRAN-GO), ter sido notificada do procedimento administrativo e ter tido oportunidade de se defender. A situação configurou erro administrativo, onde a CNH foi enviada ao DETRAN-GO pelos correios como "achados e perdidos", gerando equivocadamente um procedimento de retenção que não tinha fundamento fático ou legal. Vê-se, assim, que não há elementos que configurem litigância de má-fé por parte da autora. O DESPACHO Nº 947/2022 do DETRAN-GO confirma integralmente a versão apresentada pela requerente, demonstrando que ela foi vítima de erro administrativo, não havendo qualquer infração que justificasse a restrição em sua habilitação, de modo que a autora exerceu regularmente seu direito de ação para corrigir situação que lhe causava prejuízos concretos, sendo impossibilitada de dirigir e arcando com custos de transporte alternativo. Embora o DETRAN-GO tenha retirado a ocorrência de seu sistema, conforme DESPACHO Nº 947/2022, é necessária determinação judicial para que o DETRAN/PI proceda à exclusão definitiva de qualquer restrição em seu sistema e libere a renovação da CNH da autora. A declaração judicial é imprescindível para conferir segurança jurídica à situação e evitar futuros constrangimentos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando a fundamentação supra, ACOLHO a PRELIMINAR oportunidade em que JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com relação ao ESTADO DO PIAUí, nos termos do artigo 485, inciso Vi do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAYS RODRIGUES MOURA para DECLARAR A INEXISTÊNCIA de qualquer suspensão, bloqueio ou restrição na CNH nº 055589932297 da autora, tendo em vista a ausência de infração que a justificasse, bem como DETERMINAR ao DETRAN/PI que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, (I) à exclusão definitiva de qualquer bloqueio, restrição ou anotação relacionada ao Ofício nº 011/2022 GEFAP do sistema de habilitação da autora e (II) à liberação imediata para renovação regular da CNH nº 055589932297. CONDENAR o DETRAN/PI ao pagamento das custas processuais, que, no entanto, restam isentas, e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e cumpra-se. PICOS-PI, 2 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

03/07/2025, 00:00

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Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Com efeito suspensivo

Redistribuição (incompetência; sorteio)

Conclusão

Documento

Documento

Movimentação processual

Retificação de Classe Processual

Retificação de Classe Processual

Recebimento

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