Procedimento Comum Cível 0800732-29.2023.8.18.0045 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800732-29.2023.8.18.0045 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800732-29.2023.8.18.0045. APELANTE: MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA Advogado do(a) APELANTE: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, nos autos da ação proposta pelo apelante em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida (ID 28543012) julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais consistiam em declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito. Insatisfeito, o apelante interpôs o presente recurso (ID 28543013). Em suas razões, alega a ocorrência de cerceamento de defesa e a consequente nulidade da sentença, pelo fato de não ter sido designada a audiência de instrução e julgamento; a ilicitude e a natureza fraudulenta da contratação, aduzindo que a operação foi aberta por terceiros em município diverso de seu domicílio; e que a instituição financeira não comprovou a regularidade do ajuste, por não ter apresentado o contrato devidamente assinado e cópias de seus documentos pessoais de identificação. Ao final, pede a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. O apelado apresentou contrarrazões (ID 28543016), defendendo a manutenção da sentença. Alega, preliminarmente, a ocorrência de conexão e litispendência em razão de outra demanda anteriormente distribuída envolvendo as mesmas partes; e, no mérito, a estrita validade e regularidade da contratação realizada por via digital e telefônica, com posterior confirmação em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão magnético e senha pessoal do consumidor, sustentando o efetivo recebimento do crédito, o exercício regular de direito e a absoluta ausência de ato ilícito ou má-fé aptos a gerar o dever de indenizar ou de restituir valores. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026. Sendo o que interessa relatar, passa-se à apreciação. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se a existência de manifesta litispendência entre a presente ação e a ação distribuída sob o número 0800730-59.2023.8.18.0045, as quais são idênticas, haja vista possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Com efeito, em ambos os processos, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 128732156, supostamente celebrado com o Banco do Brasil. Além disso, as duas ações foram protocoladas na mesma data, com diferença de poucos minutos, o que torna ainda mais evidente a distribuição dos processos em duplicidade. Pois bem. À luz da disciplina contida na legislação processual civil, a litispendência é causa para a extinção do processo sem resolução de mérito: Código de Processo Civil Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Por conseguinte, reconhecida a existência de litispendência, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Mário Basílio de Melo Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800732-29.2023.8.18.0045. APELANTE: MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA Advogado do(a) APELANTE: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, nos autos da ação proposta pelo apelante em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida (ID 28543012) julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais consistiam em declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito. Insatisfeito, o apelante interpôs o presente recurso (ID 28543013). Em suas razões, alega a ocorrência de cerceamento de defesa e a consequente nulidade da sentença, pelo fato de não ter sido designada a audiência de instrução e julgamento; a ilicitude e a natureza fraudulenta da contratação, aduzindo que a operação foi aberta por terceiros em município diverso de seu domicílio; e que a instituição financeira não comprovou a regularidade do ajuste, por não ter apresentado o contrato devidamente assinado e cópias de seus documentos pessoais de identificação. Ao final, pede a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. O apelado apresentou contrarrazões (ID 28543016), defendendo a manutenção da sentença. Alega, preliminarmente, a ocorrência de conexão e litispendência em razão de outra demanda anteriormente distribuída envolvendo as mesmas partes; e, no mérito, a estrita validade e regularidade da contratação realizada por via digital e telefônica, com posterior confirmação em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão magnético e senha pessoal do consumidor, sustentando o efetivo recebimento do crédito, o exercício regular de direito e a absoluta ausência de ato ilícito ou má-fé aptos a gerar o dever de indenizar ou de restituir valores. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026. Sendo o que interessa relatar, passa-se à apreciação. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se a existência de manifesta litispendência entre a presente ação e a ação distribuída sob o número 0800730-59.2023.8.18.0045, as quais são idênticas, haja vista possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Com efeito, em ambos os processos, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 128732156, supostamente celebrado com o Banco do Brasil. Além disso, as duas ações foram protocoladas na mesma data, com diferença de poucos minutos, o que torna ainda mais evidente a distribuição dos processos em duplicidade. Pois bem. À luz da disciplina contida na legislação processual civil, a litispendência é causa para a extinção do processo sem resolução de mérito: Código de Processo Civil Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Por conseguinte, reconhecida a existência de litispendência, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Mário Basílio de Melo Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800732-29.2023.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800732-29.2023.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800732-29.2023.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA APELADO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – RECEBIMENTO DE RECURSO – DUPLO EFEITO. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0800732-29.2023.8.18.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Recebo o RECURSO DE APELAÇÃO no seu duplo efeito, uma vez que as matérias previstas no § 1º, incisos I a VI, do art. 1012, do CPC, não se encontram contidas na respectiva sentença. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, 29 de novembro de 2025.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. CASTELO DO PIAUÍ, 18 de setembro de 2025. SIMONE OLIVEIRA VIANA Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800732-29.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários]

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800732-29.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito, ajuizada por MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual o autor sustenta ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito no valor de R$ 7.544,55, oriunda de suposto contrato de crédito especial celebrado junto à agência do banco na cidade de Timon/MA. Alega jamais ter realizado tal contratação, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, indenização por danos morais e materiais, e repetição em dobro dos valores eventualmente descontados. A instituição financeira apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação, a qual teria sido realizada por via digital, mediante a utilização de cartão e senha pessoal do autor, com aceite formalizado no Termo de Aceite Autenticado (TAA) e demais documentos comprobatórios anexados aos autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em especial quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Contudo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações. No caso concreto, o autor limitou-se a afirmar que não contratou o empréstimo, não tendo produzido provas que infirmassem os documentos juntados pelo réu. Por sua vez, a instituição financeira acostou aos autos o comprovante do empréstimo, contrato digital firmado eletronicamente, bem como registros de aceite mediante uso de senha pessoal e cartão do próprio autor. Ademais, o banco apresentou elementos que evidenciam o efetivo recebimento do crédito disponibilizado, não se verificando indícios de fraude, tampouco de falha na prestação do serviço. Nessa hipótese, não se caracteriza o ato ilícito (art. 186 do Código Civil), afastando-se o dever de indenizar (art. 927 do CC). Por conseguinte, ausente demonstração de cobrança indevida, também não há falar em repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em indenização por danos morais, uma vez que a negativação derivou de dívida regularmente constituída. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

Expedição de documento (Certidão)

02/06/2025, 20:52

Decurso de Prazo

12/02/2025, 03:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

02/12/2024, 12:43

Documentos

Decisão Terminativa

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800732-29.2023.8.18.0045. APELANTE: MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA Advogado do(a) APELANTE: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A RELATOR: Desembargador Mário Basílio de Melo EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível GABINETE DO DESEMBARGADOR MÁRIO BASÍLIO DE MELO CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material] Trata-se de Apelação Cível interposta por MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, nos autos da ação proposta pelo apelante em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., ora apelado. A sentença recorrida (ID 28543012) julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais consistiam em declaração de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito. Insatisfeito, o apelante interpôs o presente recurso (ID 28543013). Em suas razões, alega a ocorrência de cerceamento de defesa e a consequente nulidade da sentença, pelo fato de não ter sido designada a audiência de instrução e julgamento; a ilicitude e a natureza fraudulenta da contratação, aduzindo que a operação foi aberta por terceiros em município diverso de seu domicílio; e que a instituição financeira não comprovou a regularidade do ajuste, por não ter apresentado o contrato devidamente assinado e cópias de seus documentos pessoais de identificação. Ao final, pede a reforma da sentença, a fim de que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. O apelado apresentou contrarrazões (ID 28543016), defendendo a manutenção da sentença. Alega, preliminarmente, a ocorrência de conexão e litispendência em razão de outra demanda anteriormente distribuída envolvendo as mesmas partes; e, no mérito, a estrita validade e regularidade da contratação realizada por via digital e telefônica, com posterior confirmação em terminal de autoatendimento mediante uso de cartão magnético e senha pessoal do consumidor, sustentando o efetivo recebimento do crédito, o exercício regular de direito e a absoluta ausência de ato ilícito ou má-fé aptos a gerar o dever de indenizar ou de restituir valores. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto nº 163/2026. Sendo o que interessa relatar, passa-se à apreciação. Analisando-se detidamente os autos, verifica-se a existência de manifesta litispendência entre a presente ação e a ação distribuída sob o número 0800730-59.2023.8.18.0045, as quais são idênticas, haja vista possuírem as mesmas partes, causa de pedir e pedido. Com efeito, em ambos os processos, a parte autora pleiteia a declaração de nulidade do contrato de empréstimo nº 128732156, supostamente celebrado com o Banco do Brasil. Além disso, as duas ações foram protocoladas na mesma data, com diferença de poucos minutos, o que torna ainda mais evidente a distribuição dos processos em duplicidade. Pois bem. À luz da disciplina contida na legislação processual civil, a litispendência é causa para a extinção do processo sem resolução de mérito: Código de Processo Civil Art. 337. [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. [...] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Por conseguinte, reconhecida a existência de litispendência, julga-se extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Transcorrido o prazo sem impugnação, certifique-se o trânsito em julgado da decisão e dê-se baixa na distribuição. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador Mário Basílio de Melo Relator

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí DA COMARCA DE CASTELO DO PIAUÍ Rua Antonino Freire, Centro, CASTELO DO PIAUÍ - PI - CEP: 64340-000 PROCESSO Nº: 0800732-29.2023.8.18.0045 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e repetição de indébito, ajuizada por MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S.A., na qual o autor sustenta ter sido surpreendido com a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito no valor de R$ 7.544,55, oriunda de suposto contrato de crédito especial celebrado junto à agência do banco na cidade de Timon/MA. Alega jamais ter realizado tal contratação, motivo pelo qual requer a declaração de nulidade do negócio jurídico, indenização por danos morais e materiais, e repetição em dobro dos valores eventualmente descontados. A instituição financeira apresentou contestação, arguindo a regularidade da contratação, a qual teria sido realizada por via digital, mediante a utilização de cartão e senha pessoal do autor, com aceite formalizado no Termo de Aceite Autenticado (TAA) e demais documentos comprobatórios anexados aos autos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), em especial quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e à possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC). Contudo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que demonstrem a verossimilhança de suas alegações. No caso concreto, o autor limitou-se a afirmar que não contratou o empréstimo, não tendo produzido provas que infirmassem os documentos juntados pelo réu. Por sua vez, a instituição financeira acostou aos autos o comprovante do empréstimo, contrato digital firmado eletronicamente, bem como registros de aceite mediante uso de senha pessoal e cartão do próprio autor. Ademais, o banco apresentou elementos que evidenciam o efetivo recebimento do crédito disponibilizado, não se verificando indícios de fraude, tampouco de falha na prestação do serviço. Nessa hipótese, não se caracteriza o ato ilícito (art. 186 do Código Civil), afastando-se o dever de indenizar (art. 927 do CC). Por conseguinte, ausente demonstração de cobrança indevida, também não há falar em repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC), tampouco em indenização por danos morais, uma vez que a negativação derivou de dívida regularmente constituída. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por MANOEL IRISDALTO MONTE LIMA em face do BANCO DO BRASIL S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CASTELO DO PIAUÍ-PI, data do sistema. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí

19/09/2025, 00:00

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