Apelação Cível 0823905-88.2023.8.18.0140 - TJPI

Apelação Cível 0823905-88.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA Advogado(s) do reclamante: COLUMBANO FEIJO APELADO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA OPERADORA. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REEMBOLSO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica e ao pagamento de indenização por danos morais, mas julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas com sessões de fisioterapia, por ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao reembolso de despesas com sessões de fisioterapia realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde, diante da ausência de comprovação de negativa de cobertura e da juntada de documento apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documento novo em sede recursal é inadmissível quando o documento já existia e estava em poder da parte antes da sentença, configurando inovação recursal, em afronta aos arts. 434 e 435 do CPC. 4. O julgamento em grau de apelação deve se limitar ao conjunto probatório analisado pelo juízo de primeiro grau, não sendo possível considerar documento apresentado apenas no recurso sem justificativa de fato superveniente ou desconhecimento anterior. 5. A autora não comprovou, durante a instrução processual, a existência de solicitação administrativa regularmente formulada nem a negativa de cobertura pela operadora, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 6. A própria guia juntada em sede recursal demonstra que o procedimento foi autorizado pela operadora, evidenciando o cumprimento da obrigação contratual e afastando a alegação de falha na prestação do serviço. 7. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de inexistência de prestador credenciado ou de negativa indevida de cobertura pela operadora. 8. A eventual recusa de clínica credenciada em realizar o procedimento deveria ter sido comunicada à operadora para providência de alternativa assistencial, não justificando a contratação direta de serviço particular com posterior pretensão de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documento existente antes da sentença diretamente em sede de apelação configura inovação recursal e não pode ser considerada pelo tribunal, salvo hipótese de fato superveniente ou impossibilidade de apresentação anterior. 2. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde exige prova da negativa de cobertura ou da inexistência de prestador credenciado apto ao atendimento. 3. A autorização do procedimento pela operadora afasta a alegação de falha na prestação do serviço e impede o reconhecimento do direito ao reembolso quando o beneficiário opta por tratamento particular. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 434 e 435; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.084.990/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022, DJe 24.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.062.903/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.10.2023, DJe 09.11.2023. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823905-88.2023.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA (Apelante) contra a r. sentença (ID 27371487) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA (Apelada). A sentença proferida pelo juízo a quo condenou a ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Contudo, julgou improcedente o pedido de reembolso das despesas com sessões de fisioterapia, sob o fundamento de "ausência de comprovação da solicitação administrativa prévia e da negativa pela operadora". Inconformada, a parte ré opôs Embargos de Declaração (ID 27371488), alegando omissão quanto à natureza supostamente estética dos procedimentos, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 27371496. Irresignada, por sua vez, a autora interpôs o presente apelo (ID 27371493), cingindo-se seu inconformismo ao capítulo que julgou improcedente o pedido de reembolso. Sustenta, em síntese, que: (i) ao contrário do afirmado na sentença, comprovou ter realizado mais de uma solicitação administrativa via aplicativo, conforme documentos que alega estarem no ID 63489379; (ii) após a autorização, a clínica indicada pela operadora ("Clínica Sara") teria se recusado a realizar o procedimento pelo plano, o que equivaleria a uma falha na prestação do serviço; e (iii) a fisioterapia é parte integrante e essencial do tratamento cirúrgico, devendo ter sua cobertura garantida. Inova em sede recursal ao juntar, pela primeira vez, cópia de uma guia de autorização (ID 27371494), datada de 21/08/2024, para a realização de "SESSAO DE FISIOTERAPIA EM GRUPO" na "SARA CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA". Devidamente intimada, a ré/apelada apresentou contrarrazões (ID. 27371498), pugnando pelo não provimento do recurso. Argumentou, em suma, que: (a) a sentença está correta, pois a autora não comprovou a negativa formal do plano; (b) as solicitações iniciais apresentavam "pendência de pedido médico", indicando falha na própria requisição; (c) a suposta recusa da clínica indicada deveria ter sido comunicada à operadora para que esta providenciasse uma alternativa, e não justificar a busca imediata por tratamento particular; e (d) a analogia com o Tema 1.069 do STJ é inadequada, pois este se refere a cirurgias, e não a sessões de fisioterapia. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID. 28947508) É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. 2 – MÉRITO DO RECURSO O cerne do presente recurso cinge-se a analisar o acerto da sentença ao julgar improcedente o pedido de reembolso das despesas com fisioterapia. Os demais capítulos da sentença, que condenaram a ré ao custeio das cirurgias e ao pagamento de danos morais, não foram objeto de recurso pela operadora, encontrando-se, portanto, acobertados pela preclusão. A análise do mérito recursal, contudo, perpassa por uma questão processual preliminar de suma importância: a juntada de documento novo em sede de apelação. A regra geral, insculpida no art. 434 do Código de Processo Civil, é que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada extemporânea só é admitida para provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor-se a outros que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do mesmo diploma. A juntada extemporânea só é admitida para provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor-se a outros que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do mesmo diploma. No caso, a guia de autorização, datada de 21 de agosto de 2024, já existia e estava em poder da apelante muito antes da prolação da sentença. Sua apresentação somente agora, em grau de recurso, configura inadmissível inovação recursal, obstando seu conhecimento por este Tribunal. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre o tema: "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)". (STJ - AgInt no AREsp 2.084.990/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe 24/11/2022). Portanto, o julgamento em segunda instância deve se ater ao quadro probatório sobre o qual o juízo de primeiro grau formou sua convicção. E, com base nesse quadro, a sentença é irretocável, pois a autora, durante toda a instrução, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ainda que assim não fosse, e que se pudesse, apenas para argumentar (ad argumentandum tantum), analisar o documento novo, sua juntada apenas reforçaria a improcedência do pedido. A guia de serviço com o status "AUTORIZADO" é a prova cabal de que a operadora cumpriu sua obrigação contratual, autorizando o tratamento. O direito ao reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada não é absoluto, sendo medida excepcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada neste sentido, exigindo a prova inequívoca da falha da operadora: Na hipótese de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário". (STJ - EDcl no AgInt no REsp 2.062.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). A apresentação do documento de autorização pela própria apelante, na tentativa de fundamentar seu recurso, revela um comportamento processual contraditório, que viola o princípio da boa-fé objetiva, norteador de todas as relações contratuais, conforme o art. 422 do Código Civil, e que se amolda à teoria do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório). Se a clínica indicada se recusou a cumprir a guia — o que permanece no campo da mera alegação —, caberia à autora o dever de comunicar o fato à operadora para que esta providenciasse uma alternativa. Ao optar, deliberadamente, por buscar um prestador particular e pagar pelo serviço, mesmo possuindo uma autorização válida, a apelante assumiu o custo de sua escolha. Seja pela inadmissibilidade da prova nova, seja pela análise de seu mérito que fulmina a tese recursal, a conclusão é uma só: a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito ao reembolso. A manutenção da escorreita sentença de primeiro grau é, portanto, a única medida de direito. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação prévia em honorários advocatícios em desfavor da parte apelante na instância de origem, requisito indispensável para a majoração da verba em grau recursal. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 15/05/2026

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA Advogado(s) do reclamante: COLUMBANO FEIJO APELADO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA OPERADORA. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REEMBOLSO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica e ao pagamento de indenização por danos morais, mas julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas com sessões de fisioterapia, por ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao reembolso de despesas com sessões de fisioterapia realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde, diante da ausência de comprovação de negativa de cobertura e da juntada de documento apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documento novo em sede recursal é inadmissível quando o documento já existia e estava em poder da parte antes da sentença, configurando inovação recursal, em afronta aos arts. 434 e 435 do CPC. 4. O julgamento em grau de apelação deve se limitar ao conjunto probatório analisado pelo juízo de primeiro grau, não sendo possível considerar documento apresentado apenas no recurso sem justificativa de fato superveniente ou desconhecimento anterior. 5. A autora não comprovou, durante a instrução processual, a existência de solicitação administrativa regularmente formulada nem a negativa de cobertura pela operadora, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 6. A própria guia juntada em sede recursal demonstra que o procedimento foi autorizado pela operadora, evidenciando o cumprimento da obrigação contratual e afastando a alegação de falha na prestação do serviço. 7. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de inexistência de prestador credenciado ou de negativa indevida de cobertura pela operadora. 8. A eventual recusa de clínica credenciada em realizar o procedimento deveria ter sido comunicada à operadora para providência de alternativa assistencial, não justificando a contratação direta de serviço particular com posterior pretensão de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documento existente antes da sentença diretamente em sede de apelação configura inovação recursal e não pode ser considerada pelo tribunal, salvo hipótese de fato superveniente ou impossibilidade de apresentação anterior. 2. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde exige prova da negativa de cobertura ou da inexistência de prestador credenciado apto ao atendimento. 3. A autorização do procedimento pela operadora afasta a alegação de falha na prestação do serviço e impede o reconhecimento do direito ao reembolso quando o beneficiário opta por tratamento particular. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 434 e 435; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.084.990/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022, DJe 24.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.062.903/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.10.2023, DJe 09.11.2023. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823905-88.2023.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA (Apelante) contra a r. sentença (ID 27371487) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA (Apelada). A sentença proferida pelo juízo a quo condenou a ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Contudo, julgou improcedente o pedido de reembolso das despesas com sessões de fisioterapia, sob o fundamento de "ausência de comprovação da solicitação administrativa prévia e da negativa pela operadora". Inconformada, a parte ré opôs Embargos de Declaração (ID 27371488), alegando omissão quanto à natureza supostamente estética dos procedimentos, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 27371496. Irresignada, por sua vez, a autora interpôs o presente apelo (ID 27371493), cingindo-se seu inconformismo ao capítulo que julgou improcedente o pedido de reembolso. Sustenta, em síntese, que: (i) ao contrário do afirmado na sentença, comprovou ter realizado mais de uma solicitação administrativa via aplicativo, conforme documentos que alega estarem no ID 63489379; (ii) após a autorização, a clínica indicada pela operadora ("Clínica Sara") teria se recusado a realizar o procedimento pelo plano, o que equivaleria a uma falha na prestação do serviço; e (iii) a fisioterapia é parte integrante e essencial do tratamento cirúrgico, devendo ter sua cobertura garantida. Inova em sede recursal ao juntar, pela primeira vez, cópia de uma guia de autorização (ID 27371494), datada de 21/08/2024, para a realização de "SESSAO DE FISIOTERAPIA EM GRUPO" na "SARA CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA". Devidamente intimada, a ré/apelada apresentou contrarrazões (ID. 27371498), pugnando pelo não provimento do recurso. Argumentou, em suma, que: (a) a sentença está correta, pois a autora não comprovou a negativa formal do plano; (b) as solicitações iniciais apresentavam "pendência de pedido médico", indicando falha na própria requisição; (c) a suposta recusa da clínica indicada deveria ter sido comunicada à operadora para que esta providenciasse uma alternativa, e não justificar a busca imediata por tratamento particular; e (d) a analogia com o Tema 1.069 do STJ é inadequada, pois este se refere a cirurgias, e não a sessões de fisioterapia. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID. 28947508) É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. 2 – MÉRITO DO RECURSO O cerne do presente recurso cinge-se a analisar o acerto da sentença ao julgar improcedente o pedido de reembolso das despesas com fisioterapia. Os demais capítulos da sentença, que condenaram a ré ao custeio das cirurgias e ao pagamento de danos morais, não foram objeto de recurso pela operadora, encontrando-se, portanto, acobertados pela preclusão. A análise do mérito recursal, contudo, perpassa por uma questão processual preliminar de suma importância: a juntada de documento novo em sede de apelação. A regra geral, insculpida no art. 434 do Código de Processo Civil, é que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada extemporânea só é admitida para provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor-se a outros que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do mesmo diploma. A juntada extemporânea só é admitida para provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor-se a outros que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do mesmo diploma. No caso, a guia de autorização, datada de 21 de agosto de 2024, já existia e estava em poder da apelante muito antes da prolação da sentença. Sua apresentação somente agora, em grau de recurso, configura inadmissível inovação recursal, obstando seu conhecimento por este Tribunal. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre o tema: "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)". (STJ - AgInt no AREsp 2.084.990/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe 24/11/2022). Portanto, o julgamento em segunda instância deve se ater ao quadro probatório sobre o qual o juízo de primeiro grau formou sua convicção. E, com base nesse quadro, a sentença é irretocável, pois a autora, durante toda a instrução, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ainda que assim não fosse, e que se pudesse, apenas para argumentar (ad argumentandum tantum), analisar o documento novo, sua juntada apenas reforçaria a improcedência do pedido. A guia de serviço com o status "AUTORIZADO" é a prova cabal de que a operadora cumpriu sua obrigação contratual, autorizando o tratamento. O direito ao reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada não é absoluto, sendo medida excepcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada neste sentido, exigindo a prova inequívoca da falha da operadora: Na hipótese de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário". (STJ - EDcl no AgInt no REsp 2.062.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). A apresentação do documento de autorização pela própria apelante, na tentativa de fundamentar seu recurso, revela um comportamento processual contraditório, que viola o princípio da boa-fé objetiva, norteador de todas as relações contratuais, conforme o art. 422 do Código Civil, e que se amolda à teoria do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório). Se a clínica indicada se recusou a cumprir a guia — o que permanece no campo da mera alegação —, caberia à autora o dever de comunicar o fato à operadora para que esta providenciasse uma alternativa. Ao optar, deliberadamente, por buscar um prestador particular e pagar pelo serviço, mesmo possuindo uma autorização válida, a apelante assumiu o custo de sua escolha. Seja pela inadmissibilidade da prova nova, seja pela análise de seu mérito que fulmina a tese recursal, a conclusão é uma só: a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito ao reembolso. A manutenção da escorreita sentença de primeiro grau é, portanto, a única medida de direito. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação prévia em honorários advocatícios em desfavor da parte apelante na instância de origem, requisito indispensável para a majoração da verba em grau recursal. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 15/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800528-30.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800206-56.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEANY DUARTE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801610-82.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ISRAEL FRANCISCO NUNES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0810327-24.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800104-30.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0836383-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO BATISTA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803264-56.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ELISABETE ALVES BENVINDO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801581-04.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801447-92.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812390-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 340699738-1 impugnado nos autos, em razão da inobservância das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil;; b) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observando-se que i) os valores descontados até abril de 2021 deverão ser restituídos de forma simples; ii) os valores descontados após abril de 2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do EAREsp 676608/RS, com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde o evento danoso; d) DETERMINAR a compensação do valor recebido (id. 30861584), com os valores resultantes da condenação; e) INVERTER o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800946-77.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA BORGES MOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0816436-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MENDES DA FONSECA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801168-38.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: VITURINA MARIA BARBOSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804379-69.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801427-64.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0017924-58.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0843461-08.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: JUSTINA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0837218-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABILIO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800130-94.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: HOSANA SILVA ARAGAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800307-78.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIANA ALVES CUSTODIO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801039-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples, nos termos do EAREsp 676608/RS. Em relação aos referidos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2º, da Lei nº 14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deixo de majorar em desfavor da parte autora, vez que não fora arbitrado pelo juízo de 1º grau, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801192-39.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817550-04.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, votar pelo acolhimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800264-49.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0825253-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801630-60.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno, REJEITANDO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pelo Agravado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800366-12.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MIRACI LIMA MENDES DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800153-37.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800639-22.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOMINGOS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803084-27.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0001387-32.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GERMANA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801825-90.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GESA DE SA DEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0808528-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADELIA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0821043-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, declarar a nulidade das cobranças da tarifa de esgoto que excederam o valor da tarifa mínima da categoria do consumidor, durante o período em que restar comprovada a ausência de medição individualizada do serviço de esgotamento sanitário, observada a prescrição aplicável. Condenar a recorrida, ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., a restituir de forma simples os valores pagos a maior pelo recorrente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801776-24.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOLIMAR RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803789-59.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801434-63.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800475-67.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803287-43.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NUNES DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801834-81.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802881-02.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803080-24.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801260-47.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802286-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONIAS RODRIGUES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801477-80.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DA SILVA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800185-54.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803039-49.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO SOARES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801336-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0007664-56.2013.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JORDANIA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0805213-87.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0806672-61.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Sem custas, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801130-54.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801602-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA GILDECY FERNANDES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801820-61.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803383-57.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO PAZ (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801658-77.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803941-45.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800833-87.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIMIRO PEREIRA DE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0821934-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DILENE BRITO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801155-88.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL GERMANO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal. Diante do falecimento do autor, MANOEL GERMANO PEREIRA, e do deferimento da habilitação do sucessor processual ainda em primeiro grau de jurisdição (ID.: 21832804), proceda-se à inclusão no polo ativo da ação dos respectivos sucessores legais (ID.: 12816147), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802910-50.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CECILIA ISAIAS DA SILVA SOARES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0829318-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAUL FLORENTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800749-89.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801571-48.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLENDA DA SILVA COSTA IBIAPINA (APELANTE) Polo passivo: GILDÁSIO NUNES IBIAPINA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0756563-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0847778-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. JOSE DE ALMEIDA CONSTRUCOES (EMBARGANTE) Polo passivo: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0823905-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766346-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE BENICIO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800568-53.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIRENE DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0812705-89.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: W. S. CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA KAROLINE COSTA E SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0767181-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS WAQUIM (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0765365-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HERMES XAVIER DE SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000919-06.2015.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUZIA LIRA BOIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0831263-41.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO RODRIGUES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0802283-54.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EXPEDITO VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0836360-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: LORENA VASCONCELOS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0811605-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAROLINNE DE CARVALHO GUIMARAES (EMBARGADO) e outros Terceiros: FAGNER MARTINS DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, VOTAR pela REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0801928-95.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE SOARES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800529-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELA PEREIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Custas e honorários pela autora/apelante, estes majorados em 5% (cinco por cento). Ficam, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800450-49.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO LIMA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800567-57.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA MARCELINA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0000060-67.2014.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: IRANILDO SOARES FRAZAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0762166-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VITORIA COSTA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, para o único fim de sanar o vício de procedimento da decisão monocrática agravada, afastando o "não conhecimento" do Agravo de Instrumento. Ato contínuo, conhecer do Agravo de Instrumento e, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Por consequência, declaro a nulidade da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e determino a remessa dos autos do processo de origem (nº 0852169-47.2025.8.18.0140) a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal no Piauí, a quem competirá analisar, inclusive, o pedido de tutela de urgência. Julgo, por fim, prejudicada a análise do mérito do Agravo de Instrumento nesta instância, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800627-76.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801744-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ZAYRA DE PAIVA SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0800096-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0854009-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GABRIEL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: KARINE COSTA OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0830719-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARILENE PINTO DE MESQUITA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0800679-60.2020.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0819982-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ARTHUR CESAR MEDEIROS PIRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0820410-02.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0828692-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FABIANA RIBEIRO DE ALENCAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0810184-74.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIENE MONTEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0000202-07.2014.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDETE FONTENELE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Mérito

04/05/2026, 10:46

Petição

04/05/2026, 10:43

Expedição de documento

13/04/2026, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0823905-88.2023.8.18.0140. APELANTE: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA Advogado do(a) APELANTE: COLUMBANO FEIJO - SP346653 APELADO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado do(a) APELADO: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA - PI3923-A RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 24/04/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Dourado. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

13/04/2026, 00:00

Expedição de documento

10/04/2026, 10:24

Para julgamento de mérito

10/04/2026, 10:21

Pedido de inclusão em pauta virtual

07/04/2026, 15:56

Conclusão (para julgamento)

28/01/2026, 16:22

Decurso de Prazo

24/01/2026, 00:01

Publicação

03/12/2025, 12:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA APELADO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA. EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS DO RECURSO APELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT E ART. 1.013, AMBOS DO CPC. RECURSO RECEBIDO NO DUPLO EFEITO. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0823905-88.2023.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer, Sucumbenciais, Plano de Saúde ] RECEBO a Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, II, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Círcular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA Advogado(s) do reclamante: COLUMBANO FEIJO APELADO: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s) do reclamado: PAULO GUSTAVO COELHO SEPULVEDA RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS COM FISIOTERAPIA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEGATIVA DA OPERADORA. AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. REEMBOLSO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença proferida em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar operadora de plano de saúde ao custeio de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica e ao pagamento de indenização por danos morais, mas julgou improcedente o pedido de reembolso de despesas com sessões de fisioterapia, por ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia e negativa da operadora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a autora faz jus ao reembolso de despesas com sessões de fisioterapia realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde, diante da ausência de comprovação de negativa de cobertura e da juntada de documento apenas em sede recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documento novo em sede recursal é inadmissível quando o documento já existia e estava em poder da parte antes da sentença, configurando inovação recursal, em afronta aos arts. 434 e 435 do CPC. 4. O julgamento em grau de apelação deve se limitar ao conjunto probatório analisado pelo juízo de primeiro grau, não sendo possível considerar documento apresentado apenas no recurso sem justificativa de fato superveniente ou desconhecimento anterior. 5. A autora não comprovou, durante a instrução processual, a existência de solicitação administrativa regularmente formulada nem a negativa de cobertura pela operadora, deixando de se desincumbir do ônus probatório previsto no art. 373, I, do CPC. 6. A própria guia juntada em sede recursal demonstra que o procedimento foi autorizado pela operadora, evidenciando o cumprimento da obrigação contratual e afastando a alegação de falha na prestação do serviço. 7. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de inexistência de prestador credenciado ou de negativa indevida de cobertura pela operadora. 8. A eventual recusa de clínica credenciada em realizar o procedimento deveria ter sido comunicada à operadora para providência de alternativa assistencial, não justificando a contratação direta de serviço particular com posterior pretensão de reembolso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A juntada de documento existente antes da sentença diretamente em sede de apelação configura inovação recursal e não pode ser considerada pelo tribunal, salvo hipótese de fato superveniente ou impossibilidade de apresentação anterior. 2. O reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada do plano de saúde exige prova da negativa de cobertura ou da inexistência de prestador credenciado apto ao atendimento. 3. A autorização do procedimento pela operadora afasta a alegação de falha na prestação do serviço e impede o reconhecimento do direito ao reembolso quando o beneficiário opta por tratamento particular. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, I, 434 e 435; CC, art. 422. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2.084.990/GO, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 22.11.2022, DJe 24.11.2022; STJ, EDcl no AgInt no REsp 2.062.903/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 30.10.2023, DJe 09.11.2023. RELATÓRIO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0823905-88.2023.8.18.0140 Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA (Apelante) contra a r. sentença (ID 27371487) proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina - PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA (Apelada). A sentença proferida pelo juízo a quo condenou a ré a custear as cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátrica, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Contudo, julgou improcedente o pedido de reembolso das despesas com sessões de fisioterapia, sob o fundamento de "ausência de comprovação da solicitação administrativa prévia e da negativa pela operadora". Inconformada, a parte ré opôs Embargos de Declaração (ID 27371488), alegando omissão quanto à natureza supostamente estética dos procedimentos, os quais foram rejeitados pela decisão de ID 27371496. Irresignada, por sua vez, a autora interpôs o presente apelo (ID 27371493), cingindo-se seu inconformismo ao capítulo que julgou improcedente o pedido de reembolso. Sustenta, em síntese, que: (i) ao contrário do afirmado na sentença, comprovou ter realizado mais de uma solicitação administrativa via aplicativo, conforme documentos que alega estarem no ID 63489379; (ii) após a autorização, a clínica indicada pela operadora ("Clínica Sara") teria se recusado a realizar o procedimento pelo plano, o que equivaleria a uma falha na prestação do serviço; e (iii) a fisioterapia é parte integrante e essencial do tratamento cirúrgico, devendo ter sua cobertura garantida. Inova em sede recursal ao juntar, pela primeira vez, cópia de uma guia de autorização (ID 27371494), datada de 21/08/2024, para a realização de "SESSAO DE FISIOTERAPIA EM GRUPO" na "SARA CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA". Devidamente intimada, a ré/apelada apresentou contrarrazões (ID. 27371498), pugnando pelo não provimento do recurso. Argumentou, em suma, que: (a) a sentença está correta, pois a autora não comprovou a negativa formal do plano; (b) as solicitações iniciais apresentavam "pendência de pedido médico", indicando falha na própria requisição; (c) a suposta recusa da clínica indicada deveria ter sido comunicada à operadora para que esta providenciasse uma alternativa, e não justificar a busca imediata por tratamento particular; e (d) a analogia com o Tema 1.069 do STJ é inadequada, pois este se refere a cirurgias, e não a sessões de fisioterapia. O recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (ID. 28947508) É o relatório. VOTO O Senhor Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO (RELATOR): 1 – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer), bem como os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, RECEBO o recurso em ambos os efeitos, devolutivo e suspensivo. 2 – MÉRITO DO RECURSO O cerne do presente recurso cinge-se a analisar o acerto da sentença ao julgar improcedente o pedido de reembolso das despesas com fisioterapia. Os demais capítulos da sentença, que condenaram a ré ao custeio das cirurgias e ao pagamento de danos morais, não foram objeto de recurso pela operadora, encontrando-se, portanto, acobertados pela preclusão. A análise do mérito recursal, contudo, perpassa por uma questão processual preliminar de suma importância: a juntada de documento novo em sede de apelação. A regra geral, insculpida no art. 434 do Código de Processo Civil, é que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. A juntada extemporânea só é admitida para provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor-se a outros que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do mesmo diploma. A juntada extemporânea só é admitida para provar fatos ocorridos após os articulados ou para contrapor-se a outros que foram produzidos nos autos, nos termos do art. 435 do mesmo diploma. No caso, a guia de autorização, datada de 21 de agosto de 2024, já existia e estava em poder da apelante muito antes da prolação da sentença. Sua apresentação somente agora, em grau de recurso, configura inadmissível inovação recursal, obstando seu conhecimento por este Tribunal. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico sobre o tema: "A regra prevista no art. 396 do CPC/73 (art. 434 do CPC/2015), segundo a qual incumbe à parte instruir a inicial ou a contestação com os documentos que forem necessários para provar o direito alegado, somente pode ser excepcionada se, após o ajuizamento da ação, surgirem documentos novos, ou seja, decorrentes de fatos supervenientes ou que somente tenham sido conhecidos pela parte em momento posterior, nos termos do art. 397 do CPC/73 (art. 435 do CPC/2015)". (STJ - AgInt no AREsp 2.084.990/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/11/2022, DJe 24/11/2022). Portanto, o julgamento em segunda instância deve se ater ao quadro probatório sobre o qual o juízo de primeiro grau formou sua convicção. E, com base nesse quadro, a sentença é irretocável, pois a autora, durante toda a instrução, não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ainda que assim não fosse, e que se pudesse, apenas para argumentar (ad argumentandum tantum), analisar o documento novo, sua juntada apenas reforçaria a improcedência do pedido. A guia de serviço com o status "AUTORIZADO" é a prova cabal de que a operadora cumpriu sua obrigação contratual, autorizando o tratamento. O direito ao reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada não é absoluto, sendo medida excepcional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada neste sentido, exigindo a prova inequívoca da falha da operadora: Na hipótese de tratamento de cobertura obrigatória, em que não sejam ofertados serviços médicos próprios ou credenciados na localidade, a operadora do plano de saúde é responsável pelo custeio ou reembolso integral das despesas médicas realizadas pelo beneficiário". (STJ - EDcl no AgInt no REsp 2.062.903/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023). A apresentação do documento de autorização pela própria apelante, na tentativa de fundamentar seu recurso, revela um comportamento processual contraditório, que viola o princípio da boa-fé objetiva, norteador de todas as relações contratuais, conforme o art. 422 do Código Civil, e que se amolda à teoria do venire contra factum proprium (vedação ao comportamento contraditório). Se a clínica indicada se recusou a cumprir a guia — o que permanece no campo da mera alegação —, caberia à autora o dever de comunicar o fato à operadora para que esta providenciasse uma alternativa. Ao optar, deliberadamente, por buscar um prestador particular e pagar pelo serviço, mesmo possuindo uma autorização válida, a apelante assumiu o custo de sua escolha. Seja pela inadmissibilidade da prova nova, seja pela análise de seu mérito que fulmina a tese recursal, a conclusão é uma só: a autora não demonstrou o fato constitutivo de seu direito ao reembolso. A manutenção da escorreita sentença de primeiro grau é, portanto, a única medida de direito. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação prévia em honorários advocatícios em desfavor da parte apelante na instância de origem, requisito indispensável para a majoração da verba em grau recursal. É como voto. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS.Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES.SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 4 de maio de 2026. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator Teresina, 15/05/2026

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/04/2026 a 04/05/2026 - Relator: Des. Dourado No dia 24/04/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800528-30.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SPE LASTRO ONZE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOAO BATISTA DA COSTA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800206-56.2021.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSEANY DUARTE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0801610-82.2024.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ISRAEL FRANCISCO NUNES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0810327-24.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO LUIZ DE CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800104-30.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DA ROCHA RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0836383-31.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: PAULO ROBERTO BATISTA SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0803264-56.2025.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BPN BRASIL S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ELISABETE ALVES BENVINDO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0801581-04.2024.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALVES FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0801447-92.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA NEVES CLARINDO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0812390-22.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGAS MARIA DA CONCEICAO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório e DAR-LHE PROVIMENTO a fim de julgar parcialmente procedente o pedido inicial, para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 340699738-1 impugnado nos autos, em razão da inobservância das formalidades legais exigidas pelo art. 595 do Código Civil;; b) DETERMINAR a restituição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, observando-se que i) os valores descontados até abril de 2021 deverão ser restituídos de forma simples; ii) os valores descontados após abril de 2021 deverão ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e do EAREsp 676608/RS, com correção monetária desde cada desconto (Súmula 43 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta decisão e juros de mora desde o evento danoso; d) DETERMINAR a compensação do valor recebido (id. 30861584), com os valores resultantes da condenação; e) INVERTER o ônus da sucumbência para condenar a parte ré/Apelada ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em favor do patrono da Apelante, na forma do art. 85, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0800946-77.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA BORGES MOTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0816436-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO MENDES DA FONSECA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0801168-38.2020.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: VITURINA MARIA BARBOSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0804379-69.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0801427-64.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BERNARDA OLIVEIRA CASTRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0017924-58.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO DE CARVALHO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0843461-08.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO AGIBANK S.A (APELANTE) Polo passivo: JUSTINA MARIA DA CONCEICAO SILVA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0837218-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ABILIO FIRMINO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800130-94.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (EMBARGANTE) Polo passivo: HOSANA SILVA ARAGAO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800307-78.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EMILIANA ALVES CUSTODIO BORGES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0801039-28.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMAR SOARES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte ré, a fim de determinar que a restituição dos valores descontados indevidamente deve ser de forma simples, nos termos do EAREsp 676608/RS. Em relação aos referidos danos materiais, em conformidade com o que preconiza a súmula 43 do STJ, a correção monetária é devida desde a data de cada desembolso, aplicando-se o IPCA até a citação (art. 2º, da Lei nº 14.905/24, que alterou a redação do art. 389, do CC/02), momento no qual se inicia, também, a contagem dos juros de mora (art. 405, do CC/02), utilizando-se a partir de então somente a Taxa SELIC, como assim ensina a exegese do art. 2º da Lei no 14.905/24, que introduziu os §§1º, 2º e 3º ao art. 406 do Código Civil e NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Não cabe majoração de honorários advocatícios, em grau recursal, no caso em que a parte que sucumbiu na origem logrou parcial provimento de seu recurso, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deixo de majorar em desfavor da parte autora, vez que não fora arbitrado pelo juízo de 1º grau, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801192-39.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO AUGUSTO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0817550-04.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE MARIA DA COSTA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, votar pelo acolhimento, com efeitos infringentes, para reconhecer a prescrição da pretensão autoral e restabelecer a sentença de primeiro grau que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0800264-49.2024.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SILVA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0825253-49.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA GONCALVES DOS SANTOS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801630-60.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do presente Agravo Interno, REJEITANDO A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO suscitada pelo Agravado, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Transcorrido sem manifestação no prazo recursal e CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. Dê-se BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe. Cumpra-se, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0800366-12.2022.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MIRACI LIMA MENDES DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800153-37.2025.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800639-22.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOMINGOS MARTINS (APELANTE) Polo passivo: HUGHES TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0803084-27.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LOURENCA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0001387-32.2017.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GERMANA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0801825-90.2025.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GESA DE SA DEUS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0808528-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ADELIA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0821043-47.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, declarar a nulidade das cobranças da tarifa de esgoto que excederam o valor da tarifa mínima da categoria do consumidor, durante o período em que restar comprovada a ausência de medição individualizada do serviço de esgotamento sanitário, observada a prescrição aplicável. Condenar a recorrida, ÁGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A., a restituir de forma simples os valores pagos a maior pelo recorrente, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão proporcionalmente com os ônus sucumbenciais, nos termos do art. 86 do Código de Processo Civil, mantida a suspensão de exigibilidade em relação à parte beneficiária da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0801776-24.2025.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SOLIMAR RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0803789-59.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801434-63.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA BERNADETE DA CONCEICAO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0800475-67.2024.8.18.0045 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ROSA MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0803287-43.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE NUNES DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801834-81.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0802881-02.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0803080-24.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA MENDES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0801260-47.2025.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VIRGINA SOUSA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0802286-83.2024.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ONIAS RODRIGUES AMORIM (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801477-80.2022.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TERESINHA DA SILVA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0800185-54.2024.8.18.0109 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: CASSIMIRA FRANCISCA DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0803039-49.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GONCALO SOARES BRANDAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0801336-44.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARLENE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0007664-56.2013.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JORDANIA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0805213-87.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO JOSE MARQUES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0806672-61.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Sem custas, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0801130-54.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO MARCELINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0801602-20.2022.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA GILDECY FERNANDES DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 56 Processo nº 0801820-61.2025.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO SANTIAGO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0803383-57.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBEIRO PAZ (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DE AMPARO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL - AMPABEN BRASIL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0801658-77.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0803941-45.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) Polo passivo: VALDENOR PEREIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0800833-87.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VALDIMIRO PEREIRA DE SENA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0821934-68.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DILENE BRITO RIBEIRO (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 62 Processo nº 0801155-88.2022.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MANOEL GERMANO PEREIRA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente agravo interno, por ausência de dialeticidade recursal. Diante do falecimento do autor, MANOEL GERMANO PEREIRA, e do deferimento da habilitação do sucessor processual ainda em primeiro grau de jurisdição (ID.: 21832804), proceda-se à inclusão no polo ativo da ação dos respectivos sucessores legais (ID.: 12816147), nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0802910-50.2024.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CECILIA ISAIAS DA SILVA SOARES (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0829318-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAUL FLORENTINO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 66 Processo nº 0800749-89.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 67 Processo nº 0801571-48.2022.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GLENDA DA SILVA COSTA IBIAPINA (APELANTE) Polo passivo: GILDÁSIO NUNES IBIAPINA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 69 Processo nº 0756563-24.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DOMINGOS GOMES DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: 2ª VARA DA COMARCA DE PIRIPIRI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 70 Processo nº 0847778-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. JOSE DE ALMEIDA CONSTRUCOES (EMBARGANTE) Polo passivo: GYPSUM MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 71 Processo nº 0823905-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA (APELANTE) Polo passivo: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0766346-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: EDILENE BENICIO GOMES FERREIRA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800568-53.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: LUCIRENE DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0812705-89.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: W. S. CONSTRUTORA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA KAROLINE COSTA E SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 76 Processo nº 0767181-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA GORETH PEREIRA DOS SANTOS WAQUIM (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 77 Processo nº 0765365-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE HERMES XAVIER DE SA (AGRAVANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 78 Processo nº 0000919-06.2015.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUZIA LIRA BOIBA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 79 Processo nº 0831263-41.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO RODRIGUES DA CUNHA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 80 Processo nº 0802283-54.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO EXPEDITO VIEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0836360-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: LORENA VASCONCELOS DE SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 83 Processo nº 0811605-31.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CAROLINNE DE CARVALHO GUIMARAES (EMBARGADO) e outros Terceiros: FAGNER MARTINS DE SANTANA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os embargos de declaração e, no mérito, VOTAR pela REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê baixa na distribuição, arquivando-se os autos, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0801928-95.2022.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (APELANTE) Polo passivo: MARIA JOSE SOARES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 87 Processo nº 0800529-37.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DANIELA PEREIRA GOMES (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER do presente recurso, negando-lhe seguimento, ante a sua manifesta inadmissibilidade. Custas e honorários pela autora/apelante, estes majorados em 5% (cinco por cento). Ficam, contudo, suspensos em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0800450-49.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MANOEL FRANCISCO LIMA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800567-57.2020.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA MARCELINA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0000060-67.2014.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: IRANILDO SOARES FRAZAO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 91 Processo nº 0762166-78.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VITORIA COSTA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente Agravo Interno, para o único fim de sanar o vício de procedimento da decisão monocrática agravada, afastando o "não conhecimento" do Agravo de Instrumento. Ato contínuo, conhecer do Agravo de Instrumento e, com fundamento no art. 64, § 1º, do CPC, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Por consequência, declaro a nulidade da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e determino a remessa dos autos do processo de origem (nº 0852169-47.2025.8.18.0140) a uma das Varas da Seção Judiciária da Justiça Federal no Piauí, a quem competirá analisar, inclusive, o pedido de tutela de urgência. Julgo, por fim, prejudicada a análise do mérito do Agravo de Instrumento nesta instância, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0800627-76.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS ALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0801744-50.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: ZAYRA DE PAIVA SOUSA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 18 Processo nº 0800096-52.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RIBEIRO DE CARVALHO (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0854009-97.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GABRIEL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: KARINE COSTA OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 64 Processo nº 0830719-19.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MARILENE PINTO DE MESQUITA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 68 Processo nº 0800679-60.2020.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE BISPO CARDOSO (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 73 Processo nº 0819982-88.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ARTHUR CESAR MEDEIROS PIRES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 81 Processo nº 0820410-02.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS DE SOUSA NUNES (AGRAVANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 85 Processo nº 0828692-63.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FABIANA RIBEIRO DE ALENCAR (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0810184-74.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSIENE MONTEIRO SILVA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 94 Processo nº 0000202-07.2014.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ZILDETE FONTENELE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 4 de maio de 2026. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA REU: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823905-88.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tratamento médico-hospitalar] Vistos. HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, interpôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra a sentença que julgou procedente o pedido de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A embargante sustenta a existência de omissão na sentença, alegando que os procedimentos cirúrgicos deferidos teriam caráter meramente estético e não estariam previstos no rol da ANS, requerendo efeito modificativo. A embargada apresentou resposta aos embargos, pugnando pelo não acolhimento por inexistirem as hipóteses legais do art. 1.022 do CPC. É o relatório. DECIDO. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, obscuridade ou contradição na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Excepcionalmente, podem ter efeitos modificativos quando a correção da omissão, obscuridade ou contradição alterar, necessariamente, o resultado do julgado. A embargante sustenta omissão quanto à natureza estética dos procedimentos cirúrgicos e à ausência de previsão no rol da ANS. Não há omissão a ser sanada. A sentença analisou detidamente a natureza dos procedimentos cirúrgicos pós-bariátricos, fundamentando-se em: Jurisprudência consolidada do STJ (REsp nº 1.757.938/DF), que reconhece o caráter reparador e funcional de cirurgias plásticas pós-bariátricas; Tema Repetitivo nº 1069 do STJ, que estabelece a obrigatoriedade de cobertura de cirurgias plásticas de caráter reparador em pacientes pós-bariátricos; Parecer Técnico nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, que estabelece critérios para cobertura de cirurgias plásticas reparadoras. Os embargos de declaração não comportam rediscussão do mérito. A embargante pretende, na verdade, reformar o julgado com base em mera irresignação, o que não se admite nesta via recursal. A atribuição de efeitos modificativos somente se justifica quando a correção de omissão ou erro de fato altere, necessariamente, o resultado do julgado. Não é o caso dos autos. DISPOSITIVO REJEITO os embargos de declaração interpostos por HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA, por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição na sentença embargada. Mantenho integralmente a sentença embargada. Por fim, considerando que a parte ré apresentou recurso de apelação ao Id 78189663, intime-se a parte autora para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15(quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade. Cumpra-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA REU: MEDPLAN ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823905-88.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tratamento médico-hospitalar] Vistos. MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA, já qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA (sucessora de MEDPLAN ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA), também qualificada nosa utos. Alega a parte autora, em síntese, que é beneficiária de plano de saúde operado pela requerida e, após submeter-se à cirurgia bariátrica com perda significativa de peso (40kg), desenvolveu excesso de pele em diversas regiões corporais, causando-lhe sofrimento físico e psicológico. Sustenta que obteve prescrição médica para realização de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas, incluindo reconstrução mamária, toracoplastia, dermolipectomia e correção de lipodistrofias, procedimentos estes negados pela operadora sob alegação de ausência de cobertura contratual. Requer a concessão de tutela antecipada para autorização e custeio imediato dos procedimentos, bem como condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela antecipada foi deferida em decisão de ID 52491794, determinando que a requerida autorizasse e custeasse os procedimentos cirúrgicos indicados no relatório médico, sob pena de multa diária. A requerida, devidamente citada, apresentou contestação ao ID 57122774alegando, preliminarmente, que os laudos médico e psicológico apresentados pela autora foram emitidos via teleconsulta por profissionais não credenciados e estabelecidos em São Paulo, sem exame físico presencial, questionando sua idoneidade. No mérito, sustenta que os procedimentos solicitados possuem caráter estético e não reparador, estando expressamente excluídos da cobertura contratual conforme cláusula 5.1, item 21, do contrato e artigo 10, inciso II, da Lei 9.656/98. Argumenta que apenas cirurgias reparadoras decorrentes de tratamento de câncer possuem cobertura obrigatória, nos termos do artigo 10-A da mesma lei, e que inexiste prova inequívoca do caráter reparador dos procedimentos vindicados. Requer a improcedência da ação. A autora apresentou réplica ao ID 59405480. Em petição do ID 63489357 informando que realizou as cirurgias há 34 dias, mas enfrenta dificuldades para obter autorização de sessões de fisioterapia pós-operatória, requerendo reembolso de R$ 3.349,00 referente às sessões já custeadas e autorização das demais. A requerida através de petição de ID 73170311 informou que o contrato da autora foi cancelado em 30/12/2024 a pedido da própria beneficiária por dificuldades financeiras, juntando documentação comprobatória do sistema interno que confirma o cancelamento com motivo "RN 561 - FINANCEIRO - DIFICULDADE ECONÔMICA", constituindo fato novo que impediria a continuidade da cobertura. É o relatório. Decido. O presente feito versa sobre obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, na qual se discute a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras pós-bariátricas e o dever de custeio por parte de operadora de plano de saúde. Inicialmente, cumpre analisar a questão do cancelamento do contrato em 30/12/2024, devidamente comprovado através da documentação juntada pela requerida (ID 73171098), que demonstra o cancelamento do plano por iniciativa da própria autora, motivado por dificuldades financeiras. Trata-se de fato superveniente que interfere diretamente na prestação continuada dos serviços de saúde. Contudo, o cancelamento do contrato não afeta os direitos já constituídos e em curso de execução quando de sua vigência. A tutela antecipada foi deferida em fevereiro de 2024, durante a vigência contratual, reconhecendo o direito da autora aos procedimentos cirúrgicos indicados. As cirurgias foram efetivamente realizadas sob a égide desta decisão judicial, conforme informado pela própria autora. O princípio da segurança jurídica e a proteção ao ato jurídico perfeito impedem que o cancelamento superveniente do contrato prejudique direitos já reconhecidos judicialmente e em curso de implementação. Neste sentido, o artigo 13, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.656/98 estabelece proteção à continuidade da assistência à saúde. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido que tratamentos já iniciados sob vigência contratual devem ser mantidos até sua conclusão, ainda que sobrevenha o cancelamento do contrato. Quanto aos questionamentos sobre a validade dos laudos médicos apresentados, deve-se reconhecer que, embora tenham sido emitidos via teleconsulta, encontram-se devidamente fundamentados em critérios técnicos e estão em consonância com o Parecer nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, que estabelece os critérios para cobertura de cirurgias plásticas reparadoras. A Resolução CFM nº 2.314/2022 regulamenta a telemedicina no Brasil, reconhecendo sua validade quando observados os protocolos técnicos adequados. Nesse sentido: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA EM PACIENTE PÓS-BARIÁTRICA. NEGATIVA DE COBERTURA. OBRIGATORIEDADE DA OPERADORA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em "Ação de Obrigação de Fazer" contra Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, pleiteando a cobertura de procedimentos cirúrgicos reparadores após significativa perda de peso decorrente de cirurgia bariátrica. A Agravante alega necessidade das cirurgias devido a problemas físicos e psicológicos relacionados ao excesso de pele e outras alterações corporais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os procedimentos cirúrgicos pleiteados pela paciente, após cirurgia bariátrica, possuem caráter reparador e funcional, obrigando a cobertura pelo plano de saúde; e (ii) verificar a existência de dúvidas justificadas quanto ao caráter estético de alguns dos procedimentos, permitindo a formação de junta médica para dirimir divergências. III. RAZÕES DE DECIDIR O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1069, estabelece que os planos de saúde são obrigados a cobrir cirurgias plásticas de caráter reparador ou funcional em pacientes pós-bariátricos, por serem parte do tratamento da obesidade mórbida. A negativa de cobertura só se justifica em casos de dúvidas razoáveis quanto ao caráter estético da cirurgia. Nessas situações, a operadora pode solicitar uma junta médica para dirimir a divergência, arcando com os honorários. No caso em análise, os procedimentos de dermolipectomia abdominal, toracoplastia infra-axilares e dorsal, dermolipectomia lombar e sacral com flancoplastia, correção de lipodistrofias crurais e trocantéricas, e correção de lipodistrofias braquiais visam retirar excesso de pele e corrigir distrofias que causam problemas físicos além dos estéticos, como infecções, odores e hérnias, caracterizando-se, portanto, como procedimentos reparadores e funcionais. Quanto à reconstrução mamária com prótese e enxertia de glúteos, há dúvidas razoáveis sobre seu caráter funcional, exigindo maior dilação probatória. A operadora pode, conforme o Tema 1069, recorrer à junta médica para avaliar a indicação desses procedimentos. Segundo o Parecer Técnico nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS, a obrigatoriedade de cobertura de prótese mamária pelo plano de saúde restringe-se a casos específicos, como diagnóstico de câncer de mama, probabilidade de câncer ou lesões traumáticas. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A operadora de plano de saúde deve cobrir cirurgias reparadoras ou funcionais em pacientes pós-bariátricos, quando estas visam corrigir problemas físicos decorrentes de grande perda de peso. Havendo dúvida razoável quanto ao caráter estético de procedimentos cirúrgicos pleiteados, a operadora pode requerer a formação de junta médica, sem prejuízo do direito de ação do beneficiário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; Código de Defesa do Consumidor, art. 51; Parecer Técnico nº 19/GEAS/GGRAS/DIPRO/2021 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.870.834/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 13.09.2023, DJe 19.09.2023 (Tema 1069).(TJ-ES - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50082137120248080000, Relator.: ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA, 4ª Câmara Cível) No mérito, a questão central reside na natureza dos procedimentos cirúrgicos solicitados e no consequente dever de cobertura pela operadora de plano de saúde. A controvérsia deve ser analisada à luz da Lei nº 9.656/98, do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. É incontroverso nos autos que a autora foi submetida à cirurgia bariátrica, procedimento coberto pela requerida, evoluindo com perda significativa de peso e consequente formação de excesso de pele em diversas regiões corporais. O laudo médico atesta a necessidade de múltiplos procedimentos cirúrgicos para correção das sequelas decorrentes do emagrecimento pós-bariátrico. O Superior Tribunal de Justiça, em leading case sobre a matéria (REsp nº 1.757.938/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 05/02/2019), estabeleceu entendimento definitivo sobre a cobertura de cirurgias plásticas reparadoras em pacientes pós-cirurgia bariátrica. Segundo a Corte Superior, "é ilegítima a recusa da operadora do plano de saúde em cobrir as despesas para o tratamento de obesidade mórbida, o que inclui os procedimentos pós-operatórios. Colaciono: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. EVENTOS COBERTOS. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. AFASTAMENTO. RESTABELECIMENTO INTEGRAL DA SAÚDE. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. As questões controvertidas na presente via recursal são: a) se a operadora de plano de saúde está obrigada a custear cirurgias plásticas pós-bariátrica (gastroplastia), consistentes na retirada de excesso de pele em algumas regiões do corpo humano (mamas, braços, coxas e abdômen), b) se ocorreu dano moral indenizável e c) se o valor arbitrado a título de compensação por danos morais foi exagerado. 3. A obesidade mórbida é doença crônica de cobertura obrigatória nos planos de saúde (art. 10, caput, da Lei nº 9.656/1998). Em regra, as operadoras autorizam tratamentos multidisciplinares ambulatoriais ou indicações cirúrgicas, a exemplo da cirurgia bariátrica (Resolução CFM nº 1.766/2005 e Resolução CFM nº 1.942/2010). Por outro lado, a gastroplastia implica consequências anatômicas e morfológicas, como o acúmulo de grande quantidade de pele flácida residual, formando avental no abdômen e em outras regiões do corpo humano. 4. Estão excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos com finalidade puramente estética (art. 10, II, da Lei nº 9.656/1998), quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, a exemplo daqueles que não visam à restauração parcial ou total da função de órgão ou parte do corpo humano lesionada, seja por enfermidade, traumatismo ou anomalia congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017). 5. Há situações em que a cirurgia plástica não se limita a rejuvenescer ou a aperfeiçoar a beleza corporal, mas se destina primordialmente a reparar ou a reconstruir parte do organismo humano ou, ainda, prevenir males de saúde. 6. Não basta a operadora do plano de assistência médica se limitar ao custeio da cirurgia bariátrica para suplantar a obesidade mórbida, mas as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem provocar diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de repetição, infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito, odores e hérnias, não qualificando, na hipótese, a retirada do excesso de tecido epitelial procedimento unicamente estético, ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador. Precedentes. 7. Apesar de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde para o tratamento dos males pós-cirurgia bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora, para assim ocorrer a integralidade de ações na recuperação do paciente, em obediência ao art. 35-F da Lei nº 9.656/1998. 8. Havendo indicação médica para cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe à operadora negar a cobertura sob o argumento de que o tratamento não seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que tal terapêutica é fundamental à recuperação integral da saúde do usuário outrora acometido de obesidade mórbida, inclusive com a diminuição de outras complicações e comorbidades, não se configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor. 9. Em regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de cobertura médico-assistencial gera dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário, já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo, portanto, mero dissabor, ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual. 10. Existem casos em que existe dúvida jurídica razoável na interpretação de cláusula contratual, não podendo ser reputada ilegítima ou injusta, violadora de direitos imateriais, a conduta de operadora que optar pela restrição de cobertura sem ofender, em contrapartida, os deveres anexos do contrato, tal qual a boa-fé, o que afasta a pretensão de compensação por danos morais. 11. Na hipótese, além de inexistir dúvida jurídica razoável na interpretação do contrato, a autora experimentou prejuízos com o adiamento das cirurgias plásticas reparadoras diante da negativa da operadora do plano de assistência médica, sobretudo porque agravou o estado de sua saúde mental, já debilitada pela baixa autoestima gerada pelas alterações anatômicas e morfológicas do corpo humano consequentes da cirurgia bariátrica, sendo de rigor o reconhecimento dos danos morais. Razoabilidade do valor fixado pelas instâncias ordinárias (R$ 10.000,00 - dez mil reais), que não se encontra exagerado nem ínfimo. Atendimento da razoabilidade e dos parâmetros jurisprudenciais. Incidência da Súmula nº 7/STJ. 12. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1757938 DF 2018/0057485-6, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 05/02/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/02/2019) Comprovado que a cirurgia para retirada de excesso de pele, acumulada após a realização da cirurgia bariátrica, possui caráter reparador e não finalidade meramente estética, impõe-se à seguradora de saúde a cobertura do procedimento, a fim de garantir a continuidade e conclusão do tratamento. A natureza reparadora dos procedimentos decorre da própria lógica do tratamento da obesidade mórbida. A cirurgia bariátrica constitui apenas uma etapa do tratamento multidisciplinar da obesidade, sendo as cirurgias plásticas subsequentes parte integrante do processo terapêutico global. O artigo 35-F da Lei nº 9.656/98 estabelece que "a assistência a que alude o art. 1º desta Lei compreende todas as ações necessárias à prevenção da doença e à recuperação, manutenção e reabilitação da saúde". As cláusulas contratuais que excluem genericamente "cirurgias plásticas estéticas" não podem abranger procedimentos com comprovado caráter reparador. O Código de Defesa do Consumidor, aplicável conforme Súmula 608 do STJ, determina em seu artigo 47 que "as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor". No que se refere às fisioterapias pós-operatórias mencionadas pela parte autora, embora constituam complemento terapêutico essencial ao sucesso dos procedimentos cirúrgicos realizados, observo que a autora não comprovou ter solicitado formalmente à operadora a autorização para tais procedimentos. O artigo 373, I, do CPC estabelece que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito". Não havendo demonstração de solicitação administrativa prévia e consequente negativa pela operadora, não se pode reconhecer ilegalidade na conduta da requerida quanto a este aspecto específico. Assim, o pedido de reembolso das fisioterapias e autorização das demais sessões não pode ser acolhido por ausência de prova da solicitação prévia e da negativa administrativa. Relativamente aos danos morais, a recusa injustificada de cobertura para tratamento necessário e urgente configura dano moral indenizável. O STJ reconheceu que "a recusa injustificada de cobertura para o tratamento expressamente indicado causou abalos que superam o mero aborrecimento, atingindo âmbito de sua esfera de direitos da personalidade". Colaciono: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIA PLÁSTICA. NECESSIDADE. CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NÃO ESTÉTICO. DEVER DE COBERTURA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional, indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. 2. Conforme entendimento assente nesta Corte Superior, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(STJ - AgInt no AREsp: 1879355 SP 2021/0116202-7, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/10/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/10/2023) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIÁRIO PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA. CIRURGIAS PLÁSTICAS DE CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR. NEGATIVA DE CUSTEIO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Consoante Tema 1.069 STJ "É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida.". 4. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento médico por parte da operadora de saúde enseja danos morais na hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes. 5. Agravo interno no recurso especial não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2135955 SP 2024/0127035-3, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 19/08/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/08/2024) O dano moral, na espécie, decorre da negativa inicial de cobertura dos procedimentos cirúrgicos, que obrigou a autora a buscar a tutela jurisdicional para ter garantido direito básico à saúde integral. A situação é agravada pelo fato de que as sequelas pós-bariátricas causam impacto significativo na qualidade de vida, autoestima e integração social da paciente. Considerando as circunstâncias específicas do caso, incluindo o cancelamento superveniente do contrato que limita a extensão temporal dos efeitos da condenação, fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA CRUZ DOS SANTOS NETA em face de HUMANA SAÚDE NORDESTE LTDA para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida quanto aos procedimentos cirúrgicos já realizados, reconhecendo o direito da autora ao custeio integral das cirurgias reparadoras pós-bariátricas efetivamente realizadas durante a vigência contratual; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente desde a prolação desta sentença e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto ao custeio das fisioterapias pós-operatórias e respectivo reembolso, por ausência de comprovação da solicitação administrativa prévia e da negativa pela operadora. Considerando a sucumbência mínima, condeno a parte ré em custas e honorários, aque arbitro em 10% do valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

09/06/2025, 00:00