Procedimento Comum Cível 0025747-83.2016.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0025747-83.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AMARILDO ANGELO DA SILVA, VICENTE ANGELO DA SILVA, MARIA DO CARMO SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0025747-83.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Seguro, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, DPVAT] Vistos, etc. Diante da manifestação da Defensoria Pública do Estado do Piauí constante no ID 31208372, na qual informa não patrocinar os interesses da parte apelante e aponta erro no cadastramento de representantes no sistema, determino à Secretaria que: a) Proceda à imediata desabilitação/retirada da Defensoria Pública do Estado do Piauí do polo de representação processual de Vicente Angelo da Silva e Maria do Carmo Silva no sistema PJe. b) Regularize o cadastramento dos patronos dos apelantes, habilitando os advogados constituídos Dr. Antonio Pereira de Sousa Filho (OAB/MA 26.279) e Dr. Rafael Monteiro de Oliveira (OAB/MA 24.392), cujos poderes constam na procuração de ID 28016909. c) Certifique-se a regularização do cadastro. Certificada a providência, e garantido que as futuras publicações e intimações ocorrerão exclusivamente em nome dos advogados constituídos (art. 272, § 5º, do CPC), retornem-me os autos conclusos para a elaboração de relatório e voto. Cumpra-se. Teresina(PI), Data do sistema. Desembargador Manoel de Sousa Dourado Relator

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: AMARILDO ANGELO DA SILVA, VICENTE ANGELO DA SILVA, MARIA DO CARMO SILVA APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0025747-83.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito, Seguro, Honorários Advocatícios, Obrigação de Fazer / Não Fazer, DPVAT] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/09/2025, 07:54

Expedição de documento (Certidão)

19/09/2025, 07:53

Expedição de documento

19/09/2025, 07:52

Petição

18/09/2025, 22:40

Decurso de Prazo

16/09/2025, 08:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VICENTE ANGELO DA SILVA, MARIA DO CARMO SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 2 de setembro de 2025. MARILIA BRITO DO REGO 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025747-83.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ESPÓLIO: AMARILDO ANGELO DA SILVA

03/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2025, 07:44

Ato ordinatório

02/09/2025, 07:43

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 07:43

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 09:28

Publicação

25/08/2025, 01:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 00:05

Documentos

Decisão

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VICENTE ANGELO DA SILVA, MARIA DO CARMO SILVA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0025747-83.2016.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer] ESPÓLIO: AMARILDO ANGELO DA SILVA Vistos. 1.RELATÓRIO AMARILDO ANGELO DA SILVA, por advogado, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face da SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos devidamente qualificados, aduzindo questões de fato e direito. O autor alega, em suma, que sofreu acidente de trânsito, acarretando em incapacidade permanente, requerendo a indenização do seguro DPVAT. Contestação contra argumentando os pontos iniciais. Réplica com reafirmações iniciais. Falecimento do autor no curso do processo com a habilitação dos herdeiros. Saneamento do feito impondo ao autor a prova das suas alegações, de forma a afastar a validade da perícia contida nos autos. É o sucinto Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1- DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo mais provas a se produzir ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. 2.2 - DA NATUREZA DA LESÃO E DO VALOR A SER INDENIZADO Trata-se dos pontos centrais desta demanda. O médico perito que realizou o laudo constatou limitação neurológica de 50%, devendo ser este o valor a ser pago a título de indenização em favor do autor, tendo em vista que a perícia foi realizada por médico profissional com capacidade técnica para tal, devendo ser considerada prova válida para auferir o grau de lesão do requerente. Soma-se ao fato de as parte autora não ter impugnado o laudo pericial de forma a demonstrar qualquer vício na sua produção. Nesse sentido, HOMOLOGO o laudo em todos os seus termos. Superada a análise sobre o percentual de limitação sofrido pelo autor, faz-se necessário enquadrar a lesão no anexo da Lei 6194/74, para que seja calculado o valor da indenização. No que se refere à lesão, o percentual de perda máxima é de 100%, tendo o autor sofrido limitação de 50%, gerará um percentual de 50% a ser aplicado sobre o teto do seguro (R$13.500,00), razão pela qual o valor da indenização corresponderá a R$6.750,00. Ocorre que o réu já efetuou o pagamento administrativo de R$6.750,00, não havendo qualquer saldo remanescente em seu favor. Dessa forma, considero válido o laudo pericial acostado aos autos, na forma do art. 3, §1, II, da Lei 6194/74 e por via consequência, indefiro o pedido formulado nos autos, ante o cumprimento administrativo do pagamento da indenização pelo réu. 3. DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL em todos os seus termos. Custas Judiciais e Honorários Advocatícios em 10% sobre o valor da causa em favor do réu, a ser exigido na forma do art. 98, §3, CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. TERESINA-PI, 19 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento

Petição

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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