Procedimento Comum Cível 0805799-48.2022.8.18.0032 - TJPI

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ Advogado(s) do reclamante: LUCAS NATANIEL DE SOUSA VELOSO, MATTSON RESENDE DOURADO APELADO: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ERIKA ARAUJO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIKA ARAUJO ROCHA RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza Convocada EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Wall Ferraz – PI contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa contratada, visando ao recebimento de valores decorrentes do Contrato nº 002/2020, firmado em 11/03/2020, relativo à prestação de serviços de pavimentação, diante da alegada ausência de comprovação da execução contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve comprovação da efetiva prestação dos serviços de pavimentação pela empresa contratada e, em caso positivo, se é devido o pagamento pelo Município, à luz do ônus da prova e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação dos serviços de pavimentação foi precedida de regular procedimento licitatório, evidenciando a validade formal da avença administrativa. A empresa autora comprova a efetiva execução dos serviços contratados, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. A manifestação da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Convênio nº 889173/2019/Ministério do Desenvolvimento Regional, confirma o cumprimento da obrigação pela contratada e a inexistência de pagamento pelo Município. O Município réu não comprova a quitação dos serviços prestados, fato extintivo do direito da autora, cujo ônus probatório lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC. A Administração Pública não pode se locupletar indevidamente da prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária, sob pena de violação à vedação do enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dever de indenizar o particular quando demonstrada a efetiva execução do objeto contratado, ainda que haja óbices administrativos ou orçamentários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Comprovada a efetiva prestação de serviços em contrato administrativo, surge para a Administração Pública o dever de pagamento da contraprestação ajustada. A ausência de prova da quitação dos serviços prestados configura inadimplemento imputável ao ente público, cujo ônus probatório lhe compete. É vedado à Administração Pública o enriquecimento sem causa mediante a fruição de serviços regularmente executados sem o correspondente pagamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 656215/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.03.2015; TJMG, Apelação Cível nº 1031315-01.0048.2001, Rel. Des. Renato Dresch, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805799-48.2022.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto e, considerando as provas constantes dos autos, voto pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em seus próprios termos e fundamento. Majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11º do CPC." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE WALL FERRAZ -PI, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Picos- PI, nos autos da Ação de Cobrança manejada por PLANACON – PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA., em desfavor do apelante, ora apelado. Na sentença (Id 28216956), o magistrado singular julgou o feito da seguinte forma: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento do valor devido de R$ R$ 122.389,94 (cento e vinte e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), não pago oportunamente, acrescidos de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento da obrigação. Sem custas processuais ante isenção legal. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação atualizado. Inconformado, o MUNICÍPIO DE WALL FERRAZ apresentou recurso de apelação (Id 28216960), aduz no mérito, a relativização dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública; Ausência de prova da efetiva execução e recebimento dos serviços; Violação às normas de direito financeiro – pagamento sem liquidação da despesa. Com isso, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente a presente demanda. PLANACON - PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA., (Id 28217017) em contrarrazões, impugna os argumentos do apelante. Requer o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença recorrida. Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem apreciação do mérito, face a ausência de interesse. É o relatório, VOTO 2 ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, tempestivo, a parte recorrente detém legitimidade recursal, há interesse de agir, inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Preparo devidamente recolhido. O recurso é tempestivo e foi regularmente processado, dele conheço. 3 MÉRITO O cerne da lide se consubstancia na análise do direito da apelada ao recebimento de valores referentes ao contrato nº 002/2020 em 11/03/2020 (Id 28216923), firmado com o Município de Wall Ferraz – PI, para prestação de serviços de pavimentação. Sustenta a parte apelante em suas razões que a parte autora não apresentou nos autos provas da efetiva execução e recebimento dos serviços. Entretanto, extrai-se dos autos, que houve o cumprimento do serviço pela empresa contratada, sendo a contratação precedida do devido procedimento licitatório, de modo que a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Restou incontroverso ainda a falta de pagamento pelo Município réu/apelante pelos serviços prestados relacionados a serviços de pavimentação em paralelepípedo, com base no Convênio nº 889173/2019/Ministério do Desenvolvimento Regional e conforme manifestação da Caixa Econômica Federal (Id nº 28216927 - Pág. 1), com informação de que houve cumprimento da obrigação por parte da requerente, e que não houve pagamento pelo município requerido. Desse modo, inadmissível, o enriquecimento ilícito da Municipalidade contratante, ou seja, valer-se de prestação de serviço sem a correspondente contraprestação pecuniária. Registra-se que o administrador público deve obediência às leis orçamentárias, mas não pode, com esse fundamento, negar o reconhecido direito do particular, ou deixar de implementá-lo com fulcro na limitação legal. A propósito, a jurisprudência do STJ, é firme no sentido de que " demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados" ( AgRg no AREsp 656215/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 26/03/2015), até mesmo se o contrato for declarado nulo. Colaciono a jurisprudência a seguir: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente - Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante. (TJ-MG - AC: 10313150100482001 Ipatinga, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021)" (grifei) O Município não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a quitação dos referidos serviços, nos termos do art. 373, II, CPC, limitando-se apenas a afirmar que não havia prova da prestação dos serviços, o que se revelou contrário às provas colacionadas aos autos, já que a execução do serviço fora devidamente comprovada. Deste modo, restou demonstrada a prestação dos serviços de pavimentação no âmbito do Município apelante/réu, foram prestados, e, por outro lado, inexiste prova do respectivo pagamento, sendo que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados. 4 DISPOSITIVO Em face do exposto e, considerando as provas constantes dos autos, voto pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em seus próprios termos e fundamento. Majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11º do CPC. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ Advogado(s) do reclamante: LUCAS NATANIEL DE SOUSA VELOSO, MATTSON RESENDE DOURADO APELADO: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ERIKA ARAUJO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIKA ARAUJO ROCHA RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza Convocada EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Wall Ferraz – PI contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa contratada, visando ao recebimento de valores decorrentes do Contrato nº 002/2020, firmado em 11/03/2020, relativo à prestação de serviços de pavimentação, diante da alegada ausência de comprovação da execução contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve comprovação da efetiva prestação dos serviços de pavimentação pela empresa contratada e, em caso positivo, se é devido o pagamento pelo Município, à luz do ônus da prova e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação dos serviços de pavimentação foi precedida de regular procedimento licitatório, evidenciando a validade formal da avença administrativa. A empresa autora comprova a efetiva execução dos serviços contratados, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. A manifestação da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Convênio nº 889173/2019/Ministério do Desenvolvimento Regional, confirma o cumprimento da obrigação pela contratada e a inexistência de pagamento pelo Município. O Município réu não comprova a quitação dos serviços prestados, fato extintivo do direito da autora, cujo ônus probatório lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC. A Administração Pública não pode se locupletar indevidamente da prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária, sob pena de violação à vedação do enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dever de indenizar o particular quando demonstrada a efetiva execução do objeto contratado, ainda que haja óbices administrativos ou orçamentários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Comprovada a efetiva prestação de serviços em contrato administrativo, surge para a Administração Pública o dever de pagamento da contraprestação ajustada. A ausência de prova da quitação dos serviços prestados configura inadimplemento imputável ao ente público, cujo ônus probatório lhe compete. É vedado à Administração Pública o enriquecimento sem causa mediante a fruição de serviços regularmente executados sem o correspondente pagamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 656215/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.03.2015; TJMG, Apelação Cível nº 1031315-01.0048.2001, Rel. Des. Renato Dresch, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805799-48.2022.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto e, considerando as provas constantes dos autos, voto pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em seus próprios termos e fundamento. Majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11º do CPC." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE WALL FERRAZ -PI, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Picos- PI, nos autos da Ação de Cobrança manejada por PLANACON – PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA., em desfavor do apelante, ora apelado. Na sentença (Id 28216956), o magistrado singular julgou o feito da seguinte forma: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento do valor devido de R$ R$ 122.389,94 (cento e vinte e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), não pago oportunamente, acrescidos de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento da obrigação. Sem custas processuais ante isenção legal. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação atualizado. Inconformado, o MUNICÍPIO DE WALL FERRAZ apresentou recurso de apelação (Id 28216960), aduz no mérito, a relativização dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública; Ausência de prova da efetiva execução e recebimento dos serviços; Violação às normas de direito financeiro – pagamento sem liquidação da despesa. Com isso, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente a presente demanda. PLANACON - PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA., (Id 28217017) em contrarrazões, impugna os argumentos do apelante. Requer o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença recorrida. Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem apreciação do mérito, face a ausência de interesse. É o relatório, VOTO 2 ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, tempestivo, a parte recorrente detém legitimidade recursal, há interesse de agir, inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Preparo devidamente recolhido. O recurso é tempestivo e foi regularmente processado, dele conheço. 3 MÉRITO O cerne da lide se consubstancia na análise do direito da apelada ao recebimento de valores referentes ao contrato nº 002/2020 em 11/03/2020 (Id 28216923), firmado com o Município de Wall Ferraz – PI, para prestação de serviços de pavimentação. Sustenta a parte apelante em suas razões que a parte autora não apresentou nos autos provas da efetiva execução e recebimento dos serviços. Entretanto, extrai-se dos autos, que houve o cumprimento do serviço pela empresa contratada, sendo a contratação precedida do devido procedimento licitatório, de modo que a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Restou incontroverso ainda a falta de pagamento pelo Município réu/apelante pelos serviços prestados relacionados a serviços de pavimentação em paralelepípedo, com base no Convênio nº 889173/2019/Ministério do Desenvolvimento Regional e conforme manifestação da Caixa Econômica Federal (Id nº 28216927 - Pág. 1), com informação de que houve cumprimento da obrigação por parte da requerente, e que não houve pagamento pelo município requerido. Desse modo, inadmissível, o enriquecimento ilícito da Municipalidade contratante, ou seja, valer-se de prestação de serviço sem a correspondente contraprestação pecuniária. Registra-se que o administrador público deve obediência às leis orçamentárias, mas não pode, com esse fundamento, negar o reconhecido direito do particular, ou deixar de implementá-lo com fulcro na limitação legal. A propósito, a jurisprudência do STJ, é firme no sentido de que " demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados" ( AgRg no AREsp 656215/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 26/03/2015), até mesmo se o contrato for declarado nulo. Colaciono a jurisprudência a seguir: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente - Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante. (TJ-MG - AC: 10313150100482001 Ipatinga, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021)" (grifei) O Município não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a quitação dos referidos serviços, nos termos do art. 373, II, CPC, limitando-se apenas a afirmar que não havia prova da prestação dos serviços, o que se revelou contrário às provas colacionadas aos autos, já que a execução do serviço fora devidamente comprovada. Deste modo, restou demonstrada a prestação dos serviços de pavimentação no âmbito do Município apelante/réu, foram prestados, e, por outro lado, inexiste prova do respectivo pagamento, sendo que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados. 4 DISPOSITIVO Em face do exposto e, considerando as provas constantes dos autos, voto pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em seus próprios termos e fundamento. Majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11º do CPC. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0007523-32.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA DOURADO DE MORAIS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção integral do acórdão recorrido, por entender que a decisão anteriormente proferida permanece juridicamente hígida, em plena conformidade com a orientação jurisprudencial vigente ao tempo de sua formação, bem como com os princípios constitucionais do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.". Ordem: 2 Processo nº 0762111-30.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GOVERNO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE RICARDO MELLO VIANA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e: 1) reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; 2) declarar a incompetência deste Tribunal para o julgamento do feito; 3) tornar sem efeito o acórdão embargado e 4) julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 4 Processo nº 0803768-81.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, para reformar a sentença exclusivamente no tocante aos encargos acessórios da condenação, a fim de excluir a multa moratória de 10% e afastar a incidência da TR e dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39 do Regulamento de Arrecadação do ECAD, determinando que a atualização do débito observe o regime jurídico próprio da Fazenda Pública, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ e da disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, a serem observados em liquidação. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, em razão da sucumbência mínima do apelado. Deixo de fixar honorários recursais, em razão do provimento parcial do recurso, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059." Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público, por não se vislumbrar interesse público relevante a justificar sua atuação.. Ordem: 6 Processo nº 0007500-86.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter incólume o acórdão embargado, por não vislumbrar as omissões apontadas.". Ordem: 7 Processo nº 0753979-18.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. F. LIMA FURTADO (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 9 Processo nº 0807076-83.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) Polo passivo: ROSELITA MARIA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença tão somente para determinar que, na fase de liquidação, o cálculo dos reflexos financeiros observe estritamente a vedação ao efeito cascata (art. 37, XIV, da CF), devendo cada parcela reflexa incidir de forma isolada sobre a diferença do vencimento-base decorrente da progressão funcional. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. Considerando a sucumbência mínima das apeladas, mantenho os ônus sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.". Ordem: 10 Processo nº 0000070-38.2015.8.18.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRISTALANDIA DO PIUAI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por tais razões, em consonância com o parecer ministerial, NEGO provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% (cinco por cento), conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.". Ordem: 12 Processo nº 0013823-10.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: JACOB VEICULOS MOTORES LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO-SE AS PRELIMINARES SUSCITADAS pelo apelante, e, no MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a readequação da execução, com a apuração do quantum debeatur em estrita observância aos limites do título judicial. Para tanto, deverá o juízo de origem proceder à nova apuração do crédito, com explicitação dos critérios de atualização adotados, da base de cálculo e do período considerado, em conformidade com o título executivo judicial, afastando-se eventual excesso de execução. Ficam prejudicados, por ora, os valores anteriormente apurados, diante da inconsistência dos critérios utilizados, sem prejuízo de sua reapreciação à luz dos parâmetros ora fixados.". Ordem: 14 Processo nº 0762808-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO SAMPAIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por maioria, nos termos do voto do divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu e votou: “Diante do exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado. Vencida a Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Relatora, que votou: “Em face do exposto e, com arrimo nos fundamentos expendidos, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para suspender a decisão recorrida.”. Ordem: 15 Processo nº 0000585-34.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JEFERSON DOS SANTOS LOPES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em proveito do causídico da parte apelada.". Ordem: 16 Processo nº 0003434-02.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLARO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado e afastar a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.317 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 17 Processo nº 0751400-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERIKA VASQUES MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 18 Processo nº 0761383-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAO FELIPE DA COSTA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para assegurar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Técnico Administrativo da UESPI, e DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí.". Ordem: 19 Processo nº 0817726-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO VINICIUS BEZERRA DE PINHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial superior, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% (cinco por cento), conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0805799-48.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ (APELANTE) Polo passivo: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto e, considerando as provas constantes dos autos, voto pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em seus próprios termos e fundamento. Majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11º do CPC.". Ordem: 23 Processo nº 0821415-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIO CARDOSO RABELO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, e DOU-LHE provimento para, corrigir as omissões apontadas e julgar improcedente o recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade.". Ordem: 24 Processo nº 0800141-25.2017.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MAURO MENDES DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 25 Processo nº 0002552-73.2014.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL PONTES DE AGUIAR (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, mas NEGO-LHE provimento, mantendo intacta a escorreita sentença.". Ordem: 26 Processo nº 0756668-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JORGE NEI CARVALHO DE AMORIM (EMBARGANTE) Polo passivo: Thiago Carvalho Martins (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, nos termos do voto do divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu e votou: “Ante o exposto, divirjo do eminente Relator para conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, a fim de reconhecer a nulidade do acórdão embargado, determinando a renovação do julgamento do mandado de segurança, com prévia apreciação do pedido de retirada de pauta virtual e oportunização de sustentação oral. Determino, ainda, que no novo julgamento sejam expressamente enfrentados os documentos e argumentos concernentes à confiança da ré nos patronos originários, às dificuldades objetivas de acesso às mídias probatórias e à proporcionalidade da destituição da defesa técnica.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pela Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.”. Ordem: 27 Processo nº 0750195-62.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0853617-26.2023.8.18.0140.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0840759-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DA SILVA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0801590-47.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JUDILVAN GUIMARAES DOS REIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0826277-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO LUCIANO AGUIAR FURTADO JUNIOR (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0764773-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0861433-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR FRANCO LINO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0800929-49.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0831538-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: ERIK DONALDSON ALEXANDRE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0763405-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRTON DA COSTA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805799-48.2022.8.18.0032. APELANTE: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ Advogados do(a) APELANTE: LUCAS NATANIEL DE SOUSA VELOSO - PI24599, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A APELADO: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA Advogado do(a) APELADO: ERIKA ARAUJO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIKA ARAUJO ROCHA - PI5384-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 08/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmera de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 27 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ APELADO: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA A apelação é cabível como aponta os artigos 1.009 e 1.010 do CPC, uma vez que interposta tempestivamente contra sentença terminativa. A parte é legítima e está bem representada por seu advogado. Ocorre no caso a dispensa do preparo, por se tratar o Apelante de ente público, ex vi do art. 1.007, § 1º, CPC. O recurso apresenta a devida motivação e, portanto, presentes os pressupostos objetivos e subjetivos. Desse modo, atendidos minimamente os requisitos necessários, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0805799-48.2022.8.18.0032 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Fornecimento, Sucumbenciais ] RECEBO a apelação na forma como interposta, nos seus efeitos legais (suspensivo e devolutivo), nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-geral de Justiça, para os fins legais. Cumpra-se. Teresina/PI, data e assinatura do sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que o requerido interpôs recurso de apelação tempestivamente, sem preparo, em razão de ser isento. Dou fé. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 15 de setembro de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805799-48.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento, Obras Públicas]

29/09/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

28/09/2025, 11:00

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2025, 10:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/09/2025, 10:59

Ato ordinatório

28/09/2025, 10:59

Petição

27/09/2025, 11:50

Publicação

17/09/2025, 08:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 08:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que o requerido interpôs recurso de apelação tempestivamente, sem preparo, em razão de ser isento. Dou fé. INTIMA a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação interposto pelo requerido. PICOS, 15 de setembro de 2025. TACIANA DE FREITAS PINHEIRO 2ª Vara da Comarca de Picos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805799-48.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento, Obras Públicas]

16/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/09/2025, 11:57

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ Advogado(s) do reclamante: LUCAS NATANIEL DE SOUSA VELOSO, MATTSON RESENDE DOURADO APELADO: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA Advogado(s) do reclamado: ERIKA ARAUJO ROCHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ERIKA ARAUJO ROCHA RELATOR(A): Dra. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Juíza Convocada EMENTA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Wall Ferraz – PI contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada por empresa contratada, visando ao recebimento de valores decorrentes do Contrato nº 002/2020, firmado em 11/03/2020, relativo à prestação de serviços de pavimentação, diante da alegada ausência de comprovação da execução contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve comprovação da efetiva prestação dos serviços de pavimentação pela empresa contratada e, em caso positivo, se é devido o pagamento pelo Município, à luz do ônus da prova e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A contratação dos serviços de pavimentação foi precedida de regular procedimento licitatório, evidenciando a validade formal da avença administrativa. A empresa autora comprova a efetiva execução dos serviços contratados, desincumbindo-se do ônus probatório que lhe compete, nos termos do art. 373, I, do CPC. A manifestação da Caixa Econômica Federal, no âmbito do Convênio nº 889173/2019/Ministério do Desenvolvimento Regional, confirma o cumprimento da obrigação pela contratada e a inexistência de pagamento pelo Município. O Município réu não comprova a quitação dos serviços prestados, fato extintivo do direito da autora, cujo ônus probatório lhe incumbia, conforme art. 373, II, do CPC. A Administração Pública não pode se locupletar indevidamente da prestação de serviços sem a correspondente contraprestação pecuniária, sob pena de violação à vedação do enriquecimento sem causa. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o dever de indenizar o particular quando demonstrada a efetiva execução do objeto contratado, ainda que haja óbices administrativos ou orçamentários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Comprovada a efetiva prestação de serviços em contrato administrativo, surge para a Administração Pública o dever de pagamento da contraprestação ajustada. A ausência de prova da quitação dos serviços prestados configura inadimplemento imputável ao ente público, cujo ônus probatório lhe compete. É vedado à Administração Pública o enriquecimento sem causa mediante a fruição de serviços regularmente executados sem o correspondente pagamento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CPC, art. 85, § 11º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 656215/MG, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.03.2015; TJMG, Apelação Cível nº 1031315-01.0048.2001, Rel. Des. Renato Dresch, 4ª Câmara Cível, j. 16.12.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0805799-48.2022.8.18.0032 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 08/05/2026 a 15/05/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto e, considerando as provas constantes dos autos, voto pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em seus próprios termos e fundamento. Majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11º do CPC." RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE WALL FERRAZ -PI, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Picos- PI, nos autos da Ação de Cobrança manejada por PLANACON – PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA., em desfavor do apelante, ora apelado. Na sentença (Id 28216956), o magistrado singular julgou o feito da seguinte forma: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento do valor devido de R$ R$ 122.389,94 (cento e vinte e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), não pago oportunamente, acrescidos de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento da obrigação. Sem custas processuais ante isenção legal. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação atualizado. Inconformado, o MUNICÍPIO DE WALL FERRAZ apresentou recurso de apelação (Id 28216960), aduz no mérito, a relativização dos efeitos da revelia contra a Fazenda Pública; Ausência de prova da efetiva execução e recebimento dos serviços; Violação às normas de direito financeiro – pagamento sem liquidação da despesa. Com isso, requer a reforma da sentença, julgando-se improcedente a presente demanda. PLANACON - PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA., (Id 28217017) em contrarrazões, impugna os argumentos do apelante. Requer o improvimento do apelo, com a manutenção da sentença recorrida. Notificado, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem apreciação do mérito, face a ausência de interesse. É o relatório, VOTO 2 ADMISSIBILIDADE O recurso é cabível, tempestivo, a parte recorrente detém legitimidade recursal, há interesse de agir, inexiste fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Preparo devidamente recolhido. O recurso é tempestivo e foi regularmente processado, dele conheço. 3 MÉRITO O cerne da lide se consubstancia na análise do direito da apelada ao recebimento de valores referentes ao contrato nº 002/2020 em 11/03/2020 (Id 28216923), firmado com o Município de Wall Ferraz – PI, para prestação de serviços de pavimentação. Sustenta a parte apelante em suas razões que a parte autora não apresentou nos autos provas da efetiva execução e recebimento dos serviços. Entretanto, extrai-se dos autos, que houve o cumprimento do serviço pela empresa contratada, sendo a contratação precedida do devido procedimento licitatório, de modo que a autora se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Restou incontroverso ainda a falta de pagamento pelo Município réu/apelante pelos serviços prestados relacionados a serviços de pavimentação em paralelepípedo, com base no Convênio nº 889173/2019/Ministério do Desenvolvimento Regional e conforme manifestação da Caixa Econômica Federal (Id nº 28216927 - Pág. 1), com informação de que houve cumprimento da obrigação por parte da requerente, e que não houve pagamento pelo município requerido. Desse modo, inadmissível, o enriquecimento ilícito da Municipalidade contratante, ou seja, valer-se de prestação de serviço sem a correspondente contraprestação pecuniária. Registra-se que o administrador público deve obediência às leis orçamentárias, mas não pode, com esse fundamento, negar o reconhecido direito do particular, ou deixar de implementá-lo com fulcro na limitação legal. A propósito, a jurisprudência do STJ, é firme no sentido de que " demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados" ( AgRg no AREsp 656215/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, T1, DJe 26/03/2015), até mesmo se o contrato for declarado nulo. Colaciono a jurisprudência a seguir: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO DE IPATINGA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COMPROVAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO PELA CONTRATADA - DEVER DE PAGAMENTO - QUITAÇÃO - ÔNUS DA PROVA DO CONTRATANTE. - No contrato administrativo firmado entre a Administração Pública e o particular, cabe ao contratado comprovar a prestação do serviço respectivo, surgindo a partir de então o dever de pagar - Comprovada a efetiva prestação do serviço pelo particular, a Administração é responsável pelo pagamento correspondente - Nos termos do art. 373, II, do CPC/15, a prova de pagamento da contraprestação pela execução dos serviços pela empresa contratada constitui fato extintivo do direito do autor, cabendo o ônus da prova ao Município/contratante. (TJ-MG - AC: 10313150100482001 Ipatinga, Relator: Renato Dresch, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/12/2021)" (grifei) O Município não se desincumbiu do ônus que lhe cabia de demonstrar a quitação dos referidos serviços, nos termos do art. 373, II, CPC, limitando-se apenas a afirmar que não havia prova da prestação dos serviços, o que se revelou contrário às provas colacionadas aos autos, já que a execução do serviço fora devidamente comprovada. Deste modo, restou demonstrada a prestação dos serviços de pavimentação no âmbito do Município apelante/réu, foram prestados, e, por outro lado, inexiste prova do respectivo pagamento, sendo que a vedação do enriquecimento sem causa impede a Administração Pública de deixar de indenizar o contratado pelos serviços efetivamente prestados. 4 DISPOSITIVO Em face do exposto e, considerando as provas constantes dos autos, voto pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em seus próprios termos e fundamento. Majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11º do CPC. É o voto Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS JUÍZA CONVOCADA

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 08/05/2026 a 15/05/2026 No dia 08/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0007523-32.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: MARIA AMELIA DOURADO DE MORAIS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em juízo de retratação negativo, voto pela manutenção integral do acórdão recorrido, por entender que a decisão anteriormente proferida permanece juridicamente hígida, em plena conformidade com a orientação jurisprudencial vigente ao tempo de sua formação, bem como com os princípios constitucionais do direito à saúde, da dignidade da pessoa humana, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima.". Ordem: 2 Processo nº 0762111-30.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GOVERNO DO PIAUÍ (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JOSE RICARDO MELLO VIANA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada e: 1) reconhecer a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; 2) declarar a incompetência deste Tribunal para o julgamento do feito; 3) tornar sem efeito o acórdão embargado e 4) julgar extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC e art. 10 da Lei nº 12.016/2009.". Ordem: 4 Processo nº 0803768-81.2024.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (APELANTE) Polo passivo: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento da apelação, para reformar a sentença exclusivamente no tocante aos encargos acessórios da condenação, a fim de excluir a multa moratória de 10% e afastar a incidência da TR e dos juros de 1% ao mês previstos no art. 39 do Regulamento de Arrecadação do ECAD, determinando que a atualização do débito observe o regime jurídico próprio da Fazenda Pública, nos termos dos Temas 810/STF e 905/STJ e da disciplina introduzida pela Emenda Constitucional nº 113/2021, a serem observados em liquidação. No mais, permanecem inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais, em razão da sucumbência mínima do apelado. Deixo de fixar honorários recursais, em razão do provimento parcial do recurso, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059." Registre-se, por fim, a ausência de manifestação do Ministério Público, por não se vislumbrar interesse público relevante a justificar sua atuação.. Ordem: 6 Processo nº 0007500-86.2016.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (EMBARGANTE) Polo passivo: LUCAS RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, para manter incólume o acórdão embargado, por não vislumbrar as omissões apontadas.". Ordem: 7 Processo nº 0753979-18.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: F. F. LIMA FURTADO (EMBARGANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 9 Processo nº 0807076-83.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) Polo passivo: ROSELITA MARIA DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a r. sentença tão somente para determinar que, na fase de liquidação, o cálculo dos reflexos financeiros observe estritamente a vedação ao efeito cascata (art. 37, XIV, da CF), devendo cada parcela reflexa incidir de forma isolada sobre a diferença do vencimento-base decorrente da progressão funcional. No mais, mantenho a sentença em seus demais termos. Considerando a sucumbência mínima das apeladas, mantenho os ônus sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC.". Ordem: 10 Processo nº 0000070-38.2015.8.18.0091 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CRISTALANDIA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRISTALANDIA DO PIUAI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Por tais razões, em consonância com o parecer ministerial, NEGO provimento ao recurso de apelação, para manter integralmente a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% (cinco por cento), conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.". Ordem: 12 Processo nº 0013823-10.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: JACOB VEICULOS MOTORES LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em razão do exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, AFASTANDO-SE AS PRELIMINARES SUSCITADAS pelo apelante, e, no MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de determinar a readequação da execução, com a apuração do quantum debeatur em estrita observância aos limites do título judicial. Para tanto, deverá o juízo de origem proceder à nova apuração do crédito, com explicitação dos critérios de atualização adotados, da base de cálculo e do período considerado, em conformidade com o título executivo judicial, afastando-se eventual excesso de execução. Ficam prejudicados, por ora, os valores anteriormente apurados, diante da inconsistência dos critérios utilizados, sem prejuízo de sua reapreciação à luz dos parâmetros ora fixados.". Ordem: 14 Processo nº 0762808-85.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO SAMPAIO DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por maioria, nos termos do voto do divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu e votou: “Diante do exposto, com a devida vênia à eminente Relatora, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau que deferiu a tutela de urgência.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado. Vencida a Excelentíssima Senhora Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS - Relatora, que votou: “Em face do exposto e, com arrimo nos fundamentos expendidos, CONHEÇO do recurso e DOU PROVIMENTO para suspender a decisão recorrida.”. Ordem: 15 Processo nº 0000585-34.2016.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JEFERSON DOS SANTOS LOPES (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença monocrática em seus termos. Por conseguinte, majoro os honorários advocatícios, em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em proveito do causídico da parte apelada.". Ordem: 16 Processo nº 0003434-02.2014.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CLARO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para sanar a omissão apontada, atribuindo-lhes efeitos infringentes, a fim de reformar o acórdão embargado e afastar a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.317 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 17 Processo nº 0751400-29.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (AGRAVANTE) Polo passivo: ERIKA VASQUES MARTINS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.". Ordem: 18 Processo nº 0761383-86.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOAO FELIPE DA COSTA SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA, confirmando a medida liminar anteriormente deferida, para assegurar a nomeação e posse do impetrante no cargo de Técnico Administrativo da UESPI, e DECLARAR PREJUDICADO o Agravo Interno interposto pelo Estado do Piauí.". Ordem: 19 Processo nº 0817726-70.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO VINICIUS BEZERRA DE PINHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em dissonância com o parecer ministerial superior, NEGO provimento ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% (cinco por cento), conforme determina o §11º do art. 85 do CPC.". Ordem: 22 Processo nº 0805799-48.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ (APELANTE) Polo passivo: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto e, considerando as provas constantes dos autos, voto pelo IMPROVIMENTO DO RECURSO, mantendo-se a sentença em seus próprios termos e fundamento. Majoro os honorários advocatícios de dez por cento (10%) para quinze por cento (15%), nos termos do art. 85, § 11º do CPC.". Ordem: 23 Processo nº 0821415-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIO CARDOSO RABELO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, e DOU-LHE provimento para, corrigir as omissões apontadas e julgar improcedente o recurso de apelação, mantendo-se a sentença recorrida em sua integralidade.". Ordem: 24 Processo nº 0800141-25.2017.8.18.0030 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MAURO MENDES DE OLIVEIRA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os REJEITO.". Ordem: 25 Processo nº 0002552-73.2014.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL PONTES DE AGUIAR (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Em face do exposto, voto pelo conhecimento do recurso, mas NEGO-LHE provimento, mantendo intacta a escorreita sentença.". Ordem: 26 Processo nº 0756668-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JORGE NEI CARVALHO DE AMORIM (EMBARGANTE) Polo passivo: Thiago Carvalho Martins (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por maioria, nos termos do voto do divergente do Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior, que divergiu e votou: “Ante o exposto, divirjo do eminente Relator para conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, a fim de reconhecer a nulidade do acórdão embargado, determinando a renovação do julgamento do mandado de segurança, com prévia apreciação do pedido de retirada de pauta virtual e oportunização de sustentação oral. Determino, ainda, que no novo julgamento sejam expressamente enfrentados os documentos e argumentos concernentes à confiança da ré nos patronos originários, às dificuldades objetivas de acesso às mídias probatórias e à proporcionalidade da destituição da defesa técnica.” Designado para lavratura do acórdão o Excelentíssimo Senhor Desembargador José Wilson Ferreira de Araújo Júnior - primeiro voto vencedor. Tendo sido acompanhado pela Excelentíssima Senhora Dra. Maria Luíza de Moura Mello e Freitas. Vencido o Excelentíssimo Senhor Desembargador Manoel de Sousa Dourado - Relator, que votou: “Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E, NO MÉRITO, VOTO PELA SUA REJEIÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios e jurídicos fundamentos.”. Ordem: 27 Processo nº 0750195-62.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE JURISDIÇÃO (325) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo da Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual e Vulneráveis (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "Ante o exposto, em consonância com o parecer do órgão ministerial superior, conheço do presente Conflito de Competência, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e no mérito, julgo-o procedente, fixando a competência do JUÍZO DA VARA DE CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEIS DA COMARCA DE TERESINA/PI, ora suscitado, para processar e julgar a Ação Penal n° 0853617-26.2023.8.18.0140.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0840759-31.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE DA SILVA NETO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0801590-47.2024.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JUDILVAN GUIMARAES DOS REIS (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0826277-44.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARCIO LUCIANO AGUIAR FURTADO JUNIOR (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0764773-64.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: Município de Teresina (AGRAVANTE) Polo passivo: LUAUTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0861433-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MOACIR FRANCO LINO DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0800929-49.2022.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0831538-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PREFEITO DE TERESINA - PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: ERIK DONALDSON ALEXANDRE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0763405-88.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: AIRTON DA COSTA ALENCAR (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 15 de maio de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PLANACON PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TECNICOS LTDA REU: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0805799-48.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Fornecimento, Obras Públicas] Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança proposta por PLANACON – PLANEJAMENTO ASSESSORIA DE PROJETOS TÉCNICOS LTDA., em desfavor do MUNICÍPIO DE WALL FERRAZ-PI, em que a parte autora objetiva o recebimento da quantia de R$ 122.389,94 (cento e vinte e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), acrescida de juros e correção monetária, referente à elaboração de projeto executivo de pavimentação em paralelepípedo nas vias do referido município. A parte autora alega ter vencido a Tomada de Preços nº 002/2020 promovida pelo Município de Wall Ferraz, resultando na celebração do Contrato nº 002/2020 em 11/03/2020, com vigência de 12 meses. Pelo ajuste, comprometeu-se a elaborar projeto executivo de pavimentação, no valor apontado acima, a ser pago mediante apresentação de nota fiscal e recibo, com recursos do Convênio nº 889173/2019 e outras fontes. Afirma ter cumprido integralmente o contrato, incluindo emissão de ART (id. 31935255), inserção do projeto na Plataforma Brasil e acompanhamento junto à Caixa Econômica Federal, sendo o projeto efetivamente utilizado pela Administração. Contudo, mesmo após reiteradas tentativas extrajudiciais, inclusive com envio de solicitação formal de pagamento em junho de 2022, não recebeu qualquer quantia pelos serviços. Diante da omissão do ente público, propôs a presente ação visando o pagamento da quantia contratada, acrescida de correção monetária e juros, com fundamento no princípio do pacta sunt servanda e no art. 394 do Código Civil. Requer a procedência do pedido, com a condenação do ente público réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 20%. O valor da causa foi fixado em R$ 122.389,94, instruindo a petição inicial com documentos comprobatórios dos fatos alegados. Juntou procuração e documentos (id. 31935243). Apesar de devidamente citado para contestar o feito, o município de Wall Ferras permaneceu inerte, sendo decretada sua revelia [Decorrido prazo de MUNICIPIO DE WALL FERRAZ em 23/02/2023 23:59.]. A parte autora foi intimada para manifestação sobre a necessidade de produção de provas e requereu o julgamento do feito (id. 41537360). Em manifestação de id. 73722467, o Ministério Público declinou de sua atuação feito ante ausência de interesse. DECIDO. O processo está em ordem, as partes estão bem representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como garantida a ampla defesa e o contraditório, estando o feito pronto para julgamento. A matéria é de fato e de direito, sendo desnecessária a produção de prova em audiência, julgo antecipadamente a lide, nos termos do inciso I do artigo 355 do CPC/2015. A controvérsia da lide cinge-se na cobrança dos valores referentes à elaboração de projeto executivo de pavimentação em paralelepípedo nas vias municipais no valor de R$ 122.389,94, alegadamente não pagos pelo ente público réu. A parte autora sustenta a existência de contrato válido (contrato nº 002/2020) e a efetiva prestação dos serviços. Para corroborar suas alegações, juntou aos autos Anotação de Responsabilidade Técnica - ART junto ao CREA-PI, sob o nº 1920200020425, além de ter inserido o referido projeto na Plataforma Brasil bem como o acompanhamento junto à Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo repasse dos recursos do Convênio nº 889173/2019/Ministério do Desenvolvimento Regional. Por sua vez, a parte ré, tendo em vista a revelia, não nega a existência do contrato nem a prestação dos serviços. No caso dos autos, o contrato celebrado entre a empresa autora e o município réu tem natureza de contrato administrativo de prestação de serviço, firmado mediante processo licitatório. Não constitui título executivo extrajudicial, pelo rol contido no art. 784 do CPC, razão pela qual a via adequada para o pleito de pagamento é a ação de cobrança, com apuração judicial do cumprimento contratual e da inadimplência do ente público. A existência do contrato e demonstra a formalização da obrigação da parte ré em remunerar a parte autora pelos serviços contratados. A Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, em seu art. 63, estabelece que a liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. Essa fase, que se segue ao empenho, visa aferir a regularidade da prestação do serviço ou da entrega do bem. No entanto, a ausência de liquidação formal não elide a obrigação do ente público de remunerar os serviços efetivamente prestados e comprovadamente recebidos. Destaque-se que o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito é aplicável à Administração Pública. Se o serviço foi efetivamente prestado e o município réu se beneficiou da atuação do autor, é imperioso que o valor correspondente seja pago, sob pena de violação da boa-fé objetiva e dos princípios da moralidade e da eficiência administrativa. A existência do contrato e da nota de empenho, sem qualquer prova em contrário de que os serviços não foram prestados ou de que houve irregularidade na execução contratual, é elemento suficiente para demonstrar a obrigação do pagamento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a parte ré a efetuar o pagamento do valor devido de R$ R$ 122.389,94 (cento e vinte e dois mil trezentos e oitenta e nove reais e noventa e quatro centavos), não pago oportunamente, acrescidos de juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária pelo IPCA-E desde o vencimento da obrigação. Sem custas processuais ante isenção legal. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez porcento) sobre o valor da condenação atualizado. JULGO EXTINTO o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. PRI e Cumpra-se. PICOS-PI, 18 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Picos

04/08/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

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Ato ordinatório

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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