Procedimento Comum Cível 0800547-67.2023.8.18.0052 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800547-67.2023.8.18.0052 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA, PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE AULAS PRÁTICAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESARRAZOABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO APELANTE: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A, PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA - PI10119-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO - PI4928-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800547-67.2023.8.18.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800547-67.2023.8.18.0052 Origem: Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Júlio César Menezes Garcez Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 29/05/2026

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA, PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE AULAS PRÁTICAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESARRAZOABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO APELANTE: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A, PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA - PI10119-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO - PI4928-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800547-67.2023.8.18.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800547-67.2023.8.18.0052 Origem: Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Júlio César Menezes Garcez Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 29/05/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 15/05/2026 à 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JULIO CESAR MENEZES GARCEZ, EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO e MARCELO MESQUITA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800049-66.2026.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEIR JERONIMO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0802132-14.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ANTONIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800985-16.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEVAO CARLOS DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802145-13.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0802281-10.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800809-37.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0801193-59.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZINETE RODRIGUES DE MIRANDA BRITO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804700-56.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA OLIVEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800959-16.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JACINTO CANDIDO DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801981-78.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800530-09.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800992-20.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA MACHADO COELHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0802010-15.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CARLOS MENDES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800898-94.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA DO CARMO LIRA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0800570-27.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800324-20.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA SILVA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801805-35.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0801572-94.2023.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO FURTADO DE MENDONCA NETO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 19 Processo nº 0800999-91.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRENI BENTEMILE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0801413-16.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800989-87.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ELIETE MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803001-74.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VILANI DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0802577-85.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS MENDONCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0802857-03.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800169-76.2019.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803489-92.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAILTON RAPADURA CORDEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0803779-97.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL ALVES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800064-70.2024.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0803859-71.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO FAGNER FIALHO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0802909-62.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802582-72.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DE ALBUQUERQUE (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 32 Processo nº 0800531-15.2025.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDAURA DE CARVALHO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0010352-23.2016.8.18.0117 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DAGOBERTO SOARES DA SILVA FILHO (RECORRIDO) Terceiros: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800444-26.2019.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIONEIDE DE CASTRO GUEDES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (RECORRIDO) Terceiros: Andy Willer F. de Sousa (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801307-04.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGIANE MARCONDES SCHMITT (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800547-67.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0802134-95.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: DIEGO DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801405-88.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHARLENE BANDEIRA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801794-96.2022.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS ROBERTO BARROS DOS SANTOS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801899-15.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMÍNIO ININGA PRIME (RECORRENTE) Polo passivo: HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800929-50.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSIVALDO DE SOUZA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: W ARRUDA DE SOUZA CONSORCIO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800768-06.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRA FREITAS SANTIAGO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802404-40.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE JESUS TRABULO DE SOUSA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIANO VALERIO ANTAO ARRAIS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800442-31.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUSTAVO LEMOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ISAC NEWTON ARAUJO ALVES CARDOSO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0801514-67.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 46 Processo nº 0802477-13.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MACIEL MARTINS PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801326-02.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA SILVA COSTA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800394-37.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MANOEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800277-53.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800251-55.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO AYRES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801076-10.2018.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DE SOUSA JESUS (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803185-97.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVANILSON DE AGUIAR ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800022-12.2023.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALAIDE VIEIRA DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800385-54.2023.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SAMPAIO DOS SANTOS FRANCA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800632-69.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIDE PIO VILANOVA E SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0801959-87.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA TERESA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800238-66.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA FILHA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800850-92.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ANGELO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800369-37.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIORDANO BRUNO MORAES COELHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801734-03.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TECH INTERMEDIACOES LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800504-15.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOILZA RODRIGUES CUNHA LEITAO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0804130-70.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: YARA DUARTE DO NASCIMENTO BRITO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801159-73.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 64 Processo nº 0803843-24.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: CLEIDE GONCALVES MOUREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0802355-78.2022.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ANDREIA LOPES BRAGA DOS SANTOS (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800058-90.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: RONIELSON JOSE DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 67 Processo nº 0800847-95.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800738-81.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIANA KARINE SAMPAIO MELO VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801437-22.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: EDIMILSON LOPES DIAS JUNIOR (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800976-81.2020.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA SALOME LOPES (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0804400-11.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: DEBORA REGIS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800363-43.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLANGE LOPES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801100-97.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO BARBOSA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800435-51.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FRANCINETE ROSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800227-67.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE CANUTO AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0803213-02.2023.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA AURISTELA NASCIMENTO CASTRO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800401-92.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA ZELIA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: AJA EDUCACAO E ENTRETENIMENTO LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800083-36.2020.8.18.0056 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONIVON DOS SANTOS AMORIM (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0806026-85.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA DORACY DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA KEILANE DE BRITO PAZ (APELADO) e outros Terceiros: MARCIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0801206-58.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEANY BARBOSA LAURENTINO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801946-52.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RHAI VAZ FEITOSA CASTELO BRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: DECOLAR. COM LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801569-71.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDVALDO JOSE DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0803702-05.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CASTRO FILHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800057-55.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA MILENE DE SOUZA LIMA ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0804193-95.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GISLANY ROCHA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800769-21.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801643-86.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LENIR ALVES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0803280-78.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0801037-49.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800075-32.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA LEITE (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 96 Processo nº 0800085-65.2024.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO MARTINS (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 97 Processo nº 0800922-86.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ANA ALICE FONTENELE DE BRITO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 98 Processo nº 0800750-82.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 99 Processo nº 0802908-14.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0800051-49.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIENE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0802255-75.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0803914-74.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800681-17.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA JANUARIA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0802844-31.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANASTACIA CASSIANA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 105 Processo nº 0802540-05.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800096-97.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO TOMAZ DE AQUINO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801638-81.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801490-70.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 109 Processo nº 0801127-11.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 110 Processo nº 0801205-10.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE HENRIQUE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801111-25.2022.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ISABEL FEITOSA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800172-19.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA RAQUEL SILVA CASTRO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800036-59.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOUSA PRADO COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LUCAS ITALO CORDEIRO LACERDA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0804190-53.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CELMA DOS SANTOS EVANGELISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800350-35.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 116 Processo nº 0801776-12.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: ANDERSON BRITO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801283-25.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) Polo passivo: MARCOS ROBERTO FEITOSA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800334-71.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS LUIS BARBOSA SEVERO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0801168-55.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JONAS LAUDIMIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0801250-64.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAIANE PATRICIA ANDRE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0801761-12.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS MELO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0805183-04.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0801401-64.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDNANDO CALACO XAVIER (RECORRENTE) Polo passivo: YCON INTERMEDIACOES E CONSULTORIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800165-24.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERGIO FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0802619-36.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KELSON CHAVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ROSENILDO MINEIRO SARAIVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0801135-85.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 127 Processo nº 0802123-43.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUISA CRISTINA PAIVA E PAIXAO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0802325-30.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LYZIANNE NEVES BONA (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800301-20.2022.8.18.0048 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE WILSON DE OLIVEIRA LOPES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800186-73.2024.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS MANOEL ARCANJO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 131 Processo nº 0804143-69.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VITORIA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 77 Processo nº 0801648-91.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE JESUS TRABULO DE SOUSA NETO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0800031-97.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0801435-54.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PAZ DOS SANTOS SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0800074-73.2019.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM VIEIRA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0800129-87.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MIRLA MARQUES COSTA DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de maio de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0800547-67.2023.8.18.0052. REQUERENTE: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A, PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA - PI10119-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO - PI4928-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 15/05/2026 à 22/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI N. 9.099/95). COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. Art. 41 da Lei nº 9.099/1995. remessa às turmas recursais do Estado do Piauí. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800547-67.2023.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Trata-se de Apelação Cível interposta por LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA em face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, que julgou improcedente o pedido veiculado em ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA. Vê-se da decisão que repousa no ID. 26003837 que o magistrado do primeiro grau adotou ao presente feito, o Rito da Lei nº. 9.099/1995. Neste sentido, transcrevo trecho da referida decisão: “(…) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA-PI. Em seguida, recebo a Petição inicial por preencher todos os requisitos legais e defiro o pedido de gratuidade de justiça, não obstante, por força da regra prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 57 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), de aplicação no âmbito do microssistema dos juizados, não incidir, como regra, custas nem honorários advocatícios em 1° grau. A despeito da previsão contida no art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a um breve relato do caso. Em apertada síntese, a petição inicial relata que a requerente é servidora pública Municipal efetiva, exercendo função de professora de educação física. Aduz que desenvolve aulas teóricas e práticas e, para a realização das aulas práticas, solicitou que fossem designados horários de contraturno (horário diverso das aulas teóricas) (…). Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda ao CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, REMETENDO-SE os presentes autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, para o devido processamento e julgamento deste recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800547-67.2023.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA em desfavor de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte apelante sustenta, em síntese, que a decisão combatida implicaria risco de dano de difícil reparação, já que se trata de veículo usado para desenvolvimento de atividades laborais. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante destacar que artigo 1.012 do Código de Processo Civil preceitua que a apelação terá efeito suspensivo, exceto nas hipóteses do § 1º, quando começará a produzir efeitos imediatamente após a publicação. Ou seja, regra geral, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito. No caso dos autos, não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da medida suspensiva. Com efeito, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e foi proferida com base na análise das provas constantes nos autos originários, não se verificando, à primeira vista, qualquer ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique a sua suspensão por esta via excepcional. A parte apelante limita-se a alegar desconfortos subjetivos e alegadas dificuldades familiares decorrentes do desempenho de suas atividades em turno diverso. Todavia, tais argumentos não vieram acompanhados de documentos hábeis a demonstrar, de forma incontestável, a existência de risco concreto, atual e grave, de lesão a direito fundamental ou à saúde física ou mental da recorrente, apto a justificar a imediata alteração de sua jornada de trabalho por decisão liminar do Tribunal. Cabe lembrar que, no âmbito da Administração Pública, a fixação e a alteração de jornadas de trabalho devem observar os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público, de modo que a intervenção judicial nesse campo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais reste demonstrado abuso de poder, desvio de finalidade ou flagrante ilegalidade – circunstâncias inexistentes no presente feito. Quanto ao pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação, fundamental a análise dos artigos 995 e 1.012, § 4º do Código de Processo Civil. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Pela leitura dos dispositivos, percebe-se que é necessário o cumprimento de requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, risco de dano, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso. Friso, de imediato, que não pretendo antecipar qualquer posicionamento acerca da temática que envolve o mérito recursal, que será apreciado oportunamente. No entanto, entendo prudente, por ora, a não atribuição do efeito suspensivo, uma vez que, não obstante os argumentos expendidos, não se vislumbra, no caso concreto, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo (art. 1.012, §4º, do CPC), quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A jurisprudência pátria preleciona: “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ALTERAÇÃO PROVISÓRIA CARGA HORÁRIA SERVIDOR. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE. 1. Havendo interesse público, poderá a Administração alterar a carga horária de trabalho, que não se trata de um direito do servidor, mas sim, de um ato discricionário do Poder Público. 2. Não caracterizado o assédio moral, decorrente de alegada perseguição política, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - APL: 03289221420158090167, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019)”. Por fim, é importante frisar que o acolhimento do pleito liminar implicaria antecipação dos efeitos da reforma da sentença, sem a devida cognição exauriente, o que não se coaduna com a prudência que deve nortear o juízo de admissibilidade da medida suspensiva em grau recursal. Assim, inexistem elementos que justifiquem a suspensão dos efeitos da sentença, tampouco se verifica a plausibilidade das alegações, que serão examinadas oportunamente por ocasião do julgamento do mérito recursal. Dessa forma, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e o não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a não concessão do efeito suspensivo pretendido, razão pela qual recebo a apelação apenas em efeito devolutivo. Intimem-se, cumpra-se e prossiga-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator TERESINA-PI, 2 de julho de 2025.

Remessa (em grau de recurso)

25/06/2025, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 14:10

Expedição de documento (Certidão)

25/06/2025, 14:09

Decurso de Prazo

30/05/2025, 12:19

Expedição de documento (Outros documentos)

31/03/2025, 09:43

Mero expediente

31/03/2025, 09:43

Expedição de documento (Certidão)

30/03/2025, 10:52

Decurso de Prazo

31/01/2025, 03:10

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamante: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA, PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal EMENTA APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO INOMINADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. JUIZADO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO.. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PLEITO DE ALTERAÇÃO DE HORÁRIO DE AULAS PRÁTICAS. MÉRITO ADMINISTRATIVO. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE, ABUSO DE PODER OU DESARRAZOABILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO APELANTE: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS HALEY FERREIRA DE OLIVEIRA - PI10281-A, PATRICIA VASCONCELOS DE SOUSA - PI10119-A APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA Advogado do(a) APELADO: RAFAEL DUAILIBE MASCARENHAS ANTERO - PI4928-A RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Dispensa-se o relatório, conforme Enunciado 92 do FONAJE. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. Lei nº 12.153/2009: “Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.” Lei nº 9.099/1995: “Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0800547-67.2023.8.18.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, NEGAR PROVIMENTO. 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator RELATÓRIO PETIÇÃO CÍVEL (241) -0800547-67.2023.8.18.0052 Origem: Diante do exposto, conheço do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor corrigido da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. É como voto. Teresina(PI), assinado e datado eletronicamente. Júlio César Menezes Garcez Juiz Relator 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal Relator Teresina, 29/05/2026

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal dos Juizados Especiais 3ª Turma Recursal ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão de Julgamento da 3ª Turma Recursal da data de 15/05/2026 à 22/05/2026 No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Turma Recursal, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as): JULIO CESAR MENEZES GARCEZ, EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO e MARCELO MESQUITA SILVA. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Promotor(a) de Justiça, JOAO BATISTA DE CASTRO FILHO, comigo, LAECIO DE SOUSA ARAUJO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800049-66.2026.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VALDEIR JERONIMO DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO CBSS S.A. (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 2 Processo nº 0802132-14.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO ANTONIO DE ARAUJO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 3 Processo nº 0800985-16.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTEVAO CARLOS DE ALMEIDA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0802145-13.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUIZA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 5 Processo nº 0802281-10.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE FATIMA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0800809-37.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANALIA FELISMINA DE SOUSA SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 7 Processo nº 0801193-59.2025.8.18.0100 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZINETE RODRIGUES DE MIRANDA BRITO (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0804700-56.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LUCIA OLIVEIRA DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800959-16.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JACINTO CANDIDO DE ARAUJO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 10 Processo nº 0801981-78.2025.8.18.0066 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800530-09.2020.8.18.0061 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA JOAQUINA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 12 Processo nº 0800992-20.2023.8.18.0009 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO BATISTA MACHADO COELHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 13 Processo nº 0802010-15.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE CARLOS MENDES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 14 Processo nº 0800898-94.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (RECORRENTE) Polo passivo: ANTONIA DO CARMO LIRA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 15 Processo nº 0800570-27.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUIS ALVES DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 16 Processo nº 0800324-20.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DA SILVA COSTA (RECORRENTE) Polo passivo: UNIVERSO ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 17 Processo nº 0801805-35.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA RAIMUNDA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 18 Processo nº 0801572-94.2023.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO FURTADO DE MENDONCA NETO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 19 Processo nº 0800999-91.2025.8.18.0057 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IRENI BENTEMILE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 20 Processo nº 0801413-16.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS CAMPOS ALVES (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800989-87.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: ELIETE MARIA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0803001-74.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA VILANI DE JESUS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 23 Processo nº 0802577-85.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE JESUS MENDONCA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 24 Processo nº 0802857-03.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800169-76.2019.8.18.0109 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOAO LIMA DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0803489-92.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JAILTON RAPADURA CORDEIRO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 27 Processo nº 0803779-97.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MANOEL ALVES DA CRUZ (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800064-70.2024.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE MACEDO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0803859-71.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PAULO FAGNER FIALHO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 30 Processo nº 0802909-62.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA MARIA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802582-72.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DE ALBUQUERQUE (RECORRENTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 32 Processo nº 0800531-15.2025.8.18.0062 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LINDAURA DE CARVALHO SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 33 Processo nº 0010352-23.2016.8.18.0117 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: DAGOBERTO SOARES DA SILVA FILHO (RECORRIDO) Terceiros: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 34 Processo nº 0800444-26.2019.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIONEIDE DE CASTRO GUEDES (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CANTO DO BURITI (RECORRIDO) Terceiros: Andy Willer F. de Sousa (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 35 Processo nº 0801307-04.2024.8.18.0077 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: REGIANE MARCONDES SCHMITT (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE URUCUI (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 36 Processo nº 0800547-67.2023.8.18.0052 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 37 Processo nº 0802134-95.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: DIEGO DA SILVA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 38 Processo nº 0801405-88.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CHARLENE BANDEIRA MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 39 Processo nº 0801794-96.2022.8.18.0059 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCOS ROBERTO BARROS DOS SANTOS (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE LUIS CORREIA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0801899-15.2023.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CONDOMÍNIO ININGA PRIME (RECORRENTE) Polo passivo: HEONIR BASILIO DA SILVA ROCHA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, julgar prejudicado o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0800929-50.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ROSIVALDO DE SOUZA CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: W ARRUDA DE SOUZA CONSORCIO LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 42 Processo nº 0800768-06.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: PEDRA FREITAS SANTIAGO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BPN BRASIL S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 43 Processo nº 0802404-40.2022.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE JESUS TRABULO DE SOUSA JUNIOR (RECORRENTE) Polo passivo: MARCIANO VALERIO ANTAO ARRAIS (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 44 Processo nº 0800442-31.2025.8.18.0146 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GUSTAVO LEMOS DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: ISAC NEWTON ARAUJO ALVES CARDOSO (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 45 Processo nº 0801514-67.2022.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (REQUERENTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DA SILVA (APELADO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 46 Processo nº 0802477-13.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MACIEL MARTINS PESSOA (RECORRENTE) Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801326-02.2021.8.18.0049 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA SILVA COSTA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE ELESBAO VELOSO (APELADO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 48 Processo nº 0800394-37.2023.8.18.0051 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE MANOEL DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 49 Processo nº 0800277-53.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAPHAEL DA SILVA OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 50 Processo nº 0800251-55.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO AYRES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: JULIO CESAR MENEZES GARCEZ. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 51 Processo nº 0801076-10.2018.8.18.0037 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ-PROCURADORIA DO ESTADO DO PIAUÍ (REQUERENTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA MARIA DE SOUSA JESUS (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0803185-97.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: IVANILSON DE AGUIAR ROCHA (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 53 Processo nº 0800022-12.2023.8.18.0044 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ALAIDE VIEIRA DE PAULA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 54 Processo nº 0800385-54.2023.8.18.0058 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SAMPAIO DOS SANTOS FRANCA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE JERUMENHA (APELADO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 55 Processo nº 0800632-69.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CLEIDE PIO VILANOVA E SILVA RODRIGUES (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 56 Processo nº 0801959-87.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCA TERESA DE MOURA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 57 Processo nº 0800238-66.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA FILHA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 58 Processo nº 0800850-92.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO ANGELO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 59 Processo nº 0800369-37.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GIORDANO BRUNO MORAES COELHO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0801734-03.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TECH INTERMEDIACOES LTDA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LEANDRO UCHOA REZENDE SANTANA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 61 Processo nº 0800504-15.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOILZA RODRIGUES CUNHA LEITAO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 62 Processo nº 0804130-70.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: YARA DUARTE DO NASCIMENTO BRITO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 63 Processo nº 0801159-73.2025.8.18.0136 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 64 Processo nº 0803843-24.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: CLEIDE GONCALVES MOUREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 65 Processo nº 0802355-78.2022.8.18.0073 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI (REQUERENTE) Polo passivo: ANDREIA LOPES BRAGA DOS SANTOS (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 66 Processo nº 0800058-90.2025.8.18.0171 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAPITAO GERVASIO OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: RONIELSON JOSE DOS SANTOS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 67 Processo nº 0800847-95.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: CARLOS HENRIQUE DA SILVA DO NASCIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 68 Processo nº 0800738-81.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JULIANA KARINE SAMPAIO MELO VIANA (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 69 Processo nº 0801437-22.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (RECORRENTE) Polo passivo: EDIMILSON LOPES DIAS JUNIOR (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 70 Processo nº 0800976-81.2020.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE NOVA SANTA RITA (REQUERENTE) Polo passivo: MARIA SALOME LOPES (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 71 Processo nº 0804400-11.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO (11398) Polo ativo: DEBORA REGIS DOS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 72 Processo nº 0800363-43.2025.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARLANGE LOPES DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE OEIRAS (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 73 Processo nº 0801100-97.2025.8.18.0132 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: THIAGO BARBOSA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 74 Processo nº 0800435-51.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA FRANCINETE ROSA DA SILVA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 75 Processo nº 0800227-67.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE CANUTO AMARAL (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 76 Processo nº 0803213-02.2023.8.18.0065 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA AURISTELA NASCIMENTO CASTRO (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 78 Processo nº 0800401-92.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIA ZELIA DOS SANTOS SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: AJA EDUCACAO E ENTRETENIMENTO LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 81 Processo nº 0800083-36.2020.8.18.0056 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RONIVON DOS SANTOS AMORIM (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE FLORES DO PIAUI (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 82 Processo nº 0806026-85.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Polo ativo: MARIA DORACY DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA KEILANE DE BRITO PAZ (APELADO) e outros Terceiros: MARCIA PEREIRA DA SILVA (TESTEMUNHA) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 83 Processo nº 0801206-58.2025.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSEANY BARBOSA LAURENTINO (RECORRENTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 84 Processo nº 0801946-52.2024.8.18.0164 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RHAI VAZ FEITOSA CASTELO BRANCO (RECORRENTE) Polo passivo: DECOLAR. COM LTDA. (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 85 Processo nº 0801569-71.2024.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: EDVALDO JOSE DO NASCIMENTO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 87 Processo nº 0803702-05.2024.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO DAS CHAGAS CASTRO FILHO (RECORRENTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 89 Processo nº 0800057-55.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARCIA MILENE DE SOUZA LIMA ANDRADE (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 90 Processo nº 0804193-95.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: GISLANY ROCHA GOMES (RECORRENTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 91 Processo nº 0800769-21.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA APARECIDA DE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 92 Processo nº 0801643-86.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA LENIR ALVES DE LIMA (RECORRENTE) Polo passivo: BRB BANCO DE BRASILIA SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 93 Processo nº 0803280-78.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE LOURDES SOARES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 94 Processo nº 0801037-49.2024.8.18.0054 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE INHUMA (REQUERENTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA RODRIGUES DE SOUSA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 95 Processo nº 0800075-32.2024.8.18.0149 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRENTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA LEITE (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 96 Processo nº 0800085-65.2024.8.18.0088 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO MARTINS (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 97 Processo nº 0800922-86.2023.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRENTE) Polo passivo: ANA ALICE FONTENELE DE BRITO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 98 Processo nº 0800750-82.2025.8.18.0141 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE RIBEIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 99 Processo nº 0802908-14.2024.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO JOSE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 100 Processo nº 0800051-49.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUCIENE SOUSA PEREIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 101 Processo nº 0802255-75.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARGARIDA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 102 Processo nº 0803914-74.2025.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO SILVA DE OLIVEIRA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 103 Processo nº 0800681-17.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: LUZIA JANUARIA DE CARVALHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 104 Processo nº 0802844-31.2024.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANASTACIA CASSIANA DE BRITO (RECORRENTE) Polo passivo: AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 105 Processo nº 0802540-05.2025.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DA CONCEICAO (RECORRENTE) Polo passivo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 106 Processo nº 0800096-97.2025.8.18.0011 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BENEDITO TOMAZ DE AQUINO FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 107 Processo nº 0801638-81.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 108 Processo nº 0801490-70.2025.8.18.0131 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FRANCISCO CARDOSO DOS SANTOS FILHO (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 109 Processo nº 0801127-11.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 110 Processo nº 0801205-10.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JOSE HENRIQUE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 111 Processo nº 0801111-25.2022.8.18.0135 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA ISABEL FEITOSA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 112 Processo nº 0800172-19.2025.8.18.0142 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA RAQUEL SILVA CASTRO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 113 Processo nº 0800036-59.2025.8.18.0162 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SOUSA PRADO COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA (RECORRENTE) Polo passivo: LUCAS ITALO CORDEIRO LACERDA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 114 Processo nº 0804190-53.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA CELMA DOS SANTOS EVANGELISTA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 115 Processo nº 0800350-35.2025.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DE SOUSA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 116 Processo nº 0801776-12.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (RECORRENTE) Polo passivo: ANDERSON BRITO DE CARVALHO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 117 Processo nº 0801283-25.2021.8.18.0030 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE OEIRAS - SECRETARIA DE EDUCACAO (REQUERENTE) Polo passivo: MARCOS ROBERTO FEITOSA (APELADO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 118 Processo nº 0800334-71.2025.8.18.0123 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (RECORRENTE) Polo passivo: CARLOS LUIS BARBOSA SEVERO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 119 Processo nº 0801168-55.2023.8.18.0152 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: JONAS LAUDIMIRO DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 120 Processo nº 0801250-64.2025.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: NAIANE PATRICIA ANDRE DA SILVA (RECORRENTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 121 Processo nº 0801761-12.2024.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (RECORRENTE) Polo passivo: MARIA DE FATIMA VASCONCELOS MELO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 122 Processo nº 0805183-04.2023.8.18.0076 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: RAIMUNDO RODRIGUES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NÃO CONHECIMENTO.. Ordem: 123 Processo nº 0801401-64.2024.8.18.0169 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: EDNANDO CALACO XAVIER (RECORRENTE) Polo passivo: YCON INTERMEDIACOES E CONSULTORIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 124 Processo nº 0800165-24.2025.8.18.0143 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: SERGIO FERREIRA DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 125 Processo nº 0802619-36.2024.8.18.0167 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: KELSON CHAVES DE SOUSA (RECORRENTE) Polo passivo: FRANCISCO ROSENILDO MINEIRO SARAIVA (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 126 Processo nº 0801135-85.2025.8.18.0155 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANA MARIA DAS VIRGENS SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso.. Ordem: 127 Processo nº 0802123-43.2025.8.18.0176 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUISA CRISTINA PAIVA E PAIXAO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 128 Processo nº 0802325-30.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (RECORRENTE) e outros Polo passivo: LYZIANNE NEVES BONA (RECORRIDO) e outros Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: NEGAR PROVIMENTO.. Ordem: 129 Processo nº 0800301-20.2022.8.18.0048 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE WILSON DE OLIVEIRA LOPES (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 130 Processo nº 0800186-73.2024.8.18.0130 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRENTE) Polo passivo: LUIS MANOEL ARCANJO (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: REJEITAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.. Ordem: 131 Processo nº 0804143-69.2025.8.18.0026 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: VITORIA MARIA DE OLIVEIRA (RECORRENTE) Polo passivo: TELEFONICA BRASIL S.A. (RECORRIDO) Relator: MARCELO MESQUITA SILVA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 77 Processo nº 0801648-91.2025.8.18.0013 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ANTONIO LUIZ SOARES SANTOS (RECORRENTE) Polo passivo: JOSE JESUS TRABULO DE SOUSA NETO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0800031-97.2023.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 80 Processo nº 0801435-54.2023.8.18.0046 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: MARIA DA PAZ DOS SANTOS SOUSA (REQUERENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE COCAL (APELADO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 86 Processo nº 0800074-73.2019.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) Polo passivo: JOAQUIM VIEIRA FILHO (RECORRIDO) e outros Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 88 Processo nº 0800129-87.2020.8.18.0003 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (RECORRENTE) e outros Polo passivo: MIRLA MARQUES COSTA DAMASCENO (RECORRIDO) Relator: EDVALDO DE SOUSA REBOUCAS NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de maio de 2026. LAECIO DE SOUSA ARAUJO Secretário da Sessão

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO QUE TRAMITOU SOB O RITO DA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS (LEI N. 9.099/95). COMPETÊNCIA RECURSAL DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS E CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO. Art. 41 da Lei nº 9.099/1995. remessa às turmas recursais do Estado do Piauí. DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800547-67.2023.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Trata-se de Apelação Cível interposta por LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA em face de sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Gilbués/PI, que julgou improcedente o pedido veiculado em ação ordinária de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada, proposta em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA. Vê-se da decisão que repousa no ID. 26003837 que o magistrado do primeiro grau adotou ao presente feito, o Rito da Lei nº. 9.099/1995. Neste sentido, transcrevo trecho da referida decisão: “(…) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA contra o MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUÉIA-PI. Em seguida, recebo a Petição inicial por preencher todos os requisitos legais e defiro o pedido de gratuidade de justiça, não obstante, por força da regra prevista no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e enunciado nº 57 do Fórum Nacional de Juizados Especiais Federais (FONAJEF), de aplicação no âmbito do microssistema dos juizados, não incidir, como regra, custas nem honorários advocatícios em 1° grau. A despeito da previsão contida no art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a um breve relato do caso. Em apertada síntese, a petição inicial relata que a requerente é servidora pública Municipal efetiva, exercendo função de professora de educação física. Aduz que desenvolve aulas teóricas e práticas e, para a realização das aulas práticas, solicitou que fossem designados horários de contraturno (horário diverso das aulas teóricas) (…). Desta forma, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para determinar à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que proceda ao CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, REMETENDO-SE os presentes autos a uma das TURMAS RECURSAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DE DIREITO PÚBLICO, para o devido processamento e julgamento deste recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema eletrônico. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA APELADO: MUNICIPIO DE SAO GONCALO DO GURGUEIA APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800547-67.2023.8.18.0052 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Abuso de Poder] Cuida-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta por LEIDIANA TEIXEIRA DA SILVA em desfavor de MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO DO GURGUEIA contra sentença que julgou totalmente improcedente a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte apelante sustenta, em síntese, que a decisão combatida implicaria risco de dano de difícil reparação, já que se trata de veículo usado para desenvolvimento de atividades laborais. É o relatório. Decido. Inicialmente, importante destacar que artigo 1.012 do Código de Processo Civil preceitua que a apelação terá efeito suspensivo, exceto nas hipóteses do § 1º, quando começará a produzir efeitos imediatamente após a publicação. Ou seja, regra geral, o recurso de apelação deve ser recebido no duplo efeito. No caso dos autos, não restaram demonstrados os pressupostos autorizadores da medida suspensiva. Com efeito, a decisão recorrida está devidamente fundamentada e foi proferida com base na análise das provas constantes nos autos originários, não se verificando, à primeira vista, qualquer ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia que justifique a sua suspensão por esta via excepcional. A parte apelante limita-se a alegar desconfortos subjetivos e alegadas dificuldades familiares decorrentes do desempenho de suas atividades em turno diverso. Todavia, tais argumentos não vieram acompanhados de documentos hábeis a demonstrar, de forma incontestável, a existência de risco concreto, atual e grave, de lesão a direito fundamental ou à saúde física ou mental da recorrente, apto a justificar a imediata alteração de sua jornada de trabalho por decisão liminar do Tribunal. Cabe lembrar que, no âmbito da Administração Pública, a fixação e a alteração de jornadas de trabalho devem observar os princípios da legalidade, da eficiência e do interesse público, de modo que a intervenção judicial nesse campo somente se justifica em hipóteses excepcionais, nas quais reste demonstrado abuso de poder, desvio de finalidade ou flagrante ilegalidade – circunstâncias inexistentes no presente feito. Quanto ao pleito de atribuição do efeito suspensivo ao recurso de apelação, fundamental a análise dos artigos 995 e 1.012, § 4º do Código de Processo Civil. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Pela leitura dos dispositivos, percebe-se que é necessário o cumprimento de requisitos para a concessão do efeito suspensivo, quais sejam, risco de dano, de difícil ou impossível reparação, e probabilidade de provimento do recurso. Friso, de imediato, que não pretendo antecipar qualquer posicionamento acerca da temática que envolve o mérito recursal, que será apreciado oportunamente. No entanto, entendo prudente, por ora, a não atribuição do efeito suspensivo, uma vez que, não obstante os argumentos expendidos, não se vislumbra, no caso concreto, a presença dos requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo (art. 1.012, §4º, do CPC), quais sejam: a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A jurisprudência pátria preleciona: “APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANO MORAL. ALTERAÇÃO PROVISÓRIA CARGA HORÁRIA SERVIDOR. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. AUTONOMIA E DISCRICIONARIEDADE. 1. Havendo interesse público, poderá a Administração alterar a carga horária de trabalho, que não se trata de um direito do servidor, mas sim, de um ato discricionário do Poder Público. 2. Não caracterizado o assédio moral, decorrente de alegada perseguição política, afasta-se a pretensão de indenização por danos morais. APELO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(TJ-GO - APL: 03289221420158090167, Relator.: NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 01/08/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/08/2019)”. Por fim, é importante frisar que o acolhimento do pleito liminar implicaria antecipação dos efeitos da reforma da sentença, sem a devida cognição exauriente, o que não se coaduna com a prudência que deve nortear o juízo de admissibilidade da medida suspensiva em grau recursal. Assim, inexistem elementos que justifiquem a suspensão dos efeitos da sentença, tampouco se verifica a plausibilidade das alegações, que serão examinadas oportunamente por ocasião do julgamento do mérito recursal. Dessa forma, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto e o não cumprimento dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, impõe-se a não concessão do efeito suspensivo pretendido, razão pela qual recebo a apelação apenas em efeito devolutivo. Intimem-se, cumpra-se e prossiga-se. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator TERESINA-PI, 2 de julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

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