Cumprimento de sentença 0801398-06.2022.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801398-06.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

24/02/2026, 10:45

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 08:26

Publicação

02/12/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:24

Publicação

02/12/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:24

Publicação

02/12/2025, 16:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUIINTERESSADO: JOAQUIM ROBERTO NETO, CRISTIANE LEITE ROBERTO, CAMILA LEITE ROBERTO, LEONICE LEITE ROBERTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801398-06.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão, Desapropriação] Vistos,etc. Defiro a dilação de prazo pretendida, por prazo improrrogável de mais 30 dias. Passado o prazo sem apresentação da documentação necessária, arquivem-se o cumprimento de sentença por falta de diligência do exequente. Intimem-se, atos necessários. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUIINTERESSADO: JOAQUIM ROBERTO NETO, CRISTIANE LEITE ROBERTO, CAMILA LEITE ROBERTO, LEONICE LEITE ROBERTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801398-06.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão, Desapropriação] Vistos,etc. Defiro a dilação de prazo pretendida, por prazo improrrogável de mais 30 dias. Passado o prazo sem apresentação da documentação necessária, arquivem-se o cumprimento de sentença por falta de diligência do exequente. Intimem-se, atos necessários. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUIINTERESSADO: JOAQUIM ROBERTO NETO, CRISTIANE LEITE ROBERTO, CAMILA LEITE ROBERTO, LEONICE LEITE ROBERTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801398-06.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão, Desapropriação] Vistos,etc. Defiro a dilação de prazo pretendida, por prazo improrrogável de mais 30 dias. Passado o prazo sem apresentação da documentação necessária, arquivem-se o cumprimento de sentença por falta de diligência do exequente. Intimem-se, atos necessários. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: ESTADO DO PIAUIINTERESSADO: JOAQUIM ROBERTO NETO, CRISTIANE LEITE ROBERTO, CAMILA LEITE ROBERTO, LEONICE LEITE ROBERTO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801398-06.2022.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Imissão, Desapropriação] Vistos,etc. Defiro a dilação de prazo pretendida, por prazo improrrogável de mais 30 dias. Passado o prazo sem apresentação da documentação necessária, arquivem-se o cumprimento de sentença por falta de diligência do exequente. Intimem-se, atos necessários. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

01/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/11/2025, 17:28

Documentos

Intimação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: JOAQUIM ROBERTO NETO, CRISTIANE LEITE ROBERTO, CAMILA LEITE ROBERTO, LEONICE LEITE ROBERTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801398-06.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Imissão, Desapropriação] Vistos,etc. Trata-se de cumprimento de sentença referente à ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Piauí em face de Joaquim Roberto Neto e outros, cuja sentença de mérito encontra-se às fls. 66/70 do Id. nº 25792982, julgando procedente o pedido e determinando a adjudicação do imóvel objeto da lide. Portanto, proceda a Secretaria a evolução da classe processual. No curso da execução, foram expedidos alvarás e realizado o levantamento integral dos valores devidos aos expropriados, conforme petições de Ids. 74456322, 75275297 e documentos comprobatórios que evidenciam o repasse das quantias aos beneficiários, por meio de advogado com poderes expressos para receber e dar quitação. Verifica-se, ainda, que, para fins de regularização registral do imóvel em favor do Estado, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Picos exigiu a apresentação de documentação técnica específica (planta, memorial descritivo e ART/RRT), tendo em vista que a área adjudicada encontra-se inserida em matrícula condominial (matrícula nº 872), conforme manifestação de Id. 73749386. Em razão disso, o Estado, por meio da Procuradoria Geral, protocolou petição (Id. 75062556) informando o envio de ofício à SEMAR para providenciar os documentos técnicos necessários. Contudo, decorrido lapso temporal considerável desde tal requerimento, e considerando-se a iminente possibilidade de arquivamento definitivo do feito, impõe-se o impulso oficial para regular conclusão do procedimento executório e registro da adjudicação. Ante o exposto, reconheço o cumprimento da obrigação de pagar, consubstanciada no repasse dos valores de indenização aos expropriados, razão pela qual declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Todavia, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do procedimento registral da adjudicação, intime-se o Estado do Piauí, por meio da Procuradoria Geral, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação técnica exigida pelo Cartório (planta da área, memorial descritivo e ART ou RRT), conforme já solicitado administrativamente, sob pena de registro em condomínio. Ressalte-se a urgência no atendimento da presente determinação, tendo em vista o avançado andamento processual e a necessidade de arquivamento célere do feito, com a formalização definitiva da transferência dominial do imóvel em favor do ente expropriante. P. R. I. Cumpra-se com urgência. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

29/09/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: JOAQUIM ROBERTO NETO e outros (3) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801398-06.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão, Desapropriação] Vistos etc. Trata-se de ação de desapropriação em que a parte autora é caracterizada como hipossuficiente e sem instrução formal. A Recomendação nº 159/2024 do CNJ, em seu Anexo B, item 13, orienta que sejam adotadas cautelas quanto à liberação de valores, especialmente nos casos que envolvem vulnerabilidade econômica ou informacional, a fim de garantir que os direitos das partes sejam resguardados. Dada a vulnerabilidade da parte autora e a possível falta de plena ciência de seus direitos, entende-se que a retenção acima de 30%, em casos em que se junta o contrato de honorários devidamente redigido e com os preenchimentos de todas as formalidades, se mostra desproporcional e incompatível com o espírito de justiça que deve pautar a relação entre advogados e seus clientes, particularmente em situações de suspeitas de demandas predatórias. A fixação de honorários acima de 30% poderia levar a um desequilíbrio injusto, onde o advogado irá receber, em demandas de menor complexidade, praticamente a mesma quantia da parte lesada, e que efetivamente amargou prejuízos materiais e morais. A prática reiterada nesta Vara evidencia um padrão preocupante, no qual alguns advogados têm requerido a liberação de 50% do valor da condenação a título de honorários, sem qualquer instrumento contratual que comprove a anuência expressa da parte assistida. Acordos realizados com o advogado correspondente de bancário, antes mesmo da citação, e com depósitos dos valores integralmente na conta do advogado da parte autora, burlando assim frontalmente o que determina a Recomendação nº 159/2024 do CNJ. Até mesmo vídeos do advogado da parte autora com a mesma, como forma de validar o repasse que recebeu a título de honorários, valores bem acima de 30% do valor da condenação, sem sequer ter contrato de honorários nos autos. Além disso, já foram identificadas situações em que, ao homologar acordos, as partes declararam que parte significativa do valor já havia sido depositada diretamente na conta do advogado, sem qualquer comprovação de contrato, evidenciando a vulnerabilidade e o desconhecimento das partes sobre seus direitos. Ressalte-se que, sob a gestão deste magistrado, houve casos concretos em que contratos de honorários foram anulados após a verificação de abusividade, a exemplo da situação em que uma parte analfabeta firmou contrato estabelecendo o pagamento de 45% do valor da condenação ao advogado, sob o falso pretexto de que o documento se referia ao recebimento da quantia devida, o que configura evidente vício de consentimento. Ainda, há relatos anteriores a esta administração de que partes se dirigiram à Secretaria em busca de Alvarás e foram informadas de que os valores já haviam sido levantados pelo advogado, sem que houvesse qualquer repasse ou com a entrega de quantias significativamente inferiores ao montante efetivamente liberado. Diante desse contexto, torna-se imperativo adotar uma medida de cautela para assegurar a proteção dos interesses das partes hipossuficientes, determinando que os valores sejam liberados diretamente à parte, cabendo ao advogado, se houver contrato de honorários, requerer a retenção da verba honorária nos autos, conforme os limites estabelecidos pelo Estatuto da OAB e a jurisprudência pertinente. Tal providência visa garantir a transparência na relação entre advogado e cliente, bem como prevenir a ocorrência de abusos que comprometam o direito da parte ao recebimento integral do valor que lhe é devido. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece como parâmetro o limite de 30% para honorários contratuais em demandas regulares. Contudo, em casos como este, envolvendo hipossuficientes e vulneráveis, opto por fixar o mesmo limite de 30%, conforme recomendam as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO OU RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. CLÁUSULA QUOTA LITIS. LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL. POSSIBILIDADE. PATAMAR MÁXIMO. CRITÉRIO GENÉRICO. 30% DO VALOR PRINCIPAL REQUISITADO.1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que determinou a limitação da retenção de honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994) ao percentual de 30% (trinta por cento) sobre o êxito condenatório, ante a desproporcionalidade declarada do percentual de 50% (cinquenta por cento) entabulada em cláusula quota litis, além da previsão contratual da verba honorária sucumbencial em favor dos advogados.2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da possibilidade de solicitação de retenção de honorários advocatícios contratuais quando da expedição de Precatório ou Requisição de Pequeno Valor, mediante juntada do contrato. Nesse sentido: REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/10/2018, DJe 26/2/2019.3. A previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, do Estatuto da Advocacia não afasta a possibilidade de o Poder Judiciário observar a moderação da sua estipulação em cláusula quota litis, em juízo de proporcionalidade. A limitação de retenção nessas hipóteses, todavia, não surte o efeito liberatório do devedor dos honorários advocatícios, mas visa resguardar, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos, a possibilidade de revisão pelas vias legais e evitar a chancela, pelo Poder Judiciário, de situações desproporcionais.4. O próprio Código de Ética e Disciplina da OAB prevê limites à estipulação de honorários contratuais, como se pode constatar no caput do art. 36, em que se estabelece que os honorários profissionais devem ser fixados com moderação. 5. Também no Código de Ética e Disciplina da OAB está previsto que, "na hipótese da adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente". Na hipótese dos autos, pontua-se que a estipulação contratual foi de 50% (cinquenta por cento) sem prejuízo dos honorários advocatícios de sucumbência.6. Ressalta-se que as regras relativas ao Código de Ética e Disciplina da OAB são mencionadas para fins ilustrativos da limitação da liberdade contratual na fixação de honorários advocatícios, pois não se enquadram no conceito de lei federal (art. 105, III, da CF).7. Assentada, portanto, a possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável. A propósito: "Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida" (REsp 1.155.200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe 2/3/2011). 8. O critério objetivo ora firmado representa, como já ressaltado, parâmetro geral, possibilitando sua flexibilização diante de elementos fáticos concretos aptos a justificarem diferenciação de tratamento. 9. Recurso Especial não provido. (REsp 1903416/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 13/04/2021). (grifos nossos). Diante do exposto: 1. Limito os honorários advocatícios contratuais a 30% do valor econômico obtido pela parte autora, resguardando o direito da parte de receber um valor expressivos pelos danos sofridos, e garantindo uma remuneração justa ao patrono sem distorções que comprometam a proteção de vulneráveis, bem como a opção de já designar, a requerimento do patrono da parte autora, uma audiência nos termos da Súmula 34 do TJPI e recomendação 159 do CNJ para ratificação do mandato e contrato de honorário, com o comparecimento da parte e o advogado perante o juízo. 2. Intime-se o advogado da parte autora para ciência dessa decisão e no prazo de 10 (dez) dias informe a opção pela audiência de ratificação, ou informe nos autos os valores correspondentes nos limites acima fixado, discriminando o montante dos honorários contratuais e sucumbenciais, bem como os valores devidos à parte. 3. Havendo opção pela designação da audiência de ratificação do mandato e do contrato de honorários, determino o imediato agendamento e devidas intimações. 4. Não havendo a opção pela designação da audiência de ratificação do mandato e do contrato de honorários, expeçam-se, com urgência, os alvarás de levantamento, separando o valor dos honorários sucumbenciais e contratuais (30%) em nome do advogado, e o restante em nome da parte autora, a qual deverá efetuar o saque pessoalmente. 5. Tendo em vista o teor da petição de Id. 72995339, oficie-se o cartório para informar, no prazo de 15 dias, se efetivou o registro de imóveis conforme carta de adjudicação de Id. 72355837. Notifique-se e intime-se, adotando-se as providências de estilo. Após, concluam-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara da Comarca de Picos

09/04/2025, 00:00

08/04/2025, 00:00

07/04/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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