Cumprimento de sentença 0801398-06.2022.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801398-06.2022.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ESTADO DO PIAUI REU: JOAQUIM ROBERTO NETO, CRISTIANE LEITE ROBERTO, CAMILA LEITE ROBERTO, LEONICE LEITE ROBERTO SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos DA COMARCA DE PICOS Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0801398-06.2022.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Imissão, Desapropriação] Vistos,etc. Trata-se de cumprimento de sentença referente à ação de desapropriação ajuizada pelo Estado do Piauí em face de Joaquim Roberto Neto e outros, cuja sentença de mérito encontra-se às fls. 66/70 do Id. nº 25792982, julgando procedente o pedido e determinando a adjudicação do imóvel objeto da lide. Portanto, proceda a Secretaria a evolução da classe processual. No curso da execução, foram expedidos alvarás e realizado o levantamento integral dos valores devidos aos expropriados, conforme petições de Ids. 74456322, 75275297 e documentos comprobatórios que evidenciam o repasse das quantias aos beneficiários, por meio de advogado com poderes expressos para receber e dar quitação. Verifica-se, ainda, que, para fins de regularização registral do imóvel em favor do Estado, o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Picos exigiu a apresentação de documentação técnica específica (planta, memorial descritivo e ART/RRT), tendo em vista que a área adjudicada encontra-se inserida em matrícula condominial (matrícula nº 872), conforme manifestação de Id. 73749386. Em razão disso, o Estado, por meio da Procuradoria Geral, protocolou petição (Id. 75062556) informando o envio de ofício à SEMAR para providenciar os documentos técnicos necessários. Contudo, decorrido lapso temporal considerável desde tal requerimento, e considerando-se a iminente possibilidade de arquivamento definitivo do feito, impõe-se o impulso oficial para regular conclusão do procedimento executório e registro da adjudicação. Ante o exposto, reconheço o cumprimento da obrigação de pagar, consubstanciada no repasse dos valores de indenização aos expropriados, razão pela qual declaro extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Todavia, a fim de viabilizar o regular prosseguimento do procedimento registral da adjudicação, intime-se o Estado do Piauí, por meio da Procuradoria Geral, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a documentação técnica exigida pelo Cartório (planta da área, memorial descritivo e ART ou RRT), conforme já solicitado administrativamente, sob pena de registro em condomínio. Ressalte-se a urgência no atendimento da presente determinação, tendo em vista o avançado andamento processual e a necessidade de arquivamento célere do feito, com a formalização definitiva da transferência dominial do imóvel em favor do ente expropriante. P. R. I. Cumpra-se com urgência. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

29/09/2025, 00:00

11/08/2025, 00:00

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Juntada de Petição de documento comprobatório

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Publicado Intimação em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

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