Procedimento Comum Cível 0030710-71.2015.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0030710-71.2015.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/04/2026, 08:22

Definitivo

10/04/2026, 08:22

Petição (Petição (outras))

02/04/2026, 22:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NILENA MARIA DE BRITO MONTEIRO ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A APELADO: DECTA ENGENHARIA LTDA, L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ATHOS DE ANDRADE FIGUEIRA NEVES - RJ211747 Advogados do(a) APELADO: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO A IMÓVEL ANALISADO NOS AUTOS. CORREÇÃO. INEFICÁCIA DE HIPOTECA. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Adjudicação Compulsória que julgou procedentes os pedidos para declarar a ineficácia de hipoteca incidente sobre imóvel adquirido pela autora, limitando, contudo, o dispositivo da decisão apenas ao apartamento nº 1801, apesar de constar dos autos que também o apartamento nº 1101 integrava a controvérsia e foi objeto de análise pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença recorrida incorreu em erro material ao deixar de mencionar, em seu dispositivo, imóvel que foi efetivamente analisado no processo e submetido à mesma situação jurídica quanto à ineficácia da hipoteca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ambos os apartamentos discutidos nos autos encontram-se submetidos à mesma relação jurídica e às mesmas constrições decorrentes de hipoteca firmada pela empresa demandada. 2. A fundamentação da sentença evidencia que o juízo de origem examinou a situação jurídica dos dois imóveis, inexistindo distinção fática ou jurídica entre eles. 3. A omissão do apartamento nº 1101 no dispositivo da sentença configura erro material evidente, passível de correção pelo Tribunal. 4. A correção do erro material não implica modificação do conteúdo decisório, mas apenas adequação formal do dispositivo ao que foi efetivamente decidido, preservando a aplicação da Súmula 308 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura erro material a omissão, no dispositivo da sentença, de imóvel expressamente analisado na fundamentação e submetido à mesma situação jurídica. 2. A correção de erro material pode ser realizada em sede recursal quando não implica alteração do conteúdo substancial da decisão. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030710-71.2015.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por NILENA MARIA DE BRITO MONTEIRO ARAÚJO em face de sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória movida em desfavor da DECTA ENGENHARIA LTDA, julgou procedentes os pedidos da exordial, nestes termos: “Forte no exposto, considerando tudo o que consta nos autos julgo procedente os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, declarando a ineficácia do negócio jurídico firmado entre a empresa DECTA ENGENHARIA LTDA e o BANCO BRADESCO S/A, exclusivamente com relação à parte autora, para reconhecer, nos termos da súmula 308 do STJ, a ineficácia da hipoteca no imóvel identificado como apartamento nº 1801, no Edifício Reale Residence.” (ID 29026221). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que houve erro material no julgamento em questão, porquanto o dispositivo da sentença só faz referência ao apartamento 1801, quando deveria também incluir o apartamento 1101. Contrarrazões no ID 29026237. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que interposto em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento. II. DO MÉRITO Conforme relatado, o Recorrente alega que a sentença apelada incorreu em erro material, porquanto limitou o efeito da decisão apenas para o apartamento 1801, quando, na verdade, também deveria ter sido incluído o apartamento 1101. A questão posta é de sobremaneira simples. No processo de origem, é evidente que ambos os apartamentos foram objeto de análise pelo juízo de origem, já que se sujeitam a mesma situação jurídica analisada, ou seja, constrições decorrentes de hipoteca contraídas pelo Apelado. No entanto, como bem ressaltado pela Apelante, a sentença não citou o referido apartamento em claro erro material, razão pela qual deve ser concedido provimento ao presente recurso para que seja corrigido o teor do dispositivo. III. CONCLUSÃO À vista disso, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, dou-lhe provimento para que faça constar no dispositivo da sentença apelada que os apartamentos 1801 e 1101 estão livres das constrições decorrentes das hipotecas analisadas. Por fim, deixo de majorar honorários, haja vista se tratar de mera correção de erro material. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/02/2026 a 27/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de fevereiro de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 20/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA E NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0824076-84.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RANULFO SOBRINHO DIAS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0816001-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE PEDRO BATALHA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO CLAUDINO FERNANDES (EMBARGADO) e outros Terceiros: FRANCISCO NAIRTON CLAUDINO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800332-85.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISIO JOSE DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações Cíveis e DAR PROVIMENTO à interposta pelo Banco Réu, pelo que reformo a sentença recorrida reconhecendo a litispendência in casu, nos termos da fundamentação supra. Por fim, esta prejudicada a análise de mérito da Apelação interposta pela Autora/Apelante. Além disso, inverter o ônus sucumbencial em desfavor da parte Autora, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando tão somente a base de cálculo para fazer incidir o percentual sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800793-46.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE REIS DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802400-62.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0002763-06.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MILTON DE SOUSA MELO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0831149-68.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTANCIA RODRIGUES ARAUJO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e os acolho parcialmente, apenas para autorizar a compensação dos valores pagos à parte Autora (Id. N. 25562817), nos termos do art. 368 do CC, antes da incidência dos encargos moratórios e do cálculo da repetição do indébito em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito, a fim de que se retorne ao status quo ante. Manter hígido o acórdão nos seus demais termos. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800755-56.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0825879-34.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0801384-90.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BRENNA KATRISSE SOUSA SANTOS DE ALMEIDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0803194-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RENAN RODRIGUES ALVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0030710-71.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILENA MARIA DE BRITO MONTEIRO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: DECTA ENGENHARIA LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800216-67.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801775-11.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA MARIA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0757095-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MELISSA FEITOSA DOS SANTOS GUILHERME (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0000907-64.2017.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECIRA ANGELICA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO Ó DE SOUSA MOURA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0819570-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: HERBET MATHEUS NEVES DANTAS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800559-09.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TOME DE SOUSA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800395-73.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCINETE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800087-40.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIAS RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0805573-78.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA PRADO COUTO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0804287-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE LIMA DE ANANIAS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 15 Processo nº 0800146-14.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de fevereiro de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0030710-71.2015.8.18.0140. APELANTE: NILENA MARIA DE BRITO MONTEIRO ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A APELADO: DECTA ENGENHARIA LTDA, L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) APELADO: ATHOS DE ANDRADE FIGUEIRA NEVES - RJ211747 Advogados do(a) APELADO: ATHOS DE ANDRADE FIGUEIRA NEVES - RJ211747 Advogados do(a) APELADO: CLAYTON MOLLER - RS21483-A, ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 20/02/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 6 de fevereiro de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: NILENA MARIA DE BRITO MONTEIRO ARAUJO APELADO: DECTA ENGENHARIA LTDA, L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. REGULARIDADE FORMAL. PRESENTE A HIPÓTESE DO ART. 1.012, §1°, V, DO CPC/15. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal e presente a hipótese do art. 1.012, §1°, V, do CPC, Juízo de Admissibilidade de Apelação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Processo nº 0030710-71.2015.8.18.0140 APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula Hipotecária, Compra e Venda, Adjudicação Compulsória] recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo. Em razão da recomendação contida no Ofício Circular n.º 174/2021, da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público Superior, por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. Intime-se. Após, voltem-me conclusos os autos. Teresina-PI, data e assinatura no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

01/12/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/11/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

04/11/2025, 09:04

Documento (Outros documentos)

04/11/2025, 09:01

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 23:27

Decurso de Prazo

09/10/2025, 05:52

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: NILENA MARIA DE BRITO MONTEIRO ARAUJO Advogados do(a) APELANTE: ALEXANDRE VELOSO DOS PASSOS - PI2885-A, MATTSON RESENDE DOURADO - PI6594-A APELADO: DECTA ENGENHARIA LTDA, L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: ATHOS DE ANDRADE FIGUEIRA NEVES - RJ211747 Advogados do(a) APELADO: ANA LUCIA ANTINOLFI - RS25812-A, CLAYTON MOLLER - RS21483-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. OMISSÃO QUANTO A IMÓVEL ANALISADO NOS AUTOS. CORREÇÃO. INEFICÁCIA DE HIPOTECA. SÚMULA 308 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta contra sentença proferida em Ação de Adjudicação Compulsória que julgou procedentes os pedidos para declarar a ineficácia de hipoteca incidente sobre imóvel adquirido pela autora, limitando, contudo, o dispositivo da decisão apenas ao apartamento nº 1801, apesar de constar dos autos que também o apartamento nº 1101 integrava a controvérsia e foi objeto de análise pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a sentença recorrida incorreu em erro material ao deixar de mencionar, em seu dispositivo, imóvel que foi efetivamente analisado no processo e submetido à mesma situação jurídica quanto à ineficácia da hipoteca. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. Ambos os apartamentos discutidos nos autos encontram-se submetidos à mesma relação jurídica e às mesmas constrições decorrentes de hipoteca firmada pela empresa demandada. 2. A fundamentação da sentença evidencia que o juízo de origem examinou a situação jurídica dos dois imóveis, inexistindo distinção fática ou jurídica entre eles. 3. A omissão do apartamento nº 1101 no dispositivo da sentença configura erro material evidente, passível de correção pelo Tribunal. 4. A correção do erro material não implica modificação do conteúdo decisório, mas apenas adequação formal do dispositivo ao que foi efetivamente decidido, preservando a aplicação da Súmula 308 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Configura erro material a omissão, no dispositivo da sentença, de imóvel expressamente analisado na fundamentação e submetido à mesma situação jurídica. 2. A correção de erro material pode ser realizada em sede recursal quando não implica alteração do conteúdo substancial da decisão. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030710-71.2015.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por NILENA MARIA DE BRITO MONTEIRO ARAÚJO em face de sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, que, nos autos da Ação de Adjudicação Compulsória movida em desfavor da DECTA ENGENHARIA LTDA, julgou procedentes os pedidos da exordial, nestes termos: “Forte no exposto, considerando tudo o que consta nos autos julgo procedente os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, declarando a ineficácia do negócio jurídico firmado entre a empresa DECTA ENGENHARIA LTDA e o BANCO BRADESCO S/A, exclusivamente com relação à parte autora, para reconhecer, nos termos da súmula 308 do STJ, a ineficácia da hipoteca no imóvel identificado como apartamento nº 1801, no Edifício Reale Residence.” (ID 29026221). Em suas razões recursais, a Apelante alega, em síntese, que houve erro material no julgamento em questão, porquanto o dispositivo da sentença só faz referência ao apartamento 1801, quando deveria também incluir o apartamento 1101. Contrarrazões no ID 29026237. VOTO I. DO CONHECIMENTO Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que interposto em face de sentença, nos termos do art. 1.009 do CPC. Constato ainda que a Apelação foi movida tempestivamente por parte legítima e interessada no feito, dispensada do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. Isto posto, conheço a Apelação Cível em comento. II. DO MÉRITO Conforme relatado, o Recorrente alega que a sentença apelada incorreu em erro material, porquanto limitou o efeito da decisão apenas para o apartamento 1801, quando, na verdade, também deveria ter sido incluído o apartamento 1101. A questão posta é de sobremaneira simples. No processo de origem, é evidente que ambos os apartamentos foram objeto de análise pelo juízo de origem, já que se sujeitam a mesma situação jurídica analisada, ou seja, constrições decorrentes de hipoteca contraídas pelo Apelado. No entanto, como bem ressaltado pela Apelante, a sentença não citou o referido apartamento em claro erro material, razão pela qual deve ser concedido provimento ao presente recurso para que seja corrigido o teor do dispositivo. III. CONCLUSÃO À vista disso, conheço a Apelação Cível em comento, e, no mérito, dou-lhe provimento para que faça constar no dispositivo da sentença apelada que os apartamentos 1801 e 1101 estão livres das constrições decorrentes das hipotecas analisadas. Por fim, deixo de majorar honorários, haja vista se tratar de mera correção de erro material. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/02/2026 a 27/02/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 27 de fevereiro de 2026. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 20/02/2026 a 27/02/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 20/02/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes, ainda, os Exmos. Srs. Des. FERNANDO LOPES E SILVA E NETO e Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participaram do julgamento dos processos que demandaram quórum ampliado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0824076-84.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RANULFO SOBRINHO DIAS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 2 Processo nº 0816001-56.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE PEDRO BATALHA RODRIGUES (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO CLAUDINO FERNANDES (EMBARGADO) e outros Terceiros: FRANCISCO NAIRTON CLAUDINO (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0800332-85.2023.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELISIO JOSE DE LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER das Apelações Cíveis e DAR PROVIMENTO à interposta pelo Banco Réu, pelo que reformo a sentença recorrida reconhecendo a litispendência in casu, nos termos da fundamentação supra. Por fim, esta prejudicada a análise de mérito da Apelação interposta pela Autora/Apelante. Além disso, inverter o ônus sucumbencial em desfavor da parte Autora, mantendo o percentual fixado em sentença a título de verba honorária, modificando tão somente a base de cálculo para fazer incidir o percentual sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão de a parte Autora ser beneficiária da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0800793-46.2020.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE REIS DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0802400-62.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICENTE PEREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0002763-06.2017.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CAIXA SEGURADORA S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO MILTON DE SOUSA MELO (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0831149-68.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CONSTANCIA RODRIGUES ARAUJO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e os acolho parcialmente, apenas para autorizar a compensação dos valores pagos à parte Autora (Id. N. 25562817), nos termos do art. 368 do CC, antes da incidência dos encargos moratórios e do cálculo da repetição do indébito em dobro, sob pena de enriquecimento ilícito, já que não há nos autos comprovação de prévia devolução do crédito, a fim de que se retorne ao status quo ante. Manter hígido o acórdão nos seus demais termos. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0800755-56.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0825879-34.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA VIEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0801384-90.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BRENNA KATRISSE SOUSA SANTOS DE ALMEIDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0803194-33.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO RENAN RODRIGUES ALVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0030710-71.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILENA MARIA DE BRITO MONTEIRO ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: DECTA ENGENHARIA LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 16 Processo nº 0800216-67.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA MARIA DOS SANTOS FONSECA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0801775-11.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VITORIA MARIA DE MOURA (APELANTE) Polo passivo: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0757095-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MELISSA FEITOSA DOS SANTOS GUILHERME (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0000907-64.2017.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECIRA ANGELICA DE JESUS SILVA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DO Ó DE SOUSA MOURA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0819570-94.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: HERBET MATHEUS NEVES DANTAS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0800559-09.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA TOME DE SOUSA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0800395-73.2023.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCINETE RODRIGUES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0800087-40.2022.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LEONIAS RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por maioria de votos, em sede de ampliação de quórum, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0805573-78.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCIA PRADO COUTO DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 5 Processo nº 0804287-60.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOSE LIMA DE ANANIAS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 15 Processo nº 0800146-14.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 27 de fevereiro de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: NILENA MARIA DE BRITO MONTEIRO ARAUJO REU: DECTA ENGENHARIA LTDA, L M EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Nilena Maria de Brito Monteiro Araujo ajuizou Ação de Adjudicação compulsória c/c pedido de tutela antecipada em face de DECTA ENGENHARIA LTDA, L.M. Empreendimentos e Participações Ltda e BANCO BRADESCO sob o fundamento de que firmou contrato de promessa de compra e venda com a empresa requerida para aquisição de uma unidade autônoma localizada no edifício Reale Residence (apartamento 1801), nesta cidade. Integralmente pago, tentou transferir o imóvel para o seu nome, quando lhe foi negado pelo cartório, sob a alegativa de existência de hipoteca registrada no referido imóvel. Requereu em sede de tutela antecipada a declaração de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade do imóvel e de sua garagem e a intimação do Cartório competente para que se abstenha de proceder qualquer gravame ou restrição. Ao final, pede o cancelamento da hipoteca e do arresto realizados sobre o bem e a transferência de titularidade para o nome do autor, com o devido registro. Devidamente citadas, as requeridas apresentaram contestação. Em seguida, o autor apresentou réplica à contestação, e pugnando pelo julgamento procedente da lide. É o que basta a relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO: Entendo que o feito comporta julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo a questão controvertida unicamente de direito, reputo desnecessária a produção de prova em audiência, na medida em que as circunstâncias fáticas relevantes à formação do convencimento encontram-se documentalmente demonstradas. A adjudicação compulsória tem fundamento no artigo 1.418 do Código Civil e artigo 463 do Código de Processo Civil, sendo cabível quando o promitente comprador comprova o adimplemento integral do contrato e há recusa injustificada do promitente vendedor em outorgar a escritura pública. Nos autos, a autora juntou cópia do contrato de promessa de compra e venda, comprovantes de pagamento, declaração de quitação e demais documentos que demonstram o adimplemento integral do preço. As rés, embora tenham apresentado contestação, não impugnaram de forma eficaz os documentos apresentados, tampouco negaram expressamente que o imóvel tenha sido quitado. Além disso, consta nos autos declaração de confissão de dívida e registros de compromissos firmados entre as partes, além da tentativa infrutífera da autora em obter a lavratura da escritura de forma extrajudicial. Assim, restam preenchidos os requisitos para o acolhimento da pretensão de adjudicação compulsória. No mérito, assiste razão à parte autora. A matéria discutida na presente demanda é questão sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 308: A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel". Destarte, os efeitos da hipoteca resultante de financiamento imobiliário são ineficazes em relação ao terceiro, adquirente com característica de boa-fé, que pagou pelo imóvel e não participou da avença firmada entre a instituição financeira e a construtora. Imprescindível ainda, esclarecer que o adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o Banco financiador do empreendimento. É, pois, nesse sentido que os Tribunais se posicionam: DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0030710-71.2015.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda, Adjudicação Compulsória] Trata-se de recurso especial interposto com apoio no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido por Órgão Colegiado desta Corte, cuja ementa foi lavrada nas seguintes letras: ADMINISTRATIVO. SFH. ADJUDICAÇÃO. EFEITOS. 1. Inicialmente, observo serem irrelevantes quaisquer considerações acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Isso porque não há qualquer relação contratual entre a autora e a CEF, do que decorre a ausência de relação de consumo entre as partes. A presente lide surgiu em decorrência da formulação de dois contratos, um entre os autores e a empresa MC Const. Civis Ltda., e outro entre a MC Const. Civis Ltda. e a CEF, tendo por objeto, ainda que indiretamente, o imóvel de propriedade dos autores. De qualquer forma, mesmo que o Código de Defesa do Consumidor fosse aplicável a qualquer destes contratos, não haveria como se atrair a sua aplicabilidade ao caso concreto, uma vez que, conforme já referido, não há efetivamente qualquer relação contratual direta entre as partes da lide. Feitos estes esclarecimentos, passo a examinar o mérito propriamente dito da ação. A hipoteca é direito real de garantia e como tal vincula imediatamente o bem gravado, "que fica sujeito à solução do débito, sendo, ainda, oponível erga omnes, gerando para o credor hipotecário o direito de sequela e a excussão da coisa onerada, para se pagar, preferencialmente, com sua venda judicial" (DINIZ, Maria Helena. "Curso de Direito Civil Brasileiro". 4º. Vol. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 442). No presente caso, entretanto, o contrato firmado entre a instituição financeira e a construtora (vendedora) tinha por finalidade a construção de um edifício constituído de várias unidades autônomas a serem comercializadas a terceiros, tendo aquela primeira plena ciência deste desiderato, conforme se conclui da leitura do referido pacto. Isto é, a CEF sabia de antemão que os apartamentos financiados por ela seriam colocados à venda no mercado imobiliário. Conhecedora do propósito contratual e de suas consequências, deveria a ré CEF ter adotado todas as cautelas necessárias à garantia do seu negócio, bem como à preservação do direito de terceiro de boa-fé. Sobre o tema, a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de que a hipoteca decorrente de contrato de financiamento celebrado entre o agente financeiro e a empresa construtora não possui eficácia perante os promitentes compradores do imóvel. Tal entendimento restou consolidado na Súmula 308/STJ, que assim dispõe: "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel." Sendo assim, uma vez adimplida a dívida decorrente da promessa de compra e venda celebrada entre a construtora e os adquirentes do imóvel, deve a primeira promover a transferência do imóvel aos compradores, sem a incidência de qualquer ônus ou gravame. No caso, é evidente o conflito de interesses existente entre o agente financeiro, que financiou a construção do imóvel e se verá destituído da única garantia real existente para o adimplemento da dívida, e a compradora do imóvel, que cumpriu integralmente suas obrigações e estava de boa-fé. A orientação jurisprudencial consolidada na Súmula 308/STJ, deparando-se com este conflito de interesses, optou por prestigiar os terceiros de boa-fé, dando proteção ao direito social representado pela moradia, constitucionalmente assegurado, sem afetar, ao menos em tese, o crédito existente em favor do agente financeiro, embora reduzindo as garantias de pagamento deste débito. Observe-se que essa orientação prevalece mesmo no caso dos autos onde o terceiro de boa-fé adquiriu o imóvel em momento posterior à instituição da hipoteca. Nesse sentido decisão recente do STJ: "RECURSOS ESPECIAIS. FINANCIAMENTO PARA CONSTRUÇÃO. SFH. HIPOTECA. TERCEIROS ADQUIRENTES DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS. CANCELAMENTO DA GARANTIA. PRECEDENTE DO STJ." A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel "(verbete n. 308/STJ). Ineficaz a hipoteca perante os terceiros adquirentes, não há possibilidade de o banco credor exercer o seu direito sobre ela, dando-se, via de consequência, o perecimento da citada garantia, nos termos dos arts. 77 e 78 do Código Civil de 1916, possibilitando o seu cancelamento. Recurso do BANESPA S/A não conhecido e recurso de Francesco e Maria Nardi parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (REsp 576150/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 28.06.2005, DJ 10.10.2005 p. 374)" No presente contexto, não vejo qualquer razão para afastar o entendimento jurisprudencial acima referido. Esclareço que o fato de a autora ter ciência do gravame que recaía sobre a unidade em aquisição não lhe retira a condição de adquirente de boa-fé, porquanto confiou na fiel execução do contrato no qual constava a obrigação da construtora de quitar o débito hipotecário, permitindo, com isso, o levantamento da hipoteca. Deixando a construtora MC Const. Civis Ltda. de repassar à CEF os valores por ela devidos, deverá a CEF promover a cobrança da dívida em face da construtora, por qualquer meio legal que entender adequado, restando impossibilitada, contudo, a execução da hipoteca constituída sobre o imóvel de propriedade da autora. Desse modo, entendo que a parte autora - adquirente de boa-fé - não pode sofrer o pesado ônus de arcar com o pactuado entre a vendedora e a instituição financeira e com a falta de cautela desta última em face daquela, sobretudo porque o agente financiador tinha pleno conhecimento da futura comercialização a terceiros das unidades que seriam construídas com os respectivos recursos. Nesse sentido: CIVIL. CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTODESCUMPRIDO PELA CONSTRUTORA. LIBERAÇÃO DA HIPOTECA RELATIVA ÀS UNIDADES AUTÔNOMAS COMERCIALIZADAS. PEDIDO DE OUTORGA DE ESCRITURAPÚBLICA DIRIGIDO A UM DOS LITISCONSORTES PASSIVOS. 1 - As restrições impostas pela hipoteca não subsistem em relação aos terceiros de boa-fé, que pagaram integralmente o preço das unidades autônomas comercializadas.2 - Isento o autor de responsabilidade pelo pagamento da dívida contraída pela Construtora junto ao agente financeiro, liberada a hipoteca incidente na unidade adquirida.3 - Impossibilidade de análise de pedido relacionado a apenas um dos litisconsortes passivos. 4 - A Justiça Federal não é competente para julgar pedido de condenação da construtora a outorgar escritura de compra e venda ao autor. (AC 2004.70.09.000180-8, publicado em: 25/05/2006, pág. 765, Relator Loraci Flores De Lima). 2. Agravo a que se nega provimento. Sustenta a parte recorrente que o acórdão contrariou o disposto no art. 1.419 do Código Civil, de 2002, pois declarou que a hipoteca que grava o imóvel adquirido pelos recorridos deixou de incidir a partir da quitação destes para com a incorporadora, descaracterizando o instituto da hipoteca, tornando-o sem efeito e maculando a essência delineada pelo legislador destituindo a mutuante de qualquer garantia à realização do seu crédito, assim como o direito de sequela. Aponta, inclusive, divergência jurisprudencial. A pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 (não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida) que se aplica também ao permissivo do artigo1055, inciso III, alínea a, da Constituição Federall. Nessa direção, os seguintes precedentes do STJ: CIVIL E PROCESSUAL. PRIMEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO POR SER PREMATURO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO-EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PELA CONSTRUTORA A AGENTE FINANCEIRO. QUITAÇÃO DO PREÇO PELO ADQUIRENTE. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. LIBERAÇÃO DO ÔNUS REAL. DEMANDA MOVIDA CONTRA A INCORPORADORA E O AGENTE FINANCIADOR. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. CPC, ART. 47. SÚMULA N. 308-STJ. DANOS MATERIAIS. PROVA DO PREJUÍZO INEXISTENTE. RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 7-STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO ESPECIAL. I. Estando pendente o julgamento dos aclaratórios, é inoportuna a interposição do recurso especial, vez que não houve o necessário exaurimento da instância. Precedentes do STJ. II. Deve o banco financiador, que detém a hipoteca, figurar no polo passivo da lide, na condição de litisconsorte necessário, sob pena de tornar-se inexequível o julgado, que determinou a liberação do gravame. III. "A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel" - Súmula 308 -STJ. IV. Desacolhidos os danos materiais pelas instâncias ordinárias, por ausência de efetiva demonstração dos prejuízos, a controvérsia recai no reexame fático, vedado ao STJ por força da Súmula n. 7. (STJ, Quarta Turma, REsp 625091/RJ, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, DJe 08.03.2010). AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO DAS COISAS. DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. GARANTIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. PAGAMENTO INTEGRAL DO PREÇO PELO PROMITENTE COMPRADOR. (SÚMULA 308/STJ) RECURSO IMPROVIDO. 1. O recorrente não cuidou de trazer qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão impugnada. 2. A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, antes ou depois da alienação da unidade autônoma do empreendimento, não tem eficácia para o adquirente (Súmula 308/STJ). 3. Agravo regimental improvido. (STJ, Terceira Turma, AgRg no Ag 986302/RS, Rel. Ministro Massami Uyeda, DJe 03.12.2008). Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se Porto Alegre/RS, 11 de outubro de 2010. Des. Federal VILSON DARÓS Presidente (RECURSO ESPECIAL EM AC Nº 2005.70.00.008556-0/PR) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. UNIDADE DE APARTAMENTOS. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEL JÁ PROMETIDO À VENDA E QUITADO. INVALIDADE. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA. CARACTERIZAÇÃO. ENCOL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. [...] III - Consoante já decidiu esta Corte: "é negligente a instituição financeira que não observa a situação do empreendimento ao conceder financiamento hipotecário para edificar um prédio de apartamentos". Da mesma forma, "ao celebrar o contrato de financiamento, facilmente poderia o banco inteirar-se das condições dos imóveis, necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao público e, no caso, com preço total ou parcialmente pago pelos terceiros adquirentes de boa-fé". (Precedentes: REsp nº 239.968/DF, DJ de 04.02.2002 e REsp nº 287.774/DF, DJ de 02.04.2001 e EDResp. nº 415.667/SP, de 21.06.04).Recurso especial não conhecido. (STJ, 3.ª Turma, REsp 617045-GO, unânime, rel. min. Castro Filho, j. 28/10/2004, in DJU 17/12/2004, p. 539) in: www.stj.jus.br acesso em 27 de maio de 2009. DIREITO CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEIS PROMETIDOS À VENDA E QUITADOS. INVIABILIDADE. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO OBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. [...] - A entidade financeira, ao celebrar contratos de financiamento, deve inteirar-se sobre a situação dos imóveis, destinados à venda, já oferecidos ao público. Se observar tal cuidado, apurará, facilmente, quais os que foram prometidos à venda e a proporção em que foram pagos. (STJ, 3.ª Turma, REsp 418040-SC, unânime, rel. min. Humberto Gomes de Barros, j. 20/4/2004, in DJU 10/5/2004, p. 273) in: www.stj.jus.br acesso em 27 de maio de 2009. DIREITO CIVIL. HIPOTECA CONSTITUÍDA SOBRE IMÓVEL JÁ PROMETIDO À VENDA E QUITADO. INVALIDADE. ENCOL. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA DA SITUAÇÃO DO EMPREENDIMENTO. PRECEDENTE.RECURSO DESACOLHIDO. [...] II - É negligente a instituição financeira que não observa a situação do empreendimento ao conceder financiamento hipotecário para edificar um prédio de apartamentos, principalmente se a hipoteca se deu dois meses antes da concessão do habite-se, quando já era razoável supor que o prédio estivesse concluído, não sendo igualmente razoável que a obra se tenha edificado nesse reduzido período de tempo. III - É da jurisprudência desta Corte que, "ao celebrar o contrato de financiamento, facilmente poderia o banco inteirar-se das condições dos imóveis, necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao público e, no caso, com preço total ou parcialmente pago pelos terceiros adquirentes de boa fé". (STJ, 4.ª Turma, REsp 329968-DF, unânime, rel. min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 9/10/2001, in DJU 4/2/2002, p. 394) in: www.stj.jus.br acesso em 27 de maio de 2009. Demonstrada a quitação integral do preço ajustado entre a parte autora e a construtora (fato incontroverso), imperiosa se faz a baixa da hipoteca referente ao imóvel objeto da presente lide, por ser ineficaz perante o consumidor, decorrendo, por consequência, a transferência de domínio. Em respeito ao princípio da efetividade do processo, ante as provas inequívocas apresentadas, corroborada pela aplicação da súmula 308 do STJ, a qual torna ineficaz a hipoteca em face do adquirente, bem como pelo receio de ocorrência de dano irreparável, caso o imóvel em litígio, ainda agregado ao patrimônio da empresa DECTA, venha a ser objeto de penhora para assegurar as suas dívidas, que segundo é público e notório, estão sendo executadas, concedo a antecipação de tutela, com fulcro no art. 300, Código de Processo Civil. Com relação aos embargos de declaração apresentados pela parte autora verifico que houve realmente erro desse juízo. Entretanto os embargos perderam seu objeto, em razão da análise do mérito da lide em relação aos demais requeridos. DISPOSITIVO: Forte no exposto, considerando tudo o que consta nos autos julgo procedente os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, declarando a ineficácia do negócio jurídico firmado entre a empresa DECTA ENGENHARIA LTDA e o BANCO BRADESCO S/A, exclusivamente com relação à parte autora, para reconhecer, nos termos da súmula 308 do STJ, a ineficácia da hipoteca no imóvel identificado como apartamento nº 1801, no Edifício Reale Residence. Determino ao Banco Bradesco S/A que ultime providências no sentido de cancelar a hipoteca lançada junto ao registro do imóvel, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de 90 dias. Considerando o princípio da causalidade, condeno a requerida DECTA à restituição do valor antecipado pelo Autor a título de custas e ainda honorários de sucumbência ao advogado da autora, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando a baixa complexidade da matéria e natureza da causa. Após a demonstração nos autos de comprovante de cancelamento da hipoteca, determino a expedição de Carta de Adjudicação do imóvel, em favor da autora. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 2 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina

03/06/2025, 00:00

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