Procedimento Comum Cível 0821722-76.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0821722-76.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão por Videoconferência da 5ª Câmara de Direito Público de 02/06/2026 No dia 02/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 3 Processo nº 0831567-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATHEUS BARBOSA DA SILVA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator, conheço do Recurso, afasto a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que denegou a segurança, acordes com o Ministério Público Superior. Deixo de majorar honorários advocatícios, por se tratar de mandado de segurança, observada a vedação contida no art. 25 da Lei nº 12.016/2009, tal como já consignado na sentença. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado do Acórdão e proceda-se à baixa do feito na Distribuição.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0827846-12.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GEVAN DE SOUSA BARBOSA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0827353-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO DIAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0821722-76.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0829535-67.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO CASTRO (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO PIAUI (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0800261-63.2021.8.18.0051 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS (APELANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0846989-84.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILMAR XAVIER DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0842140-69.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0762998-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALEX RIBEIRO SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0801923-82.2022.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE PIRIPIRI (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BRITO DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0813235-20.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: STRECT DE SOUSA ALVES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0021134-93.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: HOSPITAL DAS CLINICAS DE TERESINA LTDA (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0751166-18.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE MAGNO SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0841897-28.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSOEL RODRIGUES SOARES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 2 de junho de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821722-76.2025.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: LUIZ ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GEYLANDERSON GOIS DO NASCIMENTO - PI21851-A RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/05/2026 - 09:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão por Videoconferência da 5ª Câmara de Direito Público de 26/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 14 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026 No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0840722-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EDILSON DE ARAUJO MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000410-13.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO HONORIO LUCAS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EDINO DELFINO DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800139-36.2019.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (EMBARGANTE) Polo passivo: LILIANE DE SOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0762983-45.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0012170-43.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO LUIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: C.P.I. S/S LTDA - ME (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0835160-09.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA LUCIA MARTINS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0757483-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGES REBELO (AGRAVANTE) Polo passivo: PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0750458-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDSON GUILHERME DE OLIVEIRA SOARES (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0761173-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA VIEIRA DE LAVOR (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória recorrida, a fim de deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos expropriatórios da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 11.233, do Livro nº 2-CP, da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São João do Piauí, vedados, até o julgamento final da ação originária, os atos de leilão, adjudicação, alienação judicial ou transferência forçada do bem, sem prejuízo da manutenção, por ora, da averbação constritiva peremptória para resguardo do juízo executivo. Quanto ao Agravo Interno, JULGO-O PREJUDICADO, por perda do objeto, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15. Ausência de parecer ministerial, nos termos do art.178 do CPC.. Ordem: 11 Processo nº 0809467-86.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VERA LUCIA SILVA VERAS (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Quanto aos Embargos de Declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso, julgo-os PREJUDICADOS, diante da superveniência do julgamento do mérito da apelação, com a consequente perda de objeto. Desnecessária a remessa ao Ministério Público.. Ordem: 12 Processo nº 0849410-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: GEOFRANKLIN AVELINO ALVES (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0861802-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPI (APELANTE) e outros Polo passivo: THAIS MARIA MELO DE CARVALHO (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0766044-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0849183-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL HELBERTH COSTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0765288-02.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA -PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0763135-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0760678-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: KEYLA KELLY HOLANDA VICTOR DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800829-70.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MISSILENE DE SOUSA ARAUJO (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0849433-27.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO CAMPELO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0766217-69.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JOSEITA DOS SANTOS COSTA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0755342-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0763643-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA VANUSA FERREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800854-39.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ONEIDE ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803907-66.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0847936-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MILENA FRANCE ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELADO) e outros Terceiros: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0862357-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FLORIANO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito: a) REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (ID n. 27374232), mantendo inalterada a conclusão do acórdão embargado quanto à inexistência de lei estadual específica para a cobrança do ICMS-DIFAL de optantes do Simples Nacional; b) ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FLORIANO (ID n. 27037162) para, sanando a omissão, integrar o acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para integrar o acórdão embargado, declarar a inexistência de lei estadual específica no Estado do Piauí que legitime a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional, e, por conseguinte, reformar o acórdão para conceder a segurança pleiteada no mandado de segurança preventivo, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o referido tributo das empresas representadas pelo impetrante, até que sobrevenha legislação estadual específica nos termos da decisão do STF no Tema 1284, bem como para declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a ser pleiteada na via administrativa ou judicial própria, observando-se o regime constitucional de precatórios, nos termos da tese fixada no Tema 1.262 do STF e do art. 100 da Constituição Federal. Sem parecer ministerial.. Ordem: 31 Processo nº 0843241-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DAS CHAGAS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0816551-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DE CASTRO LIMA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0829669-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DETRAN PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: GRANPLACAS COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0011537-59.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: AIKO DANILLO DA COSTA LACERDA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0753251-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIANE MAGALHAES TEIXEIRA BARROS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0838504-61.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JOAO GABRIEL FERRO LOPES (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: T M LEAL & CIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756611-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MOURA PACHECO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0833854-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802013-28.2024.8.18.0031 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ARLIANA MARIA FARIAS DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRIDO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000150-83.2014.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALDERI GUILHERME DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0853443-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: FERNANDA MARTINS DE CARVALHO (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0759362-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA SANTOS (AGRAVADO) Terceiros: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0761698-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0846842-29.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0827353-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO DIAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0831567-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATHEUS BARBOSA DA SILVA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0821722-76.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0751602-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CRISTINA BASILIO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0842068-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0766811-49.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: R B COELHO E CIA LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL - PROCON/PI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0841604-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER SALES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0821722-76.2025.8.18.0140. APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: LUIZ ALVES DA SILVA Advogado do(a) APELADO: GEYLANDERSON GOIS DO NASCIMENTO - PI21851-A RELATOR(A): Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Câmara de Direito Público CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ART. 1.012, CPC. RECEBIMENTO SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO Recebo a Apelação apenas no efeito devolutivo, uma vez que presente a hipótese prevista no §1º, inciso V, do art. 1012, do CPC/15 Encaminhem-se os presentes autos ao douto Ministério Público Superior, para intervir no feito na qualidade de fiscal da lei, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178, do Novo Código de Processo Civil. Publique-se. Teresina-PI, data registrada no Sistema. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo Relator

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ALVES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 3 de outubro de 2025. BRUNA JACKELINE BARBOSA DE ALMEIDA 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821722-76.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão]

06/10/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 08:26

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 08:24

Publicação

14/08/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 00:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ ALVES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821722-76.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIS ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ. Requer o autor a procedência da ação para determinar que o Estado do Piauí faça a correção da escala hierárquica do Autor em relação ao paradigma Edilson Santos e Silva (RGPM 10.9649-91), observando-se ainda as datas retroativas das referidas promoções, eis que evidente a preterição sofrida pelo Autor. Requer, ainda, as diferenças salariais retroativas, além da indenização por danos morais. A liminar vindicada foi indeferida id. 74862217. O requerido, em sede de contestação id. 75206897 sustenta preliminarmente a impugnação ao benefício da gratuidade prescrição das prestações de trato sucessivo (prescrição do fundo de direito). No mérito, ausência de requisitos para promoção, ausência da preterição em razão da promoção do paradigma decorrer de decisão judicial, subsidiariamente, a improcedência da ação. Em réplica a contestação, o autor refuta os argumentos trazidos em contestação pelos requeridos, e requerendo a procedência favorável da demanda id. 77894318. Parecer do Ministério Público, id. 7861004, pela ausência de interesse, seja pela natureza da lide ou das partes, a justificar intervenção ministerial. Intimados acerca de provas a produzir, ambas as partes deixam de pleitear a produção de provas. Relatados. DECIDO. PRELIMINARES. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré impugna pedido de justiça gratuita da parte autora, porém, sem trazer aos autos qualquer prova contrária à hipossuficiência declarada e comprovada pelo Autor. Com efeito, entendo que não há motivos para alterar a decisão que a concedeu. Afasto, portanto, o pedido de gratuidade da justiça. DA PRESCRIÇÃO. Em ralação à prescrição entendo inexistir a prescrição de fundo do direito, no caso em apreço, aplicando-se, ao feito, a S. 85 do STJ, vejamos: “S. 85/STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Além disso, a jurisprudência do E. STJ tem precedentes no sentido de que, em caso de preterição na escala hierárquica, aplica-se o verbete sumular acima destacado, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a promoção à graduação de Subtenente, por ressarcimento de preterição, bem como a retroatividade das promoções anteriores e a condenação do réu ao pagamento da diferença dos soldos dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Na sentença, julgou-se o pedido da autora improcedente e reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, dando parcial provimento à apelação de um dos autores para determinar a promoção do apelante à patente de Subtenente da Polícia Militar de Alagoas e reconhecendo a legitimidade passiva do Estado de Alagoas. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 83/STJ. II - No tocante à arguição de prescrição, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os efeitos de promoção deferida por ato anterior, nos quais não houve negativa inequívoca por parte da Administração Pública, trata-se de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula n. 85/STJ. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.119.054/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)” Evidente, por outra via, como explícito no precedente acima destacado, que se aplica a prescrição parcial pleiteada pelo demandado. Aliás, quanto às parcelas retroativas, apenas são devidas as diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos. Assim, afasto a alegação de prescrição de fundo do direito suscitada pelo réu, acolhendo, por outra via, a alegação de prescrição parcial. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO. O presente feito trata de preterição da escala hierárquica. No mérito, o autor objetiva a sua promoção em relação ao paradigma Edilson Santos e Silva (RGPM 10.9649-91), atualmente, ocupa a patente de 1º Tenente, pois afirma ter havido omissão da Administração em lhe promover. Em contestação o requerido alega que a promoção do paradigma ocorreu em virtude de ordem judicial e, portanto, não deveria ser considerada para fins de preterição. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste preterição em caso de promoção por ordem judicial. Todavia, da análise do Mandado de Segurança nº 2006.001.007358-8, que reconheceu a promoção do paradigma, via judicial, como suscitado pelo requerido, denota-se que o paradigma Edilson Santos e Silva, estava no quadro de promoção por antiguidade à graduação de subtenente. O fundamento do mandamus, foi pelo fato do paradigma após submeter à inspeção de saúde, com status de apto, visando a sua promoção a graduação de subtenente motorista, sobreveio a Lei Estadual nº 6.792/2016 extinguindo as Qualificações Policiais Militares – QPMs e impedindo seu direito adquirido à promoção. Nesse sentido, é preciso um distinguish em relação à jurisprudência acerca da matéria. No presente feito, em que pese à promoção do paradigma ter sido por ordem judicial, entendo que ele pode ser considerado como paradigma, já que a ordem judicial não afetou a preterição ocorrida. Explicando melhor, como, independentemente da ordem judicial, o paradigma estava no quadro de promoção por antiguidade em detrimento do autor, houve preterição. Por fim, ainda que a promoção do paradigma para 1º Tenente tenha sido por merecimento, a preterição existiu, em razão da impossibilidade do autor sequer ter participado da promoção (por antiguidade ou por merecimento, para o cargo de 1º Tenente), pois preterido arbitrariamente da sua promoção. Não entendo devida, contudo, a condenação em danos morais, visto não ser caso de danos morais in re ipsa e nem haver comprovação de danos extrapatrimoniais que abalassem a personalidade jurídica do autor. ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o demandado a corrigir a escala hierárquica do autor em relação ao paradigma Edilson Santos e Silva (RGPM 10.9649-91), com a sua promoção para o cargo de 1º Tenente, ou à patente em que o referido paradigma se encontrar atualmente, observando-se, ainda, as datas retroativas das promoções do paradigma. Condeno, ainda, às diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos ao ajuizamento da presente demanda, entre o valor recebido pelo autor e o que lhe era devido, caso não fosse preterido, valor este a ser atualizado conforme Tema nº 905/STJ, até o advento da EC nº 113/2021; o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em sede de sentença, evidenciado os requisitos da probabilidade do direito da alegação pelo esgotamento da cognição judicial e diante do perigo da demora, pelo caráter cautelar da medida tutelada, de natureza alimentar a reclamar resposta jurisdicional imediata, situação de urgência, que por si só, impõe o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, que se contrapõe e afasta a questão da irreversibilidade da medida, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o demandado a corrija a escala hierárquica do autor em relação ao paradigma Edilson Santos e Silva (RGPM 10.9649-91), com a sua promoção para o cargo de 1º Tenente, ou à patente em que o referido paradigma se encontrar atualmente, observando-se, ainda, as datas retroativas das promoções do paradigma, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, adstrita a 30 (trinta) dias. Condeno o autor em 50% das custas processuais e em honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Estado do Piauí, ambos sob condição suspensiva, diante da gratuidade outrora deferida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) calculados sobre o montante da condenação. Deixo de condenar nas custas, diante da sua isenção legal. P. R. I. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 9 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LUIZ ALVES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Informem as provas que pretendem produzir e, caso não haja provas a serem produzidas, manifestem-se nesse sentido para o julgamento antecipado da lide. TERESINA, 7 de julho de 2025. GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821722-76.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão]

13/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 10:36

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 09:17

Expedição de documento (Outros documentos)

12/08/2025, 04:45

Documentos

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 5ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 5ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026 No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 5ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO, SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RITA DE FATIMA TEIXEIRA MOREIRA E SOUZA, comigo, VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0840722-96.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: EDILSON DE ARAUJO MACHADO (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0000410-13.2007.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO HONORIO LUCAS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE EDINO DELFINO DOS SANTOS (APELADO) e outros Terceiros: INSTITUTO DE TERRAS DO PIAUÍ - INTERPI (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0800139-36.2019.8.18.0046 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (EMBARGANTE) Polo passivo: LILIANE DE SOUSA COSTA (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0762983-45.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, não conhecer o recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0012170-43.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO LUIS SOUSA (APELANTE) Polo passivo: C.P.I. S/S LTDA - ME (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0835160-09.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANA LUCIA MARTINS DA SILVA (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0757483-95.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO LAGES REBELO (AGRAVANTE) Polo passivo: PREFEITO(A) DO MUNICÍPIO DE ESPERANTINA-PI (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0750458-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EDSON GUILHERME DE OLIVEIRA SOARES (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0761173-35.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARINA VIEIRA DE LAVOR (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a, CONHEÇO do Agravo de Instrumento para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão interlocutória recorrida, a fim de deferir parcialmente a tutela de urgência pleiteada, determinando a suspensão dos efeitos expropriatórios da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula nº 11.233, do Livro nº 2-CP, da Serventia Extrajudicial do Ofício Único de São João do Piauí, vedados, até o julgamento final da ação originária, os atos de leilão, adjudicação, alienação judicial ou transferência forçada do bem, sem prejuízo da manutenção, por ora, da averbação constritiva peremptória para resguardo do juízo executivo. Quanto ao Agravo Interno, JULGO-O PREJUDICADO, por perda do objeto, em consonância com o disposto no art. 932, III, do CPC/15. Ausência de parecer ministerial, nos termos do art.178 do CPC.. Ordem: 11 Processo nº 0809467-86.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: VERA LUCIA SILVA VERAS (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a, NEGO PROVIMENTO à Apelação interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ e pela FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Majoro a verba honorária sucumbencial ao patamar de 12% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Quanto aos Embargos de Declaração opostos em face da decisão de admissibilidade do recurso, julgo-os PREJUDICADOS, diante da superveniência do julgamento do mérito da apelação, com a consequente perda de objeto. Desnecessária a remessa ao Ministério Público.. Ordem: 12 Processo nº 0849410-47.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: GEOFRANKLIN AVELINO ALVES (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0861802-19.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NUCEPI (APELANTE) e outros Polo passivo: THAIS MARIA MELO DE CARVALHO (APELADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0766044-11.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE ESPERANTINA (AGRAVANTE) Polo passivo: 2ª VARA CÍVEL DE ESPERANTINA - PI (AGRAVADO) e outros Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0849183-57.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIEL HELBERTH COSTA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: 0 ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por maioria, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0765288-02.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA -PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0763135-93.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: AGUIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0760678-25.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGANTE) Polo passivo: KEYLA KELLY HOLANDA VICTOR DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800829-70.2020.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MISSILENE DE SOUSA ARAUJO (EMBARGADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por maioria, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0849433-27.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO CAMPELO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0766217-69.2024.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: MARIA JOSEITA DOS SANTOS COSTA (IMPETRANTE) Polo passivo: GOVERNADOR DO ESTADO PIAUÍ (IMPETRADO) e outros Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0755342-06.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DIMENSAO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - ME (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0763643-39.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA VANUSA FERREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO DE ESTADUAL DE TRÂNSITO DO PIAUÍ - DETRAN - PI (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0800854-39.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ONEIDE ALVES DE OLIVEIRA (AGRAVADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0803907-66.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEUSA HELENA DE ALBUQUERQUE MACHADO (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0847936-41.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MILENA FRANCE ALVES CAVALCANTE (APELANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELADO) e outros Terceiros: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (TERCEIRO INTERESSADO), INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0862357-70.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE FLORIANO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do (a) relator (a), CONHEÇO dos embargos de declaração para, no mérito: a) REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo ESTADO DO PIAUÍ (ID n. 27374232), mantendo inalterada a conclusão do acórdão embargado quanto à inexistência de lei estadual específica para a cobrança do ICMS-DIFAL de optantes do Simples Nacional; b) ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE FLORIANO (ID n. 27037162) para, sanando a omissão, integrar o acórdão embargado, que passa a ter a seguinte redação em sua parte dispositiva: Ante o exposto, com fundamento no art. 1.023, § 2º, do CPC, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos modificativos, para integrar o acórdão embargado, declarar a inexistência de lei estadual específica no Estado do Piauí que legitime a cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional, e, por conseguinte, reformar o acórdão para conceder a segurança pleiteada no mandado de segurança preventivo, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir o referido tributo das empresas representadas pelo impetrante, até que sobrevenha legislação estadual específica nos termos da decisão do STF no Tema 1284, bem como para declarar o direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, a ser pleiteada na via administrativa ou judicial própria, observando-se o regime constitucional de precatórios, nos termos da tese fixada no Tema 1.262 do STF e do art. 100 da Constituição Federal. Sem parecer ministerial.. Ordem: 31 Processo nº 0843241-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DAS CHAGAS (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0816551-75.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO DE CASTRO LIMA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0829669-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DETRAN PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: GRANPLACAS COMERCIO DE PLACAS PARA VEICULOS LTDA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0011537-59.2016.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: AIKO DANILLO DA COSTA LACERDA (IMPETRANTE) e outros Polo passivo: PIAUI SECRETARIA DE SAUDE (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0753251-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIANE MAGALHAES TEIXEIRA BARROS (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO NORTE BRASILEIRA DE EDUCACAO E ASSISTENCIA SOCIAL - ANBEAS (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0838504-61.2025.8.18.0140 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JOAO GABRIEL FERRO LOPES (JUIZO RECORRENTE) e outros Polo passivo: T M LEAL & CIA LTDA (RECORRIDO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0756611-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MOURA PACHECO ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0833854-39.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIA DROGASIL S/A (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0802013-28.2024.8.18.0031 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: ARLIANA MARIA FARIAS DA SILVA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (RECORRIDO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por maioria, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0000150-83.2014.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: VALDERI GUILHERME DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0853443-80.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: FERNANDA MARTINS DE CARVALHO (APELADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0759362-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO EVANGELISTA SANTOS (AGRAVADO) Terceiros: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0761698-17.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (AGRAVANTE) Polo passivo: 0 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ (AGRAVADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0846842-29.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO ALVES DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: SEBASTIAO RIBEIRO MARTINS. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 4 Processo nº 0827353-35.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILBERTO DIAS RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0831567-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: PRO REITORA DE ENSINO DE GRADUAÇÃO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MATHEUS BARBOSA DA SILVA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0821722-76.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUIZ ALVES DA SILVA (APELADO) Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 27 Processo nº 0751602-06.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA CRISTINA BASILIO E SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVADO) Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0842068-82.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONOFRE JOAQUIM DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 41 Processo nº 0766811-49.2025.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: R B COELHO E CIA LTDA (IMPETRANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA JUNTA RECURSAL - PROCON/PI (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 42 Processo nº 0841604-58.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO XAVIER SALES (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: MARIA DO ROSARIO DE FATIMA MARTINS LEITE DIAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 12 de maio de 2026. VANESSA ELISAMA ALVES FERREIRA Secretária da Sessão

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUIZ ALVES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821722-76.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIS ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ. Requer o autor a procedência da ação para determinar que o Estado do Piauí faça a correção da escala hierárquica do Autor em relação ao paradigma Edilson Santos e Silva (RGPM 10.9649-91), observando-se ainda as datas retroativas das referidas promoções, eis que evidente a preterição sofrida pelo Autor. Requer, ainda, as diferenças salariais retroativas, além da indenização por danos morais. A liminar vindicada foi indeferida id. 74862217. O requerido, em sede de contestação id. 75206897 sustenta preliminarmente a impugnação ao benefício da gratuidade prescrição das prestações de trato sucessivo (prescrição do fundo de direito). No mérito, ausência de requisitos para promoção, ausência da preterição em razão da promoção do paradigma decorrer de decisão judicial, subsidiariamente, a improcedência da ação. Em réplica a contestação, o autor refuta os argumentos trazidos em contestação pelos requeridos, e requerendo a procedência favorável da demanda id. 77894318. Parecer do Ministério Público, id. 7861004, pela ausência de interesse, seja pela natureza da lide ou das partes, a justificar intervenção ministerial. Intimados acerca de provas a produzir, ambas as partes deixam de pleitear a produção de provas. Relatados. DECIDO. PRELIMINARES. DA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré impugna pedido de justiça gratuita da parte autora, porém, sem trazer aos autos qualquer prova contrária à hipossuficiência declarada e comprovada pelo Autor. Com efeito, entendo que não há motivos para alterar a decisão que a concedeu. Afasto, portanto, o pedido de gratuidade da justiça. DA PRESCRIÇÃO. Em ralação à prescrição entendo inexistir a prescrição de fundo do direito, no caso em apreço, aplicando-se, ao feito, a S. 85 do STJ, vejamos: “S. 85/STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação”. Além disso, a jurisprudência do E. STJ tem precedentes no sentido de que, em caso de preterição na escala hierárquica, aplica-se o verbete sumular acima destacado, vejamos: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. DIFERENÇAS VENCIMENTAIS. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a promoção à graduação de Subtenente, por ressarcimento de preterição, bem como a retroatividade das promoções anteriores e a condenação do réu ao pagamento da diferença dos soldos dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Na sentença, julgou-se o pedido da autora improcedente e reconheceu-se a ilegitimidade passiva do Estado de Alagoas, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, dando parcial provimento à apelação de um dos autores para determinar a promoção do apelante à patente de Subtenente da Polícia Militar de Alagoas e reconhecendo a legitimidade passiva do Estado de Alagoas. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00 (mil reais). No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 83/STJ. II - No tocante à arguição de prescrição, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os efeitos de promoção deferida por ato anterior, nos quais não houve negativa inequívoca por parte da Administração Pública, trata-se de relação de trato sucessivo, incidindo a Súmula n. 85/STJ. Verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." III - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.119.054/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 17/11/2022.)” Evidente, por outra via, como explícito no precedente acima destacado, que se aplica a prescrição parcial pleiteada pelo demandado. Aliás, quanto às parcelas retroativas, apenas são devidas as diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos. Assim, afasto a alegação de prescrição de fundo do direito suscitada pelo réu, acolhendo, por outra via, a alegação de prescrição parcial. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Inicialmente, cumpre observar que a matéria controvertida entre as partes é exclusivamente de direito, o que, nos termos do art. 355, inc. I do CPC, autoriza o julgamento antecipado do mérito. DO MÉRITO. O presente feito trata de preterição da escala hierárquica. No mérito, o autor objetiva a sua promoção em relação ao paradigma Edilson Santos e Silva (RGPM 10.9649-91), atualmente, ocupa a patente de 1º Tenente, pois afirma ter havido omissão da Administração em lhe promover. Em contestação o requerido alega que a promoção do paradigma ocorreu em virtude de ordem judicial e, portanto, não deveria ser considerada para fins de preterição. De fato, a jurisprudência é pacífica no sentido de que inexiste preterição em caso de promoção por ordem judicial. Todavia, da análise do Mandado de Segurança nº 2006.001.007358-8, que reconheceu a promoção do paradigma, via judicial, como suscitado pelo requerido, denota-se que o paradigma Edilson Santos e Silva, estava no quadro de promoção por antiguidade à graduação de subtenente. O fundamento do mandamus, foi pelo fato do paradigma após submeter à inspeção de saúde, com status de apto, visando a sua promoção a graduação de subtenente motorista, sobreveio a Lei Estadual nº 6.792/2016 extinguindo as Qualificações Policiais Militares – QPMs e impedindo seu direito adquirido à promoção. Nesse sentido, é preciso um distinguish em relação à jurisprudência acerca da matéria. No presente feito, em que pese à promoção do paradigma ter sido por ordem judicial, entendo que ele pode ser considerado como paradigma, já que a ordem judicial não afetou a preterição ocorrida. Explicando melhor, como, independentemente da ordem judicial, o paradigma estava no quadro de promoção por antiguidade em detrimento do autor, houve preterição. Por fim, ainda que a promoção do paradigma para 1º Tenente tenha sido por merecimento, a preterição existiu, em razão da impossibilidade do autor sequer ter participado da promoção (por antiguidade ou por merecimento, para o cargo de 1º Tenente), pois preterido arbitrariamente da sua promoção. Não entendo devida, contudo, a condenação em danos morais, visto não ser caso de danos morais in re ipsa e nem haver comprovação de danos extrapatrimoniais que abalassem a personalidade jurídica do autor. ANTE O EXPOSTO, com base nas razões acima expendidas, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação para condenar o demandado a corrigir a escala hierárquica do autor em relação ao paradigma Edilson Santos e Silva (RGPM 10.9649-91), com a sua promoção para o cargo de 1º Tenente, ou à patente em que o referido paradigma se encontrar atualmente, observando-se, ainda, as datas retroativas das promoções do paradigma. Condeno, ainda, às diferenças remuneratórias dos últimos cinco anos ao ajuizamento da presente demanda, entre o valor recebido pelo autor e o que lhe era devido, caso não fosse preterido, valor este a ser atualizado conforme Tema nº 905/STJ, até o advento da EC nº 113/2021; o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em sede de sentença, evidenciado os requisitos da probabilidade do direito da alegação pelo esgotamento da cognição judicial e diante do perigo da demora, pelo caráter cautelar da medida tutelada, de natureza alimentar a reclamar resposta jurisdicional imediata, situação de urgência, que por si só, impõe o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, que se contrapõe e afasta a questão da irreversibilidade da medida, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para que o demandado a corrija a escala hierárquica do autor em relação ao paradigma Edilson Santos e Silva (RGPM 10.9649-91), com a sua promoção para o cargo de 1º Tenente, ou à patente em que o referido paradigma se encontrar atualmente, observando-se, ainda, as datas retroativas das promoções do paradigma, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais), por dia de atraso, adstrita a 30 (trinta) dias. Condeno o autor em 50% das custas processuais e em honorários sucumbenciais de 10% sobre o proveito econômico obtido pelo Estado do Piauí, ambos sob condição suspensiva, diante da gratuidade outrora deferida. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) calculados sobre o montante da condenação. Deixo de condenar nas custas, diante da sua isenção legal. P. R. I. Transitada em julgado a sentença e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se o processo com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. TERESINA-PI, 9 de agosto de 2025. Bel. Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LUIZ ALVES DA SILVA REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0821722-76.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] Vistos, Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE PROMOÇÃO POR PRETERIÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por LUIS ALVES DA SILVA em face do ESTADO DO PIAUÍ. Alega o requerente, em síntese, que ingressou no quadro da polícia militar em 1990, atualmente ocupando o cargo de Subtenente, havendo sido preterido em relação ao paradigma EDILSON SANTOS E SILVA, que teve ingresso na polícia militar em 1991, o qual já é 1º Tenente. Requer, em sede de liminar, a correção da escala hierárquica do autor em relação ao paradigma e sua a promoção ao posto que lhe é devido, adotando-se as datas retroativas das referidas promoções. Juntou documentos e requer a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, quanto à gratuidade da justiça, verifico que a parte autora preenche os requisitos necessários, vez que aufere rendimento líquido de R$ 2.772,25 (dois mil, setecentos e setenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme contracheque acostado nos autos (Id.74624963), desse modo, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça. Quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, para sua concessão, conforme art. 300 do CPC, é necessária a comprovação de vestígios que indiquem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, não deve haver risco de irreversibilidade da medida. Pretende o requerente, em caráter liminar, a correção da escala hierárquica do autor em relação ao paradigma e sua a promoção ao posto que lhe é devido, adotando-se as datas retroativas das referidas promoções. Considerando a previsão do art.1º da Lei nº.8.437/92, é incabível a antecipação de tutela contra o Poder Público nas hipóteses que importem em esgotamento, total ou parcial, do objeto da ação, tal qual a hipótese dos autos, pelo que INDEFIRO o pedido de tutela provisória antecipada. Cite-se a parte ré para apresentar contestação no prazo de 30 dias, conforme art. 183 do CPC; Apresentada a contestação, intime-se o autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, intimem-se as partes para que informem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vistas ao representante do Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 30 (trinta) dias. Por fim, voltem os autos conclusos para sentença. À Secretaria Judicial para cumprimento. TERESINA-PI, 29 de abril de 2025. Dr. LITELTON VIEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina

25/06/2025, 00:00

02/05/2025, 00:00

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