Embargos de Declaração Cível 0800005-40.2020.8.18.0089 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0800005-40.2020.8.18.0089 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 10:09

Petição

12/03/2026, 01:40

Publicação

03/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA APELANTE: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL EMBARGADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL APELADO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme certidão de julgamento constante no Id nº 30053578 foi proferido acórdão nos autos, sob o Id nº 30123310. Assim, diante da ausência de interposição de recurso no prazo legal, determino à Coordenadoria que certifique o trânsito em julgado do acórdão de Id nº 30123310. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, data do sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800005-40.2020.8.18.0089 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Inclusão de associado]

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA APELANTE: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL EMBARGADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL APELADO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Conforme certidão de julgamento constante no Id nº 30053578 foi proferido acórdão nos autos, sob o Id nº 30123310. Assim, diante da ausência de interposição de recurso no prazo legal, determino à Coordenadoria que certifique o trânsito em julgado do acórdão de Id nº 30123310. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de estilo. Publique-se. Cumpra-se. Teresina, data do sistema. Maria Luiza de Moura Mello e Freitas Juíza Convocada poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA PROCESSO Nº: 0800005-40.2020.8.18.0089 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Inclusão de associado]

02/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2026, 13:59

Erro ou Recusa na Comunicação

26/02/2026, 14:19

Erro ou Recusa na Comunicação

26/02/2026, 14:19

Expedição de documento (incompetência)

26/02/2026, 12:22

Outras Decisões

26/02/2026, 12:22

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 14:35

Documento

12/02/2026, 09:07

Decurso de Prazo

12/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 00:59

Documentos

Decisão

•02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA APELANTE: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES, PAULO ANTONIO MULLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ANTONIO MULLER EMBARGADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL APELADO: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ANTONIO MULLER, PEDRO RIBEIRO MENDES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DESCONTOS INDEVIDOS. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISORIAMENTE BAIXO. FIXAÇÃO EQUITATIVA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS PARCIAIS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por (i) COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL e (ii) FRANCISCO FERNANDES DA SILVA contra acórdão que reconheceu a responsabilidade da seguradora por descontos indevidos em benefício previdenciário e fixou honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação (R$ 2.268,67), resultando em R$ 340,30. A seguradora alega omissão quanto à ausência de repasse integral dos valores pela corré ASBAPI. O autor, por sua vez, pleiteia majoração da verba honorária diante da desproporção entre o montante arbitrado e a complexidade da demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar a alegação de que parte dos valores descontados do benefício do autor não foi repassada à seguradora; (ii) determinar se a fixação percentual dos honorários advocatícios se revela adequada diante do caráter irrisório do valor da condenação e da atuação processual do patrono do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de manifestação específica sobre a alegação de que os valores descontados foram parcialmente retidos por terceiro (ASBAPI), e não integralmente repassados à seguradora, configura omissão relevante, especialmente por ter sido tema expressamente suscitado em apelação, atraindo a incidência do art. 489, § 1º, IV, do CPC. Ainda que o acórdão tenha reconhecido, de forma implícita, a solidariedade entre as rés, exige-se, por força do dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88), o suprimento da omissão mediante explicitação da irrelevância do repasse integral ou não dos valores, dado o reconhecimento da responsabilidade solidária pela jurisprudência. A omissão não enseja alteração no resultado do julgamento, pois a solidariedade afasta a necessidade de perquirir sobre o destino final dos valores descontados. A fixação dos honorários sucumbenciais em percentual incidente sobre valor irrisório da condenação gerou verba de R$ 340,30, manifestamente desproporcional à complexidade da causa e à atuação do advogado em todas as fases do processo, inclusive com apelação. Aplica-se ao caso o art. 85, § 8º-A, do CPC, que autoriza a fixação equitativa de honorários nos casos em que o valor da condenação seja irrisoriamente baixo, devendo o juiz observar os parâmetros da OAB ou o mínimo legal de 10%, adotando o que for mais benéfico. Diante disso, justifica-se a fixação de honorários em valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por melhor refletir a proporcionalidade entre a complexidade do processo e a remuneração devida ao patrono. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sendo: i)em relação à seguradora COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, para suprir omissão quanto à extensão de sua responsabilidade, sem efeitos modificativos; ii) em relação a FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0800005-40.2020.8.18.0089 Trata-se de Embargos de Declaração opostos, de um lado, por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, e de outro, por FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, ambos insurgindo-se contra o acórdão proferido por esta 2ª Câmara Especializada Cível, que deu parcial provimento ao recurso do autor para fixar indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e majorar os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação, ao passo que negou provimento ao recurso da seguradora. A seguradora alega omissão na fundamentação do improvimento de seu recurso, notadamente quanto à extensão da condenação ao ressarcimento de valores que, segundo afirma, não foram por ela recebidos – Id nº 24943746. Por sua vez, o autor sustenta que houve omissão na fixação da verba honorária, que, aplicada sobre o reduzido valor da condenação, resultou em montante irrisório, em descompasso com o art. 85, § 8º-A, do CPC e com a Tabela da OAB/PI, requerendo sua fixação no valor mínimo de R$ 5.500,00 – Id nº 24960065. Apresentadas contrarrazões por ambas as partes, os autos vieram conclusos para julgamento. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, os autos não foram remetidos ao Ministério Público, ante a ausência de interesse público que justifique sua atuação. É o Relatório. VOTO Com razão, em parte, ambos os embargantes. Explica-se. No tocante aos embargos opostos pela seguradora - COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, tem-se que, embora o voto condutor tenha afirmado, de forma clara, a legitimidade passiva da seguradora e reconhecido sua responsabilidade civil pelos descontos indevidos oriundos de contrato inexistente, o acórdão deixou de enfrentar, de forma específica, a alegação de que os valores descontados do benefício do autor não foram integralmente repassados à seguradora, mas parcialmente retidos pela corré ASBAPI, de modo que, na ótica da embargante, não poderia ela ser condenada a ressarcir valores que não integrou ao seu patrimônio. Essa argumentação foi devidamente suscitada no recurso de apelação e, portanto, merecia resposta fundamentada, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC. É certo que o acórdão firmou, de forma implícita, a conclusão pela solidariedade entre as rés, ao indicar que a ASBAPI atuou como mera intermediária e que a responsabilidade pelos descontos recai sobre a seguradora. Contudo, em respeito ao contraditório e ao dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da CF/88), impõe-se o suprimento da omissão, mesmo que sem efeito modificativo. Cabe assinalar que a jurisprudência brasileira admite a responsabilidade solidária entre seguradora e entidade intermediária, nos casos de descontos indevidos em proventos de aposentados, sobretudo quando ausente demonstração de repasse parcial ou retenção de valores. Portanto, a omissão se restringe à ausência de explicitação da solidariedade e à desnecessidade de perquirir sobre o repasse integral ou não dos valores, o que, todavia, não altera o desfecho do recurso. Quanto ao segundo aclaratório, observa-se que a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação (R$ 2.268,67), resultando no montante de R$ 340,30 (trezentos e quarenta reais e trinta centavos), revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o disposto no § 8º-A do art. 85 do CPC. Tal dispositivo legal, introduzido pela Lei nº 14.365/2022, dispõe que: “Na hipótese do § 8º deste artigo, para fins de fixação equitativa de honorários sucumbenciais, o juiz deverá observar os valores recomendados pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil a título de honorários advocatícios ou o limite mínimo de 10% estabelecido no § 2º deste artigo, aplicando-se o que for maior.” O § 8º do mesmo artigo se refere justamente aos casos em que o proveito econômico é inestimável, irrisório ou irrisoriamente baixo, como na presente hipótese. A jurisprudência pátria reconhece, com clareza, a aplicação da fixação equitativa mesmo quando o proveito econômico seja certo, mas de valor manifestamente inexpressivo diante da complexidade do feito e da atuação do patrono: (...) Os honorários somente serão arbitrados por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme § 8º do art. 85 do CPC. 2. O CPC estabelece critérios rígidos para a fixação dos honorários, e a não aplicação dos limites quantitativos, previstos no § 2º do art. 85 do CPC, passou a ser tratada como exceção, consoante dispõe o § 8º do art. 85.” (TJDFT. Acórdão 1203487, 07491509320178070016, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2019, publicado no DJE: 7/10/2019) No caso, trata-se de ação que percorreu todas as fases processuais, incluindo instrução, sentença e apelação, envolvendo matéria de responsabilidade civil consumerista e discussão de dano moral, demandando atividade intensa e especializada do patrono do autor. Assim, é razoável a fixação dos honorários sucumbenciais em valor fixo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que se mostra adequado, proporcional e compatível com os limites da causa e da condenação, além de atender aos parâmetros do § 8º-A do art. 85 do CPC, sem ensejar enriquecimento sem causa. Diante do exposto e o mais que dos autos constam, voto por: i) acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, apenas para suprir a omissão relativa à ausência de fundamentação específica quanto à extensão de sua responsabilidade, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos modificativos, mantendo-se inalterado o resultado do julgamento de seu recurso de apelação, pelos fundamentos ora acrescidos; ii) acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por FRANCISCO FERNANDES DA SILVA, com efeitos modificativos, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º-A, do CPC, diante da evidente desproporção entre o valor resultante do percentual anteriormente fixado (15%) e a complexidade da demanda, considerando-se o trabalho desenvolvido em todas as fases do processo. É como voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. JUIZA CONVOCADA

31/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 24/11/2025 a 01/12/2025 - Relatora: Dra. Maria Luíza No dia 24/11/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): MANOEL DE SOUSA DOURADO. Ausencia justificada da Exma. Sra. Dra. MARIA LUÍZA DE MOURA MELLO E FREITAS, juíza convocada. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. O processos abaixo foram adiados em razão da ausência justificada da relatora e serão inseridos na próxima sessão desimpedida e independentemente de nova publicação. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0804234-68.2021.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES PESSOA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 2 Processo nº 0801266-24.2023.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: AGILDO FERREIRA DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 3 Processo nº 0800303-65.2023.8.18.0044 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL JOSE DE ALENCAR (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0801319-80.2020.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 5 Processo nº 0754196-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA L RODRIGUES LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 6 Processo nº 0801363-88.2024.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SUELY ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 7 Processo nº 0756116-41.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA DAS DORES ALMEIDA DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DENILSON DA SILVA FRANCISCO (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0800005-40.2020.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 9 Processo nº 0756981-30.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: EGILDA MARIA MARQUES LULA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE ARAUJO FONTENELE (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 10 Processo nº 0751118-59.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENICIO LIMA MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIS GUSTAVO ALVES DE MOURA (AGRAVADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0810665-37.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MENDES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 12 Processo nº 0803192-50.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 13 Processo nº 0824693-05.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ OLIVEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 14 Processo nº 0801927-43.2023.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ROCHA NUNES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0801243-78.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI DE SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0806112-56.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO JOSE GRIGORIO (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 17 Processo nº 0804260-77.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DA CRUZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 18 Processo nº 0800392-55.2023.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ABEL DA ROCHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0812727-11.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 20 Processo nº 0800965-45.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 21 Processo nº 0800919-56.2021.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: ANA MARIA CARDOSO DA SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0801479-44.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO RAIMUNDO DE SALES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 23 Processo nº 0802185-59.2023.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA GOMES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 24 Processo nº 0800279-85.2022.8.18.0104 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EVANGELISTA DOMINGOS DO NASCIMENTO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 25 Processo nº 0800036-52.2021.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CRUZ DOS SANTOS SILVA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. 1 de dezembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: FRANCISCO FERNANDES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: PEDRO RIBEIRO MENDES APELADO: ASBAPI-ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL Advogado(s) do reclamado: PAULO ANTONIO MULLER RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA EMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE SEGURO NÃO CELEBRADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA REJEITADA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA SEGURADORA IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. A seguradora possui legitimidade passiva, pois foi a responsável pela geração da apólice, sendo a ASBAPI mera intermediária. Assim, recai sobre a seguradora a responsabilidade pelos descontos indevidos. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura ato ilícito e enseja dano moral, independentemente de comprovação de sofrimento concreto, dado o abalo psicológico e a violação à dignidade do consumidor, especialmente no caso de pessoa idosa e de parcos recursos. A indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de forma a reparar o prejuízo sem gerar enriquecimento sem causa. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, conforme a Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 do STJ. A majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação é devida, considerando o trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da causa. Recurso do autor provido para reformar a sentença apelada, condenando o demandado em dano moral fixado no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária a incidirem, respectivamente, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ. Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Recurso da seguradora desprovido. DECISÃO: Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO interposto pela autora, para reformar a sentenca recorrida, condenando o demandado em dano moral fixado no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros e correcao monetaria a incidirem, respectivamente, nos termos das Sumulas 362 e 54 do STJ. No tocante ao recurso de apelacao interposto por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL - PREVISUL, VOTAR POR SEU CONHECIMENTO E TOTAL IMPROVIMENTO. Condenacao do requerido em honorarios advocaticios na base de 15% (quinze por cento) do valor da condenacao. Mantenha-se os beneficios da justica gratuita em favor do ora recorrente. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800005-40.2020.8.18.0089 Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisco Fernandes da Silva contra a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Caracol/PI nos autos da ação de procedimento comum cível ajuizada em face de ASBAPI - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos, e Companhia de Seguros Previdência do Sul. A decisão recorrida, constante do ID 6369436, julgou parcialmente procedente o pedido do autor para declarar a inexistência do contrato de seguro objeto da lide e condenar a Companhia de Seguros Previdência do Sul a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente, acrescidos de juros e correção monetária. Por outro lado, o pedido de indenização por danos morais foi indeferido, sob o fundamento de que os descontos eram de pequena monta e não configuravam dano moral in re ipsa. Ademais, a requerida foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Nas razões recursais (ID 6369438), o recorrente sustenta, em síntese, que: (a) a cobrança indevida de quantias em folha de pagamento caracteriza dano moral, pois viola direitos inerentes à dignidade da pessoa humana, especialmente considerando que se trata de idoso aposentado e semianalfabeto, com renda mensal correspondente a um salário mínimo; (b) o desconto não autorizado afetou sua subsistência e exigiu medidas desgastantes para sua suspensão, justificando a indenização por dano moral; (c) os honorários advocatícios foram fixados de maneira aviltante, sendo necessária sua majoração para um patamar condizente com a relevância da matéria e o trabalho desempenhado pelo patrono. Pede, assim, a reforma da sentença para que seja arbitrada indenização por dano moral e majorados os honorários advocatícios, requerendo, subsidiariamente, que tais honorários sejam fixados sobre o valor da causa. Apelação cível interposta por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL - Id nº 6369442, na qual a recorrente alega, em síntese: a) a ilegitimidade passiva da seguradora Companhia de Seguros Previdência do Sul para cancelamento, desconto e devolução do total dos valores; b) impossibilidade de devolução dos valores e do cancelamento do contrato pela PREVISUL. Requer, portanto, o conhecimento e provimento do paelo para o fim de declarar a ilegitimidade passiva da Seguradora, bem como para afastar a condenação em devolução dos prêmios descontados e a suspensão dos descontos, visto que somente a corré ASBAPI poderia fazê-lo ou alternativamente, seja a corré Previsul condenada na devolução apenas ao valor adstrito ao prêmio securitário descontado de R$ 9,98 ao mês, totalizando no período da contratação do seguro R$ 67,66. Em contrarrazões (ID 6369446), a parte recorrida (COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL) pugna, em síntese, pelo desprovimento do recurso de apelação interposto pela autora/primeira recorrente. Contrarrazões de Id nº 6369450, em que o autor/apelado rechaça as alegações da segunda recorrente e pede o improvimento da apelação. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça devolveu os autos sem emitir parecer de mérito. É o relatório. VOTO 1. Preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam da Companhia de Seguros Previdência do Sul Da apreciação dos autos, nota-se que a apólice de seguro sob análise foi gerada pela seguradora recorrente, sendo que a demandada ASBAPI é mera intermediária. Desta feita, a rejeição da preliminar de Ilegitimidade passiva ad causam da seguradora demandada (segunda apelante) é medida que se impõe. 2. Mérito 2.1. Danos Morais Da apreciação dos autos, é certo que se verificou um desconto não autorizado dos proventos de aposentadoria da autora/primeiro apelante, provenientes de um contrato de seguro (seguro de vida) não efetivado pela consumidora/demandante. Tal atuação ilícita do demandado/segundo apelante, por si só, reclama o dever de indenizar por danos morais, independente das reais consequências constrangedoras ou angustiantes por que passou a vítima. Ademais, na hipótese dos autos, o dano moral derivou do abalo psicológico decorrente do abuso de confiança, já que a autora, pessoa idosa e de parcos recursos, foi surpreendida com desconto irregular realizado em sua conta bancária em decorrência de contrato de seguro inexistente, sendo presumíveis a revolta e a indignação de quem se submete a uma situação injusta como essa, que põe fim à tranquilidade e à paz de espírito. Deve haver, assim, justa indenização para que se recomponha o estado de coisas que existia antes da conduta ofensiva. Assim, diante do conjunto probatório, e nos dispositivos legais atinentes, resultou a comprovação do dano, do nexo de causalidade e da conduta do banco demandado. Em se tratando de Responsabilidade Civil, comprovado o fato decorrente de qualquer das ocorrências por ato de negligência, imprudência ou imperícia praticada, emerge o elemento culpa como pressuposto da responsabilidade a ser penalizada com o dever de reparar o ofendido, que, neste caso, mesmo envidando esforços e de acordo com as provas trazidas aos autos não se vislumbra qualquer das excludentes de responsabilidade em detrimento ao dano patrimonial e moral efetivamente comprovado pela autora, assim como demonstrada a cobrança indevida oriundo de contrato de seguro não realizado. Havendo, pois, o dano causado por culpa do segundo recorrente impõe-se o dever de indenizar com o arbitramento do valor da indenização que deve ser fixado em obediência aos critérios de Razoabilidade e Proporcionalidade. A respeito do presente caso, veja: (…) Cabia às demandadas, portanto, demonstrar que o contrato de seguro foi celebrado pela parte demandante, a fim de se permitir a conclusão sobre a segurança do serviço prestado e afastar a responsabilidade pelo evento danoso. Inexiste, por conseguinte, o documento com assinatura autêntica da parte autora relativo ao seguro ora questionado, no qual esta demonstrasse estar consciente dessa contratação e de todas as suas características, em conformidade com o direito básico previsto pelo artigo 6º, inciso III, da Lei nº 8.078, de 1990. E os riscos advindos da escolha por um sistema que não serve à demonstração segura e inequívoca da existência do contrato devem ser suportados pela seguradora e pela instituição bancária que implementou os descontos por solicitação daquela, ambas prestadoras dos serviços, a quem cabe manter o pleno controle da atividade empresarial desenvolvida. Ressalto que somente a empresa prestadora de serviços tem condições de provar a autenticidade ou a fraude das operações por ela realizadas, pois apenas a referida empresa detém as informações exatas em relação aos contratos que formaliza. É conveniente a empresa fornecedora não implantar controle seguro das operações para depois imputar o ônus dessa escolha ao cliente. Por isso, não se pode aceitar que a parte demandada, ao invés de demonstrar por meio idôneo o suposto fato impeditivo do direito da parte demandante, tente criar e se beneficiar de alguma situação nebulosa ou lançar suspeita sobre o consumidor para submetê-lo a depoimento pessoal. Se o sistema fosse realmente infalível para fraudes, certamente a parte ré teria demonstrado tal fato com dados seguros que confirmassem a identidade do contratante tais como a assinatura autêntica em instrumento escrito ou mídia com a gravação de áudio e vídeo da contratação realizada em local físico. (…) Desse modo, pode-se concluir que, no negócio jurídico, a ausência da exteriorização da vontade consciente pelo sujeito de direito com poder de escolha de determinada categoria jurídica dentro de limites estabelecidos pelo ordenamento normativo para o conteúdo da relação jurídica correspondente inviabiliza o surgimento do mínimo essencial e indispensável para a incidência da norma, sem a qual o mencionado negócio não existe. (COMARCA DE SÃO PAULO FORO REGIONAL V - SÃO MIGUEL PAULISTA 2ª VARA CÍVEL. Sentença – processo nº 1022556-32.2021.8.26.0005). Cabe aqui assinalar que, consoante entendimento pacificado pela jurisprudência pátria, a fixação do valor indenizatório, por Danos Morais, a cargo do livre arbítrio do magistrado, obedecendo-se, no entanto, a compatibilidade da situação econômica das partes e as circunstâncias do evento danoso, de modo que a fixação do valor indenizatório atrela-se a fatores relacionados com a finalidade dupla da condenação, isto é, o valor do dano moral deve servir ao mesmo tempo como compensação e punição, proporcionando a compensação dos abalos causados à vítima. Portanto, encontram-se evidenciados excepcionalmente, visto que o referido desconto sobre os proventos de pessoa idosa e assalariada, ocasiona adversidades que ultrapassam o mero aborrecimento, sendo suficiente para ensejar a indenização o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocasionando enriquecimento ilícito da autora/ primeira apelante, tampouco empobrecimento do banco demandado. No tocante ao termo inicial dos juros de mora, sem desconhecer dos posicionamentos em sentido contrário, entendo que em se tratando o caso presente de responsabilidade extracontratual, estes deverão incidir a partir da data do evento danoso, conforme já sumulado pelo C. Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 54. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual." In casu, o evento danoso traduz-se desde o primeiro desconto indevido feito no benefício da autora com base em contrato nulo, haja vista que a partir daí começou a surtir os efeitos negativos na vida da autora. Por outro lado, sobre a correção monetária, há a Súmula n°. 362 do STJ, cujo enunciado é o seguinte: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Diante do exposto, voto pelo CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO interposto pela autora, para reformar a sentença recorrida, condenando o demandado em dano moral fixado no valor de R$2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária a incidirem, respectivamente, nos termos das Súmulas 362 e 54 do STJ. No tocante ao recurso de apelação interposto por COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL - PREVISUL, VOTO POR SEU CONHECIMENTO E TOTAL IMPROVIMENTO. Condenação do requerido em honorários advocatícios na base de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Mantenha-se os benefícios da justiça gratuita em favor do ora recorrente. É o voto. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, CATARINA GADELHA MALTA DE MOURA RUFINO. DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais. Cumpra-se. Teresina – PI, data de assinatura do sistema. Des. José James Gomes Pereira Relator

30/04/2025, 00:00

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