Procedimento Comum Cível 0800676-37.2022.8.18.0075 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800676-37.2022.8.18.0075 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB/BA N°. 16.330-A) E OUTRO 2ª APELANTE / 1ª APELADA: RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES ADVOGADO: BRENO KAYWY SOARES LOPES (OAB/PI N°. 17.582-A) RELATOR: Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ações de apelação interpostas por Banco Bradesco S/A e Raimunda Nonata Teles de Moraes contra sentença que declarou a inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, condenou o banco à restituição dos valores indevidamente descontados (em dobro para descontos posteriores a 30/03/2021, simples para anteriores, conforme EAREsp 1.501.756-SC) e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 1.500,00. A autora apelou visando apenas a majoração da indenização, enquanto o banco alegou prescrição trienal, inépcia da inicial, ausência de ilicitude e pleiteou compensação do valor creditado em favor da consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se há interesse recursal da autora para majorar o valor da indenização por danos morais; (ii) estabelecer a responsabilidade do banco pelos descontos decorrentes de contrato não comprovadamente firmado e a necessidade de compensação do valor creditado à consumidora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O recurso da autora não é conhecido por ausência de interesse recursal, pois não houve sucumbência no pedido indenizatório. 4. Afasta-se a prescrição trienal, aplicando-se o prazo quinquenal do art. 27 do CDC, por se tratar de relação consumerista de trato sucessivo, cujo termo inicial é a data da última parcela. 5. Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial, pois a autora apresentou documentos suficientes (histórico de consignados) para demonstrar o fato constitutivo do seu direito. 6. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos, ante a ausência de prova da contratação válida e nos termos da Súmula 479 do STJ. 7. Reconhece-se a necessidade de compensação do valor creditado na conta da autora, com aplicação dos mesmos critérios de juros e correção monetária fixados para os danos materiais. 8. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais (R$ 1.500,00), por atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso da autora não conhecido. Recurso do banco parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de sucumbência no pedido indenizatório impede o conhecimento de recurso que busca apenas a majoração do quantum arbitrado. 2. Nas relações de consumo envolvendo contratos bancários, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC, cujo termo inicial é a última parcela descontada. 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos decorrentes de descontos indevidos oriundos de contrato não comprovadamente firmado, nos termos da Súmula 479 do STJ. 4. Deve haver compensação do valor creditado na conta da consumidora, com aplicação dos mesmos encargos de juros e correção monetária previstos para os danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CPC, arts. 319, 373, I, 405, 434, 932, III, e 1.012; CC, arts. 206, § 3º, 405 e 406; CTN, art. 161, § 1º; CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 27. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; STJ, EAREsp nº 1.501.756-SC, Corte Especial; TJPI, Apelação Cível nº 2017.0001.010322-6, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 21.07.2021; TJ-MG, AC nº 10702150708536001, Rel. Des. Claret de Moraes, j. 10.02.2019. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DESEMBARGADOR FERNANDO LOPES E SILVA NETO APELAÇÕES CÍVEIS N°. 0800676-37.2022.8.18.0075 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL 1º APELANTE / 2° Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, NÃO CONHECERAM da APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (id 23483020) e CONHECERAM da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A., por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA de 1º GRAU (id. 23483003), para DETERMINAR a compensação do valor creditado em favor da 1ª Apelada/2ª Apelante devendo incidir os mesmos juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos materiais, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Tendo em vista a sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator. RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por BANCO BRADESCO S/A (Id 23483016) e RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (id 23483020) em face da sentença (Id 23483003) proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS (proc. nº 0800676-37.2022.8.18.0075), ajuizada pela parte Autora/2ª Apelante em desfavor do Banco/1º apelante, na qual, o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes-PI julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, nos seguintes termos: a) declarar a inexigibilidade do débito decorrente do contrato 012334551638-7; b) condenar a empresa ré a restituir em dobro, os valores indevidamente descontados referente ao contrato citado; sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência; e juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês; c) condenar a empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), com juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ. Por fim, condenou a parte ré em custas e honorários de sucumbência, estes em 10% sobre o valor da condenação. A referida sentença foi impugnada por Embargos de Declaração opostos pelo 1º Apelante (id 23483004), que foram acolhidos em parte (id 23483015), para CONDENAR a empresa ré a restituir os valores indevidamente descontados referente ao contrato citado; sobre as parcelas, deve incidir correção monetária (Tabela Prática da Justiça Federal) a partir da data do efetivo desconto/transferência; e juros de mora a partir da citação, de 1% (um por cento) ao mês. Determino que a restituição em dobro dos valores descontados a título do contrato discutido nos autos seja aplicada somente aos decréscimos posteriores a 30/03/2021, sendo que os anteriores devem ser restituídos de forma simples, conforme decisão da Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1.501.756-SC. Em suas razões de recurso, o 1º Apelante/BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (id 23483016) suscita as preliminares de prescrição trienal, de inépcia da petição inicial, e, no mérito, aduz a ausência de ato ilícito alegando que a parte recebeu o valor contratado; a eficácia do negócio já que o analfabetismo não torna a 1ª Apelada incapaz; a exclusão o dano material e do dano moral; a compensação do valor creditado em favor da 2ª Apelante, requerendo o conhecimento e provimento do recurso para que sejam acolhidas as preliminares e extinto o feito com resolução de mérito e, caso não seja esse o entendimento, reformar a sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Devidamente intimada, a 1ª Apelada/RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES não apresentou suas contrarrazões ao recurso apelatório. A 2ª apelante, em suas razões recursais (id 23483020), requereu a reforma do julgado, exclusivamente, para majorar os danos morais ao patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor mais razoável e justo. Devidamente intimado, o 2º Apelado/Banco Bradesco S.A apresentou contrarrazões (id. 23483025), pugnando pelo improvimento do recurso. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o que importa relatar. VOTO DO RELATOR I – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão ocorrida”; Com efeito, vislumbra-se ausente o interesse recursal, quanto ao recurso interposto por RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (id 23483020), tendo em vista que a recorrente não sucumbiu do pleito indenizatório, porquanto, o recurso fora interposto tão somente para fins de majoração do valor arbitrado a título de indenização por danos morais e, no caso, não houve sucumbência quanto ao referido pedido. Logo, impõe-se o não conhecimento do recurso, porquanto inadmissível. APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ADESIVO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - OBTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO MÁXIMO PRETENDIDO NA INICIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1 - Julgado procedente o pedido indenizatório em ação de responsabilidade civil, não se reconhece a reciprocidade da sucumbência para efeitos de admissão do recurso adesivo (art. 997, § 1º, CPC) se o valor fixado pelo juiz a título de indenização por danos morais é o mesmo que o pedido pelo autor na inicial. 2 (...) (TJ-MG - AC: 10702150708536001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 10/02/0019, Data de Publicação: 22/02/2019) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do RECURSO interposto por RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (id 23483020), ante a ausência de interesse recursal, vez que não houve sucumbência no pleito indenizatório, e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. II – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S/A. Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil, a ensejarem o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção. III – DAS PRELIMINARES DO BANCO BRADESCO S/A. A) DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. O 1º Apelante suscitou, ainda, a prejudicial de mérito da prescrição, aduzindo a existência de prescrição da pretensão autoral, ante o transcurso do lapso temporal de 03 (três) anos entre a constatação do dano e a interposição da petição inicial, nos termos do art. 206, §3º, do CC. Ab initio, cumpre esclarecer que se tratando o presente caso de discussão de legalidade de relação contratual firmada com instituição financeira, sabe-se que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, no caso, justamente porque o cerne da demanda se reporta a negativa de contratação do serviço supostamente ofertado pelo Apelante a Apelada. Logo, a aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no CDC é incontroversa, porquanto se consolidou na jurisprudência pátria o entendimento de que deve incidir as normas previstas no CDC às instituições financeiras. Ademais, nos casos de contrato de empréstimo consignado, a suposta violação do direito e conhecimento do dano e de sua autoria ocorrem de forma contínua, a partir do desconto de cada parcela, isto é, mês a mês, notadamente, porque se trata de relação jurídica de trato sucessivo. Logo, o termo inicial do prazo prescricional é a data correspondente ao vencimento da última parcela e não da primeira. Nesse sentido, é o entendimento deste E. TJPI, verbis: “CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. ÚLTIMA PARCELA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO FORA DO PRAZO QUINQUENAL, A TEOR DO ART. 27, CDC. 1 - À luz do disposto no art. 27 do CDC, verifica-se que, nas demandas envolvendo desconto em benefício previdenciário, a Jurisprudência tem adotado como critério para verificar o termo inicial da contagem do prazo prescricional a última parcela descontada indevidamente, “ou seja, quando se dá a quitação do suposto contrato. 2 - Na hipótese, constata-se do exame do caderno processual que a ação foi ajuizada depois do transcurso do prazo de cinco anos, contados da última parcela. 3 - Forçoso reconhecer que a pretensão se encontra atingida pelo lapso prescricional. 4 - Recurso conhecido e desprovido.(TJPI | Apelação Cível Nº 2017.0001.010322-6 | Relator: Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 21/07/2021)”. In casu, é patente o não cabimento de prescrição trienal ao caso em julgamento, razão porque, afasto a prejudicial de mérito. B) DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Argumenta, ainda, o 1º Apelante, em sede de preliminar, que a 1ª Apelada não teria instruído as provas do fato constitutivo do seu direito deixando de observar o que determinar o art. 319, do CPC. Porém, evidencia-se que ela instruiu o feito com o histórico de consignados (id. 23482965), no qual consta o contrato impugnado, o valor liberado e a data do início dos descontos, elementos suficientes para comprovar o fato constitutivo do seu direito, em cumprimento ao ônus imposto pelo art. 373, I, do CPC. Diante disso, rejeito, também, a preliminar de inépcia a petição inicial. IV - DO MÉRITO RECURSAL Conforme já mencionado, o artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, possibilita ao relator, através de juízo monocrático, deixar de conhecer ou promover o julgamento de recurso submetido à sua apreciação, nas seguintes hipóteses: Art. 932. Incumbe ao relator: (…) omissis IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...)”. Por se tratar de relação consumerista, a lide comporta análise à luz da Teoria da Responsabilidade Objetiva, consagrada no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo ônus da instituição financeira comprovar a regularidade da contratação, bem como o repasse do valor supostamente contratado pelo apelado, a teor do que dispõe o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora ingressou com a demanda, alegando, em suma, ser idosa, pensionista do INSS e ter sido surpreendida com a contratação de empréstimo consignado (Contrato nº 012334551638-1), sem a sua autorização. No caso em análise, o 1º Apelante não apresentou o instrumento contratual e, do mesmo modo, não anexou o comprovante de disponibilização do valor liberado para a 1ª Apelada, mas anexou o extrato da conta bancária de sua titularidade, no qual consta o pagamento integral do valor do empréstimo, consoante se infere do documento de id. 23482982 – pág. 10. O artigo 434 do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.” Assim, ante a ausência de contratação válida, resta configurada a responsabilidade do Apelante/Recorrido no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos da Apelada/Recorrente, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súmula nº 479, in verbis: “Súmula nº 479 – STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” Nesse ínterim, considerando-se os fatos declinados nas manifestações processuais das partes e as provas coligidas no feito, resta configurada a responsabilidade do Apelante/Recorrido, independentemente da existência de culpa, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da Apelada/Recorrente, nos termos do art. 14, do CDC. Igualmente, à falência da comprovação da existência de um instrumento contratual válido, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos da Apelada, a restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente é medida que se impõe, contudo, sem olvidar a devida compensação, descontando-se o montante de R$ 9.221,13 (nove mil quinhentos, duzentos e vinte e um reais e treze centavos) recebido pela beneficiária, consoante recibo de transferência anexado na peça contestatória (id nº 23482982 – pág. 10). Nesse ponto, em se tratando responsabilidade contratual por dano material (descontos indevidos), os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação, e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela, devendo, também, incidir sobre o valor depositado na conta de titularidade da Apelada/Recorrente cuja compensação deverá ser realizada, conforme determinado na sentença (id. 21132804 e 21132819). No que se refere ao dano moral e ao dever de responsabilização civil, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados nos benefícios previdenciários da 2ª Apelante, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. No que pertine à responsabilização civil por danos morais, o Brasil adota a Teoria Pedagógica Mitigada, que aduz ter tal instituto um duplo viés: a) o caráter compensatório da vítima; e b) o aspecto pedagógico-punitivo do ofensor. Assim, na fixação do valor da indenização por danos morais, tais como as condições pessoais e econômicas das partes, deve o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido e, também, de modo que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Portanto, em relação ao quantum indenizatório, acolho o pleito formulado do Recurso Adesivo, pois, considerando as circunstâncias do caso, entendo que o valor arbitrado pelo Magistrado a quo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) encontra-se suficiente, razão pela qual, reputa-se razoável a fixação da indenização nesse patamar, eis que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Desse modo, constata-se que a sentença não merece ser reformada no que tange ao quantum indenizatório fixado a título de danos morais, apenas, em relação à compensação dos valores repassados, devendo ser mantida, em todos os seus demais termos. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (id 23483020) e CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, NO MÉRITO, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA de 1º GRAU (id. 23483003), para DETERMINAR a compensação do valor creditado em favor da 1ª Apelada/2ª Apelante devendo incidir os mesmos juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos materiais, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Tendo em vista a sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de majorar os honorários sucumbenciais. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes da Egrégia 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (id 23483020) e CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA de 1º GRAU (id. 23483003), para DETERMINAR a compensação do valor creditado em favor da 1ª Apelada/2ª Apelante devendo incidir os mesmos juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos materiais, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Tendo em vista a sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, LUCICLEIDE PEREIRA BELO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. Fernando Lopes No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des(a). LUCICLEIDE PEREIRA BELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): FERNANDO LOPES E SILVA NETO, RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presente, ainda, o Exmo. Sr. Des. OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, que participou do julgamento dos processos com impedimento da Exma. Sra. Desa. Lucicleide Pereira Belo. Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO (férias). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802273-59.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA MADALENA DA SILVA SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0800566-42.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: LAYS ALVES DE ARAUJO LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000192-03.2002.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO ORLANDO SOARES DE ARAUJO REIS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0002217-83.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE JOAQUIM DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: MARCOS VALENTIM DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800373-91.2018.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LUA FERNANDES LOPES PRADO (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0801246-64.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS CRISPIM DA CUNHA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0800400-55.2024.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0800218-67.2021.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCELINA GOMES DE LIMA SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0846058-86.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERSIONEY DOS SANTOS MASCARENHAS (APELANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0804087-26.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: E M DE SOUSA & CIA LTDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0842639-58.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO COSTA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0800477-08.2022.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONECI JOSE ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0800198-72.2023.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HDI SEGUROS S.A. (APELANTE) Polo passivo: TRANSPORTES ROHLOFF LTDA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800637-72.2022.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCONI PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSS (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0752360-53.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANDREON E POLLYANNA CORRETORA LTDA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0757200-09.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: WESLEY DA SILVA - ME (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, para REJEITAR a PRELIMINAR de NÃO CABIMENTO do AGRAVO DE INSTRUMENTO, e, no MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão monocrática agravada, na forma do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0768313-57.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO TITO DE ARAUJO DANTAS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0800590-36.2020.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARMANDO MESQUITA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0800953-79.2022.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA LUZ FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0805125-34.2023.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO DA SILVA NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0800523-66.2023.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RITA DE CASSIA VIEIRA FONTENELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0801222-47.2021.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 26 Processo nº 0817150-87.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO DA MOTA LIMA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0801917-34.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS DA COSTA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0800904-22.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO FELIX DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0802756-14.2024.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA VIEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0801660-04.2023.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO CARMO ALVES DE ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0800229-02.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA CHAVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0805651-33.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSENO ALVES BEZERRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800676-37.2022.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, NÃO CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA NONATA TELES DE MORAES (id 23483020) e CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO a SENTENÇA de 1º GRAU (id. 23483003), para DETERMINAR a compensação do valor creditado em favor da 1ª Apelada/2ª Apelante devendo incidir os mesmos juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos materiais, mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Tendo em vista a sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0801132-37.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0807045-29.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GERALDO FORTES DOS REIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0834897-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA CELIA UCHOA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0800088-86.2024.8.18.0066 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: GERMINO ALVES DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0810452-31.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DE OLIVEIRA SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0801649-95.2020.8.18.0031 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO DE PADUA COSTA GOMES (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0800456-24.2020.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: ELIENE RODRIGUES CORREIA PROSPERO (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0803022-25.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA CANDIDA DA CONCEICAO MEDEIROS (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0801541-81.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LINA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e do RECURSO ADESIVO, por atenderem aos seus requisitos legais de admissibilidade, e, NO MÉRITO, DAR PARCIAL PROVIMENTO à APELAÇÃO CÍVEL e ao RECURSO ADESIVO, REFORMANDO a SENTENÇA de 1º GRAU (id. 21132804 e 21132819), para DETERMINAR que sobre a compensação do valor creditado em favor da Apelada/Recorrente incidam os mesmos juros e correção monetária aplicáveis à condenação por danos materiais, assim como, para MAJORAR o quantum da indenização fixada a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se a decisão recorrida, em todos os seus demais termos. Tendo em vista a sucumbência recíproca neste grau recursal, deixo de majorar os honorários sucumbenciais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801537-24.2020.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0801282-24.2021.8.18.0100 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ISABEL PIMENTEL DA SILVA E SOUSA (EMBARGADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0800800-86.2022.8.18.0053 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDO HONORIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do AGRAVO INTERNO, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante os argumentos expendidos, mantendo-se a decisão agravada em sua integralidade, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do Relator com ressalva de entendimento: "Ante o exposto, com a devida vênia, acompanho o voto do Desembargador Relator para, negando provimento ao agravo interno, MANTER A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485 do CPC, fazendo-o, contudo, com a ressalva de que a causa de pedir da extinção decorre da ausência de representação válida da parte autora, e não da ausência de extratos bancários.". Ordem: 49 Processo nº 0826991-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: NELIO BARRADAS DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer das apelações cíveis para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença recorrida. Deixam de majorar os honorários advocatícios nesta fase recursal em razão do improvimento de ambos os recursos. Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção, na forma do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0802064-90.2022.8.18.0069 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA SOARES DA SILVA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0822878-70.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: QUITERIA DA SILVA FELIX (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 52 Processo nº 0800371-33.2022.8.18.0114 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO AVELAR LUSTOSA PINHEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 53 Processo nº 0805523-51.2021.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE AUGUSTO VIEIRA DA SILVA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 54 Processo nº 0805396-10.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA ARAUJO CHAVES RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos, na forma do voto do Relator. Registra-se que o Exmo. Sr. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas acompanhou o voto do Relator com ressalva de entendimento: "Diante do exposto, acompanho o voto do eminente Relator para negar provimento ao agravo interno, mantendo a sentença a quo de extinção sem resolução de mérito, com a ressalva de entendimento de que o decreto extintivo deve ter por fundamento a ausência de juntada pela parte autora do comprovante de endereço atualizado, tendo em vista a pertinência do documento para aferição da competência territorial.". Ordem: 56 Processo nº 0800436-08.2023.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DOUGLAS CRISTIANO MACIEL EBBING (AGRAVANTE) Polo passivo: SAMYA RAFAELLA ROCHA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 57 Processo nº 0804244-90.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JUDITE DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 58 Processo nº 0800904-20.2022.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDO ANTONIO DE LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 59 Processo nº 0811147-43.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO FRANCA DE LIMA NETO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 60 Processo nº 0804249-81.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LEDA DE JESUS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso para DECRETAR NULIDADE DA SENTENÇA recorrida e, em consequência, determinando a devolução do presente ao juízo de origem, para que, adote das formalidades legais para novo julgamento, na forma do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0800322-36.2024.8.18.0109 Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) Polo ativo: IDALICE MARIA DA SILVA (REQUERENTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (RECORRIDO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 8 Processo nº 0802507-35.2021.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ALEX REGO LIMA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 55 Processo nº 0801204-09.2023.8.18.0052 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PASSOS DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 9 Processo nº 0810331-95.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA AMELIA PRADO BURGOS MADEIRA CAMPOS (APELANTE) Polo passivo: JOAO LEONARDO DE CERQUEIRA MADEIRA CAMPOS (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 16 Processo nº 0808281-33.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 36 Processo nº 0000882-79.2005.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: COPYNET SERVICOS LTDA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL ROBSON FERNANDES DE SOUSA (APELADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 39 Processo nº 0765327-33.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENJAMIN MIGUEL VIEIRA SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVADO) Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 48 Processo nº 0759752-44.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LORENZO ALVES DA CUNHA TORRES (AGRAVADO) e outros Relator: FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de setembro de 2025. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

30/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de certidão de custas

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 09/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA NONATA TELES SILVA em 09/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(24)