Embargos de Declaração Cível 0812537-87.2020.8.18.0140 - TJPI

Embargos de Declaração Cível 0812537-87.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI EMBARGADO: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogado(s) do reclamado: ANA MARIA MONTEIRO CAMPELO, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO VIRTUAL. PEDIDO DE DESTAQUE NÃO APRECIADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por autarquia estadual contra acórdão que negou provimento a apelação cível em ação de cobrança de remuneração, sob a alegação de omissão quanto a pedido tempestivo de destaque para retirada do feito de pauta virtual e realização de sustentação oral presencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a não apreciação de pedido tempestivo de destaque para retirada de processo de pauta de julgamento virtual e realização de sustentação oral síncrona configura cerceamento de defesa apto a ensejar a nulidade do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regimento Interno do Tribunal assegura o direito à retirada do processo do ambiente virtual quando o pedido de destaque for formulado até quarenta e oito horas antes do início da sessão. 4. O requerimento foi protocolado com antecedência superior ao prazo regimental, restando caracterizada a tempestividade do pleito, conforme diretrizes do CNJ e da Presidência do Tribunal. 5. A realização do julgamento virtual sem a apreciação do pedido de destaque e sem a oportunização de sustentação oral síncrona implica cerceamento de defesa, por violação direta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de declaração acolhidos para anular o acórdão proferido em sessão virtual e determinar a realização de novo julgamento em sessão presencial, assegurado o direito à sustentação oral. 7. "A não apreciação de pedido tempestivo de destaque para retirada de processo de pauta virtual e consequente supressão do direito à sustentação oral síncrona configura cerceamento de defesa, acarretando a nulidade do acórdão por violação ao contraditório e à ampla defesa." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, art. 5º, LV; CPC, art. 183; RITJPI, art. 203-E, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMT, EDCrim 0017532-53.2015.8.11.0042. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0812537-87.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 04/05/2026 a 11/05/2026, acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a). Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Piauí contra acórdão proferido por esta Câmara em 02 de outubro de 2025, que negou provimento à Apelação Cível interposta contra sentença de primeiro grau que julgou procedente ação de cobrança de remuneração ajuizada por Edvar Cavalcante de Oliveira, posteriormente falecido, sendo o feito prosseguido pelo respectivo espólio. O processo foi incluído em pauta para julgamento em sessão virtual da 6ª Câmara de Direito Público, com período de realização entre 19 e 26 de setembro de 2025. Ocorre que, em 15 de setembro de 2025, o IASPI protocolou pedido de destaque (ID 27910147), requerendo a retirada do processo da pauta virtual para julgamento em sessão presencial, fundamentando sua pretensão na relevância das questões jurídicas e fáticas da lide e na necessidade de sustentação oral síncrona em tempo real. Apesar da tempestividade do pedido de destaque, o processo foi julgado em sessão virtual no período de 19 a 26 de setembro de 2025, resultando em acórdão, proferido em 02 de outubro de 2025, que manteve a sentença de primeiro grau, negando provimento ao recurso de apelação. Diante dessa situação, o IASPI interpôs os presentes Embargos de Declaração em 20 de outubro de 2025, alegando a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade no acórdão, na medida em que o pedido de destaque não foi apreciado, não foi fundamentada a razão de sua não apreciação e não foi enfrentado o direito à sustentação oral síncrona garantido pelo artigo 203-E, §2º, do Regimento Interno do TJPI. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre reconhecer que os Embargos de Declaração foram tempestivamente protocolados, conforme comprovado pelo registro de ciência em 13 de outubro de 2025, que iniciou a contagem do prazo em dobro aplicável às autarquias estaduais. Assim, não há nenhuma questão preliminar de intempestividade a obstar o conhecimento do recurso. A análise do mérito dos embargos exige, primeiramente, a compreensão precisa da norma regimental vigente à época do pedido de destaque. O artigo 203-E do Regimento Interno do TJPI, na redação dada pela Ementa Regimental nº 2, de 22 de janeiro de 2025, estabelece que não serão julgados em ambiente virtual os processos com destaque, incluindo aqueles em que a solicitação seja formulada por qualquer das partes ou pelo representante do Ministério Público, desde que a solicitação seja formulada até quarenta e oito horas antes do início da sessão e deferida pelo relator. O §2º do mesmo artigo determina que, nos casos de destaque, o julgamento será reiniciado em sessão presencial, com garantia de sustentação oral, quando cabível. Feita essa premissa normativa, é inconteste que o pedido de destaque foi protocolado em 15 de setembro de 2025, quando a sessão virtual estava programada para iniciar em 19 de setembro de 2025, portanto, o requerimento foi formulado com antecedência de quatro dias úteis em relação ao prazo máximo de quarenta e oito horas estabelecido na norma regimental. Essa constatação é fundamental, pois demonstra que o pedido foi indiscutivelmente tempestivo e, portanto, deveria ter sido apreciado pelo relator, ainda que como questão preliminar durante o julgamento. O Ofício Circular nº 106/2024, emanado da Secretaria da Presidência deste Tribunal, que comunicou a decisão do CNJ em face do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí no PCA nº 0003075-71.2023.2.00.0000, estabeleceu que, para que seja deferido o pedido de destaque formulado pela parte, basta que o requerimento tenha sido realizado no prazo regimental. Considerando que o pedido de destaque foi realizado mais de quarenta e oito horas antes do início da sessão, a omissão alegada nos embargos está, portanto, absolutamente caracterizada. O acórdão não apenas deixou de apreciar o pedido de destaque, mas sequer o mencionou, demonstrando que a questão foi ignorada no processo decisório. Ademais, a não apreciação do pedido de destaque implica cerceamento de defesa e nulidade do julgamento por violação direta ao contraditório e à ampla defesa, garantias constitucionais insculpidas no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Nesse mesmo sentido já entendeu o Tribunal de Justiça do Mato Grosso: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DA DEFESA. OMISSÃO. PEDIDO DE DESTAQUE PARA SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO APRECIADO. JULGAMENTO VIRTUAL REALIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela defesa do réu contra acórdão que negou provimento aos recursos de apelação criminal interpostos pelo embargante e corréu. 2. Fatos relevantes: (i) pedido de destaque formulado pela defesa tempestivamente, solicitando retirada da pauta virtual e designação de sessão síncrona; (ii) julgamento realizado em ambiente virtual sem apreciação do pedido de sustentação oral; (iii) publicação do acórdão sem referência à questão levantada pela defesa. 3. Requerimentos do recurso: reconhecimento de nulidade do julgamento virtual e, consequentemente, realização de nova sessão com oportunização para sustentação oral pela defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se a realização de julgamento virtual sem apreciação do pedido tempestivo de destaque formulado pela defesa para exercício do direito de sustentação oral configura cerceamento de defesa e enseja nulidade do acórdão. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O direito à sustentação oral constitui manifestação essencial do contraditório e da ampla defesa, prerrogativa processual do advogado que viabiliza a exposição oral dos argumentos perante o colegiado. 6. A inobservância da Secretaria da Câmara ao pedido tempestivo de retirada de pauta virtual e solicitação de sustentação oral implica cerceamento de defesa e nulidade do julgamento, por violação direta ao contraditório e à ampla defesa. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração acolhidos. __________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LV; CPP, arts. 382 e 619; Resolução TJMT/OE nº 08/2025, art. 11, II, e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMT, EDCrim 0003108-04.2017.8.11.0020. (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 00175325320158110042, Relator.: HELIO NISHIYAMA, Data de Julgamento: 13/11/2025, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/11/2025) (grifo nosso) Diante disso, voto no sentido de ACOLHER os presentes Embargos de Declaração e declarar a nulidade do Acórdão anteriormente proferido na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 19/09/2025 a 26/09/2025 e determinar a realização de novo julgamento em sessão presencial, onde deverá ser assegurado o direito à sustentação oral síncrona. É o voto. Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA Relator Teresina, 11/05/2026

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026 No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado), MARIO BASILIO DE MELO (convocado).. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0010098-44.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0761774-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA MENDES BEZERRA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEYAN SILVA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0839581-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0759004-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LOHANA PATRICIA FERREIRA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0751485-15.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000463-88.2014.8.18.0093 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VILMA DOS SANTOS ROCHA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800504-70.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONETIRAS-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS - PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800677-80.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000539-05.2014.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUZELINA DE SOUSA CLEMENTINO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0812537-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LENILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDMILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINHA DE LUZIEUX BARBOSA CAVALCANTE DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO EDILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA FORTES CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), LISIEUX FORTES CAVALCANTE AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA DE ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA AMELIA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), ANA DENISE DE ALMEIDA CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSYA FERNANDA XAVIER DE ARAUJO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802270-52.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMBERTO DA SILVA CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767025-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0816993-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCILE DE SOUZA MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800618-76.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0011654-38.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA SAMPAIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela concessão da gratuidade de justiça, CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NA PARTE CONHECIDA, VOTAR POR NEGAR O SEU PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, observados os limites legais, cuja cobrança fica suspensa nos termos da lei.. Ordem: 19 Processo nº 0762098-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZINETE MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800930-63.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO DE OLIVEIRA MARANGUAPE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000890-26.2013.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE REGINALDO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0755914-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE RODRIGUES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão monocrática de Id. 25462066, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido. Em consequência, diante do acolhimento das preliminares de inadequação da via eleita e ofensa à coisa julgada, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento nº 0755914-59.2025.8.18.0000 interposto por Maria de Nazaré Rodrigues Sousa e outros, determinando a imediata retomada dos atos executórios no processo de origem (nº 0018662-80.2015.8.18.0140), com fulcro nos artigos 485, inciso VI, 932, inciso III, e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.. Ordem: 25 Processo nº 0814892-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANGANELI AGRO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superintendente da Receita Estadual do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0814578-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO JACOB DE CERQUEIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801390-93.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FERNANDO LUIZ LIBERATO MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCILANE LIMA DE SOUSA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000307-97.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE PAULO BARJUD DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800626-03.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSCAR BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802228-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800182-82.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA CRAVEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800602-86.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELANTE) Polo passivo: CATIANA DE JESUS PAES LANDIM (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0838925-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELLA SOARES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0854825-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0826478-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Polo passivo: EMMELINE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801779-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802652-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELENI OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801554-62.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAQUETA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS, mantendo a sentença no que tange à improcedência do pedido de diferenças salariais e à observância da prescrição quinquenal quanto aos depósitos de FGTS. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, reformando a sentença apenas no tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar que, até 08/12/2021, a correção monetária incida pelo IPCA-E e os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança (conforme o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021, incida, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente a Taxa SELIC (acumulada mensalmente), a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na origem, restando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária.. Ordem: 40 Processo nº 0800133-90.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLINDA MARIA DOS ANJOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), Dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do município de Canavieira, para cassar apenas o capítulo da sentença que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3/2010 (capítulo "b"), mas por outro fundamento, qual seja inadequação-inutilidade do pedido. Ato contínuo, Dar PROVIMENTO ao recurso adesivo de OLINDA MARIA DOS ANJOS, para majorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o excesso de execução alegado (art. 85, §2º e 3º, I, do CPC) (capítulo "c" da sentença), mantida sentença proferida, em todos os seus demais termos, seguindo-se a expedição do precatório pelo valor homologado pelo juízo de origem (capítulo a da sentença) (Id. 31644166). Sem honorários recursais, haja vista o provimento parcial do recurso de apelação.. Ordem: 41 Processo nº 0806702-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMAR DE BRITO VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0835293-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELANTE) e outros Polo passivo: LANNA RAISSA SOARES COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000411-77.2012.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MED SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0021521-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: J R DE LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0752684-72.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0765282-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EMERSON DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800522-90.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0759921-94.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: WILKY FERNANDES VOGADO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 49 Processo nº 0829323-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 11 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801306-64.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE RESENDE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Terceiros: ROGERIO RESENDE DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0845808-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAFAELL COSTA DE ABREU SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0818215-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BARBOSA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0845873-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANA MANOELA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

Publicação

29/04/2026, 00:02

Petição

26/04/2026, 09:57

Expedição de documento

22/04/2026, 20:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0812537-87.2020.8.18.0140. EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI EMBARGADO: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA Advogados do(a) EMBARGADO: ANA MARIA MONTEIRO CAMPELO - PI17140-A, JOSE NORBERTO LOPES CAMPELO - PI2594-A RELATOR(A): Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 04/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 17 de abril de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Câmara de Direito Público CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

20/04/2026, 00:00

Petição

18/04/2026, 08:53

Expedição de documento

17/04/2026, 10:52

Para julgamento de mérito

17/04/2026, 10:51

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/04/2026, 11:49

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 09:52

Petição

11/03/2026, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EMBARGANTE: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI EMBARGADO: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA DESPACHO Determino à COOJUDCIVEL que promova a INTIMAÇÃO do EMBARGANTE, para que, dentro do prazo de cinco (05) dias, manifeste-se sobre a tempestividade dos Embragos de Declaração, a fim de respeitar os princípios da vedação à decisão-surpresa (art. 10, do CPC) e do contraditório substancial. Cumpra-se. Após, voltem-me. TERESINA-PI, 26 de janeiro de 2026. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA PROCESSO Nº: 0812537-87.2020.8.18.0140 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Subsídios]

05/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 04/05/2026 a 11/05/2026 No dia 04/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA (convocado), MARIO BASILIO DE MELO (convocado).. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUCIA ROCHA CAVALCANTI MACEDO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0010098-44.2017.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: NAZARIA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0761774-41.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA CRISTINA MENDES BEZERRA SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: NEYAN SILVA FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0839581-13.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0759004-75.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: LOHANA PATRICIA FERREIRA ALENCAR (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0751485-15.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMILIA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0000463-88.2014.8.18.0093 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVANTE) Polo passivo: VILMA DOS SANTOS ROCHA SOUSA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 8 Processo nº 0800504-70.2022.8.18.0051 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE FRONETIRAS-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DA EDUCACAO DO MUNICIPIO DE FRONTEIRAS - PIAUI (AGRAVADO) Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0800677-80.2020.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO RODRIGUES (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0000539-05.2014.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PAULISTANA (APELANTE) e outros Polo passivo: DEUZELINA DE SOUSA CLEMENTINO (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0812537-87.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Terceiros: ANTONIO JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LENILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDMILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINHA DE LUZIEUX BARBOSA CAVALCANTE DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO EDILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA FORTES CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), LISIEUX FORTES CAVALCANTE AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA DE ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA AMELIA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), ANA DENISE DE ALMEIDA CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSYA FERNANDA XAVIER DE ARAUJO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0802270-52.2021.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMBERTO DA SILVA CHAVES (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0767025-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (AGRAVANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI - SINDSERM (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0816993-46.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: LUCILE DE SOUZA MOURA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 17 Processo nº 0800618-76.2021.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE BATALHA (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0011654-38.2004.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUZIA SAMPAIO DE SOUSA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), votar pela concessão da gratuidade de justiça, CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DE APELAÇÃO e, NA PARTE CONHECIDA, VOTAR POR NEGAR O SEU PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau. Majoram-se os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, em 1% (um por cento) sobre o valor já fixado, observados os limites legais, cuja cobrança fica suspensa nos termos da lei.. Ordem: 19 Processo nº 0762098-31.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZINETE MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0800930-63.2023.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO DE OLIVEIRA MARANGUAPE (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0000024-60.2016.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIA RODRIGUES ARAUJO (EMBARGADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 23 Processo nº 0000890-26.2013.8.18.0027 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE SEBASTIAO BARROS (APELANTE) e outros Polo passivo: JOSE REGINALDO SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0755914-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE NAZARE RODRIGUES SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), CONHECER do presente Agravo Interno e DAR-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão monocrática de Id. 25462066, revogando o efeito suspensivo anteriormente concedido. Em consequência, diante do acolhimento das preliminares de inadequação da via eleita e ofensa à coisa julgada, NÃO CONHECER do Agravo de Instrumento nº 0755914-59.2025.8.18.0000 interposto por Maria de Nazaré Rodrigues Sousa e outros, determinando a imediata retomada dos atos executórios no processo de origem (nº 0018662-80.2015.8.18.0140), com fulcro nos artigos 485, inciso VI, 932, inciso III, e 1.015, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.. Ordem: 25 Processo nº 0814892-94.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MANGANELI AGRO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: Superintendente da Receita Estadual do Estado do Piauí (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0814578-51.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MURILO JACOB DE CERQUEIRA LIMA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 28 Processo nº 0801390-93.2022.8.18.0043 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FERNANDO LUIZ LIBERATO MORAES (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCILANE LIMA DE SOUSA (APELADO) Terceiros: MUNICIPIO DE BURITI DOS LOPES (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0000307-97.2017.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE LUZILANDIA (APELANTE) Polo passivo: CAROLINE PAULO BARJUD DE SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 30 Processo nº 0800626-03.2018.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: OSCAR BARBOSA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 31 Processo nº 0802228-87.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0800182-82.2023.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSELIA CRAVEIRO DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE JOSÉ DE FREITAS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 33 Processo nº 0800602-86.2022.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA (APELANTE) Polo passivo: CATIANA DE JESUS PAES LANDIM (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 34 Processo nº 0838925-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DANIELLA SOARES DE CASTRO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITURA DE TERESINA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0854825-45.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (APELANTE) Polo passivo: LOCALIZA RENT A CAR SA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0826478-02.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE (APELADO) Polo passivo: EMMELINE RODRIGUES DE SOUSA (APELANTE) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0801779-77.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: CÂMARA MUNICIPAL DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: EXMO. SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PICOS (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0802652-32.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO LARGO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ELENI OLIVEIRA SILVA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801554-62.2020.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PAQUETA (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), em consonância parcial com o parecer ministerial, VOTAR pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de FRANCILEIDE MADALENA DE JESUS, mantendo a sentença no que tange à improcedência do pedido de diferenças salariais e à observância da prescrição quinquenal quanto aos depósitos de FGTS. DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE PAQUETÁ, reformando a sentença apenas no tocante aos consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública, para determinar que, até 08/12/2021, a correção monetária incida pelo IPCA-E e os juros de mora observem a remuneração oficial da caderneta de poupança (conforme o Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e o Tema 810 do STF). A partir de 09/12/2021, incida, uma única vez e até o efetivo pagamento, exclusivamente a Taxa SELIC (acumulada mensalmente), a qual já engloba juros e correção monetária, nos termos do Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021. Mantenho a condenação em honorários advocatícios fixada na origem, restando a exigibilidade suspensa em relação à parte autora, nos termos do Art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade judiciária.. Ordem: 40 Processo nº 0800133-90.2019.8.18.0058 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: OLINDA MARIA DOS ANJOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), Dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação do município de Canavieira, para cassar apenas o capítulo da sentença que diz respeito à declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 3/2010 (capítulo "b"), mas por outro fundamento, qual seja inadequação-inutilidade do pedido. Ato contínuo, Dar PROVIMENTO ao recurso adesivo de OLINDA MARIA DOS ANJOS, para majorar os honorários sucumbenciais ao percentual de 10% sobre o excesso de execução alegado (art. 85, §2º e 3º, I, do CPC) (capítulo "c" da sentença), mantida sentença proferida, em todos os seus demais termos, seguindo-se a expedição do precatório pelo valor homologado pelo juízo de origem (capítulo a da sentença) (Id. 31644166). Sem honorários recursais, haja vista o provimento parcial do recurso de apelação.. Ordem: 41 Processo nº 0806702-16.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: EDMAR DE BRITO VASCONCELOS (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0029048-38.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DARCY DA SILVA LINS (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0835293-17.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELANTE) e outros Polo passivo: LANNA RAISSA SOARES COSTA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0000411-77.2012.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MED SUL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0021521-84.2006.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: J R DE LIMA (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0752684-72.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITANTE) Polo passivo: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Parnaíba/PI (SUSCITADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, julgar procedente o presente recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0765282-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO EMERSON DA SILVA MELO (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0800522-90.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 51 Processo nº 0759921-94.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: WILKY FERNANDES VOGADO (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 49 Processo nº 0829323-07.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS ENFERMEIROS, AUXILIARES E TECNICOS EM ENFERMAGEM DO ESTADO DO PIAUI - SENATEPI (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 52 Processo nº 0800921-04.2023.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCA DAS CHAGAS ARAUJO (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 53 Processo nº 0856742-36.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ONIX TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA (APELANTE) Polo passivo: ILMO SR. SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 11 Processo nº 0840865-85.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA ELZA SOARES DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI (APELADO) e outros Terceiros: MUNICIPIO DE TERESINA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0761645-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 3 Processo nº 0801306-64.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JANETE RESENDE DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELADO) e outros Terceiros: ROGERIO RESENDE DE ARAUJO (TERCEIRO INTERESSADO), RAIMUNDO NONATO LEAL MARTINS (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 15 Processo nº 0845808-48.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (APELANTE) e outros Polo passivo: RAFAELL COSTA DE ABREU SOUSA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 22 Processo nº 0818215-44.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL BARBOSA DA SILVA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 46 Processo nº 0845873-77.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANA MANOELA DA SILVA FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (APELADO) Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 11 de maio de 2026. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Piauí - IASPI PROCURADORIA DO IASPI APELADO: Espólio de Edvar Cavalcante de Oliveira ADVOGADO: Dr. José Norberto Lopes Campelo (OAB/PI nº2494) Dra. Ana Maria Monteiro Campelo (OAB/PI 17.140) EMENTA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REINTEGRAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUSPENSÃO UNILATERAL DE VENCIMENTOS SEM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ALEGADO ABANDONO DE CARGO. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS ABANDONANDI. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA DISCUSSÃO SOBRE LEGALIDADE DO VÍNCULO. COISA JULGADA. NATUREZA ALIMENTAR DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. SEM PARECER MINISTERIAL DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Piauí – IASPI contra sentença que o condenou ao pagamento dos vencimentos devidos ao servidor reintegrado, referentes ao período de outubro de 2018 a novembro de 2020, em favor de seu espólio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve indevida inversão do ônus da prova quanto à efetiva prestação de serviços; (ii) estabelecer se a suspensão dos vencimentos poderia ocorrer sem prévio processo administrativo disciplinar diante da alegação de abandono de cargo; (iii) determinar se a reintegração judicial poderia ser revista sob o argumento de ausência de concurso público. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova foi corretamente distribuído de forma estática, nos termos do art. 373, I e II, do CPC, cabendo ao autor comprovar o vínculo funcional, o que foi feito com documentos oficiais, e ao IASPI demonstrar eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo, encargo do qual não se desincumbiu. 4. A reintegração do servidor foi reconhecida por decisão judicial transitada em julgado, de modo que a discussão sobre a legalidade do vínculo e ausência de concurso público encontra-se acobertada pela coisa julgada, não podendo ser rediscutida. 5. A suspensão unilateral dos vencimentos sem instauração de processo administrativo disciplinar viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, não sendo suficiente a mera alegação de abandono de cargo. 6. O abandono de cargo exige a presença cumulativa do elemento objetivo (ausência prolongada) e do elemento subjetivo (animus abandonandi), que não foi comprovado pelo IASPI. 7. A remuneração de caráter alimentar somente pode ser suprimida mediante procedimento formal, sendo vedada sua suspensão arbitrária, conforme entendimento consolidado do STJ e da jurisprudência pátria. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, X; 37, caput e II; 132. CE/PI, art. 150. CPC, art. 373, I e II; art. 75, II. Lei nº 8.112/1990, art. 138. Lei Complementar Estadual nº 13/1994, art. 31. Jurisprudência relevante citada: STF, Repercussão Geral nº 916. STJ, MS 21.645/DF; RMS 37.508/RO. TJPI, Ap/RN nº 0000986-87.2017.8.18.0031, Rel. Des. Raimundo Eufrásio Alves Filho, j. 13.04.2023. TJPI, Ap/RN nº 0800340-67.2021.8.18.0075, Rel. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, j. 22.02.2024. TJPI, Ap/RN nº 0801494-29.2021.8.18.0073, Rel. Des. José James Gomes Pereira, j. 01.08.2023. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ APELAÇÃO CÍVEL Nº 0812537-87.2020.8.18.0140 ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público ORIGEM: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI RELATORA: Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º grau) Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes do(a) 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)." SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina,19/09/2025 a 26/09/2025 RELATÓRIO Cuida-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO DE ASSITÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO PIAÚÍ - IASPI, autarquia estadual, por meio de seu Procurador com mandato ex lege (art. 132, CF; art. 150, CE-PI; art. 75, II, CPC; e art. 2º, LCE nº 56/2005), contra sentença que o condenou ao pagamento de vencimentos de outubro de 2018 a 11 de novembro de 2020 ao espólio do autor. O apelante narra que o autor, um ex-servidor médico que havia aderido a um Plano de Demissão Voluntária (PDV), foi reintegrado por decisão judicial a um cargo de "Supervisor do PLAMTA", que, segundo o IASPI, nunca existiu formalmente, tratando-se de uma prestação de serviços por meio de "contratos precários, equiparáveis a credenciamentos", que não integram a folha de pagamento do Estado e não geram direitos como estabilidade, aposentadoria ou pensão, razão pela qual a aposentadoria compulsória não lhe seria aplicável. Afirma que o autor, após a reintegração, não comparecia assiduamente ao serviço por questões de saúde e que a suspensão do pagamento em outubro de 2018 ocorreu de forma legítima, em obediência aos princípios da legalidade e moralidade, após a Perícia Médica Oficial do Estado cancelar uma licença (para o período de 19/11/2018 a 16/02/2019) ao constatar que a mesma se referia a outro vínculo do autor como médico, deixando-o sem justificativa legal para suas ausências, conforme documentos de ID 12284517 e 12142358. Como primeira tese jurídica para a reforma, o IASPI sustenta que a sentença proferiu julgamento equivocado ao inverter o ônus da prova, em violação direta ao art. 373, I, do CPC, pois caberia ao autor, e não ao Instituto, comprovar o fato constitutivo de seu direito, ou seja, a efetiva prestação dos serviços para os quais pleiteava a contraprestação. Como segunda tese, argumenta a inconstitucionalidade do vínculo por ausência de concurso público, em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal, e invoca a tese firmada pelo STF na Repercussão Geral nº 916, a qual estabelece que contratações em desconformidade com a Constituição "não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado", direito este que o autor não teria por não ter comprovado a efetiva laboração no período reclamado. Ao final, requer a reforma integral da sentença para que a demanda seja julgada totalmente improcedente. Nas contrarrazões apresentadas pelo ESPÓLIO DE EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA, pugna-se pelo não provimento do recurso interposto pelo IASPI e pela manutenção integral da sentença de primeiro grau. O espólio apelado contrapõe a tese de inversão do ônus da prova, argumentando que o juízo a quo aplicou corretamente a modalidade estática prevista no art. 373, I e II, do CPC, conforme explicitado em decisão de saneamento (ID 44650602). Sustenta que cumpriu seu ônus (inciso I) ao comprovar o fato constitutivo de seu direito através de prova documental robusta: a decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 04.000352-3 que determinou a reintegração do servidor ao cargo de médico supervisor, o Decreto de reintegração publicado no Diário Oficial em 02/04/2012, e uma certidão do próprio Diretor Financeiro do IASPI que atesta o vínculo e os pagamentos regulares até setembro de 2018. Argumenta, em contrapartida, que o IASPI não se desincumbiu de seu ônus (inciso II) de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como o suposto abandono de cargo, ressaltando que o apelante, intimado, declarou não ter mais provas a produzir. Em seguida, o apelado refuta a alegação de ilegalidade do vínculo, afirmando que a questão está acobertada pela coisa julgada material, e que a reintegração não se confunde com investidura originária, sendo um direito amparado pelo Art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 13/1994, que garante a reinvestidura do servidor com ressarcimento de todas as vantagens. Por fim, sustenta a ilegalidade da suspensão dos vencimentos, afirmando que o IASPI não instaurou o devido Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar o suposto abandono de cargo, violando os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (art. 37, caput, CF). Cita jurisprudência do STJ (RMS 37508/RO) e do TJ-MG para reforçar a exigência de prévio processo administrativo para suspensão de pagamentos. Adicionalmente, argumenta que o abandono de cargo exige a comprovação do animus abandonandi (a intenção de abandonar), conforme o art. 138 da Lei nº 8.112/90 e a jurisprudência pacífica do STJ (MS 21645/DF) e do TJ-PE, elemento subjetivo que o apelante em nenhum momento demonstrou. Conclui afirmando a natureza alimentar dos vencimentos e a vedação à retenção dolosa de salários (art. 7º, X, da CF), requerendo o desprovimento do recurso e a condenação do apelante em honorários sucumbenciais. O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço da presente apelação cível. MÉRITO O presente recurso de apelação visa reformar a sentença de primeiro grau que condenou o IASPI ao pagamento de vencimentos retroativos ao espólio do autor. Analisando as teses contrapostas, entendo que a r. sentença não merece reparos. A primeira tese do apelante, de que o juízo a quo teria invertido indevidamente o ônus da prova, não se sustenta. Conforme bem pontuado nas contrarrazões, a decisão de saneamento (ID 44650602) fixou a distribuição estática do ônus probatório, em conformidade com o art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Nesse diapasão, o autor/apelado cumpriu seu encargo (art. 373, I) ao apresentar prova documental robusta do fato constitutivo de seu direito: a decisão judicial transitada em julgado no Mandado de Segurança nº 04.000352-3, que lhe garantiu a reintegração ao cargo de médico supervisor, e o Decreto de formalização do ato. Tais documentos estabelecem a existência e a validade do vínculo funcional e, por conseguinte, a obrigação de contraprestação salarial pelo ente público. Uma vez estabelecida a relação jurídica, o ônus de provar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor – como o alegado abandono de cargo – transferiu-se para o réu/apelante, o IASPI, nos termos do art. 373, II, do CPC. Contudo, o Instituto não se desincumbiu de seu ônus, deixando de apresentar qualquer documento, como folhas de frequência ou a instauração de um processo administrativo, que comprovasse a alegada ausência injustificada. A pretensão de exigir que o servidor prove, mês a mês, a sua assiduidade, quando o controle de frequência é dever da Administração, configuraria, aí sim, uma inversão indevida do ônus probatório. Neste contexto, junta-se a seguinte jurisprudência: EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE FÉRIAS. SERVIDOR COMISSIONADO. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DIREITO CONSTITUCIONAL ÀS FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 30. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Com efeito, incumbe ao Apelante o ônus probante quanto à desconstituição do direito vindicado, demonstrando que efetuou o pagamento das verbas reclamadas, notadamente porque é responsável pela emissão de folha de pagamento e de contracheques dos servidores, o que não ocorreu. II. A teor do art. 373 do CPC, o ônus da prova incumbe“(...) II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora”. In casu, o Apelante não fez prova de que efetuou o pagamento das verbas reclamadas, resumindo-se tão somente em negar a pretensão da autora da Ação. III. Comprovados o vínculo funcional e a prestação de serviços, deve-se assegurar a Apelada o direito à percepção das verbas reclamadas. IV- Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000986-87.2017.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 13/04/2023) O segundo argumento do apelante, que ataca a legalidade do vínculo por ausência de concurso público, esbarra na autoridade da coisa julgada material. A reintegração do servidor ao seu cargo não foi um ato de provimento originário, mas sim o restabelecimento de um status funcional previamente existente, invalidado por decisão judicial com trânsito em julgado. Sobre o tema, veja-se a seguinte jurisprudência: APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. DIREITO AOS VENCIMENTOS RELATIVOS AO PERÍODO EM QUE FICOU AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “A anulação do ato que excluiu a servidora do cargo que ocupava tem como consequência lógica a sua reintegração com o restabelecimento do statu quo ante, incluída a recomposição integral de seus direitos, inclusive o de receber os vencimentos que deveriam ter sido pagos durante o período em que esteve afastada do serviço público”. 2. Recurso conhecido e provido. Em Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 09 a 20 de FEVEREIRO, da Egrégia 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, ao apreciar o processo em epígrafe, foi proferida a seguinte decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECEM da APELAÇÃO, para DAR- LHE PROVIMENTO, reformando a sentença monocrática para julgar procedente o pedido de cumprimento de sentença, devendo o feito retornar aos Juízo a quo para a devida liquidação, condeno o Município requerido em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, na forma do voto do Relator.” Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores, Des. Joaquim Dias de Santana Filho, Des. Erivan José da Silva Lopes e Dr. Dioclécio Sousa da Silva – Juiz designado (Portaria/ Presidência nº 1614/2023 – 09 de agosto de 2023). (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0800340-67.2021.8.18.0075 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 6ª Câmara de Direito Público - Data 22/02/2024) A discussão sobre a forma de ingresso do servidor, portanto, encontra-se superada, não podendo ser reaberta nesta demanda sob pena de ofensa à segurança jurídica. O vínculo foi judicialmente reconhecido como legítimo, e a reintegração é um instituto previsto no regime jurídico dos servidores públicos estaduais, conforme o art. 31 da Lei Complementar Estadual nº 13/1994, não se aplicando ao caso a tese firmada na Repercussão Geral nº 916 do STF, que trata de contratações temporárias irregulares, situação fática e jurídica distinta da reintegração judicial de servidor. No mérito central, a suspensão dos vencimentos do servidor foi um ato manifestamente ilegal. A remuneração do servidor público, de caráter alimentar e protegida constitucionalmente (art. 7º, X, da CF), somente pode ser suprimida após a observância do devido processo legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o que não ocorreu. A alegação de abandono de cargo, para justificar a suspensão, é uma sanção gravíssima que exige a instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Conforme a legislação de regência (Lei nº 8.112/90, aplicada como paradigma) e a pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores (STJ - MS 21645/DF), a caracterização do abandono depende de dois elementos cumulativos: o elemento objetivo (ausência por mais de 30 dias) e, crucialmente, o elemento subjetivo, o animus abandonandi (a intenção deliberada de abandonar o cargo). O IASPI não apenas falhou em instaurar o devido PAD, como também não apresentou qualquer prova da intenção do servidor em abandonar suas funções. A suspensão unilateral e sumária dos vencimentos, portanto, configurou um ato arbitrário e uma violação flagrante às garantias constitucionais do administrado. A jurisprudência pátria, a exemplo do RMS 37508/RO do STJ, é uníssona em rechaçar a supressão de vantagens de servidores sem o prévio procedimento administrativo. Neste sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL E SEM O CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra ato administrativo de exoneração de servidor público. 2. Pela sentença, foi concedida a segurança anulando o ato, determinando a imediata reintegração do impetrante no cargo que exercia no município de São Lourenço do Piauí – PI. 3. Cumpre-se observar no caso que o autor comprova que foi aprovado no concurso regido pelo edital de nº 001/2011 e que, em razão da necessidade de serviço público, foi convocado e nomeado, muito embora este ato tenha sido posteriormente suspenso, com fundamento em suposta anulação do concurso por ação judicial e Acórdão do TCE-PI. 4. Mesmo assim, o servidor público concursado, nomeado e empossado não pode ser exonerado em virtude de anulação de concurso público sem que lhe seja assegurada a observância dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedente: (Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 697.917/AL, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 10/05/2007, DJ 28/05/2007). 5. Do exposto e tendo em vista a regularidade e fundamentação da sentença, conheço da remessa oficial e do recurso voluntário, mas para negar-lhes provimento, mantendo incólume a decisão recorrida, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. (TJPI - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0801494-29.2021.8.18.0073 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA -2ª Câmara de Direito Público - Data 01/08/2023) Assim, agiu corretamente o juízo de primeiro grau ao julgar procedente a pretensão autoral, não havendo qualquer reforma a ser feita na decisão recorrida. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeira instância. Dra. Valdênia Moura Marques de Sá (Juíza Convocada – 2º Grau) Relatora Teresina, 30/09/2025

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 6ª Câmara de Direito Público ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 6ª Câmara de Direito Público de 19/09/2025 a 26/09/2025 No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 6ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO, ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA (convocado), JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA (convocado) e Exma. Sra. Dra. VALDENIA MOURA MARQUES DE SA (Portaria/Presidência 116/2025). Ausência justificada: Exmo. Sr. Des. JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, LUIS FRANCISCO RIBEIRO, comigo, CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0816534-83.2017.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: IS METROLOGIA E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 2 Processo nº 0847390-54.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: REGINALDO PRADO DE MOURA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0757027-48.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: VARA DE CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL E VULNERÁVEL (SUSCITANTE) Polo passivo: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHES DA COMARCA DE TERESINA-PIAUI (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 4 Processo nº 0754209-26.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por maioria, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 5 Processo nº 0800580-17.2020.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KAUA FELIPE LOPES AMORIM (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE PIRACURUCA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 6 Processo nº 0812537-87.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (APELANTE) Polo passivo: EDVAR CAVALCANTE DE OLIVEIRA (APELADO) Terceiros: ANTONIO JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LENILSON CAVALCANTE DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), JOSE CAVALCANTE DE OLIVEIRA JUNIOR (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCISCO EDMILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), TERESINHA DE LUZIEUX BARBOSA CAVALCANTE DE MELO (TERCEIRO INTERESSADO), SEBASTIAO EDILSON CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GABRIELA FORTES CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), JULIANA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), LISIEUX FORTES CAVALCANTE AMORIM (TERCEIRO INTERESSADO), RENATA DE ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), PATRICIA AMELIA ALENCAR CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), ANA DENISE DE ALMEIDA CAVALCANTE (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME XAVIER DE OLIVEIRA NETO (TERCEIRO INTERESSADO), ALESSYA FERNANDA XAVIER DE ARAUJO LIMA (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS EUGENIO ALVES DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), GUILHERME HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO HENRIQUE MENDONCA XAVIER DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 7 Processo nº 0805535-95.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS PARA SAUDE LTDA (APELANTE) Polo passivo: superintendente de gestao tributaria da secretaria de fazenda do estado do piaui (APELADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 9 Processo nº 0000872-17.2015.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO II (APELANTE) Polo passivo: VIALIMPA LIMPEZA E CONSTRUCOES EIRELI - ME (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 10 Processo nº 0753614-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KATHARINE TUMAZ DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MANOEL EMIDIO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0758633-14.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2 VARA CÍVEL DA COMARCA DE VALENÇA DO PIAUI (SUSCITANTE) Polo passivo: 4ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 12 Processo nº 0802367-87.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PARNAIBA (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDA NONATA DE SOUSA SILVA (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 13 Processo nº 0800342-23.2023.8.18.0057 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA DE CARVALHO BOEIRO SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE MASSAPE DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 14 Processo nº 0000066-56.2013.8.18.0063 Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Polo ativo: JUVENAL GOMES DE SOUZA NETO (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE PALMEIRAIS (RECORRIDO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 15 Processo nº 0756959-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICÍPIO DE LAGOA DO PIAUÍ (AGRAVANTE) Polo passivo: Promotoria de Justiça de Demerval Lobão - PI (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 16 Processo nº 0763281-71.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULA RAMIRA DOS SANTOS TAVARES (EMBARGADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a), rejeitar os embargos de declaração quanto aos vícios alegados, mas os acolher parcialmente, de ofício, apenas para corrigir erro material no dispositivo do acórdão, conforme fundamentado, sem efeitos infringentes. É como voto.. Ordem: 17 Processo nº 0752828-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS (AGRAVANTE) Polo passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 18 Processo nº 0759073-44.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 19 Processo nº 0845446-46.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EUCLIDENOR FERNANDES RIBEIRO (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 20 Processo nº 0753865-45.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: OLIVEIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 21 Processo nº 0832773-21.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: LUCIMAR PEREIRA DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 22 Processo nº 0808478-53.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: JOSE ARMANDO DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 24 Processo nº 0801527-36.2023.8.18.0077 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (APELANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO COMUNITARIA DOS AMIGOS DE URUCUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 25 Processo nº 0800086-26.2017.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MUNICIPIO DE COCAL (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 27 Processo nº 0754941-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUCINEIDE MARIA MAIA TORRES (AGRAVANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (AGRAVADO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 29 Processo nº 0800475-55.2023.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ANTONIO REIS NETO (APELANTE) Polo passivo: CLEIDIMARA SILVA MADEIRA MARQUES (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0757495-12.2025.8.18.0000 Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357) Polo ativo: EMILIA GABRIELA DELMONDES OLIVEIRA (REQUERENTE) e outros Polo passivo: GRUPO EDUCACIONAL CEV LTDA (REQUERIDO) e outros Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 36 Processo nº 0764249-04.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: ESPOLIO DE FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 37 Processo nº 0809261-77.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OLIVEIRA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 39 Processo nº 0801080-05.2022.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO MUNICIPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO PI (APELADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 40 Processo nº 0757396-42.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DA COMARCA DE CANTO DO BURITI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA COMARCA DE SIMPLÍCIO MENDES (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 41 Processo nº 0759027-21.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0756383-08.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA VALENÇA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZ DA 3ª VARA CÍVEL TERESINA (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitado, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 43 Processo nº 0753834-25.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RECICLE SERVICOS DE LIMPEZA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: AURORA SERVICOS LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0806064-16.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: TATILA SILVERIA HOLANDA CUSTODIO MOURA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO EDUCACIONAL INCENTIVO LTDA - ME (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 45 Processo nº 0765609-71.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELAINE PEREIRA FORTES MASCARENHAS (AGRAVANTE) Polo passivo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 46 Processo nº 0840135-74.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: THIAGO DE LIMA COSTA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (APELADO) e outros Terceiros: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0755090-03.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCYELLEN LUSTOSA DA SILVA SANCHO (AGRAVADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 48 Processo nº 0756138-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ISRAEL DE SOUSA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 49 Processo nº 0753491-29.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: CENTRAL DE INQUERITOS DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JECC Teresina Leste 1 Sede Horto (SUSCITADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Conflito de Competência para declarar competente o juízo suscitante, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0000868-97.2015.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE CAMPO MAIOR (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE VIDAL DE FREITAS FILHO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. ADIADOS: Ordem: 23 Processo nº 0800274-27.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS DA CRUZ CUNHA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 26 Processo nº 0801338-49.2021.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE PEDRO LAURENTINO (APELANTE) e outros Polo passivo: EUVALDO DE SOUSA COSTA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 30 Processo nº 0800303-77.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ADRIANA OLIVEIRA DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 33 Processo nº 0800418-98.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VERA LUCIA DA SILVA RIBEIRO BARROS (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 34 Processo nº 0800390-33.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MIGUEL DO CARMO (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 38 Processo nº 0800285-56.2024.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE LUIZ SOUSA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: Município de Miguel Alves (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 31 Processo nº 0815164-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: MILCA JOANA DE OLIVEIRA PINTO DE MESQUITA (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 8 Processo nº 0007283-26.2007.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LINDOMAR ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 28 Processo nº 0002572-65.2013.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 35 Processo nº 0757096-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDA NONATA LIMA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: VALDENIA MOURA MARQUES DE SA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. CRISTIAN LASSY SANTOS DE ALENCAR Secretária da Sessão

29/09/2025, 00:00

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